Mesa Diretora
| Data de publicação | 28 Março 2023 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIX - Nº 057
TERÇA-FEIRA,28 DE MARÇO DE 2023
AGIR
LÍDER DA BANCADA - Júlio Rocha
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA - Fred Pacheco
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Dr. Serginho
VICE-LÍDER -
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDER - Otoni de Paula Pai
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Claudio Caiado
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Elika Takimoto
VICE-LÍDERES - 1º Carla Machado - 2º Renato Machado - 3º Marina do MST
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Rodrigo Bacellar
1º VICE-PRESIDENTE - Brazão
2º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju
3º VICE-PRESIDENTE - Zeidan
4º VICE-PRESIDENTE - Célia Jordão
1º SECRETÁRIO - Rosenverg Reis
2º SECRETÁRIO - Dr. Pedro Ricardo
3º SECRETÁRIO - Franciane Motta
4º SECRETÁRIO - Giovani Ratinho
1º VOGAL - Índia Armelau
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Renato Miranda
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente:
Vice-Presidente:
Membros:
Suplentes:
CORREGEDOR PARLAMENTAR -
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
13ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Vitor Júnior
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Jari Oliveira
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - André Corrêa
VICE-LÍDERES - 1º Carlinhos BNH - 2º Tande Vieira
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Douglas Ruas
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Filippe Poubel - 3º Jair Bittencourt
- 4º Guilherme Delaroli - 6º Célia Jordão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Jorge Felippe Neto
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Dani Balbi
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amorim
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Yuri
VICE-LÍDERES - 1º Flávio Serafini - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Danniel Librelon
VICE-LÍDER - Carlos Macedo
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Thiago Rangel
VICE-LÍDER - Arthur Monteiro
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
VICE-LÍDER - Filipinho Ravis
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
UNIÃO BRASIL
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Brazão - 2º Filipe Soares- 3º Franciane Motta
SUMÁRIO
Destaque do Legislativo.................................................... ...
Edital de Sessão - Convocações..................................... ...
Atos do Poder Legislativo................................................. ...
Mesa Diretora ..................................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ........................ ...
Indicações ........................................................................... ...
Moções ............................................................................... ...
Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Esta-
do
do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho................. ...
Plenário ............................................................................... 1
Expediente Inicial............................................................... ...
Ordem do Dia.................................................................... ...
Expediente Final................................................................ ...
Discursos ............................................................................ ...
Comissões .......................................................................... ...
Atos e Despachos da Mesa Diretora................................ 7
Atos e Despachos do Presidente...................................... 8
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ....................... 8
Atos e Despachos do Diretor-Geral ................................. ...
Atos e Despachos do Procurador-Geral.......................... ...
Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos.... ...
Avisos, Editais e Termos de Contratos............................. 9
IPALERJ ............................................................................. ...
Mesa Diretora
E D I TA L
ESTABELECE O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS
CANDIDATURAS PARA OS CARGOS DE
CORREGEDOR PARLAMENTAR E COR-
REGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe con-
ferem o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamen-
tar, RESOLVE:
I - Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir
da publicação deste Edital, para a apresentação das candidaturas pa-
ra os cargos de Corregedor Parlamentar e de Corregedor Parlamentar
Substituto, as quais deverão ser formalizadas junto ao protocolo da
Secretaria-Geral da Mesa Diretora em Plenário, que providenciará a
publicação em Diário Oficial;
Il - Proceder-se-á, em primeiro lugar, à eleição para o cargo
de Corregedor Parlamentar, que se dará através da tomada nominal
dos votos em aberto, sendo eleito o Deputado que obtiver maior nú-
mero de votos. Em seguida, dar-se-á a eleição para o cargo de Cor-
regedor Parlamentar Substituto, em novo procedimento de votação,
idêntico ao realizado para o cargo de Corregedor Parlamentar;
III - A Mesa Diretora, através de Edital, comunicará oportu-
namente aos Senhores Deputados a data e hora da eleição.
Rio de Janeiro, 27 de marco de 2023.
Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1°
Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presi-
dente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1°
Secretário; DR.PEDRO RICARDO, 2° Secretário; FRANCIANE MOT-
TA, 3ª Secretária GIOVANI RATINHO, 4° Secretário; INDIA ARME-
LAU, 1ª Vogal; DR.DEODALTO, 2° Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3°
Vogal; RENATO MIRANDA, 4° Vogal.
Id: 2467235
Plenário
ORDEM DO DIA
* SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023
15h
REDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA
PROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO
ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM 2ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3889/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZA-
QUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALI-
ZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.
PROJETO DE LEI Nº 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MAR-
THA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CA-
PITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EM 1ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4351/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEI-
DAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL
DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL;
DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE TURIS-
MO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANS-
PORTES, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA
FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE E CÉLIA JORDÃO.
EM DISCUSSÃO ÚNICA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTA-
DO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍS-
SIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARE-
CHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVO-
RÁVEL.
R E L ATO R : DEPUTADO ROSENVERG REIS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 505/2021, DE AUTORIA DO DEPUTA-
DO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO
DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA
UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE
INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVO-
RÁVEL.
R E L ATO R : DEPUTADO ROSENVERG REIS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 617/2022, DE AUTORIA DO DEPUTA-
DO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR
CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CA-
XIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO
INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVO-
RÁVEL.
R E L ATO R : DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.
INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO AR-
TIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5829/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA
JU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER
ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE ME-
DIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MU-
LHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-
TROLE.)
PROJETO DE LEI Nº 60/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENA-
TA SOUZA, QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIO-
LETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS
REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
PA R E C E R DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.
RELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E
PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊN-
CIA NACIONAL; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS-
SUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZA-
ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
Rio de Janeiro, em 27 de março de 2023.
DEPUTADO RODRIGO BACELLAR
Presidente
*(Republicada por haver saído com incorreções.) Id: 2467236
Comissões
PERMANENTES
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
lei nº 5398/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDI-
MENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTA-
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO
Relator: Deputado RODRIGO AMORIM
(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em exame pretende criar a política de aten-
dimento a pessoas com altas habilidades ou superdotação e dá outras
providências.
Apresentada em 10 de fevereiro de 2022, a proposta foi dis-
tribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça,
que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o re-
latório.
II - PARECER DO RELATOR
A proposta é meritória e se destina à criação da política de
atendimento às pessoas com altas habilidades ou superdotação. A
justificativa da proposição estaria pautada na garantia do reconheci-
mento, acolhimento e acompanhamento especializados necessários à
inclusão desses alunos no sistema regular de ensino, promovendo
ainda oportunidades de desenvolvimento em suas áreas de desem-
penho.
Nesse sentido, vale dizer que a Constituição Fluminense, em
seu art. 98, III, conferiu a essa Casa Legislativa a possibilidade de
legislar sobre planos e programas estaduais de desenvolvimento, con-
ferindo assim, a constitucionalidade ao presente projeto de lei.
Cumpre destacar, ainda, que a educação é um direito social
consagrado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, sendo
dever do Estado promover e incentivar seu desenvolvimento (art. 205,
CF).Ademais, a mesma Carta Magna conferiu competência concor-
rente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a edu-
cação (art. 24, IX), ressalvadas as questões relativas às bases e di-
retrizes da educação, cuja iniciativa compete privativamente à União.
Nesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do pre-
sente projeto, de modo a ampliar a rede especializada para atendi-
mento de pessoas com altas habilidades ou superdotação, o que será
um avanço no processo de acolhimento desses alunos.
Com o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessária a
apresentação das seguintes emendas:
EMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)
Modifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 5398/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO A
PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
EMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 5398/2019, que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Dispõe sobre as Diretrizes de Atendimento a Pes-
soas com Altas Habilidades ou Superdotação, no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro.
§1º. Para os fins desta Lei, entende-se como pessoas com
altas habilidades ou superdotação aquelas que apresentam potencial
elevado e grande desenvolvimento em áreas do conhecimento huma-
no, isoladas ou combinadas, tais como intelectual, psicomotora, de li-
derança e de criatividade, associadas a um alto grau de motivação
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO