Ministério Público
| Data de publicação | 16 Julho 2013 |
| Seção | Ministério Público |
| Gazette Issue | 11090 |
63
DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.090
63 Terça-feira, 16 de julho de 2013
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 367, DE 04 DE JULHO DE 2013.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais (art. 10, V, da Lei Fe-
deral 8.625/93 c/c art. 7º, XXXIX, da Lei Complementar Estadual n. 08/83);
CONSIDERANDO a ressalva contida na parte dispositiva do acórdão
proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do
PCA nº 0.00.000.001069/2011-11;
CONSIDERANDO o Ofício Nº 214/2013-PEDC, da Promotoria de Justi-
ça Especializada de Defesa da Cidadania;
CONSIDERANDO que a nomeação em tela decorre da exoneração de
servidor por meio de portaria nº 366/2013.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR a senhora Natália Adativa Ferreira Queiroz para exer-
cer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico-Jurídico da Promotoria
de Justiça Especializada de Defesa da Cidadania, símbolo CC-MP-04,
com efeitos a contar de 01/07/2013.
Art. 2º Esta Portaria produzirá ecácia na data da publicação.
PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO
Procuradora-Geral de Justiça
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 368, DE 05 DE JULHO DE 2013.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais (art. 10, V, da Lei Fe-
deral 8.625/93 c/c art. 7º, XXXIX, da Lei Complementar Estadual n. 08/83);
CONSIDERANDO a ressalva contida na parte dispositiva do acórdão
proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do
PCA nº 0.00.000.001069/2011-11;
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR a senhora Meyricol Silveira Freire Gregório de Lima
para exercer o Cargo em Comissão de Gestor de Promotoria do Interior,
símbolo CC-MP-04, lotando-a na Promotoria de Justiça da Comarca de
Sena Madureira.
Art. 2º Esta Portaria produzirá ecácia na data da publicação.
PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO
Procuradora-Geral de Justiça
_________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0401/2013
A Diretora de Administração do Ministério Público do Estado do Acre,
Roseneide Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de de-
zembro de 1993;
CONSIDERANDO o teor do despacho exarado no Ofício nº 0037/2013,
referente aos autos do processo nº 11.2013.00000047-1, de lavra da
Ouvidoria-Geral deste Parquet;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 161/2013, de 13 de março de
2013, que designou servidores para compor a Comissão Permanente
de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a m de apurar as cir-
cunstâncias e as responsabilidades dos envolvidos no fato acima referenciado;
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 0391/2013 e designar os mem-
bros da Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Admi-
nistrativo Disciplinar, nomeada por meio da Portaria nº 360/2013, para
atuar no presente feito;
Art. 3º - Determinar, com fulcro no art. 207 da Lei Complementar Esta-
dual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, o prazo de 60 (Sessenta) dias
consecutivos para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação da
presente portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Registre-se.
Publique-se.
Cientique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2013.
Roseneide Mendonça de Sena
Diretora de Administração
_________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0402/2013
A Diretora de Administração do Ministério Público do Estado do Acre,
Roseneide Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de de-
zembro de 1993;
CONSIDERANDO o teor do Mem. 080/2013-DIRTI, de lavra do Diretor
de Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 360/2013, de 03 de julho de 2013,
que designou servidores para compor a Comissão Permanente de Sin-
dicância e Procedimento Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a m de apurar as cir-
cunstâncias e as responsabilidades dos envolvidos no fato acima referenciado;
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 0300/2013 e designar os mem-
bros da Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Admi-
nistrativo Disciplinar, nomeada por meio da Portaria nº 360/2013, para
atuar no presente feito;
Art. 3º - Determinar, com fulcro no art. 207 da Lei Complementar Esta-
dual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, o prazo de 60 (Sessenta) dias
consecutivos para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação da
presente portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Registre-se.
Publique-se.
Cientique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2013.
Roseneide Mendonça de Sena
Diretora de Administração
_________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0403/2013
A Diretora de Administração do Ministério Público do Estado do Acre,
Roseneide Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de de-
zembro de 1993;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1207/2012-GAB/PGJ, de lavra da
Procuradora-Geral de Justiça, referente a situação de scalização dos
contratos de locação de veículos neste Parquet;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 360/2013, de 03 de julho de 2013,
que designou servidores para compor a Comissão Permanente de Sin-
dicância e Procedimento Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância a m de apurar as circunstân-
cias e as responsabilidades dos envolvidos no fato acima referenciado;
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 0337/2012 e designar os mem-
bros da Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Admi-
nistrativo Disciplinar, nomeada por meio da Portaria nº 360/2013, para
atuar no presente feito;
Art. 3º - Determinar, com fulcro no art. 202 da Lei Complementar Es-
tadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, o prazo de 30 (trinta) dias
consecutivos para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação da
presente portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Registre-se.
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.090
64 Terça-feira, 16 de julho de 2013
Publique-se.
Cientique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2013.
Roseneide Mendonça de Sena
Diretora de Administração
_________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0404/2013
A Diretora de Administração do Ministério Público do Estado do Acre,
Roseneide Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de de-
zembro de 1993;
CONSIDERANDO o teor do Mem./nº 19/2011-13ªPJ, de lavra da 13ª
Promotoria de Justiça Criminal, referente ao extravio de bens;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 360/2013, de 03 de julho de 2013,
que designou servidores para compor a Comissão Permanente de Sin-
dicância e Procedimento Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância a m de apurar as circunstân-
cias e as responsabilidades dos envolvidos no fato acima referenciado;
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 0226/2013 e designar os mem-
bros da Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Admi-
nistrativo Disciplinar, nomeada por meio da Portaria nº 360/2013, para
atuar no presente feito;
Art. 3º - Determinar, com fulcro no art. 202 da Lei Complementar Es-
tadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, o prazo de 30 (trinta) dias
consecutivos para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação da
presente portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Registre-se.
Publique-se.
Cientique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2013.
Roseneide Mendonça de Sena
Diretora de Administração
_________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0405/2013
A Diretora de Administração do Ministério Público do Estado do Acre,
Roseneide Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de de-
zembro de 1993;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0152/2013/PEDS, de lavra da Pro-
motoria Especializada de Defesa da Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 161/2013, de 13 de março de
2013, que designou servidores para compor a Comissão Permanente
de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a m de apurar as cir-
cunstâncias e as responsabilidades dos envolvidos no fato acima referenciado;
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 0197/2013 e designar os mem-
bros da Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Admi-
nistrativo Disciplinar, nomeada por meio da Portaria nº 360/2013, para
atuar no presente feito;
Art. 3º - Determinar, com fulcro no art. 207 da Lei Complementar Esta-
dual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, o prazo de 60 (Sessenta) dias
consecutivos para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação da
presente portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Registre-se.
Publique-se.
Cientique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2013.
Roseneide Mendonça de Sena
Diretora de Administração
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0406/2013
A Diretora de Administração do Ministério Público do Estado do Acre,
Roseneide Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de de-
zembro de 1993;
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 0149/2012
da Procuradoria-Geral de Justiça;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 161/2013, de 13 de março de
2013, que designou servidores para compor a Comissão Permanente
de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a m de apurar as cir-
cunstâncias e as responsabilidades dos envolvidos no fato acima referenciado;
Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 0198/2013 e designar os mem-
bros da Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Admi-
nistrativo Disciplinar, nomeada por meio da Portaria nº 360/2013, para
atuar no presente feito;
Art. 3º - Determinar, com fulcro no art. 207 da Lei Complementar Esta-
dual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, o prazo de 60 (Sessenta) dias
consecutivos para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação da
presente portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Registre-se.
Publique-se.
Cientique-se.
Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2013.
Roseneide Mendonça de Sena
Diretora de Administração
_________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO
EDITAL Nº 2 – MPE/AC, DE 15 DE JULHO DE 2013
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA torna pública a reticação das
datas constantes dos subitens 5.1.1 e 5.1.7 do Edital nº 1 – MPE/AC, de
12 de julho de 2013, publicado no Diário Eletrônico do Estado do Acre,
conforme a seguir especicado, permanecendo inalterados os demais
itens e subitens do referido edital.
[...]
5.1.1 Será admita inscrição preliminar somente via internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_AC_13, solicitada no
período entre 10 horas do dia 16 de julho de 2013 e 23 horas e 59 minutos
do dia 14 de agosto de 2013, observado o horário ocial de Brasília/DF.
[...]
5.1.7 O candidato deverá comparecer no período de 16 de julho de 2013
a 14 de agosto de 2013 (exceto sábados, domingos e feriados), no ho-
rário das 8 horas às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Rua Marechal
Deodoro, nº 472, Ipase, CEP: 69.900.333, Sede da Procuradoria Geral
da Justiça – Ministério Público Estadual, Rio Branco/Acre, portando:
[...]
PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
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ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Autos nº: 01.2013.00000948-5
Classe: Notícia de Fato
DESPACHO
Trata-se de notícia de fato relativa à situação de risco, denida no art.
98, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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