Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
| Data de publicação | 15 Setembro 2023 |
56 – São Paulo, 133 (76) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I sexta-feira, 15 de setembro de 2023
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional 10 – Embu das Artes da Secre-
taria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar a
relação dos Autos de Infração Ambiental, que possuem Termos
de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmados e
vencidos, os quais foram considerados não cumpridos, além de
multa pendente de pagamento, se houver. O novo prazo para
cumprimento é de 30 dias a contar da data desta publicação.
Para tanto, o interessado deverá entrar em contato com esta
unidade através do e-mail cfb.embu@sp.gov.br no prazo citado,
visando à regularização do auto de infração e pagamento da
multa, se couber. Esgotada a fase administrativa e não tendo
sido adotadas as providências acima citadas, os autos estarão
em condições de serem enviados à Procuradoria Geral do Estado
para o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do
dano ambiental e cobrança da multa pendente:
Auto de Infração Ambiental nº.: 20180925011881-1
Autuado: SAMIR PEDRO DA COSTA
CPF: 283.655.488-60
Município da infração: Juquitiba/SP
TCRA n°: 6379/2019
Auto de Infração Ambiental nº.: 20190723008283-1
Autuado: MARILEI TEREZINHA PEZZINI COELHO
CPF: 156.359.818-36
Município da infração: Cotia/SP
TCRA n°: 89818/2019
Valor da multa pendente: R$ 682,00
Auto de Infração Ambiental nº.: 20190303009360-1
Autuado: VERA LUCIA BUENO DE MORAES
CPF: 052.830.738-07
Município da infração: Barueri/SP
TCRA n°: 43026/2019
Valor da multa pendente: R$ 4.000,00
Auto de Infração Ambiental nº.: 20170531003912-1
Autuado: CRISTIANE BUTTI ABBUD
CPF: 135.760.498-00
Município da infração: Cotia/SP
TCRA n°: 3339389
Valor da multa pendente: R$ 2.688,12
Auto de Infração Ambiental nº.: 20170531003912-2
Autuado: CRISTIANE BUTTI ABBUD
CPF: 135.760.498-00
Município da infração: Cotia/SP
TCRA n°: 3339391
Valor da multa pendente: R$ 925,48
Auto de Infração Ambiental nº.: 20200526010004-1
Autuado: JOSENILTON DOS SANTOS
CPF: 053.471.134-05
Município da infração: Cotia/SP
TCRA n°: 69096/2021
Valor da multa pendente: R$ 275,00
Auto de Infração Ambiental nº.: 20171006011832-1
Autuado: VALTER DE SOUZA
CPF: 009.142.128-42
Município da infração: Osasco/SP
TCRA n°: 3391629
Valor da multa pendente: R$ 300,00
Auto de Infração Ambiental nº.: 20180509013007-1
Autuado: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA
CPF: 337.845.098-35
Município da infração: Embu das Artes/SP
TCRA n°: 3490641
Valor da multa pendente: R$ 600,00
Auto de Infração Ambiental nº.: 20190604004205-1
Autuado: FLORINDA FERREIRA NETA DE ARAUJO
CPF: 112.127.778-08
Município da infração: Juquitiba/SP
TCRA n°: 77267/2019
Valor da multa pendente: R$ 50,51
Auto de Infração Ambiental nº.: 20180511010456-1
Autuado: NIKLAS JOHANN TIKKANEN
CPF: 421.748.968-42
Município da infração: Embu das Artes/SP
TCRA n°: 3490058
Valor da multa pendente: R$ 148,65
Auto de Infração Ambiental nº.: 20170904011434-1
Autuado: FRANCISCO ARAUJO MOTA DE OLIVEIRA
CPF: 220.387.658-12
Município da infração: Santana de Parnaiba/SP
TCRA n°: 3499539
Valor da multa pendente: R$ 66,75
Auto de Infração Ambiental nº.: 20170904011434-2
Autuado: FRANCISCO ARAUJO MOTA DE OLIVEIRA
CPF: 220.387.658-12
Município da infração: Santana de Parnaiba/SP
TCRA n°: 3499544
Valor da multa pendente: R$ 900,00
COORDENADORIA DE PARQUES E
PARCERIAS
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITAMENTO DA PRORRO-
GAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
2018/11/00105.3 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAES-
TRUTURA E LOGÍSTICA - SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
– COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS
Pregão Presencial: 001/DAEE/2018/DLC
Processo Sima: 58532/2022
Processo DAEE: 503535/201/ (Legado-56.738/2018)
Processo Sei: 020.00003123/2023-22
Termo de Contrato: 2018/11/00105.3
Parecer Jurídico: CJ/Semil 334/2023
Data: 23/06/2023
Permitente: Coordenadoria de Parques e Parcerias.
Permissionária: Lanchonete Valdomiro Ltda-ME.
CNPJ: 08.439.633/0001-02
Objeto: Permissão de Uso de Espaço Público, a título
precário e oneroso, para Instalação e Exploração Comercial de
Lanchonete 02, nas Dependências do Parque Ecológico do Tietê.
Vigência: 24/08/2023 a 23/08/2024.
Valor: R$ 53.789,28
Data da Assinatura: 23/08/2023.
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO ALTO TIETÊ E BAIXADA
SANTISTA
Despacho da Diretoria da Bacia do Alto Tietê e Baixa-
da Santista, de 01/09/2023
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n. 1.630 e
n. 1.632, de 30/05/2017, as declarações e as informações cons-
tantes do requerimento, apresentado por Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes, CNPJ: 46.523.270/0001-88 e do parecer
técnico contido no Processo DAEE n. 9914016, declaramos
dispensada de outorga a interferência, localizada no município
de Mogi das Cruzes, conforme abaixo:
- Travessia Aérea - Córrego Lavapés - Coord. Geográficas
Latitude S (23°30'31.313") - Longitude O (46°11'10.712")
- Finalidade: Galeria/Aduela; Solicitado pelo Requerimento
20230020184-JXL. TR-345-00392.
Extrato DDO n. 157/23.
SÃO PAULO-DEPAVE-Av. IV Centenário, alt N. 1280 Portão
7A – Pq Ibirapuera-(11) 3885-6669
SÃO PAULO-DEPAVE/ Anhanguera-Av. Fortunata
Tadiello Natucci, altura n° 1000, Km 25 Rodovia Anhangue-
ra-(11)3918-7192
SÃO PAULO-CRAS PET/DAEE-Rua Guira Acangatara, 70
Parque Ecológico do Tietê-(11) 2958-1482
SÃO SEBASTIÃO-Fundação Animalia-Rua Nova Aurora, 400
Bairro S. Francisco CEP 11600-000-(12) 3862-0214 - (12)
99752-5844
UBATUBA-Instituto Agronauta para Conservação Costeira
e Marinha-Av. Guarani, 835, sala 01,Centro CEP 11680-000
Ubatuba-(12) 3833-4863
Centro Técnico Regional X - Embu das Artes
Comunicado
O Centro Técnico Regional 10 – Embu das Artes, do Depar-
tamento de Gestão Regional da Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de
Infração Ambientais lavrados pelo 3º Pel. 1ª Cia. 1º BPAmb cujos
atendimentos ambientais ocorrerão no mês de setembro/2023,
na sede da 1ª Cia. 1º BPAmb no município de São Paulo.
Nos termos do item IV, artigo 5º do Decreto Estadual
64.456/2019, os autuados abaixo relacionados ficam por meio
desta publicação convocados a comparecer à sessão do atendi-
mento ambiental do processo AIA informado, que ocorrerá na
data e horário indicados, a sede da 1ª Cia. 1º BPAmb, sito a Rua
Mourão Vieira nº 150, Bairro Casa Verde, São Paulo/SP.
O autuado deve levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante
de residência, comprovantes de rendimentos e demais docu-
mentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área
autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e
procuração caso não seja o autuado a comparecer
Número AIA: 20230716017041-1
Autuado: Ailton de Jesus Borges
CPF/CNPJ: 061.215.258-86
Data: 26/09/2023
Horário: 09:00
Número AIA: 20230822003122-1 e 20230822003122-2
Autuado: Olavio Francisco da Rocha
CPF/CNPJ: 025.207.966-34
Data: 26/09/2023
Horário: 10:30
Número AIA: 20230826006962-2
Autuado: Ivan Charles Dourado Maioli
CPF/CNPJ: 272.733.218-18
Data: 26/09/2023
Horário: 13:30
Número AIA: 20230203013095-1 e 20230203013095-2
Autuado: Eco Soluções em Energia S.A
CPF/CNPJ: 11.472.840/0002-54
Data: 26/09/2023
Horário: 15:00
Número AIA: 20230803007329-1 e 20230803007329-2
Autuado: Renailton Almeida Santos Leite
CPF/CNPJ: 358.071.678-64
Data: 28/09/2023
Horário: 09:00
Número AIA: 20230321005575-1
Autuado: TMK Engenharia S.A.
CPF/CNPJ: 28.131.759/0001-22
Data: 28/09/2023
Horário: 11:00
Número AIA: 20230620020781-1
Autuado: Ronaildo de Lima Garua
CPF/CNPJ: 408.207.038-93
Data: 28/09/2023
Horário: 16:00
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional 10 – Embu das Artes da Secre-
taria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística faz publicar
a relação dos Autos de Infração Ambiental cujas autuações
foram confirmadas administrativamente, nas quais não houve
a comprovação da devida reparação ambiental. Informamos
que o eventual pagamento da multa não eximirá o autuado de
reparar o dano ambiental causado, quando couber. Sendo assim,
o autuado deverá entrar em contato com esta unidade através
do e-mail cfb.embu@sp.gov.br visando a celebração de termo de
compromisso de recuperação ambiental (TCRA), se couber. Caso
não sejam adotadas medidas para reparação do dano ambien-
tal, em até 30 dias a contar da data desta publicação, haverá o
possível ingresso de ação judicial objetivando a reparação do
dano ambiental em questão:
Auto de Infração Ambiental nº: 20161005006448-2
Autuado: Miguel Filho dos Anjos Barreto
CPF: 294.517.988-11
Município da infração: Carapicuíba/SP
Auto de Infração Ambiental nº: 20190211012488-1
Autuado: ESPÓLIO VALDENIR BORGES ALVES
CPF: 369.864.828-84
Município da infração: Embu das Artes/SP
Auto de Infração Ambiental nº.: 20210305009352-1
Autuado: IBIÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME
CNPJ: 45.566.494/0001-04
Município da infração: Cotia/SP
Auto de Infração Ambiental nº: 20211211019267-1
Autuado: ADENILTO ALVES DOMINGUES
CPF: 261.937.808-74
Município da infração: Santana de Parnaiba/SP
Auto de Infração Ambiental nº: 20170216020396-2
Autuado: REGINALDO MARQUES DA SILVA
CPF: 223.289.698-60
Município da infração: Osasco/SP
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional 10 – Embu das Artes (CTR 10)
faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, que
possuem Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental
(TCRA) firmados e vencidos, os quais foram considerados
cumpridos, ou que tiveram o dano ambiental reparado esponta-
neamente através da regeneração natural da vegetação nativa
mesmo sem a celebração de TCRA, ou que foram regularizados
junto ao órgão licenciador. Ressaltamos a importância da
continuidade da manutenção do plantio até seu efetivo estabe-
lecimento, se couber, e que a prática de nova infração ambiental
implicará em reincidência. Considerando a reparação ambiental
constatada, atestamos que a área autuada está desembargada,
entretanto, novas intervenções na área deverão ser precedi-
das de autorização emitida por órgão ambiental competente.
Informamos ainda que caso não existam débitos pendentes, o
referido processo será arquivado.
Auto de Infração Ambiental nº.: 20210215008212-1
Autuado: RICARDO BERNARDO DA SILVA
CPF: 291.190.898-80
Município da infração: Itapevi/SP
TCRA n°: 0000028917/2021
Auto de Infração Ambiental nº.: 20201214008856-1
Autuado: EDINICE ALMEIDA SILVA
CPF: 287.775.188-02
Município da infração: Santana de Parnaíba/SP
TCRA n°: 5286/2021
Auto de Infração Ambiental nº.: 20191104007295-1
Autuado: JOSIMARA SOUZA DE FREITAS
CPF: 131.850.327-21
Município da infração: Itapevi/SP
TCRA n°: 10290/2020
Auto de Infração Ambiental nº.: 20171125011397-2
Autuado: LUCIANO MEDEIROS RAPOSO
CPF: 264.158.308-99
Município da infração: Santana de Parnaiba/SP
TCRA n°: 43629/2020
termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98.
Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do
processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.
sp.gov.br/atendimento/.
AIA: 20161109010423-1, 20161109010423-2,
20161109010423-3
MARIA CRISTIANA BORGES DE MENEZES
CPF: 028.600.385-66
Comunica-se que de acordo com as informações prestadas
pelo agente da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade,
após vistoria técnica, o dano ambiental não foi reparado. Sendo
assim, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de recebimento desta notificação, para que se comprove
a reparação do dano. Caso não haja manifestação dentro do
prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para a
cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral
do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão
encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter
vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º
da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais,
é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o
sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.
AIA: 20200804004669-1
ROSEMARI BUENO DE OLIVEIRA
SIMA.037016/2020-35
CPF: 110.370.938-01
Vimos através desta, informar que a defesa foi protocolada
dentro do prazo estipulado. Entretanto, por problemas técnicos,
NÃO foi possível visualizar os documentos dentro do sistema.
Desta maneira, solicitamos que seja ENVIADA NOVAMENTE a
defesa, dentro do prazo de 10 dias contados do recebimento
desta, através do PORTAL AIA. Quaisquer dúvidas podem ser
encaminhadas para cfb.botucatu@sp.gov.br.
AIA: 20200106007942-1*
SIMA.004122/2020-57
CARLOS ADALBERTO FERREIRA SALGADO
CPF: 556.127.338-87
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
AIA: 20201111005321-1*
SIMA.048888/2020-68
GILBERTO EDUARDO PIAZENTIN
CPF: 288.832.938-78
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
AIA: 20200710010368-1*
SIMA.031377/2020-35
MARIA LUCIA DOS SANTOS NOGUEIRA
CPF: 051.616.198-99
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega. AIA:
20200216011798-1*
SIMA.008775/2020-24
UELINTON DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF: 402.869.048-02
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
AIA: 20201122018172-1*
SIMA.049248/2020-68
FABIANA APARECIDA MACHADO DE LARA
CPF: 419.006.298-79
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
AIA: 20201006009296-1*
SIMA.047437/2020-57
PAULO SANCHES FILHO
CPF: 175.219.758-55
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
AIA: 20201106004383-1*
SIMA.048091/2020-91
MARIA LUIZA TROMBINI DELICOLI
CPF: 084.086.238-50
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
AIA: 20160316008350-1*
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
CPF: 155.453.808-41
Vimos por meio desta, considerando que há aves em seu
poder que foram objeto de apreensão no bojo do processo epi-
grafado, solicitamos que no prazo de 30 dias, entregue as aves
num dos CETAS/CRAS relacionados abaixo e traga ao processo,
documento comprovando a entrega.
AIA: 20201121012902-1*
SIMA.051388/2020-80
PEDRO DA SILVA
CPF: 865.101.429-53
Vimos por meio desta, considerando que há animais sil-
vestres em seu poder que foram objeto de apreensão no bojo
do processo epigrafado, solicitamos que, no prazo de 30 dias,
entregue os animais num dos CETAS/ CRAS relacionados abaixo
e traga ao processo, documento comprovando a entrega.
*CETAS/CRAS:
MUNICÍPIO-NOME-ENDEREÇOS-CONTATO
ARARAS-CRAS Pró-Arara-Parque Municipal Fábio da Silva –
Rua Santa Cruz, 105 - Centro-(19) 3542-3538
ASSIS-APASS-Estrada da Cabiúna, km 001 (Prol. Da R.
Sebastião Leite do Canto) - Água da Cabiúna
CEP 19.800-121 - apass_ong@yahoo.com.br
BARUERI-CETAS Barueri-Estrada Dr. Cícero Borges de Mora-
es, 3145 – Bairro dos Altos -(11) 4689-0314
BOTUCATU-Centro fauna/ Instituto Floravida-Rodovia
Eduardo Zuccari, Km 21,5 – Zona Rural-(14) 3811-3520 ou
(14)38154255
CUBATÃO-CEPTAS UNIMONTE-Rodovia Anchieta Km 56,5
Parque Ecológico Cotia - Pará -(13) 3463-5418
FRANCA-CETAS VITAS-Av. São Francisco de Assis 1000-(16)
3703-0454
GUARUJÁ-CETAS Instituto GREMAR-Estrada Guarujá-Ber-
tioga Km13,5 Balneário Perequê -(13) 3386-3110
JUNDIAÍ-Associação Mata Ciliar-Rua Emilio Antonon, 1000
Jundiaí-SP-(11) 4815-5777
LORENA-IBAMA Lorena-Flona Lorena – Rua Hermenegildo
Antonio Aquino, s/n CEP 12612-360-(12)3153-2063
PRAIA GRANDE-CRAS Aiuká-Avenida do Trabalhador, 1799
Jardim Guaramar CEP 11720-090-(13) 3591-2255
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-UNVAP-Avenida Shishima Hifumi,
2911 Urbanova CEP 12244-000-(12) 3947-1000
entrar em contato com a Sede da Polícia Militar Ambiental pelo
telefone (15) 3238-2050, para que seja repassado o link de
acesso para a sessão virtual.
AIA: 20210810010947-1
SIMA.037231/2021-68
AMIRES ARRUDA LEITE
CPF: 791.642.858-04
GUIA: 932.455
Valor: 8.000,00 (vencimento: 04/12/2023)
Comunica -se que a defesa interposta contra a decisão
administrativa foi analisada, deliberando-se pela manutenção
do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus
termos. O valor consolidado da multa é de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) e seu recolhimento deverá ser pago no prazo indicado
na guia de número 932.455. O prazo para interposição de
recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir
do recebimento desta notificação. O protocolo de documentos
relacionados a processos digitais deve ser realizado através
do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico
é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/Caso
nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo
estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema
da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral
do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.
Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-
se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas
junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da
Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é
possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o
sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.
AIA 246557/2011, AIA 246.558/2011, AIA 246.559/2011,
AIA 246.560/2011, AIA 272.714/2011, AIA 272.715/2011 e AIA
272.718/2011
SEMIL.028888/2023-10, SEMIL.028890/2023-10,
SEMIL.028891/2023-87, SEMIL.028877/2023-87,
AUTOR: MOACYR BONATO (ESPÓLIO)
CPF: 172.011.798-53
A/C: MILTON BONATO
CPF: 095.838.288-31
Vimos por meio desta, informar sobre a análise do docu-
mento protocolado em 04/09/2023. O documento que refere-
-se a sentença judicial do autuado, não delibera nenhuma
informação deste CTR ao PJ. Foi juntado também, documento
solicitando informações referente aos processos que seguem
abaixo:- AIA 246557/2011 (SEMIL.028888/2023-10) – TCRA
20.627/2014, vistoria realizada em 29/11/2021 demonstrou que
o TCRA não foi cumprido, não houve apresentação de relatório
demostrando as medidas indicadas. Documento protocolado em
04/09/2023, informa que está sendo finalizado, entretanto não
informa o que está sendo finalizado a respeito do mesmo.- AIA
246.558/2011(SEMIL.028890/2023-10) – TCRA 22661/2018:
vistoria realizada em 29/11/2021 demonstrou que o TCRA não
foi cumprido, não houve apresentação de relatório demostrando
as medidas indicadas. Documento protocolado em 04/09/2023,
informa que tem interesse em regularizar junto a CETESB,
entretanto, o TCRA já firmado prevê a recuperação da área com
plantio no exato local do dano, não sendo possível a substitui-
ção do termo, visto que o mesmo encontra-se vencido. - AIA
246.559/2011(SEMIL. 028891/2023-87) - TCRA 20633/2014:
vistoria realizada em 29/11/2021 demonstrou que o TCRA não
foi cumprido, não houve apresentação de relatório demostrando
as medidas indicadas. Documento protocolado em 04/09/2023,
informa que está sendo finalizado, entretanto não informa o que
está sendo finalizado a respeito do mesmo. - AIA 246.560/2011
(SEMIL.028877/2023-87) - TCRA 20623/2014: vistoria realizada
em 29/11/2021 demonstrou que o TCRA não foi cumprido,
não houve apresentação de relatório demostrando as medidas
indicadas. Documento protocolado em 04/09/2023, informa que
está sendo finalizado, entretanto não informa o que está sendo
finalizado a respeito do mesmo. - AIA 272.714/2011 – Não fir-
mou TCRA, após vistoria foi identificado que a área não foi rege-
nerada/regularizada. Documento protocolado em 04/09/2023,
informa que está sendo finalizado, entretanto não informa o que
está sendo finalizado a respeito do mesmo. - AIA 272.715/2011
- Não firmou TCRA, após vistoria foi identificado que a área
não foi regenerada/regularizada. Documento protocolado em
04/09/2023, solicita que este Centro Técnico apresente docu-
mento referente a natureza do AIA, entretanto, não esclarece
que tipo de documento necessita, se certidão de objeto e pé ou
outra, o qual pode ser solicitada via e-mail para cfb.sorocaba@
sp.gov.br. - AIA 272.718/2011 - TCRA 52864/2019 – após vistoria
o TCRA foi considerado não cumprido, não houve apresentação
de relatório demostrando as medidas indicadas. Documento
protocolado em 04/09/2023, informa que está sendo finalizado,
entretanto não informa o que está sendo finalizado a respeito
do mesmo. Esclarecemos que a motivação da presente decisão
encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter
vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º
da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais,
é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o
sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.
AIA 303868/2015
MARIO SALVATORI
CPF 062.538.308-72
Vimos por meio desta, solicitar que entre em contato, no
prazo de 30 dias, pelo e-mail cfb.sorocaba@sp.gov.br para sanar
as pendências ambientais existentes.
AIA nº: 20220518005112 1
SIMA.044045/2022 91
ELIS REGINA DE JESUS NUNES
CPF: 409.220.078-10
Comunica-se que de acordo com as informações prestadas
pelo agente da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade,
após vistoria técnica, o dano ambiental não foi reparado e
o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA
número 0000046446, firmado em 13/07/2022, não foi cumprido.
Sendo assim, concede se o prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data desta publicação, para que se comprove a execução
integral das medidas de reparação firmadas no TCRA. Caso não
haja manifestação dentro do prazo estabelecido, serão adotados
os procedimentos para cobrança de multa em decorrência do
descumprimento das obrigações pactuadas conforme art. 36 do
Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação
de fazer pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a
motivação da presente decisão encontra se nos autos do proces-
so, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos
termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98.
Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do
processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.
sp.gov.br/atendimento/.
AIA nº: 20220518005112 -2
SIMA.044014/2022-46
DANIEL PAES DE ALMEIDA
CPF: 532.831.989-34
Comunica-se que de acordo com as informações prestadas
pelo agente da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade,
após vistoria técnica, o dano ambiental não foi reparado e
o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA
número 0000046472, firmado em 13/07/2022, não foi cumprido.
Sendo assim, concede -se o prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data desta publicação, para que se comprove a execução
integral das medidas de reparação firmadas no TCRA. Caso não
haja manifestação dentro do prazo estabelecido, serão adotados
os procedimentos para cobrança de multa em decorrência do
descumprimento das obrigações pactuadas conforme art. 36 do
Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação
de fazer pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a
motivação da presente decisão encontra- se nos autos do proces-
so, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos
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sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 05:02:41
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