Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	05 Outubro 2023

136 – São Paulo, 133 (90) Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 5 de outubro de 2023

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20220721010245-1

AUTUADO (A): LUCAS DOS SANTOS

RG: 47522649

CPF: 428.380.568-83

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: UBATUBA/SP

Comunica-se que diante da ausência de manifestação no

prazo estabelecido, o valor da multa é de R$ 340,00 (Trezentos

e quarenta reais) e deverá ser pago no prazo indicado na Guia

de Arrecadação a ser retirada na unidade CFB acima indicada

ou solicitada através do e-mail cfb.ubatuba@sp.gov.br, no prazo

de 30 dias, a contar da data da presente publicação. Conforme

disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal

e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado

adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e

também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à

infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o

(a) autuado (a) ciente da obrigação de agendar atendimento

junto à Unidade da CFB, por telefone ou pelo e-mail abaixo

indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da

data da presente publicação, para a adoção de medidas visando

à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Na esfera

administrativa não é mais possível a interposição de recurso.

Caso não haja o pagamento da multa o débito será incluído no

sistema da dívida ativa para cobrança judicial junto a Procura-

doria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual

64456/2019. Ademais caso não seja comprovada a reparação

do dano, haverá o ingresso de ação judicial objetivando a repa-

ração do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral

do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão

encontrase nos autos do processo, podendo o interessado obter

vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º

da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais,

é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o

sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20220721010332-1

AUTUADO (A): LUCAS DOS SANTOS

RG: 47522649

CPF: 428.380.568-83

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: UBATUBA/SP

Comunica-se que a penalidade de multa aplicada no Auto

de Infração Ambiental em questão foi mantida, diante da não

apresentação de defesa administrativa. O valor consolidado

da multa é de R$10.000,00 (Dez mil reais), conforme decisão

registrada em Ata da referida sessão de atendimento, e deverá

ser pago no prazo indicado na guia de arrecadação a ser retirada

na unidade CFB acima indicada ou solicitada através do e-mail

cfb.ubatuba@sp.gov.br, no prazo de 30 dias, a contar da data

da presente publicação. Na esfera administrativa não é mais

possível a interposição de defesa, razão pela qual, caso o débito

não seja quitado, este será incluído no valor integral no sistema

da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral

do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual64456/2019.

Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontrase

nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas

junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da

Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é

possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o

sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20220422008398-1

AUTUADO (A): DIRCEU NASCIMENTO VIDAL

RG: 24664911

CPF: 988.851.626-49

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: CARAGUATATUBA/SP

Comunica-se que diante da ausência de manifestação no

prazo estabelecido, o valor da multa é de R$250,00 (Duzentos

e cinquenta reais) e deverá ser pago no prazo indicado na Guia

de Arrecadação a ser retirada na unidade CFB acima indicada

ou solicitada através do e-mail cfb.ubatuba@sp.gov.br, no prazo

de 30 dias, a contar da data da presente publicação. Conforme

disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal

e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado

adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e

também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à

infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o

(a) autuado (a) ciente da obrigação de agendar atendimento

junto à Unidade da CFB, por telefone ou pelo e-mail abaixo

indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da

data da presente publicação, para a adoção de medidas visando

à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Na esfera

administrativa não é mais possível a interposição de recurso.

Caso não haja o pagamento da multa o débito será incluído no

sistema da dívida ativa para cobrança judicial junto a Procura-

doria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual

64456/2019. Ademais caso não seja comprovada a reparação

do dano, haverá o ingresso de ação judicial objetivando a repa-

ração do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral

do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão

encontrase nos autos do processo, podendo o interessado obter

vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º

da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais,

é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o

sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA

ELÉTRICA

Portaria da Superintendente do DAEE de 04/10/2023.

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.

52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134

de 02/06/88, do Decreto n. 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de

30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria D.A.E.E.

n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.

Fica outorgada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE

PONTAL, CPF/CNPJ 45.352.267/0001-86, a concessão adminis-

trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para

fins urbano-sanitário, no município de Pontal, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (20°57'31.010") - Longitude O

(48°7'7.170") - Volume Diário: 264,00 m³ - Prazo 60 meses; Soli-

citado pelo Requerimento 20230020753-TNW. PO-79-00041.

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (20°53'49.510") - Longitude O

(47°59'6.100") - Volume Diário: 243,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20230020755-A5P. PO-80-00073.

Processo DAEE 9307747 - Extrato de Portaria 5001/23.

Fica outorgada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE

PONTAL, CPF/CNPJ 45.352.267/0001-86, a concessão adminis-

trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para

fins urbano-sanitário, no município de Pontal, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (21°1'14.510") - Longitude O

(48°2'59.210") - Volume Diário: 630,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20230019430-DZJ. PO-99-00123.

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (21°1'19.070") - Longitude O

(48°1'53.110") - Volume Diário: 1.300,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20230019546-5LO. PO-99-00122.

- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (21°1'24.860") - Longitude O

(48°2'40.910") - Volume Diário: 720,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20230019561-AZE. PO-99-00121.

Processo DAEE 9307747 - Extrato de Portaria 5002/23.

retirada na unidade CFB acima indicada ou solicitada através

do e-mail cfb.ubatuba@sp.gov.br, no prazo de 30 dias, a contar

da data da presente publicação. Conforme disposto no artigo

225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei

Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de

reparar o dano ambiental causado e também a responsabili-

dade por outras sanções relacionadas à infração cometida que

permanecem vigentes. Fica, portanto, o (a) autuado (a) ciente da

obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da CFB, por

telefone ou pelo e-mail abaixo indicados, no prazo máximo de

30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, para a

adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regulari-

zação da atividade. Na esfera administrativa não é mais possível

a interposição de recurso. Caso não haja o pagamento da multa

o débito será incluído no sistema da dívida ativa para cobrança

judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45

do Decreto Estadual 64456/2019. Ademais caso não seja com-

provada a reparação do dano, haverá o ingresso de ação judicial

objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela

Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da

presente decisão encontrase nos autos do processo, podendo o

interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo

22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de pro-

cessos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando

diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20200814011495-1

AUTUADO (A): FABIOLA PEDROSO DOS SANTOS

RG: 7150738

CPF: 268.763.848-02

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: UBATUBA/SP

Comunica-se que após análise do processo administrativo

considerou-se que todas as penalidades impostas no Auto

de Infração Ambiental foram cumpridas e o processo será

arquivado.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20230629009383-1

AUTUADO (A): ERIC HENRIQUE DE JESUS LAURENTINO

RG: 52914836

CPF: 470.828.118-88

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: SÃO SEBASTIÃO/SP

Comunica-se que diante da ausência de manifestação no

prazo estabelecido, o valor da multa é de R$50,00 (Cinquenta

reais) e deverá ser pago no prazo indicado na Guia de Arre-

cadação a ser retirada na unidade CFB acima indicada ou

solicitada através do e-mail cfb.ubatuba@sp.gov.br, no prazo

de 30 dias, a contar da data da presente publicação. Conforme

disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal

e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado

adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e

também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à

infração cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o

(a) autuado (a) ciente da obrigação de agendar atendimento

junto à Unidade da CFB, por telefone ou pelo e-mail abaixo

indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da

data da presente publicação, para a adoção de medidas visando

à recuperação da área e/ou regularização da atividade. Na esfera

administrativa não é mais possível a interposição de recurso.

Caso não haja o pagamento da multa o débito será incluído no

sistema da dívida ativa para cobrança judicial junto a Procura-

doria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual

64456/2019. Ademais caso não seja comprovada a reparação

do dano, haverá o ingresso de ação judicial objetivando a repa-

ração do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral

do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão

encontrase nos autos do processo, podendo o interessado obter

vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º

da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais,

é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o

sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20230621011106-1

AUTUADO (A): LUIS HENRIQUE DE CAMPOS

RG: 49142427

CPF: 471.223.718-08

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: CARAGUATATUBA/SP

Comunica-se que diante da ausência de manifestação no

prazo estabelecido, o valor da multa é de R$157,50 (Cento e

cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e deverá ser pago

no prazo indicado na Guia de Arrecadação a ser retirada na

unidade CFB acima indicada ou solicitada através do e-mail

cfb.ubatuba@sp.gov.br, no prazo de 30 dias, a contar da data

da presente publicação. Conforme disposto no artigo 225,

parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei