Miguel calmon - Vara c�vel
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3459 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8000880-95.2018.8.05.0166 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Miguel Calmon
Impetrante: Fabiana Silva Barbosa
Advogado: Wesley Oliveira Bomfim (OAB:BA33703)
Impetrado: Jose Ricardo Leal Requiao
Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711)
Impetrado: Municipio De Miguel Calmon
Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo presente ato, ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para requererem o que entenderem pertinente, no prazo legal, nada sendo requerido, o processo será arquivado. Miguel Calmon/Bahia, 23 de agosto de 2023.
IVELTON PEREIRA DE SOUZA
Cadastro nº 903.389-0
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8001734-60.2016.8.05.0166 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Miguel Calmon
Requerente: Marcos Oliveira Dos Santos
Advogado: Leila Lima De Miranda Vieira (OAB:BA55755)
Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978)
Menor: Sabrina Fonseca Dos Santos
Requerido: Luciana Silva Da Fonseca
Advogado: Eduardo Ramilton Santos Requiao (OAB:BA25913)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
| Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001734-60.2016.8.05.0166 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON | ||
| REQUERENTE: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978), LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA55755) | ||
| REQUERIDO: LUCIANA SILVA DA FONSECA | ||
| Advogado(s): EDUARDO RAMILTON SANTOS REQUIAO registrado(a) civilmente como EDUARDO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA25913) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Trata-se de ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS em relação a menor SABRINA FONSECA DOS SANTOS em face de LUCIANA SILVA DA FONSECA.
Foi homologado acordo quanto a regulamentação de visitas realizado em audiência de Id. 2487156.
No entanto, a parte autora informou que o a ré teria descumprido o acordo, razão pela qual teria sido proposta nova ação (Proc. n. 8000553-53.2018.8.05.0166) com o fim de regularizar a guarda da criança, requereu, ainda, a reunião dos processos. No despacho de Id. 17459596 foi determinada a associação dos processos, bem como que este processo aguardasse a decisão final da Ação n. 8000553-53.2018.8.05.0166.
É o relatório.
Considerando que ainda não há decisão final no Processo n. 8000553-53.2018.8.05.0166, no qual aguarda-se a designação da data de audiência de conciliação, suspendo o trâmite deste processo.
Apenas remeta-se conclusos os autos com a decisão final da Ação n. 8000553-53.2018.8.05.0166 ou por iniciativa das partes.
Miguel Calmon/BA, data registrada no sistema.
Gabriel Igleses Veiga
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8000155-72.2019.8.05.0166 Execução De Alimentos
Jurisdição: Miguel Calmon
Exequente: Rosemery Carvalho Rios
Advogado: Eduardo Ramilton Santos Requiao (OAB:BA25913)
Executado: Eudes Silva Almeida, Conhecido Como Galego Que Joga Bola
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO, o(a) senhor(a) advogado(a) da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, de ID 24477526. Requerendo o que entender pertinente. Miguel Calmon-BA., 2 de maio de 2023.
SANDRA M. VALOIS BARRETO
Cad. 800594-0
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
SENTENÇA
8003058-17.2018.8.05.0166 Execução Fiscal
Jurisdição: Miguel Calmon
Exequente: Municipio De Miguel Calmon
Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711)
Executado: Lucindaalves De Jesus,
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.8003058-17.2018.8.05.0166 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON | ||
| Advogado(s): CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB:BA19711) | ||
| EXECUTADO: LUCINDAALVES DE JESUS, | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMONingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
Em seguida, próprio Exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento.
Vieram-me os atos conclusos.
É o relatório. Decido.
No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Município de Miguel Calmon, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe.
Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 924, II, CPC.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, uma vez que não houve a citação do Executado, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Dispensa-se a intimação da parte Exequente.
Arquivem-se diretamente os autos, com a devida baixa no sistema.
Expedientes necessários.
Miguel Calmon/BA, data registrada no sistema.
GABRIEL IGLESES VEIGA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8002559-04.2016.8.05.0166 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Miguel Calmon
Autor: Jane Belitardo Coutinho
Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182)
Reu: Municipio De Miguel Calmon
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002559-04.2016.8.05.0166 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON | ||
| AUTOR: JANE BELITARDO COUTINHO | ||
| Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) | ||
| REU: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JANE BELITARDO COUTINHO contra ato abusivo do Chefe do Poder Executivo de Miguel Calmon e Secretário Municipal de Saúde alegando, em síntese, que lhe fora negado o direito à prorrogação por mais 60 (sessenta) dias para que usufruísse o total de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, com base na Lei nº 11.770/08.
Liminar deferida, ID 5052328.
Notificada, a Autoridade Coatora deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar.
O Ministério Público deixou de emitir parecer, por se tratar de direito disponível de parte maior e capaz.
É o relatório. Decido.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a impetrante pleiteia a prorrogação de sua licença maternidade por 60 (sessenta) dias, pois deferido tão somente 120 (cento e vinte) dias pela autoridade apontada como coatora.
É de se ter por presente que conforme preceitua o art. 1º, da Lei nº 12.016/09:
"Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
Neste ínterim, enquanto para as ações em geral a existência da vontade de lei para o direito alegado é uma condição para sentença favorável, no mandado de segurança, isto é insuficiente, pois é preciso não só a existência do direito alegado, mas também é necessário que ele seja líquido e certo.
Segundo leciona Hely Lopes Meirelles:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de...
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