Ministério Público
| Data de publicação | 18 Março 2020 |
| Seção | Ministério Público |
| Gazette Issue | 12761 |
48
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.761
48 Quarta-feira, 18 de março de 2020
às necessidades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre,
cando a disposição de Gestores e Fiscais do Contrato da forma abaixo:
I - Gestor Titular: Carlos Jose Diogenes Vasconcelos n°. 4600-0
II - Gestor Substituto: Aldeci Leite Costa - Matrícula nº. 3662-2
III - Fiscal Titular: Adriany de Assis Vieira - Matrícula nº. 9508988-1
IV - Fiscal Substituto: Valdemar Marques de Souza - Matrícula nº. 34096-2
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Ma-
nual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do ins-
trumento contratual, a m de proceder às diligências administrativas de
prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contra-
tação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo
único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria
e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
Registre-se, Cientique-se e Cumpra-se.
Antônio Aurisérgio Sérgio de Menezes Oliveira
Diretor Presidente
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AD-
JUDICAÇÃO.
O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre
- IPEM/AC, o Sr. ANTÔNIO A. SERGIO MENEZES OLIVEIRA, nomea-
do por meio do Decreto Estadual nº. 4.729/2019, de 29 de Novembro de
2019, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, resolve pela
HOMOLOGAÇÃO da Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo
24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações, considerando o que
consta no Processo Administrativo nº 52618.000013/2020-86-IPEM/
AC; bem como ADJUDICA à Empresa: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE
AUTOPEÇAS E PNEUS LTDA (05.215.132-0040-50) nos termos do
pactuado no referido Processo, para o fornecimento do quantitativo dos
Produtos: 06 (seis) Pneus para Veículos, 02(dois) Pneus para Motoci-
cleta e uma Câmara de AR- Motocicleta ,contratação essa pelo valor
total na importância de: R$4.051,54 (Quatro mil e cinquenta e um reais
e cinquenta e quatro centavos), para todos os efeitos legais.
Rio Branco - Acre, 12 de março de 2020.
ANTÔNIO A. SÉRGIO MENEZES OLIVEIRA
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS-
-IPEM-AC.
Decreto Estadual nº. 4.729/2019, de 29 de novembro de 2019.
Portaria Nº 66, de 17 de fevereiro 2020-INMETRO.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AD-
JUDICAÇÃO
O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre
- IPEM/AC, o Sr. ANTÔNIO A. SERGIO MENEZES OLIVEIRA, nomeado
por meio do Decreto Estadual nº. 4.729/2019, de 29 de Novembro de
2019, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, resolve pela
HOMOLOGAÇÃO da Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24,
inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações, considerando o que consta
no Processo Administrativo nº 202000047-2020-43/IPEM/AC; bem como
ADJUDICA à Empresa: F SILVA TAVARES – ME (02.090.933/0001-42),
para o fornecimento da Aquisição de 03(três) Capotas Marítimas para Ve-
ículos, contratação no valor total de R$ R$ 1.433,00 (Mil e quatrocentos e
trinta e três reais), para todos os efeitos legais.
Rio Branco - Acre, 12 de março de 2020.
ANTÔNIO A. SÉRGIO MENEZES OLIVEIRA
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS-
-IPEM-AC.
Decreto Estadual nº. 4.729/2019, de 29 de novembro de 2019.
Portaria Nº 66, de 17 de fevereiro 2020-INMETRO.
EMPRESAS PÚBLICAS
COLONACRE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvi-
mento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE, “em liquidação ex-
trajudicial”, CNPJ nº 04.039.673/0001-06, para se reunirem em Assembléia
Geral Ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2020 ás 10 horas, na
sede desta Companhia localizada na BR 364, Km 05, prédio da CODISA-
CRE – Distrito Industrial I, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:
1- Análise e aprovação das demonstrações nanceiras que compõem o
Balanço nanceiro e patrimonial do exercício de 2019;
2- Outros assuntos de interesse da Companhia.
Rio Branco – Acre, 17 março de 2020�
Marcelo Messias de Carvalho
Liquidante extrajudicial
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
CILA
ASSEMBLÉIA GERAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CNPJ:04.061.693/0001-83
Ficam convocados os senhores acionistas desta Companhia Industrial
de Laticínios do Acre – CILA para se reunirem em Assembléia Geral
Ordinária que, será realizada no dia 31 de março de 2020, às 9h30, na
sede da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre
– CODISACRE, situada na BR 364, KM 05, Distrito Industrial de Rio
Branco,a m de deliberar sobre os seguintes assuntos:
1. Tomada de contas relativas ao encerramento do Exercício Financeiro
de 2019;
2. Eleição e posse dos Conselhos Administração e Fiscal; e
3� Outros assuntos de interesse da Companhia�
Rio Branco-Acre, 17 de março de 2020.
MARCELO MESSIAS DE CARVALHO
Diretor Presidente da CILA
MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Tomada de Preços nº 001/2019
Processo 19.05.0688.0000008/2019-64 - Diretoria de Administração
(Termo de Ajuste de Conduta/Precatório nº 0013900-85.2003.5.14.0404/
TRT14ª Região/MPT)
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, ADJUDICO e HO-
MOLOGO a decisão da Presidente da Comissão Permanente de Licita-
ção do Ministério Público do Estado do Acre, que declarou como ven-
cedora da Tomada de Preços nº 001/2019, sob o regime de empreitada
por preço global, do tipo menor preço, que teve por objeto a contratação
de empresa especializada para a Construção da Unidade Administra-
tiva de Manoel Urbano – Ministério Público do Estado do Acre, a em-
presa: Atlas Construção e Comércio - EIRELI, com valor global de R$
517.951,85 (quinhentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e um
reais e oitenta e cinco centavos).
Rio Branco – Acre, 16 de março de 2020�
Rodrigo Curti,
Promotor de Justiça.
Secretário-Geral do MPAC.
MUNICIPALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
PORTARIA Nº 016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2020�
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE
CASTRO – ACRE; no uso de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor Gilcirley Honório Rodrigues, Controlador Geral
deste Poder Legislativo, para se deslocar ao Município de Rio Branco no
dia 16 de março de 2020, para participar do evento OUVIDORIA DAY que
visa estimular a atuação das Ouvidorias dos TCs com ênfase no Controle
Social e na Transparência Pública, promovido pelo TCE-AC.
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