Miguel calmon - Vara c�vel
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Número da edição | 3365 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
DESPACHO
8001405-48.2016.8.05.0166 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Miguel Calmon
Impetrante: Ana Paula Goncalves Ramacciotti
Advogado: Dorivana Santos Silva (OAB:BA22428)
Advogado: Jose Fabio Andrade Sapucaia (OAB:BA9238)
Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745)
Impetrado: Municipio De Miguel Calmon
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001405-48.2016.8.05.0166 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON | ||
| IMPETRANTE: ANA PAULA GONCALVES RAMACCIOTTI | ||
| Advogado(s): JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA (OAB:BA9238), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745), DORIVANA SANTOS SILVA (OAB:BA22428) | ||
| IMPETRADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos etc.,
Considerando o decurso do tempo e a possibilidade de alteração da situação fática narrada na inicial, INTIME-SE a impetrante, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, informe seu interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, proponha as medidas necessárias para seu prosseguimento.
Publique-se. Cumpra-se.
Miguel Calmon/BA, data de registro no sistema.
GABRIEL IGLESES VEIGA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8000310-41.2020.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Miguel Calmon
Autor: Julia Clara Cardoso Simoes
Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:BA16621)
Advogado: Dalton Marcel Matos De Sousa (OAB:BA19685)
Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa
Advogado: Eloi Contini (OAB:RS35912)
Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:RS38459)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON – BAHIA
ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL
Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10 – Centro –
Miguel Calmon – Bahia – CEP 44.720-000 - Tel. (0**74) 3627-2301 – 2004 – 2375
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
PROCESSO Nº.8000310-41.2020.8.05.0166
ATO ORDINATÓRIO
Conforme devidamente DETERMINADO por este MM. Juízo, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 30/06/2023 10:30 horas (art. 16 da Lei 9099/95). Diligências necessárias para a citação/intimação do réu, ficando de logo cientificado o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora para que compareça(m) à audiência designada acompanhado(a)(s) deste(a) independentemente de intimação e a parte ré fica de logo cientificada de que em caso de contestação do pedido, seja apresentada através do sistema PJe, com antecedência de até 30 minutos antes da audiência.
ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL. O acesso a sala virtual poderá ser realizado das maneiras a a seguir:
01 – Através de computador ou notebook que possua webcam, pelo link: https://guest.lifesizecloud.com/13230073.
02 – Através do uso de smartfone ou Iphone, deverá baixar o aplicativo lifesize através do Google Play (smartfone) ou App Store (Iphone). Obs: Após baixado o aplicativo lifesize, identifique-se como como mostrado na foto a seguir (lembrar de no acesso permitir o uso de microfone e câmera). Em acessando através do aplicativo "lifesize", se identificar assim: Na primeira linha, colocar o seu nome e na segunda linha, colocar os números 13230073.
OBS: Caso prefira acessar a sala de audiência através de smartfone ou Iphone, favor deixar o aparelho no modo avião para que não receba ligações durante a audiência.
Miguel Calmon/Bahia, 1 de junho de 2023.
CRISTIANA PEREIRA ALVES DE ARAÚJO
SERVIDORA CEDIDA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
0000859-03.2014.8.05.0166 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Miguel Calmon
Autor: Alice Isabel Miranda Souza
Autor: Antonio Marcelino De Miranda Neto
Advogado: Rita De Cassia Sampaio Pereira Sena (OAB:BA27352)
Reu: O Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA
Fórum Bel. Sandoval de Cerqueira Santos. Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon-BA – CEP 44.720.000 – Telefones: (74) 3627 - 2375/1574/2004/2301
Autos nº 0000859-03.2014.8.05.0166
AUTOR: ALICE ISABEL MIRANDA SOUZA, ANTONIO MARCELINO DE MIRANDA NETO
RÉU: O ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Intime a parte autora, através de sua advogada, para falar sobre a contestação e documentos do réu (id's: 3014034, 3014035 e 3014036). Prazo de 15 dias.
Publique-se.
Miguel Calmon/BA, 18 de abril de 2018
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS
Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador
Juiz de Direito designado de Miguel Calmon
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8000986-86.2020.8.05.0166 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Miguel Calmon
Exequente: Helena Da Silva Sampaio
Advogado: Antonio Renato Oliveira Miranda Filho (OAB:SE10668)
Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Clebson Carneiro De Oliveira (OAB:BA65633)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000986-86.2020.8.05.0166 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON | ||
| AUTOR: HELENA DA SILVA SAMPAIO | ||
| Advogado(s): ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO (OAB:SE10668) | ||
| REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) |
| SENTENÇA |
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela COELBA - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA e pela autora HELENA DA SILVA SAMPAIO em face da sentença condenatória de ID. 91645327.
Alega a COELBA a ocorrência de decisão ultra petita (ID. 946846624).
Por sua vez, a parte autora alega que houve omissão na análise do pedido de dano material (ID. 128222558).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de contradição, omissão ou obscuridade. Vejamos a previsão legal:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Entende-se por obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão e que, por isso, torna-se inexequível. Já contradição é a inexistência de coerência interna na sentença, ou seja, a coexistência de ideais incompatíveis ou mesmo contrária no corpo da decisão. A contradição que enseja o presente recurso não tem a ver com o inconformismo com o indeferimento de um pleito. Por fim, omissa é a decisão que deixa de apreciar argumento, fato ou pedido contido na ação.
É sabido que ao receber o recurso, qualquer recurso, o juiz submete-o ao exame de sua admissibilidade, quando examina os pressupostos extrínsecos. No caso dos embargos declaratórios, a tempestividade, a assinatura por advogado habilitado e a indicação dos defeitos previsto em lei.
Desta forma, ao verificar a presença destes pressupostos de admissibilidade, o juiz CONHECE do recurso de embargos de declaração, passando então, ao exame do mérito, para acolhê-lo ou rejeitá-lo.
Quanto às matérias suscitadas, percebe-se que, de fato, houve erro judicial na condenação da parte autora à trocar a rede e gerador da rua da Acionante.
Veja-se o dispositivo:
Assim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ); bem como a efetuar a troca de rede e gerador da rua da Acionante.
Com efeito, não foi pedido na petição inicial a referida TROCA DE REDE E GERADOR, devendo, portanto ser retirada essa condenação do decisio.
No que tange à omissão, verifica-se que de fato, não houve apreciação por este Juízo do pedido de danos materiais constante na inicial.
Assim sendo, considerando que a fundamentação do decisio para o deferimento dos danos morais aplica-se aos danos...
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