Ministério Público
| Data de publicação | 06 Novembro 2015 |
| Seção | Ministério Público |
| Número da edição | 11676 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.676
34 Sexta-feira, 06 de novembro de 2015
ta satisfatória aos contatos realizados, conforme s. 31 a 92 dos autos.
A Empresa foi intimada formalmente no dia 28 de julho do corrente ano,
para que tomasse ciência da Abertura do Processo Administrativo, sen-
do a referida intimação enviada ao endereço sede da empresa pelos
correios, a correspondência foi devolvida ao remetente em 11 de agos-
to, por motivo de não localização do destinatário� O referido documento
foi publicado no Diário Ocial do Estado do Acre em 02.09.2015, com
o intuito de atender ao princípio da publicidade e para que a Empresa
pudesse se manifestar�
Outros contatos foram realizados com os sócios através de telefone e
WhatsApp, onde os mesmos conrmaram o recebimento da intimação
por meio do aplicativo citado, conforme s. 100 a 104 dos autos.
No dia 16 de setembro do corrente, a Comissão encarregada do Pro-
cesso Administrativo se reuniu onde elaborou relatório sintético sobre a
inexecução parcial do Contrato em questão, chegando a conclusão que
o Instituto Braf Ltda� não demonstrou em momento algum interesse em
dar continuidade e concluir o objeto contratado�
Por m, a Comissão entendeu que diante dos fatos apurados até o mo-
mento e da inércia por parte da Empresa contratada deveriam ser apli-
cadas as seguintes penalidades, s 98 e 99:
1� Aplicação de Multa Pecuniária no valor total de R$ 5�700,00 (cinco mil
e setecentos reais), em conformidade com os itens 18�10, II e 18�12, I,
II, III e IV do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2014 e com o
artigo 87, II da Lei 8�666/93,e;
2� Suspensão do direito de contratar com a Administração Pública pelo
período de dois anos, conforme determina o ítem 18�10, parágrafo 2º, I,
do Edital, e o artigo 87, III da Lei 8�666/93�
O relatório da Comissão do Processo Administrativo encaminhou o rela-
tório supracitado, com a indicação das penalidades a serem impostas foi
encaminhado à Assessoria Jurídica, que se manifestou através do Parecer
ASSJUR: 010/2015, raticando a aplicabilidade das penalidades sugeridas
pela Comissão encarregada do Processo Administrativo, s. 105 a 111.
Diante do exposto, DETERMINO que sejam aplicadas as penalidades
sugeridas pela Comissão Encarregada do Processo Administrativo e
raticadas pela Assessoria Jurídica da Escola do Servidor Público do
Acre, na forma da Legislação Vigente�
Em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, conceder-se-
-á a Empresa para, se quiser, apresentar defesa no prazo improrrogável de
5 (cinco) dias úteis, conforme preconiza o artigo 109, I, “f” da Lei 8�666/93�
Rio Branco, 21 de setembro de 2015�
Heloisa Aldenora Oliveira Pantoja
Presidente
FUNDHACRE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Para que produzam os efeitos legais em sua plenitude, RATIFICO a Dis-
pensa de Licitação por Valor contida no Processo n° 0014404-4/2015,
Parecer GER/JUR n° 102/2015, para AQUISIÇÃO DE 01 (UM) FREEZE
HORIZONTAL COM TERMOSTATO DUPLA FUNÇÃO, 04 PÉS COM
RODIZIO, DUAS PORTAS E BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, CAPA-
CIDADE LIQUIDA DE ARMAZENAMENTO APROXIMADAMENTE DE
450 A 550 LITROS, 01 (UMA) GELADEIRA, CAPACIDADE LIQUIDA DE
ARMAZENAMENTO APROXIMADAMENTE DE 250 A 350 LITROS E
01 (UMA) GELADEIRA, CAPACIDADE LIQUIDA DE ARMAZENAMEN-
TO APROXIMADAMENTE DE 350 A 480 LITROS, visando atender as
necessidades da FUNDHACRE�
A solicitação em apreço foi encaminhada pelo Responsável da Gerên-
cia do SND, senhora Juliana Aragão – Nutricionista da FUNDHACRE,
estando em conformidade com o artigo 24, inciso II e artigo 26, ambos
da Lei Federal n° 8�666/93�
Rio Branco – AC, 29 de outubro de 2015�
Juliana Quinteiro
Superintendente da FUNDHACRE�
_________________________________________________________
EXTRATO DO CONTRATO Nº� 176/2015
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE
CONTRATADA: ALVES E GRANZOTTO LTDA - EPP�
DO OBJETO
Contratação de empresa para prestação de SERVIÇOS DE APOIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para atender as necessidades da Fun-
dação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, com nalidade de as-
segurar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
visando o adequado funcionamento de sua estrutura administrativa�
DO VALOR DO CONTRATO
O valor total do presente contrato é de R$ 821�144,88 (Oitocentos e
vinte e um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos),
seu preço xo é irreajustável.
DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 06 (seis) meses contados da data de assinatura�
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Todas as despesas decorrentes do objeto do presente Contrato corre-
rão à conta do Elemento de Despesa: 33�90�39�00, Programa de Traba-
lho 721�302�4137�0000 e Fonte de Recursos: 400 (SUS) ou 100 (RP)�
DATA DO CONTRATO: 22/10/2015�
ASSINAM: Juliana Quinteiro pela FUNDHACRE e pela ALVES E GRAN-
ZOTTO LTDA - EPP, o senhor Marcio Alves de Souza�
EMPRESAS PÚBLICAS
EMATER
EXTRATO DO TERMO ADESÃO EMATER N° 028/2015
INTERVENIENTE/ GESTORA: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
CONTRATANTE / ADERENTE: EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ACRE – EMATER ACRE�
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2015
Pregão Presencial Para Registro de Preço n° 111/2015 – CPL 03
EMPRESA: MASATOSHI BARROS NISHIZAWA, inscrita no CNPJ n�º
14�524�596/0001-33�
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de lavagem
de veículos� Conforme quantidades abaixo:
ITEM VEÍCULOS QUANT�
1 Lavagem Geral – Veículo Utilitário 90
2 Lavagem Simples – Veículo Utilitário 60
3 Lavagem Geral – Veículo Passeio 40
4 Lavagem Simples – Veículo Passeio 40
5 Lavagem Geral – Motocicleta 120
6 Lavagem Geral – Veículo Micro-Ônibus 55
7 Lavagem Simples – Veículo Micro-Ônibus 15
8 Lavagem Geral – Veículo Ônibus 01
9 Lavagem Simples – Veículo Ônibus 01
10 Lavagem Geral – Veículo Caminhão 15
11 Lavagem Simples – Veículo Caminhão 15
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LUBRIFICAÇÃO POR BICO- lubricação de peças da
suspensão dianteira e cardam: braço, pitman, braço ba-
lança superior e inferior, ponteira de direção direita e es-
querda (interna e externa), cruzetas do cardan dianteiro
da tração. Essa lubricação é realizada através dos “bi-
cos de lubricação”, onde cada veículo possui, em mé-
dia, 16 (dezesseis) bicos podendo mudar de quantidade
dependendo do modelo do veículo�
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VIGÊNCIA DA ATA: 29�04�2015 a 29�04�2016�
DATA DA ADESÃO: 08 de outubro de 2015
DA DESPESA: PT 753�402�2793�0000
FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 10�520 de 17 de julho de 2002, Decreto Esta-
dual N° 12�473, de 08 de julho de 2005 e Lei N° 8�666 de 21 de junho de 1993�
ASSINA: pela EMATER - Idésio Luis Franke.
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIOPÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N° 1�047/2015
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta do Protocolo e-MPAC nº 3721/2015, do
Núcleo de Apoio Técnico Especializado - NAT,
R E S O L V E:
AUTORIZAR a Diretoria de Finanças a efetuar o pagamento das respec-
tivas diárias referentes ao deslocamento dos servidores WAGNER DE
MOURA FRANCISCO e HYCARO MATTOS SILVA ao município de Bra-
siléia, nos dias 20 e 21 de outubro de 2015, para realizarem diligências
solicitadas pela Promotora de Justiça Maria de Fátima Ribeiro Teixeira,
visando instruir os autos da Notícia de Fato n° 09�2014�00000728-0�
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, em Rio Branco, aos dezenove
dias do mês de outubro de dois mil e quinze�
Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto
Procurador-Geral de Justiça
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