Ministério Público
| Data de publicação | 13 Setembro 2010 |
| Seção | Ministério Público |
| Número da edição | 10376 |
25
DIÁRIO OFICIAL
Nº 10.376
25 Segunda-feira, 13 de setembro de 2010
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.157.2010-80-TCE
ASSUNTO:
-Relatório Resumido da Execução Orçamen-
tária da Prefeitura Municipal de Manuel Urba-
no, relativo ao 3º bimestre de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Manoel da Silva Almeida.
RELATOR: - Conselheiro Antonio Cristovão Correia de
Messias.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.163.2010-30-TCE
ASSUNTO:
-Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Mu-
nicipal de Santa Rosa do Purus, relativo ao 1º
semestre de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor José Brasil Barbosa da Silva.
RELATOR: - Conselheiro Antonio Cristovão Correia de
Messias.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.140.2010-20-TCE
ASSUNTO:
-Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Mu-
nicipal de Sena Madureira, relativo ao 1º se-
mestre de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Wanderley Zaire Lopes.
RELATOR: - Conselheiro Antonio Cristovão Correia de
Messias.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.141.2010-30-TCE
ASSUNTO:
-Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Muni-
cipal de Sena Madureira, relativo ao 1º semes-
tre de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Marcos Vinicius do Vale Anute.
RELATOR: - Conselheiro Antonio Cristovão Correia de
Messias.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 13.743.2010-10-TCE
ASSUNTO:
-Aplicação de Multa ao Senhor José Brasil
Barbosa da Silva, em face da não comprova-
ção da publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária da Prefeitura Muni-
cipal de Santa Rosa do Purus, relativo ao 5º
bimestre de 2009.
RESPONSÁVEL: - Senhor José Brasil Barbosa da Silva.
RELATOR: - Conselheiro Antonio Cristovão Correia de
Messias.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 13.775.2010-00-TCE
ASSUNTO: -Auditoria na Secretaria de Estado de Educa-
ção e Cultura, exercícios de 2009 e 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhora Maria Correia da Silva.
RELATOR: - Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.149.2010-00-TCE
ASSUNTO:
-Relatório Resumido da Execução Orçamen-
tária da Prefeitura Municipal de Marechal
Thaumaturgo, relativo ao 3º bimestre de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Randson Oliveira Almeida.
RELATORA: -Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.137.2010-01-TCE
ASSUNTO:
-Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Mu-
nicipal de Porto Walter, relativo ao 1º semestre
de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Neuzari Correia Pinheiro.
RELATORA: -Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.133.2010-60-TCE
ASSUNTO:
-Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Muni-
cipal de Mâncio Lima, relativo ao 1º semestre
de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhora Regina de Souza Melo.
RELATORA: -Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.134.2010-70-TCE
ASSUNTO:
-Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Muni-
cipal de Porto Walter, relativo ao 1º semestre
de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Ivaneto Dias de Oliveira.
RELATORA: -Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 13.598.2010-01-TCE
ASSUNTO:
-Apurar Débito vencido de faturas de consumo
de energia elétrica na Prefeitura Municipal de
Porto Walter.
RESPONSÁVEL: - Senhor Neuzari Correia Pinheiro.
RELATORA: -Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 13.249.2009-10-TCE
ASSUNTO:
-Apurar Responsabilidade do Gestor Neuzari
Correia Pinheiro, em face do envio intempesti-
vo do Relatório Resumido da Execução Orça-
mentária da Prefeitura Municipal de Rodrigues
Alves, relativo ao 1º bimestre de 2009.
RESPONSÁVEL: - Senhor Neuzari Correia Pinheiro.
RELATORA: -Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.127.2010-00-TCE
ASSUNTO: Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Munici-
pal de Feijó, relativo ao 1º semestre de 2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Eurico Carvalho Cordeiro.
RELATORA: -Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos
Santos.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.119.2010-30-TCE
ASSUNTO:
Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Muni-
cipal de Tarauacá, relativo ao 1º semestre de
2010.
RESPONSÁVEL: - Senhor Valdozinho Vieira do Ó.
RELATORA: -Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos
Santos.
NATUREZA DO FEITO: Processo n.º 14.014.2010-80-TCE
ASSUNTO:
Aplicação de Multa ao senhor Hilário de Holan-
da Melo, pela reincidência no preenchimento
incorreto do Anexo X do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária da Prefeitura Mu-
nicipal de Jordão, relativo ao 4º bimestre de
2009.
RESPONSÁVEL: - Senhor Hilário de Holanda Melo.
RELATORA: -Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos
Santos.
NATUREZA DO FEITO:Processo n.º 13.256.2009-80-TCE
ASSUNTO:
Aplicação de Multa ao senhor José Ruy Coe-
lho de Albuquerque, em face da reincidência
no descumprimento de determinação desta
Corte de Contas.
RESPONSÁVEL: - Senhor José Ruy Coelho de Albuquerque.
RELATORA: -Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos
Santos.
Rio Branco - Acre, 10 de setembro de 2010.
Cons. José Augusto Araújo de Faria
Presidente do TCE/ACRE.
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA-GERAL
Recomendação nº 005/2010
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO ESTADO DO ACRE,
com fundamento no artigo 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006
que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pe-
queno Porte, bem como garante tratamento jurídico diferenciado e sim-
plicado às pequenas e microempresas;
CONSIDERANDO que a inércia por parte da Administração Pública Mu-
nicipal ao deixar de editar legislação municipal e demais atos necessá-
rios para a garantia destes benefícios congura o descumprimento de
determinação legal por omissão, podendo constituir ato de improbidade
administrativa;
R E S O L V E :
RECOMENDAR aos Promotores de Justiça do Ministério Público do Es-
tado do Acre, com atribuições na tutela do Patrimônio Público e Defesa
da Ordem Econômica e Tributária, a adoção de providências pertinentes
para a regulamentação e aplicação, no âmbito municipal, da Lei Com-
plementar Federal nº 123/2006.
Publique-se no Diário Ocial e encaminhe-se cópia da presente reco-
mendação a todos os Promotores de Justiça do Ministério Público.
Rio Branco-AC, 10 de Setembro de 2010.
Flávio Augusto Siqueira de Oliveira
Procurador de Justiça
Corregedor-Geral
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