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Data de publicação	23 Novembro 2010
Seção	Ministério Público
Gazette Issue	10424

DIÁRIO OFICIAL

Nº 10.424

52 Terça-feira, 23 de novembro de 2010

D E C I S Ã O

“DECIDIU-SE, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA CONSE-

LHEIRA-RELATORA, PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM FACE

DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA AINDA ESTAR EM VIGÊNCIA,

OU SEJA, ESTARÁ EM VIGOR ATÉ O FINAL DE JANEIRO DE 2011,

NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ANTECIPAR MEDIDAS PUNITIVAS

AO GESTOR. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO VAL-

MIR GOMES RIBEIRO, JULGOU-SE IMPEDIDO PARA VOTAR NESTE

PROCESSO COM FULCRO NO INCISO VIII, DO ART. 49, DO REGI-

MENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS (RESOLUÇÃO TCE/

AC Nº 30/96). VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO CRISTOVÃO

CORREIA DE MESSIAS QUE VOTOU PELA IRREGULARIDADE DAS

CONTAS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O EXCELENTÍSSIMOS

SENHOR CONSELHEIRO RONALD POLANCO RIBEIRO”.-.-.-.-.-

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA

Presidente do TCE/ACRE.

CRM/11/11/2010.

_________________________________________________________

A C Ó R D Ã O Nº 6.912

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 12.031.2008-30-TCE.

ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rodrigues

Alves exercício de 2007.

RESPONSÁVEL: Senhor Francisco Vagner de Santana Amorim.

RELATOR: Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.

Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Irregularidade. Condenação.

Devolução. Aplicação de multa ao gestor. Registro e instauração de to-

mada de contas especial com fulcro no art. 44, §1º, da LCE nº 38/93.

Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Arquivamento do processo.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identicado,

A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre,

à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, EM DES-

TAQUE: 1) condenar o Senhor Francisco Vagner de Santana Amorim

a devolver aos cofres do Tesouro Municipal de Rodrigues Alves, com

fulcro no caput, do art. 54, da Lei Complementar Estadual nº 38/93, a

importância de R$ 1.497.029,71 (um milhão, quatrocentos e noventa e

sete mil, vinte e nove reais e setenta e um centavos), não comprovados

nos extratos bancários (R$1.496.924,07) e no saldo em caixa (R$

105,64); 2) aplicar multa ao gestor, com fulcro no art. 88, da LCE nº

38/93, no valor de R$ 149.702,97 (cento e quarenta e nove mil, sete-

centos e dois reais e noventa e sete centavos), equivalente a 10% (dez

por cento) da importância a ser devolvida, no prazo de 30 (trinta); 3)

registrar e instaurar Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 44,

§1º, da LCE nº 38/93, visando aferir a legalidade dos pagamentos efetu-

ados a título de subsídio aos agentes políticos e os repasses ao Poder

Legislativo local; 4) encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do

Estado do Acre, para conhecimento e adoção de medidas que conside-

rar pertinentes. Após as formalidades de estilo, pelo encaminhamento

da cópia dos autos à Augusta Câmara Municipal de Rodrigues Alves

para julgamento das Contas de Governo, aqui trazidas também como

contas de gestão, conforme art. 23, §1º, da CE/89 e art. 31, §§ 1º e 2º,

da CF/88-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – Acre, 14 de outubro de 2010.

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA

Presidente do TCE/ACRE.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO

Relator

Fui presente:

SÉRGIO CUNHA MENDONÇA

Procurador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE.

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE HABITAÇÃO E

URBANISMO

PORTARIA Nº 52/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por meio da Promo-

tora de Justiça subscritora, titular da Promotoria de Habitação e Urba-

nismo, com base no que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, III,

da Constituição Federal, artigos 1º e 25, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei

Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 1.º, incisos I, II e VI, art.

5.º, inciso I, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, bem como o art. 4º, da

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do

Ministério Público; e,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inqué-

rito civil para a proteção do meio ambiente, do consumi-dor, da ordem

urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da

legislação acima apontada.

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público,

através das declarações prestadas pela Sr.ª Davina Duarte de Oliveira,

a existência de esgoto a céu aberto escoado por valas dentro dos terre-

nos de vários moradores localiza-dos na Rua do Limão, Bairro Vitória,

ocasionando danos materiais, à saúde e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO que, segundo referidas informações, conforme afe-

ridas em vistoria realizada in loco, por técnica desta promotoria, a re-

sidência da declarante está situada no ponto mais baixo da Rua em

questão, onde o nível de alagamento é mais crítico se agravando nos

dias de chuvas, pois as manilhas existentes no local são insucientes à

vazão das águas, as quais se acumulam transbordando na residência

da declarante;

CONSIDERANDO que, a Declarante informou da realização de implan-

tação de rede de esgoto pelo Departamento de Sanea-mento e Esgoto

– DEAS, onde foram implantadas ao longo da via, tubulação e caixas

coletoras de esgoto, como também duas manilhas de drenagem na área

mais baixa da via, obras estas nalizadas com aterramento, aumentan-

do o nível da via, permanecendo a residência da declarante em nível

inferior, ao risco de alagamento;

CONSIDERANDO, ainda, que a Declarante buscou providências atra-

vés da Prefeitura Municipal de Rio Branco e o Departamento de Água,

Esgoto e Saneamento – DEAS, onde a medida tomada foi a realização

de vistoria no local por uma equipe da Prefeitura, e, posteriormente, a

declarante foi aquela Secretaria à busca de resultados, onde a mesma

foi informada de que deveria procurar o Departamento competente, sen-

do o DEAS, e assim o fez, mas no entanto, nada foi resolvido;

CONSIDERANDO que o art. 23, da Constituição Federal, dispõe que

é competência da União, Estados e Municípios: II - cuidar da saúde;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de

suas formas; IX - promover programas de construção de moradias e a

melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - com-

bater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo

a integração social dos setores desfavorecidos; dispondo, ainda, o pará-

grafo único, que Leis complementares xarão normas para a cooperação

entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em

vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

CONSIDERANDO, outrossim, que a Constituição Federal, no art. 6.º

“caput”, erigiu a saúde e a moradia digna à categoria de direitos so-

ciais fundamentais, devendo o Poder Público, pois, atuar positivamente

na promoção, proteção e concretização desses direitos; complemen-

tado pelo art. 225, caput, que assegura a todos o direito de viver com

qualidade, devendo o Poder Público garantir a sadia qualidade de vida,

porquanto esta, de acordo com o preceituado no art. 1.º, inciso III, da

Carta Magna, diz respeito à dignidade humana, instituída como um dos

fundamentos da República.

CONSIDERANDO que, a nível regional, a Constituição do Estado do

Acre não destoa da Lei Maior, no que se refere à obrigação estatal de

proteção da saúde, do meio ambiente e do direito à moradia digna, con-

soante se infere da análise dos arts. 179, 180, 182, e 206, § 1.º, VI.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 1.117/94 (Lei Estadual de Po-

lítica de Meio Ambiente), no art. 89: “É obrigatória a existência de ins-

talações sanitárias adequadas nas edicações e a sua ligação à rede

pública coletora. § 1º Quando não existir rede pública coletora de es-

gotos, as medidas adequadas à disposição nal de dejetos sujeitar-se-

-ão ao licenciamento e à scalização do Instituto do Meio Ambiente do

Acre - IMAC, sendo vedado o lançamento de esgotos sem o tratamento

necessário, expostos aos efeitos do tempo, e na rede de águas pluviais.

§ 2º É proibida a instalação de rede de esgoto sem a correspondente

estação de tratamento, exceto nos casos em que existir a necessidade

comprovada e a possibilidade de implementação de outras alternativas

tecnológicas de tratamento aprovadas pelo Instituto do IMAC.”

CONSIDERANDO que também a Lei Orgânica do Município de Rio

Branco atribui ao Município diversas responsabilidades referentes à

tutela da saúde e do bem estar dos cidadãos, no art. 92, § 1º, art. 96,

parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, arts. 117 e 118, inciso I.

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1.623/06 (Código Sanitá-

rio do Município de Rio Branco), em seu artigo art. 27: “É obrigatória

a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de

abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.”

CONSIDERANDO, por m, que a omissão do Poder Público nda por

violar direitos indisponíveis e irrenunciáveis, constitucionalmente previs-

tos, os quais garantem não só o direito do cidadão de ter uma moradia,

mas, também, de habitá-la em condições dignas, com a infraestrutura

adequada para o seu bem estar e saúde, especialmente no que diz

respeito ao saneamento básico, o qual está diretamente vinculado à

fruição do direito à saúde.

RESOLVE

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com o to de apurar os fatos ora aven-

tados, determinando, desde já, as seguintes providên-cias:

DIÁRIO OFICIAL

Nº 10.424

53 Terça-feira, 23 de novembro de 2010

1. Nomear a Servidora Cristiane Ramos, Assessora – Técnico de Co-

ordenadoria, lotada nesta Promotoria Especializada, nos termos do art.

4º, da Resolução nº 23/2007 – Conselho Nacional do Ministério Público

- CNMP, e art. 4º, do Ato n.º 10/2008 da Procuradoria Geral de Justiça

do Estado do Acre - PGJAC, para secretariar os trabalhos, a qual será

substituída, em suas ausências, pelos demais servidores em exercício

nesta Promotoria.

2. Registro e autuação da presente Portaria, assinalando como objeto

do Inquérito Civil: Acúmulo de água e esgoto na Travessa do Limão,

Bairro Vitória.

3. Remessa de cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Meio

Ambiente, bem como para publicação no Diário Ocial do Estado.

4. A m de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23, do Conselho

Nacional do Ministério Público - CNMP, e o art. 9º do Ato nº 010/2008

da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre - PGJAC, deve

ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para

conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após

o seu transcurso.

Como providência instrutória, determino a realização da seguinte dili-

gência, a ser cumprida no prazo de 15 dias:

Ocie-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, à Se-

cretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SE-

DUOP, ao Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS e

ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, encaminhando

cópia desta Portaria, do Termo de Declarações e Relatório Fotográco,

requisitando a realização de vistoria conjunta “in loco”, com a emissão

do competente Relatório, devidamente ilustrado, de forma a esclarecer

a procedência dos fatos noticiados no Termo de Declarações, os proble-

mas detectados, bem como apontando, em caso positivo, as providên-

cias necessárias para saná-los e corrigi-los.

Após cumprimento das determinações supracitadas, venham os autos

conclusos para ulteriores deliberações.

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2010.

Rita de Cássia Nogueira Lima

Promotora de Justiça

_________________________________________________________

ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE HABITAÇÃO E

URBANISMO

PORTARIA Nº 53/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por meio da Promo-

tora de Justiça subscritora, titular da Promotoria de Habitação e Urba-

nismo, com base no que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, III,

da Constituição Federal, artigos 1º e 25, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei

Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 1.º, incisos I, II e VI, art.

5.º, inciso I, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, bem como o art. 4º, da

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do

Ministério Público; e,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inqué-

rito civil para a proteção do meio ambiente, do consumi-dor, da ordem

urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da

legislação acima apontada.

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Públi-

co, através de informações prestadas pela Sr.ª Marieuda da Silva Flor,

constatadas por vistoria realizada in loco por técnica deste Parquet, a

existência de esgoto a céu aberto escoado por valas ao longo do pas-

seio público da Rua Cel. Honório, Bairro Quinze, ocorrendo o transbor-

damento dos euentes pela via, adentrando-se nos quintais das resi-

dências, inclusive da denunciante, pois segundo a mesma, o problema

ocorre devido o entupimento das valas por resíduos, se agravando com

as chuvas do inverno amazônico;

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações adquiridas pela

denunciante, a referida via não possui rede coletora de esgoto, contudo,

em atendimento ao pedido de moradores locais, a Secretaria Munici-

pal de Serviços Urbanos – SEMSUR têm realizado a desobstrução das

valas, colocando-se a Secretaria, à disposição da declarante quando

necessário.

CONSIDERANDO que o art. 23, da Constituição Federal, dispõe que é

competência da União, Estados e Municípios: II - cuidar da saúde; VI -

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas; IX - promover programas de construção de moradias e a melho-

ria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater

as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a in-

tegração social dos setores desfavorecidos; dispondo, ainda, o parágra-

fo único, que Leis complementares xarão normas para a cooperação

entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo

em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito

nacional.