Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
| Data de publicação | 23 Junho 2023 |
40 – São Paulo, 133 (18) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I sexta-feira, 23 de junho de 2023
Departamento de Gestão Regional
Centro Técnico Regional III - Santos
COMUNICADO
A Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade – CFB,
da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental
cujos autuados não receberam notificação de resultado de
julgamento em 2ª Instância, para que o mesmo seja cientificado
pela presente publicação.
Informamos que o recurso em 2ª Instância, interposto
contra o Auto de Infração Ambiental foi julgado e deliberou-se
pela necessidade de adoção de medidas de reparação do dano
ambiental, conforme o disposto no Termo de Advertência.
Para tanto é necessário o seu comparecimento à Unidade
da CFB, sita à Av Bartolomeu de Gusmão, nº 192- Ponta da
Praia- Santos/SP, telefone (13) 3269-1200, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para a
adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a
degradação ambiental.
Na esfera administrativa não é mais possível a interposição
de novo recurso, razão pela qual, caso nenhuma das providên-
cias citadas acima seja adotada, no prazo de 30 (trinta) dias, a
Advertência será convertida em Multa Simples nos termos do
disposto inciso I, parágrafo 1° do artigo 7º da Resolução SMA
nº 37/05, recepcionado pelo artigo 7º parágrafo 4º da Resolução
SMA nº 32/2010.
Auto de Infração Ambiental nº215.292/2008
Autuado: Cicero Lourenço dos Santos
CPF: 776.226.504-04
Município da Infração: Santos - SP
Resultado do Julgamento: Manutenção do AIA em todos
os seus termos
Centro Técnico Regional VI - Bauru
Nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual 60.342/2014,
segue a relação de Autos de Infração Ambiental avaliados no
Atendimento Ambiental.
Ponto de Atendimento: Ponto 14 - Bauru - 1
Auto de infração Ambiental: 20230406010175-1
Datada Infração: 11/04/2023
Autuado: ARIANE ANGELICA CAFFEO
CPF: 215.918.998-77
Data da Sessão: 08/05/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Atenuantes;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 200,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente
Auto de Infração Ambiental será arquivado.
Ponto de Atendimento: Ponto 18 - Marília SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20230407013379-1
Datada Infração: 17/04/2023
Autuado: VINICIUS MONTEIRO STEFANELLI
CPF: 401.381.618-01
Data da Sessão: 08/05/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 2.400,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente
Auto de Infração Ambiental será arquivado.
Ponto de Atendimento: Ponto 18 - Marília SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20230414009969-1
Datada Infração: 14/04/2023
Autuado: LENILSON SOUZA DE CARVALHO
CPF: 344.185.548-58
Data da Sessão: 08/05/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Destruição ou inutilização do produto: Manter;
Multa simples: Manter;
Restritiva de direito: Aplicar;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 1.200,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 18 - Marília SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20230407013379-2
Datada Infração: 17/04/2023
Autuado: Joel Teixeira Moreno
CPF: 067.837.298-50
Data da Sessão: 08/05/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Restritiva de direito: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 700,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado
na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente
Auto de Infração Ambiental será arquivado.
Ponto de Atendimento: Ponto 18 - Marília SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20230414009969-2
Datada Infração: 14/04/2023
Autuado: LENILSON SOUZA DE CARVALHO
CPF: 344.185.548-58
Data da Sessão: 08/05/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Manter;
Restritiva de direito: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 2.400,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETA-
RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – FED
para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 54/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00165
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: DAVILE CONFECCAO E MATERIAIS PARA
ESCRITÓRIOS
CNPJ: 31983081/0001-10
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 4.194,50 (Quatro mil, cento e noventa e quatro
reais e cinquenta centavos)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETA-
RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – FED
para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 55/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00166
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: JM SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ: 44.411.590/0001-10
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 799,60 (Setecentos e noventa e nove reais e
sessenta centavos)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETA-
RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – FED
para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 56/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00167
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: KARISMA LIMEIRA MAGAZINE LTDA - ME
CNPJ: 96.507.728/0001-83
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 562,50 (Quinhentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETA-
RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – FED
para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 57/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00170
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: MEGAPEL COMERCIAL LTDA
CNPJ: 67.440.461/0001-56
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 3.980,65 (Três mil, novecentos e oitenta reais e
sessenta e cinco centavos)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETA-
RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – FED
para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 58/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00168
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: ON -X COMERCIO E SOLUÇÕES EDUCACIO-
NAIS LTDA EPP
CNPJ: 184.584.96/0001-07
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 4.493,50 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e
três reais e cinquenta centavos)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRETA-
RIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – FED
para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais – FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 59/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00169
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP
CNPJ: 11.901.975/0001-07
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 12.202,65 (Doze mil, duzentos e dois reais e
sessenta e cinco centavos)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903041,
UGE 260030, Programa de Trabalho: 18542261863030000 –
Fonte 175930006
no entanto, há necessidade de prorrogar as respectivas vigências
para que seja garantida a continuidade das ações em anda-
mento, bem como a consequente autorização de ampliação
dos recursos a serem utilizados para viabilização dos objetivos
fixados, assim, propõem-se a prorrogação dos programas até
31/12/2027, com ampliação das respectivas metas físicas e
financeiras.
- Proposta de nova edição, com alteração da Deliberação
Normativa no 025, de 30 de novembro de 2021, face a neces-
sidade de ajustes operacionais e inclusão da possibilidade de
superação do valor teto de repasse por unidade, em especial
em casos de projetos com produção de unidades habitacionais,
alinhados com o Decreto Estadual no 58.183, de 29 de junho
de 2012, seguindo com a aprovação da Deliberação Normativa
CGFPHIS no 028/2023.
- Proposta de nova edição, com alterações, das Deliberações
Normativas no 010-11-12, de 11 de setembro de 2012, para
ampliação do valor de subsídio, de acordo com o previsto no
Contrato Administrativo no 106/2022 celebrado com a Caixa
Econômica Federal, seguindo com a aprovação da Deliberação
Normativa CGFPHIS no 029-30-31/2023
- Propositura de implantação do Programa de Crédito à
Produção Privada de Habitações-PPH. Annamaria realiza apre-
sentação do PPH, esclarece que o programa tem por objetivo
à construção de habitações novas, reformadas ou retrofitadas
e implantação de infraestrutura urbana adequada, incluindo a
necessário para regeneração de áreas degradadas, por intermé-
dio da concessão de empréstimos a pessoas jurídicas. Explanou
as modalidade e especificações do Programa, seguindo com a
aprovação da Deliberação Normativa n° 032/2023.
Apresentadas as justificativas e feitas as devidas expli-
cações, a palavra foi aberta aos demais conselheiros que
registraram presença na reunião, com o quórum qualificado,
para o referendo da pauta apresentada, a matéria foi discutida
e em seguida aprovada por unanimidade pelos conselheiros
participantes.
Nada mais foi tratado e a sessão declarada encerrada pelo
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e eu, Secre-
tária Executiva de Habitação Social, Annamaria Braia, lavrei a
presente Ata, que segue assinada pelo Presidente do Conselho
e Conselheiros.
AGÊNCIA METROPOLITANA DE
CAMPINAS
Extrato de Contrato
Contrato AGEMCAMP nº 006/2018. Proc. AGEM-
CAMP-090/201/. Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMEN-
TO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP de CNPJ
nº 62.577.929/0001-35. Objeto: Constitui objeto do presente
contrato a prestação de serviços contínuos de operação do Siste-
ma de Administração de Materiais – SAM Estoque e Patrimônio,
relacionados na Planilha de Orçamento anexo I, na especificação
de serviços e preços n. E0180286 e E0180288 - S – Anexo II. –
Item VII – DA VIGÊNCIA – O Contrato vigorará por 12 meses,
contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado
até o limite legal, mediante termo de manifestação das partes
contratantes em até 60 dias anteriores ao vencimento. Item
III – DO VALOR – O valor total para 12 meses estimado é de R$
7.855,20. Data da assinatura: 20 DE MAIO DE 2023.
AGÊNCIA METROPOLITANA DE
SOROCABA
Extrato de Contrato.
Processo AGEMSOR - 175.00000008/2023-32.
Contrato AGEMSOR - 001/2023.
Contratante: AGÊNCIA METROPOLITANA DE SOROCABA -
AGEMSOROCABA - CNPJ 30.341.520/0001-29.
Contratada: ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA - CNPJ
03.363.565/0001-21.
Objeto: Serviços de consultoria e diagnósticos do estado da
arte atual, prognóstico e recomendações sobre projeções e cená-
rios de exportação de bens e serviços, produzidos compreenden-
do as 27 cidades da Região Metropolitana de Sorocaba – RMS.
O valor do presente contrato é de R$ 16.580,00.
Vigência: de 6 (seis) meses, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado nos moldes e limites estabelecidos
pela Lei 8.666/93.
Data da assinatura: 15/06/2023.
Meio Ambiente,
Infraestrutura e
Logística
GABINETE DA SECRETÁRIA
CHEFIA DE GABINETE
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO,
CONTRATOS E CONVÊNIOS
Despacho do Senhor Chefe de Gabinete, de 22/06/2023
PROCESSO: SEMIL.032778/2023-10
INTERESSADO: COORDENADORIA DE FAUNA SILVESTRE
ASSUNTO: Processo de Aquisição de aquecedores de ar.
Nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de
09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, c.c o
artigo 90, do Decreto 64.132/2019, e à vista dos elementos
constantes dos autos, HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado do
Convite Eletrônico nº 260030000012023OC00005, referente
à aquisição de aquecedor de ambiente, em favor da empresa
relacionada, conforme grade abaixo:
ITEM CNPJ EMPRESA VALOR R$
1 35.000.103/0001-36 CALTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 1.514,40
SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E
BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) –
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA– FED para Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais
– FPBRN
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 26/2022/CACC-RP - ATA
de Registro de Preços – N° 53/2022
Processo: SEMIL.029336/2023-43
Nota de Empenho: 2023NE00164
DATA do Empenho: 10/05/2023
Parecer Referencial: CJ/SIMA N° 613/2022
DATA do Parecer: 07/11/2022
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística / FED – Gabinete do Secretário
Contratado: AMAR AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE CAR-
GAS E COMÉRCIO
CNPJ: 24.827.291/0001-54
Objeto: Aquisição de artigos de escritório para composição
de estoque da CFB através das Atas de Registro de Preços vigen-
tes nºs 53,54,55,56,57,58 e 59/2022
Prazo de Entrega: 15 dias.
Valor: R$ 800,40 (Oitocentos reais e quarenta centavos)
e) atendimento às posturas municipais, sobretudo quanto
aos aspectos que envolvam segurança, salubridade e qualidade
da edificação;
f) previsão, quando possível, de ampliação da unidade
habitacional e método construtivo que permita a execução desta
ampliação com facilidade;
g) compatibilidade do projeto arquitetônico com as caracte-
rísticas regionais, locais, climáticas e culturais da área;
h) participação de empresas que detenham Certificado de
Conformidade, conferido pelo Sistema de Avaliação da Con-
formidade de Serviços e Obras - SiAC, integrante do Programa
Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H,
da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;
i) Confirmação de que o memorial descritivo do empreendi-
mento contempla os seguintes requisitos:
I. utilização de materiais cujas especificações técnicas cum-
pram as normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e, conforme regulamentação, sejam:
1) qualificados pelo Sistema de Qualificação de Materiais,
Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC), no âmbito do
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat
(PBQP-H) da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério
das Cidades; ou
2) certificados por Organismo de Certificação de Produto
(OCP), acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Quali-
dade e Tecnologia (Inmetro), no âmbito do Sistema Brasileiro de
Avaliação de Conformidade (SBAC).
II. utilização de projetos de engenharia e arquitetura e
componentes, sistemas e subsistemas construtivos cujas espe-
cificações técnicas cumpram as normas fixadas pela ABNT, e
conforme regulamentação:
1) os projetos de engenharia e arquitetura sejam elabo-
rados por empresas certificadas pelo Sistema de Avaliação da
Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção
Civil (SiAC), e os subsistemas e sistemas construtivos inova-
dores sejam chancelados pelo Sistema Nacional de Avaliação
Técnica de Produtos Inovadores (SINAT), ambos no âmbito do
PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das
Cidades; ou
2) sejam certificados por organismo acreditado pelo Inme-
tro, no âmbito do SBAC (AC).
j) As relações dos materiais, qualificados ou certificados,
que atendem ao disposto na letra i deste item encontram-se
disponíveis, respectivamente, nos sítios eletrônicos do Ministério
das Cidades e do Inmetro.
16. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
16.1. O Agente Financeiro encaminhará, trimestralmente, ao
Agente Operador do FPHIS, relatório da execução orçamentária
do programa.
16.2. O Agente Financeiro disponibilizará, ainda, ao Agente
Operador, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico
https://................, para fins de acompanhamento e avaliação
do programa, sem prejuízo de outros dados e informações que
venham ser a qualquer tempo solicitados.
16.3. Integrarão as metas físicas do Programa todas as
unidades habitacionais componentes dos empreendimentos a
ele vinculados, inclusive aquelas que sejam comercializadas de
forma diversa da estabelecida nesta Deliberação.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Programa observará as disposições estabelecidas
neste item.
17.1.1. A SDUH, naquilo que não seja autoaplicável, no
âmbito de suas competências, deve regulamentar esta Delibe-
ração Normativa em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.
17.1.2. O acompanhamento e a certificação de conclusão
das obras e serviços contratados, bem como a verificação do
cumprimento de todas as exigências técnicas e legais dispostas
nesta norma, observarão regulamentação ou normas comple-
mentares do Agente Operador do FPHIS, que, desde logo, fica
autorizado a editar.
17.1.3. Respeitadas as normas, o Programa aqui discipli-
nado poderá conjugar recursos orçamentários e financeiros de
quaisquer órgãos e entidades federais, estaduais, municipais
ou multilaterais de crédito, nos termos em que estabelecerem
os instrumentos jurídicos que vierem a ser firmados para tal
conjugação.
17.1.4. O Agente Financeiro, nos limites das suas atribui-
ções, poderá contratar empresas especializadas, hipótese em
que o Agente Operador o autoriza a levar a débito à conta dos
recursos do FPHIS os custos e despesas devidamente comprova-
dos para a operacionalização de produtos ou serviços, incluindo,
mas não limitando, serviços de cobrança bancária, cobrança
administrativa, honorários advocatícios, aluguel de espaço para
armazenamento, avaliação de bens, comissão de leiloeiro, nas
condições contratadas pelo Agente Financeiro, em conformidade
com a sua política de contratação, além das custas e despesas
processuais, taxas e emolumentos que venham a ser devidos.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ONEROSO - CELE-
BRAÇÃO
DEMANDA: 054661
PROCESSO: SDUH-PRC-2023-00015-DM
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação – SDUH e o Município de Iepê objetivando a transfe-
rência de recursos para a implementação do Programa Especial
de Melhorias - PEM, com fundamento no Decreto nº 54.199, de
2 de abril de 2009 e alterações subsequentes.
OBJETO: Convênio para transferência de recursos financei-
ros para a execução de obras de Infraestrutura Urbana – recape-
amento asfáltico e serviços complementares (restauração, guias
e sarjetas e sinalização viária, no Conjunto Habitacional Iepê C.
RECURSO:
Valor Total: R$ 442.810,49
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 200.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 242.810,49
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de
sua assinatura
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:
Natureza de Despesa: 44405101
Programa de Trabalho 1645125105057 UGE 250101
Nota de Empenho: 2023NE00144
Data da Emissão NE: 30/05/2023
PARECER REFERENCIAL: CJ/SH nº 3/2011, de 16 de julho de
2021 e CJ/SH nº 6/2022, de 27 de junho de 2022.
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GES-
TOR DO FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL – CGFPHIS
SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO SOCIAL
Ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
três, terça-feira, na Sala de Reuniões da Secretaria de Desenvol-
vimento Urbano e Habitação, Edifício Cidade I, Rua Boa Vista,
170, 12º andar, Bloco V, reuniram-se, os membros do Conselho
Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social –
CGFPHIS, atendendo à convocação recebida para a realização
da 14ª Reunião Ordinária desse Conselho, em conformidade ao
disposto na Lei Estadual nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, no
Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 e na Deliberação
Normativa CGFPHIS nº 001, que instituiu seu Regimento Interno.
A sessão foi iniciada pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano
e Habitação, MARCELO BRANCO.
O Secretário de Estado agradeceu a presença de todos e
passou a palavra à Secretária Executiva de Habitação Social,
Sra. Annamaria, que fez a apresentação, justificativas e esclare-
cimentos dos itens da pauta:
- Prorrogação de programas em execução, aprovados pelo
CGFPHIS. Esclareceu que a vigência destes programas foi esta-
belecida para até 31/12/2023, acompanhando o PPA 2020/2023,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 23 de junho de 2023 às 05:02:41
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