Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
| Data de publicação | 23 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
74 – São Paulo, 131 (184) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 23 de setembro de 2021
Despacho do Diretor-Geral, de 22/09/2021
Processo n.º 205/21 – DG/MP (SEI 29.0001.0104350.2021-
11)
Ante o exposto, no uso das atribuições a mim conferidas
pela alínea ‘b’ do inciso IV do artigo 75 da Lei Complementar
n.º 734, de 26 de novembro de 1993, com fulcro no inciso XX
do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, em con-
formidade com os princípios da isonomia, da vinculação ao ins-
trumento convocatório, do julgamento objetivo, da moralidade
administrativa, da legalidade, da eficiência, da razoabilidade e
da supremacia do interesse público; em homenagem aos precei-
tos legais que regem a matéria, em especial os artigos 3º; 41; 43,
inciso V; 44; 45 e 48, inciso I da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações posteriores, e que estabelecem
como finalidade da licitação a vinculação ao instrumento con-
vocatório, o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, CONHEÇO da manifestação
recursal apresentada pela empresa ACESSO URBANO SERVIÇOS
EIRELI, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a
decisão da Senhora Pregoeira que declarou a referida empresa
inabilitada para o Pregão Eletrônico n.º 053/2021 e classificou
habilitada a empresa ANJOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI,
para o certame supramencionado.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria Geral de Justiça
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 9-9-2021
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e
nos termos do Anexo III da Resolução PGJ 693/2011, alterada
pelos Resoluções 728/2012-PGJ e 1016/2017-PGJ, a partir
de 18/8/2021, a Ronival Silva Ferreira, a gratificação mensal
relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante
a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo
art. 33, da L.C. 1080/2008, em vaga decorrente da exclusão de
Alexandre Lopes de Oliveira;
Cessando, a partir de 28/8/2021, os efeitos da portaria
publicada no D.O. de 3/10/2008, na parte em que fixou gratifica-
ção de representação a Antonio Marcos de Melo.
de 16-9-2021
Cessando, a partir de 20/9/2021, os efeitos da portaria
de 13, publicada no D.O. de 14/3/2020, que designou Patricia
Cruz Franzoi, matr. 7607, Oficial de Promotoria I, para exercer
a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando
cessada a gratificação de representação correspondente;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e
nos termos do Anexo III da Resolução PGJ 693/2011, alterada
pelos Resoluções 728/2012-PGJ e 1016/2017-PGJ, a partir de
28/8/2021, a Silas Ferreira de Andrade Junior, a gratificação men-
sal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante
a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo
art. 33, da L.C. 1080/2008, em vaga decorrente da exclusão de
Antônio Marcos de Melo.
Diretoria Geral
Despacho do Diretor-Geral de 20-9-2021
Autorizando, nos termos da L.C. 269/81, o cômputo do
tempo de serviço prestado por Angelo Eduardo Fayão, matr.
1209, nos períodos de 1/3 a 31/7/85, 1/10/85 a 31/5/86,
1/6/86 a 28/2/90, 1 a 21/3/90 e 22/3 a 30/11/90, num total
de 2035 dias.
CENTRO DE ESTUDOS E
APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL -
ESCOLA SUPERIOR
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIO-
NAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 41/2021 – NÚCLEO DE
PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Fun-
cional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público de
São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, e
Demais Interessados a realização do 2º CURSO DE EXTENSÃO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E
O PROCESSO ESTRUTURAL, cujas normas são as que seguem:
APRESENTAÇÃO
A importância desse curso está no debate do chamado
processo estrutural, que é aquele capaz de implementar refor-
mas estruturais para a concretização de direitos fundamentais.
Também em entender qual o papel do Ministério Público, como
garantia fundamental da coletividade, diante de um “estado de
coisas inconstitucional”.
A origem do processo estrutural é do direito americano e
está atrelada ao ativismo judicial que levou à reformulação de
algumas políticas públicas. Acabou reconhecido pela jurispru-
dência brasileira, o que torna necessário o estudo e a reflexão
sobre o processo e as medidas estruturantes, em seus diversos
aspectos.
O curso trata de temas essenciais e será ministrado por
profissionais que têm vasto conhecimento teórico e prático
sobre os temas.
JUSTIFICATIVA
A doutrina nacional e internacional tem travado um inten-
so debate, nos últimos anos, sobre os Processos e os Litígios
Estruturais, os Litígios Complexos, as Medidas Estruturantes,
enfim, sobre como o Processo Civil pode ser utilizado para a
implementação de mudanças socialmente relevantes. Interessa,
pois, à comunidade científica e aos operadores do direito o
estudo destes e de outros temas, bem como sobre a atuação do
Ministério Público e sua missão constitucional de tutelar direitos
fundamentais, sociais e individuais indisponíveis. Especialmente
se considerarmos o reconhecimento jurisprudencial da existên-
cia de litígios estruturais.
OBJETIVOS
O participante irá incrementar seus conhecimentos sobre
os litígios de natureza estrutural, muito presentes em ações
civis públicas que têm por objeto “conflitos de natureza
complexa, plurifatorial e policêntrica, insuscetíveis de solu-
ção adequada pelo processo civil clássico e tradicional, de
índole essencialmente adversarial e individual” (STJ, REsp
1.854.842/CE).
O Curso apresenta como diferencial a possibilidade de um
estudo pormenorizado de técnicas para a adequada resolução
dos litígios estruturais.
PÚBLICO ALVO
Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo,
Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Demais Inte-
ressados.
PRÉ-REQUISISTO
Acadêmico:
Graduados e graduandos em Direito ou áreas correlatas.
Logístico:
Sistema operacional: Windows ou Mac;
Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome,
Mozilla, Firefox, Internet Explorer (necessário instalação do
plugin do Flash Player (http://get.adobe.com/br/flashplayer/);
Conexão de internet com no mínimo 1MB de velocidade
para download;
Placa de som e vídeo.
ESTRUTURA DO CURSO
Será ministrado, na modalidade à distância. As aulas serão
oferecidas de forma assíncrona, por meio da ferramenta da
Microsoft 365 – Teams, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoa-
mento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São
Paulo, com carga horária de 44 horas. O Curso será disponibili-
zado para acesso no período de 13 de outubro de 2021 a 28 de
fevereiro de 2022.
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 152/2021-DG/MP, de 20 de setembro
de 2021
Designa servidores para que acompanhem a execução do
Contrato de nº 080/2021, Processo nº 157/2021-DG/MP, (SEI
29.0001.0051090.2021-06) celebrado entre o Ministério Público do
Estado de São Paulo e a empresa Maria Aparecida Trevisani Dioclécio
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro
no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações,
RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Fernanda Velozo de Aguiar,
Matrícula nº 6.319, para que acompanhe a execução do Con-
trato supra, que tem por objeto a prestação de serviços de
manutenção técnica preventiva e corretiva em Centrais Privadas
de Comutação Telefônica, tipo PABX, tecnologia CPA, instaladas
nas dependências da Instituição, localizadas na Capital, litoral e
no interior do Estado.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica
designada a Senhora Maria Aparecida Letieri, Matrícula nº
02.642, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do
Contrato.
PORTARIA Nº 153/2021-DG/MP, de 20 de setembro
de 2021
Altera a Portaria nº 103/20-DG/MP, de 11 de setembro de
2020, que designa servidores para que acompanhem a execução
do Contrato nº 037/2020, Processo nº 128/2020-DG/MP, (SEI
29.0001.0037642.2020-34), empresa JUMPER Segurança e
Vigilância Patrimonial-EIRELI
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no
artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita
a seguinte Portaria:
Art. 1º - fica acrescida a Unidade Administrativa abaixo nos
artigos 1º e 2º na Portaria nº 103/20, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
Titular:
56-Ariele Cristina Hank, Matrícula nº 8270 (Promotoria de
Justiça de Andradina, Rua Amazonas, 808, Bairro Quadra 143
lote 7, Andradina-SP);
Art. 2º - [...]
Suplente:
56- Bruno Hiane da Silva Maciel, Matrícula nº 7451 (Pro-
motoria de Justiça de Andradina, Rua Amazonas, 808, Bairro
Quadra 143 lote 7,Andradina-SP).
Art. 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos à data de 20/09/2021.
PORTARIA Nº 154/2021-DG/MP, de 21 de setembro
de 2021
Designa servidores para que acompanhem a execução
do Contrato de nº 025/2020, Processo nº 098/2019-FED, (SEI
29.0001.0017409.2021-18) celebrado entre o Ministério Público
do Estado de São Paulo e a empresa Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no
artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar o Senhor Denis Batista Silva, Matrícula
nº 5.086, para que acompanhe a execução do contrato supra,
que tem por objeto a adequação do sistema de distribuição
de energia elétrica no imóvel da Instituição, localizado na Rua
Senador Feijó, nºs 164/168/176 e Rua Benjamin Constant, nº
187, Capital/SP.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica
designada a Senhora Sonia Maria de Figueiredo Nunes, Matrícu-
la nº 6.747, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
COMUNICADO
Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São
Paulo procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a
esta Instituição, objeto do Processo 245/21-DG/MP – Edital
nº 13/2021, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de
de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989,
Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução
nº 1180/19-PGJ, de 21 de novembro de 2019, e demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie.
O Edital do presente procedimento encontra-se à disposição
dos interessados, no sítio eletrônico do MPSP, no endereço:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/licitacoes/Doa-
coes/2021_Doacoes.
Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos
por meio do e-mail:artaubate@mpsp.mp.br
COMUNICADO
No procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta
Instituição, objeto do Processo 216/21-DG/MP – Edital de Doa-
ção de Bens nº 11/2021, a Comissão Regional de Arrolamento
de Bens Patrimoniais do Vale do Ribeira considerou HABILITADA
a instituição Casa da Criança "Futuro Feliz" - CRIFF.
Nos termos do referido edital, o prazo para recurso é de 03
(três) dias úteis, a contar desta publicação.
Eventuais recursos deverão ser dirigidos ao Diretor-Geral
do Ministério Público do Estado de São Paulo e apresentados à
Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais do Vale
do Ribeira, na Avenida Clara Gianotti de Souza, 360/370, Centro,
Registro/SP, CEP 11900-000.
Despacho do Diretor-Geral, de 21/09/2021
Processo nº 054/20-FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de equipamentos de informática, desti-
nados ao projeto encontre seu pai, com utilização de recursos do
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, conforme
Convênio 060/2019.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento
no artigo 7º, inciso X, da Resolução nº 1.202/2020-PGJ, de 30 de abril
de 2020, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item
1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93,
homologo e adjudico, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo
4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora
Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 028/2021, em conformidade com
a Ata de Realização do Pregão Eletrônico (3807009), na seguinte
conformidade: Item 01 em favor de Torino Informática Ltda.
Nos termos do item VII do edital, a licitante vencedora fica
convocada a acessar o Sistema Sei do MPSP, para assinatura
da Ata de Registros de Preços, no prazo e condições ali esta-
belecidos.
Despacho do Diretor-Geral, de 21/09/2021
Processo nº 214/2021 - DGMP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Leilão dos veículos arrolados no Processo nº
206/21-DG/MP. Homologação.
Em face dos elementos constantes dos autos e com fun-
damento no artigo 49 da Lei n.9.666/93, REVOGO o item 8 do
LEILÃO nº 001/2021, haja vista a constatação de erro na redação
do descritivo do item referido (ano de fabricação).
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publi-
cação desta decisão, para interposição de eventual recurso, nos
termos do art . 109, I, "c" da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas
alterações, combinado com o § 3º do art . 49 do mencionado
diploma legal.
Em face dos elementos constantes dos autos e com funda-
mento no inciso X, do artigo 7º, da Resolução nº 1.202, de 30 de
abril de 2020, HOMOLOGO, nos termos da Cláusula X do edital
do Leilão nº 001/2021, os atos proferidos pelo Senhor Leiloeiro
no referido certame, em consonância com o disposto na Ata de
Sessão Pública (3783679).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTE-
RESSADO
Nº MP: 62.0206.0000489/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: - LOTEAMENTO IRREGULAR
Parte(s): DALTON GOMES BAZOLI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0233.0000028/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: - DIREITOS INDÍGENAS
Parte(s): CAO CRIMINAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0233.0000151/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: - PROVIMENTO DE CARGOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁ-
RIA DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0335.0000003/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE,
COMO TAIS DEFINIDOS NO CAPUT DO ART. 2O DESTA LEI, À
PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL
Parte(s): - INTERESSADO
Nº MP: 62.0349.0000033/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS
PÚBLICOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO -
INTERESSADO
Nº MP: 62.0384.0000571/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
INTERESSADO
Nº MP: 62.0405.0000735/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: - RISCO GEOLÓGICO
Parte(s): GAEMA - VALE DO RIBEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0426.0002860/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS DE SANTOS - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0444.0001008/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0457.0000145/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMO-
LÓGICA
Parte(s): DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SORO-
CABA - DRS XVI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª PJ DE
TATUÍ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0610.0000081/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBI-
LIDADE DE LICITAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - INTERESSADO
Nº MP: 62.1144.0000191/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/
DESVIO DE FINALIDADE
- AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
- ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE
PARNAÍBA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0167.0002815/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Nº MP: 63.0167.0002816/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Nº MP: 63.0167.0002817/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Nº MP: 63.0199.0000760/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): LAR BATISTA MANOEL DE LIMA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0245.0000595/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- FISCALIZAÇÃO
- INSPEÇÃO
Nº MP: 63.0384.0000568/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): ASILO VICENTINO NOSSA SENHORA DA PENHA -
FISCALIZADO
Nº MP: 63.0403.0000376/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0466.0000628/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CASA DE REPOUSO BEM VIVER LTDA. - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0466.0000629/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO
IDOSO
Parte(s): CASA DE REPOUSO ALEX SABINO PEREITA LTDA
ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0466.0000630/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO
IDOSO
Parte(s): RECANTO DOS VELHINOS DE VALINHOS - FISCA-
LIZADO
Nº MP: 63.0466.0000631/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO
IDOSO
Parte(s): CASA DE REPOUSO ACONCHEGO DOS AVÓS LTDA.
- FISCALIZADO
Nº MP: 63.0466.0000633/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO
IDOSO
Parte(s): A.I.M LOPES GARCIA MAYR - ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0466.0000634/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CASA DE REPOUSO BOA VISTA LTDA. - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0568.0000073/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): J.A. CLINICA GERIÁTRICA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0711.0003186/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001237/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): LAR DOS AMIGOS - FISCALIZADO
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA ABRIGO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL -
FISCALIZADO
Nº MP: 63.0339.0000941/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA LAR DE MIRASSOLÂNDIA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0339.0000943/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA LAR DE BÁLSAMO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0339.0000945/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA LAR DE JACI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0339.0000946/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOE-
DUCATIVO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0339.0000948/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - FIS-
CALIZADO
Nº MP: 63.0360.0000045/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: - CONTRA A FLORA
Parte(s): TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. - FIS-
CALIZADO
Nº MP: 63.0395.0001979/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CREAS PRAIA GRANDE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0395.0001981/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): FUNDAÇÃO CASA PRAIA GRANDE I - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0395.0001982/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): FUNDAÇÃO CASA PRAIA GRANDE II - FISCALI-
ZADO
Nº MP: 63.0426.0004691/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - CONTRA A MULHER
Parte(s): CASA DE ABRIGAMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊN-
CIA DOMÉSTICA EM SANTOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000665/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000666/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000670/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000671/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000672/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000673/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000674/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FISCA-
LIZADO
Nº MP: 63.0639.0000675/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000676/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000677/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000678/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000681/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000682/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000683/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000684/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000685/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000687/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000688/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000689/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0713.0005374/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0005375/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0005376/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO
DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001166/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): D'MARTINS PENSIONATO PARA IDOSOS - FISCA-
LIZADO
RESIDENCIA RECANTO DA PAZ - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001168/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): LEVIMED - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANEN-
CIA PARA IDOSOS EIRELI - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0196.0001192/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: - MINISTÉRIO PÚBLICO
Parte(s): DOUGLAS MARCUCI - INTERESSADO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 23 de setembro de 2021 às 05:01:24
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