Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
| Data de publicação | 13 Agosto 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
sábado, 13 de agosto de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (163) – 109
Art. 4º - O transporte dos Membros do Ministério Público
que exercem suas atividades nos prédios da Procuradorias
(Manoel da Nóbrega, Rafael de Barros e Treze de Maio) até o
edifício-sede (e respectivo retorno) observará o horário com-
preendido entre 10h e 18h, conforme demanda específica de
cada linha;
Parágrafo único – Os veículos oficiais destinados ao deslo-
camento dos Membros da Instituição (linha) não transportarão
malotes de autos de processos.
Art. 5º - O transporte de malotes de autos de processos será
feito, preferencialmente, pelo veículo oficial reservado para essa
finalidade, sem desvio do itinerário da linha entre os prédios;
Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de aten-
dimento à necessidade de remessa de autos de processo com
urgência, o responsável pela Unidade deverá entrar em contato
com o Setor Pool Riachuelo, da Diretoria de Transportes e Logís-
tica, para melhor cumprimento das necessidades institucionais,
facultando-se a utilização de outro recurso/veículo para o cum-
primento da entrega.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria nº 075/2011-DG/MP, de 30 de junho de 2011.
PORTARIA N° 125/2022-DG/MP, de 11 de agosto de
2022
Classifica a função de Serviço Público que especifica, para
fins de atribuição de gratificação "pro labore".
O DIRETOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito de atribuição de gratificação "pro
labore", a que se refere o artigo 28, da L. 10.168, de 10 de julho
de 1968, ficam classificadas, a partir de 15/12/2020, 2 (duas)
funções de serviço público de Diretor de Área do MP, Referência
CC-06, Tabela II, do Quadro de Pessoal do Ministério Público,
previstas na L. C. 1.118, de 1º de junho de 2010, alterada pela
L. C. 1.302/17, de 21 de julho de 2017, para a Diretoria da Área
Regional da Capital e a Diretoria da Área Regional da Grande
São Paulo, de que trata o artigo 9º, inciso VII, itens "b" e "c",
da Resolução n° 1.320/2021, de 9 de abril de 2021e suas alte-
rações, respectivamente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Portaria correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA N° 126/2022-DG/MP, de 11 de agosto de
2022
Classifica a função de Serviço Público que especifica, para
fins de atribuição de gratificação "pro labore".
O DIRETOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito de atribuição de gratificação "pro
labore", a que se refere o artigo 28, da L. 10.168, de 10 de julho
de 1968, fica classificada, a partir de 1/5/2021, 1 (uma) função
de Serviço Público de Diretor de Departamento do MP, Referên-
cia CC-10, Tabela II, do Quadro de Pessoal do Ministério Público,
previstas na L. C. 1.118, de 1º de junho de 2010, alterada pela L.
C. 1.302/17, de 21 de julho de 2017, para o Centro de Prepara-
ção e Controle de Pagamento de Pessoal, de que trata o artigo
9º, inciso VII, itens "b" e "c", da Resolução n° 1.320/2021, de 9
de abril de 2021e suas alterações, respectivamente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Portaria correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de
11/08/2022
Assunto: pedido de prorrogação de posse, candidatos
aprovados no processo seletivo de estagiários de graduação
em Direito do Centro de Integração Empresa-Escola, a partir da
data de 01 de agosto de 2022, pelo prazo de até 30 (trinta) dias
(processo SEI nº 29.0001.0159496.2022-16).
Interessados:
- ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
PEDRO GONZALEZ NOLIVAIKO
CAMILA MARTINEZ FUKAZAWA
- ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
EDMAR DE ANDRADE SILVA
- ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
ANA CLARA OLIVIO BIGGI
- ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
MAYARA NASCIMENTO LUCIANO COUTO
- ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
- ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
ANA PAULA ROLDAO
- SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
LUDMILA FRANCISCO MONTOANELLI
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de
11/08/2022
Processo n.º 292/21 DG/MP
Código Único: 2022071133-9
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Sede Própria. Locação. Promotoria de Justiça de
Vinhedo.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação
declarada pelo Diretor-Geral (7246886), com fulcro no inciso
X, do artigo 24 da referida Lei Federal, objetivando a locação
de imóvel para abrigar dependências do MPSP no Município
de Vinhedo.
CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Portaria de 11/08/22
Autorizando, nos termos do § 2º do art. 8º, do Decreto
48.292/2003, o servidor Alexandre Sato, RG 11.405.490-3, Auxi-
liar de Promotoria I, no período de 25/07/2022 a 29/07/2022,
a prestar serviços de entrega e retirada de materiais para a
Diretoria de Transportes e Logística nas cidades de Piracicaba,
Conchas, Ribeirão Preto, Franca e Americana, com percebimento
de 02 (duas) diárias em percentual superior a 50% de seus
vencimentos, respeitado o valor correspondente a 1 (uma) vez
a retribuição mensal.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria Geral de Justiça
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 8-8-2022
Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§
1º, III e 3º da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição
Estadual de 1989, c.c. o art. 26, da L.C. Estadual 1.354/20, e
art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/05, c.c. o art. 201,
§ 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Helena
Aparecida Nascimento, matr. 58, Oficial de Promotoria I, Carreira
II, Padrão C-15, QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais
integrais e com paridade aos servidores da ativa, nos termos do
art. 7º da E.C. 41/03, do padrão do seu cargo, correspondente
a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista
na L. 8.799/94, c. c. o art. 22 da L.C. 1.118/10, alterado pelo
art. 8º da L.C 1.302/17, calculada de acordo com o anexo II do
Ato PGJ 121/17; revalorizada por despachos do PGJ, publicados
nos D.O.s de 27/11/19 e 24/3/22; acrescidos de adicionais por
tempo de serviço (6), a que se refere o art. 19, inc. I, da L.C.
1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da
Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação
de Gabinete incorporada, nos termos dos arts. 1º e 2º das DD.TT.
da L.C. 813/96, correspondente a 20% de "Outros Auxiliares
de Nível Médio", e nos termos do art. 1º da L.C. 813/96, mais
3/10 (três décimos) da diferença entre o valor incorporado e a
29. (09/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Alessan-
dro Augustus Alberti, Promotor de Justiça de São Caetano do Sul,
acerca do arquivamento do PANI nº 36.0674.0000962/2022-9.
30. (09/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Alessan-
dro Augustus Alberti, Promotor de Justiça de São Caetano do Sul,
acerca do arquivamento do PANI nº 36.0739.00008266/2020-4.
31. (09/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Luiz
Cláudio F. V. Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca,
contendo cópia da inicial de Ação Civil Pública nº 1000411-
10.2022.8.26.0534, ajuizada perante a Vara Única da Comarca
de Santa Branca.
32. (10/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan
Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, acerca
do arquivamento da NF nº 38.0739.0010540/2022-0.
33. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Renato
Queiroz de Lima, Promotor de Justiça de Caraguatatuba, comu-
nicando a propositura da ACP nº 1004573-11.2022.8.26.0126.
34. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Mar-
cos Akira Mizusaki, Promotor de Justiça do GEDUC Presi-
dente Prudente, comunicando o arquivamento do PAA nº
62.1153.0000035/2022.
35. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Mar-
cos Akira Mizusaki, Promotor de Justiça do GEDUC Presi-
dente Prudente, comunicando o arquivamento do PAA nº
62.1153.0000038/2022-3.
36. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Luiz
Cláudio F. V. Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca,
comunicando prorrogação do IC nº 14.0418.0000062/2019.
37. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Richard
Fabrício Messas, Promotor de Justiça de Garça, comunicando a
Promoção de Arquivamento do PAA nº 62.0269.0000298/2020-
6.
38. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Diego
Dutra Goulart, 2º Promotor de Justiça de Jandira, contendo cópia
da portaria do IC nº 14.0312.0000018/2022 e inicial da ACP
proposta (1002935-06.2022.8.26.0299).
39. (10/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor José
Eduardo Ismael Lutti, Secretário Executivo da Procuradoria de
Justiça Cível, contendo o Relatório do mês de julho de 2022.
40. (11/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Patrícia
Takesaki Miyaki Nariçawa, Promotora de Justiça Criminal de
Santana, contendo cópia da ata de reunião realizada presen-
cialmente com representantes dos grupos Alcoólicos Anônimos,
Narcóticos Anônimos, Al-Anon, Nar-Anon, Associação Antialcoó-
lica e Amor Exigente.
41. (11/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Rafael
Tsuguio Bernhardt Hayashi, Promotor de Justiça de Ouroeste,
comunicando o arquivamento do PAA nº 62.0685.0000261/2019.
42. (11/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor José
Guilherme Silva Augusto, Promotor de Justiça de Santa Adélia,
comunicando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº
14.0416.0000065/2021.
43. (11/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da
Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº
38.0739.0021626/2022-1.
44. (11/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da
Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº
38.0322.0001522/2022-0.
45. (12/08/2022) Processo SEI nº 29.0001.0172805.2022-58
– Ofício encaminhado pelo Doutor Arthur Medeiros Neto, Secre-
tário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus
e Mandados de Segurança Criminais, contendo os Relatórios
Diário e Mensal da distribuição de processos.
46. (12/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan
Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, acerca
do arquivamento da NF nº 38.0739.0021115/2022-2.
47. (12/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Gabriel
Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA Pontal do
Paranapanema, acerca do arquivamento do Procedimento Admi-
nistrativo de Acompanhamento nº 0705.0000108/2021.
48. (12/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da
Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº
38.0713.0006899/2021-4.
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA GERAL
Portaria DG/MP nº 103/2022, de 12 de agosto de
2022.
Estabelece critérios para o envio de processos, via malote,
provenientes do edifício-sede e dos demais prédios ocupados
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, e
outros
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
art. 75, inc. VI, alíneas “c” e “e”, da Lei Complementar Estadual
nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como no art. 8º da
Resolução nº 1.470/22-PGJ, com suas alterações posteriores, e
Considerando a necessidade de atualizar as normas relacio-
nadas as atividades sobre o transporte de malotes de autos de
processos entre o edifício-sede e os prédios dos gabinetes dos
Procuradores de Justiça, situados nas Ruas Rafael de Barros,
Manoel da Nóbrega, Treze de Maio e Prédios do Tribunal de
Justiça, Palácio da Justiça e Fórum João Mendes Júnior, nesta
capital, objetivando conferir maior eficiência, segurança e qua-
lidade no atendimento aos usuários, no interesse da Instituição;
Considerando, ainda, que os veículos oficiais são de uso
único e exclusivo da Instituição para desempenho de suas atri-
buições legais e constitucionais,
ESTABELECE:
Art. 1º - Incumbe às Secretarias das Procuradorias de Justiça
(Criminal, Cível, Habeas Corpus e de Interesses Difusos e Coleti-
vos) a responsabilidade pelo envio dos malotes de autos de pro-
cessos, semanais e diários, ao Setor Pool Riachuelo, da Diretoria
de Transportes e Logística, localizado no subsolo do edifício-
-sede, possibilitando que sejam encaminhados aos prédios dos
gabinetes dos Procuradores de Justiça, situados nas Ruas Rafael
de Barros, Manoel da Nóbrega e Treze de Maio e outros prédios;
Parágrafo único: A fim de propiciar o transporte dos malotes
em tempo hábil, seu encaminhamento para o Setor Pool Ria-
chuelo deverá observar a seguinte rotina:
I - os malotes de autos de processos semanais deverão ser
entregues todas as terças-feiras, até às 09h;
II - os malotes de autos de processos diários deverão ser
entregues até às 13h30;
III - os malotes destinados aos prédios do Tribunal de
Justiça, Palácio da Justiça e Fórum João Mendes Júnior, serão
entregues no período compreendido entre 09h e 13h, diariamen-
te, se houver demanda.
Art. 2º - O recebimento dos malotes nos edifícios des-
tinatários, deverá ser realizado pelos respectivos servidores
designados para esse fim, fixando-se o seguinte horário em que
o servidor Auxiliar de Promotoria III - motorista do Setor Pool
Riachuelo fará a entrega:
I- prédio da Rua Rafael de Barros nº 232, das 15h15 às
15h30;
II - prédio da Rua Manoel da Nóbrega nº 242, das 15h30
às 15h45;
III - prédio da Rua Treze de Maio nº 1259, das 15h45 às 16h;
Parágrafo único - A rotina relativa à entrega dos malotes
de autos de processos semanais permanecerá sem alteração;
Art. 3º - Com o objetivo de otimizar o andamento dos
serviços e visando atender aos princípios da economicidade e
eficiência, os malotes destinados às Unidades localizadas no
edifício-sede deverão ser entregues, para o transporte de retor-
no, ao mesmo servidor Auxiliar de Promotoria III – motorista, nos
locais e horários referidos no artigo anterior.
Aviso nº 200/2022 – CSMP, de 12/08/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA
aos interessados que a ordem do dia da reunião ordinária a se
realizar em 16/08/2022, é a seguinte:
I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA
SESSÃO ADMINISTRATIVA:
1. Pt. nº 166.693/22 – Pedido de afastamento para defesa
de tese de Doutorado – Interessado: Doutor Luis Fernando de
Moraes Manzano, 74º Promotor de Justiça Criminal – Relator
Conselheiro Calil.
SESSÃO PLENÁRIA E DE TURMAS:
2. Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS
respectivos da Secretaria Executiva do Conselho Superior.
II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA
AVISO ARTIGO 228-RI:
411 protocolados publicados em 08.08.2022.
DISTRIBUIÇÕES:
424 protocolados distribuídos até 11.08.2022.
III. ENCERRAMENTO
ANEXO:
1. (05/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria
Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando
que o Inquérito Civil nº 14.0161.00000863/2019-0 foi arquivado,
visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado,
homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido.
2. (05/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Wilson
Ricardo Coelho Tafner, 6º Promotor de Justiça de Direitos Huma-
nos, comunicando o cumprimento das determinações contidas
no Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado nos
autos do Inquérito Civil nº 14.0725.0000748/2020-6 e o arqui-
vamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento.
3. (05/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora
Laila Honain Pagliuso, 2ª Promotora de Justiça de Fernan-
dópolis, comunicando decisão acerca do cumprimento do
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado no IC nº
14.0264.0000165/2018-1.
4. (05/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Christiano
Augusto Corrales de Andrade, 1º Promotor de Justiça de Franca,
comunicando o arquivamento do procedimento administrativo
de acompanhamento nº 62.0722.0002970/2021-1.
5. (05/08/2022) Comunicado enviado pela 7ª Promotoria de
Justiça de Atibaia acerca da Promoção de Arquivamento do IC
nº 14.0199.0002491/2016-2.
6. (05/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Rafael
Corrêa de Morais Aguiar, 6º Promotor de Justiça de Tatuí,
comunicando o cumprimento das obrigações firmadas no Termo
de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº
14.0457.499/2012.
7. (05/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria
Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando
que o Inquérito Civil nº 14.0161.00000941/2019-1 foi arquivado,
visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado,
homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido.
8. (05/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Adelino
Lorenzetti Neto, Promotor de Justiça de Ourinhos, acerca da
Promoção de Arquivamento do PAA nº 62.0358.0000139/2022.
9. (05/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Alexandre
de Palma Neto, Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, comuni-
cando decisão de arquivamento exarada no Protocolado nº
451/2022.
10. (08/08/2022) Processo SEI nº 29.0001.0086314.2021-43
– Ofício encaminhado pelo Doutor José Guilherme Silva Augusto,
Promotor de Justiça de Santa Adélia, comunicando o integral
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos
autos do Inquérito Civil nº 14.0416.0000065/2021.
11. (08/08/2022) Processo SEI nº 29.0001.0109887.2021-
86 – Ofício encaminhado pelo Doutor Paulo Campos dos
Santos, Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo Vale do
Ribeira, comunicando que o TAC firmado nos autos do IC nº
14.0704.0000151.2016 foi cumprido e os autos foram arqui-
vados.
12. (08/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Jurandir
José dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente,
comunicando o envio dos autos do IC nº 14.0720.0000664/2020-
9 ao arquivo, tendo em vista o cumprimento do TAC firmado.
13. (08/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Viviane
Zaniboni Ferreira Barrueco, Promotora de Justiça de Ada-
mantina, comunicando que o TAC firmado nos autos do IC nº
14.0182.0001013/2017-7 foi integralmente cumprido.
14. (08/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Fer-
nando Antônio Abujamra, 4º Promotor de Justiça Cível de
Guarulhos, comunicando o arquivamento do PANI nº
36.0155.0005052/2022-9.
15. (08/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Bea-
triz Granzo Siqueira Pereira, Promotora de Justiça de Nazaré
Paulista, comunicando o cumprimento do TAC firmado no IC
nº 09/2007.
16. (08/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Gabriel
Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA Pon-
tal do Paranapanema, acerca do arquivamento do PAA nº
0705.0000103/2021.
17. (08/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Gabriel
Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA Pon-
tal do Paranapanema, acerca do arquivamento do PAA nº
0705.0000101/2021.
18. (08/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Gabriel
Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA Pon-
tal do Paranapanema, acerca do arquivamento do PAA nº
0705.0000095/2021.
19. (08/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Gabriel
Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA Pon-
tal do Paranapanema, acerca do arquivamento do PAA nº
0705.0000140/2021.
20. (08/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da
Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº
38.0713.0003179/2022-6.
21. (09/08/2022) Ofício encaminhado pelo Doutor Vinícius
Henriques de Resende, Promotor de Justiça de Santa Rosa do
Viterbo, comunicando o arquivamento dos autos do PAA nº
62.0424.0000071/2021-2.
22. (09/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Fábia
Caroline Nascimento, Promotora de Justiça de Itirapina, comu-
nicando o arquivamento do PAA nº 63.0305.0000138/2018-3.
23. (09/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor João
Paulo Robortella, Promotor de Justiça de Francisco Morato,
acerca do arquivamento do PAA nº 62.0267.0000189/2020-1.
24. (09/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Amauri
Chaves Arfelli, 2º Promotor de Justiça de Itu, acerca do cumpri-
mento do TAC firmado nos autos do IC nº 37/13 e respectivo
arquivamento.
25. (09/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora Fábia
Caroline Nascimento, Promotora de Justiça de Itirapina, comu-
nicando o arquivamento do PAF nº 63.0305.0000138/2018-3.
26. (09/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da
Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº
43.0713.0001665/2022-8.
27. (09/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da
Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº
38.0739.0016111/2022-4.
28. (09/08/2022) Ofício encaminhado pela Doutora
Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, Promotora de Justi-
ça do Consumidor, comunicando o arquivamento do IC nº
14.0161.0001406/2019-6, ante o cumprimento do TAC nele
firmado, homologado pelo Conselho Superior.
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0636.0000711/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0670.0001075/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0688.0000058/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Artur Nogueira
Interessados: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS
S/A, PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE MINAS GERAIS e LIND-
SAY AMERICA DO SUL LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000433/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFICIO, EMPRESA YUYU
PRODUÇÕES LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0001088/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER e ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA NOVA ERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0714.0000382/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SÃO CARLOS e MUNICIPIO DE SÃO CARLOS
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0714.0000795/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de São Carlos
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE
BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0004994/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL /
SUPERFATURAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0719.0000553/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAM-
POS e OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000103/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: ELENICE DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0003568/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0004092/2018-0 - 2 Volume(s) - 1
apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: ADEVANDRO LOURENÇO DA SILVA, IVANE
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA, JAIME ROMÃO DE SOUZA e
MARCOS ANTONIO ALVES DA CRUZ
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
e SEGURANÇA
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0008265/2018-1 - 2 Volume(s) - 2
apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: , CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE e LUIS
MARCELO MULTINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0014622/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0019089/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRA-
TIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA) e REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Assunto:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 13 de agosto de 2022 às 05:06:16
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