Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
| Data de publicação | 27 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (167) – 57
Aviso nº 487/2021 - PGJ-CAOCV, de 26/08/2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
e a pedido do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva,
AVISA aos integrantes do Ministério Público do Estado de São
Paulo que, visando dar cumprimento ao disposto nos artigos 60
e 61 da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021
(SEI 29.0001.0123476.2021-37) deverá ser encaminhado ao
Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, através do e-mail
caocivel@mpsp.mp.br , o edital de convocação de audiên-
cias públicas a serem realizadas, a fim de que seja viabilizada
a sua publicação no Diário Oficial do Estado, bem como de
informações pertinentes para sua divulgação, a serem incluídas
em campo próprio da página oficial do Ministério Público,
devendo-se, em todo caso, ser observado o prazo estipulado
na resolução.
Aviso nº 488/2021 – PGJ-SUBINST, de 26/08/2021
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Pedido de autorização para o exercício de magisté-
rio em local diverso ao da comarca de sua lotação.
SEI nº 29.0001.0075334.2020-74, Protocolo nº 108.487/16
– MPSP, Interessado: Doutor Carlos Eduardo Imaizumi - 15º Pro-
motor de Justiça de Bauru. No protocolado acima mencionado o
Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro
o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face
de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do
Ministério Público.
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 137/2021-DG/MP, de 23 de agosto de
2021
Designa servidores para que acompanhem a execução da
Carta-Contrato de nº 030/2021, Processo nº 317/2020-DG/MP,
(SEI 29.0001.0096690.2020.30), celebrada entre o Ministério
Público do Estado de São Paulo e a empresa Igor Alcides de
Souza Sondagens-ME
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro
no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações,
RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Carolinne Comerlatti, Oficial
de Promotoria I, R.G. nº 46.735.155-7, Matrícula nº 8.278, para
que acompanhe a execução da Carta-Contrato supra, que tem
por objeto a contratação de empresa especializada para a
prestação dos serviços de topografia e geotecnia, a execução de
serviços técnicos de Levantamento Topográfico Planialtimétrico
Cadastral e Sondagem Geotécnica à Percussão, que visa fornecer
informações para elaboração de indispensáveis projetos execu-
tivos, sobre o terreno especialmente destinado à construção da
futura sede da Promotoria de Justiça de Agudos.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica
designado o Senhor Denis Batista Silva, Assessor do MP, R.G. nº
M-5.297.390, Matrícula nº 5.086, para cumprir o disposto no
artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura da
Carta-Contrato.
Despacho do Diretor-Geral, de 25/08/2021
Processo n.º 186/21 – DG/MP – Tomada de Preços n.º
003/2021
Assunto: Contratação de empresa especializada para a
elaboração e o fornecimento de projeto executivo completo,
fornecimento de materiais, mão de obra e a construção de
imóvel próprio, com infraestrutura completa, com a finalidade
de instalação da sede da Promotoria de Justiça de Pirassununga.
Em face dos elementos constantes dos autos, em especial
das manifestações do Comissão Julgadora de Licitações - CJL
(códigos SEI 3540552) e do Centro de Finanças e Contabilidade
- CFC (códigos SEI 3633799 e 3676024), no uso das atribuições
legais a mim conferidas, com fundamento no item 1 da alínea
‘b’ do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26
de novembro de 1993 combinado com a primeira parte do item
X do artigo 7º da Resolução n.º 1.202/2020-PGJ, de 30 de abril
de 2020, HOMOLOGO, nos termos do inciso VI do artigo 43 da
Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações
introduzidas pelas Leis Federais n.os 8.883, de 08 de junho de
1994; 9.648, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 de outubro
de 1999, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licita-
ções - CJL na Tomada de Preços n.º 003/2021, e ADJUDICO, na
conformidade das Atas de Abertura e Julgamento (códigos SEI
3400961 e 3527398), publicadas na Imprensa Oficial (códigos
SEI 3414597 e 3537912), o objeto do presente certame, pelo
critério de menor preço, em favor da empresa GRIFFO ENGE-
NHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI.
A adjudicatária fica convocada, dentro do prazo de 3
(três) dias úteis, a partir da data da convocação publicada na
Imprensa Oficial, providenciar o cadastro de seu representante
legal no Sistema SEI do MPSP, por meio do link https://wwwj.
mpsp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_exter-
no_logar&id_orgao_acesso_externo=0, e assinar digitalmente
o contrato, apresentando os documentos necessários e munida
da garantia contratual devida, no prazo e forma previstos do
edital, indicados na Tomada de Preços n.º 003/2021, mormente
itens 12 e 13.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria Geral de Justiça
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 25-8-2021
Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§
1°, III, 3°, da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição
Estadual de 1989, c.c. o art. 26, da L.C. Estadual 1354/20, e art.
3º, I, II, III e parágrafo único da EC. 47/05, c. c. o art. 201, § 9º
da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a José Maia
Braga Junior, RG. nº **.***.982-*, PIS/PASEP: **.***.735.***,
Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão C-13, do QPMPESP,
fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade
aos servidores da ativa nos termos do art. 7º da E.C. 41/03, do
padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e
Gratificação de Promotoria, prevista na L. 8799/94, c.c. o art.
22 da L.C. 1118/10, alterado pelo art. 8º, da Lei Complemen-
tar 1302/17, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ
121/17, revalorizada por Despacho PGJ, publicado no DOE de
27/11/2019, acrescidos de adicionais por tempo de serviço (06),
a que se refere o art. 19, inciso I, da L.C. 1118/10; sexta-parte
dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual
de 1989; conforme consta do Processo CRH/MP-1170/93.
Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§
1°, III, 3°, da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição
Estadual de 1989, c.c. o art. 26, da L.C. Estadual 1354/2020, e art.
6º, I, II, III e IV, da EC. 41/03, alterado pela E.C. 47/05, c. c. o art.
201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Laercio
Nogueira Pastor, RG. *.***.557-*, PIS/PASEP: **.***.682.***,
Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão B-10, do QPMPESP,
fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos
servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, do padrão
do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação
de Promotoria, prevista na L. 8.799/94, c. c. o artigo 22 da L.C.
1118/10, alterado pelo art. 8º, da L.C. 1302/17, calculada de acor-
do com o anexo II do Ato PGJ 121/17, revalorizada por despacho
PGJ, publicado no D.O. de 27/11/2019; acrescidos de adicionais
por tempo de serviço (05), a que se refere o art. 19, inciso I, da
L.C. 1118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129
da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação
de Gabinete Incorporada, nos termos do art. 1º, incisos I e IV, § 3º,
da L.C. 406/85, correspondente a função de Oficial de Promotoria
Chefe, calculado mediante a aplicação do coeficiente sobre a UBV,
instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/08, alterado pelo art. 6º, da
L.C. 1317/18, c.c. o Ato (N) PGJ-693/11; Adicionais sobre a Gra-
nº 8048/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de AGOSTO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justi-
ça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Fausto De Barros Prieto (2 a 16)
Frederico Liserre Barruffini (2 a 16)
Jamile Tavares (2 a 16)
Jose Carlos De Oliveira Sampaio (2 a 16)
Maria Carolina Da Rocha Medrado (2 a 16)
Mauricio Bressane De Paula Barbosa (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/07/2021)
nº 8075/2021 - Thiago Alves Duarte Faerman Soares, 3º
Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária
(Osasco), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor
de Justiça de Hortolândia, de 1 a 16 de agosto, auxiliar no
exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Rio Claro,
no dia 18 de agosto, assumir o exercício das funções do 13º
Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de
17 a 30 de agosto, e assumir o exercício das funções do 4º
Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia
31 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
24/08/2021)
nº 8297/2021 - Gabriela Pereira Viannay Belloni, 2º Promo-
tor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco),
para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
de Aguaí, de 1 a 13 de agosto, auxiliar no exercício das funções
do Promotor de Justiça de Paranapanema (ESAJ), no dia 03
de agosto, assumir o exercício das funções do 2º Promotor
de Justiça de Registro (ESAJ), no dia 04 de agosto, assumir o
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Repressão à
Sonegação Fiscal, de 08 a 31 de agosto, assumir o exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, no dia 17 de
agosto, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de
Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, de 18 a 20 e 26 a 31
de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
18/08/2021)
nº 8620/2021 - Gabriela Freire Vita, 1º Promotor de Justiça
de Cerqueira César, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça
de Descalvado (ESAJ), no dia 26 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/08/2021)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 464/2021 - PGJ-2ª Instância, de 17/08/2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de
Interesses Difusos e Coletivos para a 178ª Reunião Ordinária
– via Microsoft Teams, a ser realizada dia 31 de agosto de
2021, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião
anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procurado-
res e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça
de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso nº 469/2021 - PGJ-CAOCV, de 19/08/2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Cen-
tro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, AVISA aos
Senhores Membros da Instituição e demais interessados, que
o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão do
Ministro Sérgio Kukina, deu provimento aos recursos inter-
postos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do
Sul no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1.769.681-MS e do RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.087-
MS, j. 02/08/2021, reformando os acórdãos do TJMS
para garantir maior proteção ambiental, em reiteração
à jurisprudência da Corte, determinando a retirada de
edificações existentes (rancho/casa de veraneio) em área
de preservação permanente (APP) às margens do Rio
Miranda no Estado do Mato Grosso Sul, bem como a recu-
peração da área degradada e o pagamento de indenização
pelos danos ambientais.
Referidas decisões monocráticas, encontram-se disponíveis
na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente, na área res-
trita, no seguinte caminho: Áreas de Atuação \> Urbanismo e
Meio Ambiente \> Material de Apoio M.A. - Atual \> Florestar /
Novo Código \> Jurisprudência.
Aviso nº 470/2021 – PGJ-Estágio, de 25/08/2021
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso da sua atribuição legal que lhe é conferida pelo art. 127,
parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
e em conformidade com o artigo 36, inciso II, alínea “b” da
Resolução nº 1.017, de 04 de abril de 2017, DEFERE o pedido
formulado pelo(a) estagiário(a) FELIPE DOS SANTOS SANTIAGO,
concedendo Licença para Tratar de Assuntos Pessoais por 45
(quarenta e cinco) dias, no período de 13/09/2021 a 28/10/2021.
Aviso nº 471/2021 – PGJ-Estágio, de 25/08/2021
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
resolve editar aviso transferindo, a pedido, o(a)(s) seguinte(s)
estagiário(a)(s):
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
GUILHERME ROCHA FERNANDES, R.G. **.***.539-*
transferido(a) da 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA
CAPITAL para a PJ DE FAMÍLIA (Nº SEI 29.0001.0144731.2021-
04), a partir de 30/08/2021
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
GIOVANA FUJIWARA, R.G. **.***.537-* transferido(a) da
GAECO - GRUPO ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO - NÚCLEO FRANCA para a PJ CRIMINAL DE
SÃO CARLOS (Nº SEI 29.0001.0165204.2021-36), a partir de
30/08/2021.
Aviso nº 479/2021 - PGJ-Secretaria Executiva, de
23/08/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, nos termos do artigo 47, inciso V, alínea “c”,
da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro
de 1993, AVISA aos Secretários-Executivos das Promotorias
de Justiça de entrância inicial, intermediária e final-interior
integrantes das 5ª, 7ª, 13ª, 18ª 21ª, 29ª, 36ª, 40ª, 43ª, 44ª,
45ª, 48ª, 51ª, 53ª, 54ª e 56ª Circunscrições Judiciárias, que as
Tabelas de Substituição Provisórias encontram-se no Portal
da Instituição (Institucional \> Promotorias de Justiça \>
Tabelas Provisórias de Substituição Automática \> Circunscri-
ções com Proposta de Alteração), e que em razão da necessi-
dade de homologação e publicação, quaisquer impugnações
ou propostas de alteração deverão ser feitas no prazo de 10
(dez) dias, à Secretaria Executiva da Procuradoria-Geral de
Justiça (SEI: SE-PGJ/e-mail: pgj_secretariaexecutiva@mpsp.
mp.br).
AVISA ainda aos Secretários-Executivos das Promotorias de
Justiça integrantes das demais Circunscrições Judiciárias que as
tabelas consolidadas encontram-se disponíveis para conferência
no Portal (Institucional \> Promotorias de Justiça \> Tabelas
Provisórias de Substituição Automática \> Tabelas Consolida-
das), sendo concedido o mesmo prazo para impugnações ou
eventuais correções que sejam necessárias.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 394/2005-PGJ, de 6 de
abril de 2005, foi editada para disciplina para a aquisição, regis-
tro, transferência e porte de arma de uso restrito por membros
do Ministério Público, bem como para a aquisição de munição
e acessórios para esse armamento, aplicando-se apenas para
regular a aquisição de arma de calibre específico (pistolas .40),
de fabricação nacional, seus acessórios e respectiva munição;
CONSIDERANDO que as diversas alterações do regulamento
da Lei nº 10.826/03, notadamente pelos Decretos nº 9.847, nº
9.846, nº 9.845 e nº 10.030, de 2019, e pela Portaria nº 1.222/19,
do Comando do Exército, passaram a tratar aquele armamento
como de uso permitido;
CONSIDERANDO essa desnecessidade superveniente de
disciplina para a aquisição, registro, transferência e porte de
arma de uso restrito por membros do Ministério Público, bem
como para a aquisição de munição e acessórios para esse
armamento, RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a 394/2005-PGJ, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre as normas, no âmbito do Ministério
Público do Estado de São Paulo, para a aquisição, registro, trans-
ferência e porte de arma de uso restrito por Promotores e Procu-
radores de Justiça, bem como sobre as normas para a aquisição
de munição e acessórios para esse armamento, inclusive com a
redação dada pelas Resoluções nº 511/2007-PGJ, de 18 de julho
de 2007, e nº 877/2015-PGJ, 30 de janeiro de 2015.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIAS
PORTARIAS DE 26/08/2021
B - Secretarias
Designando:
nº 8625/2021 – Alexandre de Andrade Pereira, 15º Promotor
de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais e anteriores designações, participar de Reunião da
Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público -
CPAMP do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP com
o Instituto Combustível Legal, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no
dia 2 de setembro de 2021.
(Proc. SEI nº 29.0001.0172776.2021-68)
C – Assessoria
Designando:
nº 8626/2021 - 3º Promotor de Justiça de Votuporanga,
em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
oficiar nos autos nº 1503164-80.2019.8.26.0664, em trâmite
pela 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de
Votuporanga, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 8627/2021 - Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de
Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 10º
Promotor de Justiça de Taubaté, de 24 a 25 de agosto de 2021.
Republicadas:
nº 7578/2021 - Alexandre Mourao Mafetano, 1º Promotor
de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atri-
buições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar
no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté,
de 1 a 29 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de Retificação - doe de
28/07/2021)
nº 7637/2021 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor
de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atri-
buições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar
no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Taubaté,
de 1 a 23 e 26 a 31 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/07/2021)
nº 7973/2021 - Daniel Menezes da Rocha Crioulo, 1º
Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária
(Andradina), para assumir o exercício das funções do 3º Promo-
tor de Justiça Cível do Tatuapé, de 1 a 31 de agosto, acumular o
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Penha
de França, de 1 a 16 de agosto, acumular o exercício das funções
do 3º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, dia
17 de agosto, acumular o exercício das funções do 4º Pro-
motor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 26 a 30
de agosto, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor
de Justiça de Ribeirão Pires, no dia 31 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
17/08/2021)
nº 7976/2021 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor
de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru),
para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça
de Enfrentamento À Violência Doméstica, dia 1º de agosto,
acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de
Enfrentamento À Violência Doméstica, de 2 a 5, 10 a 19 e 26 a
27 de agosto, e assumir o exercício das funções do 7º Promotor
de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 2 a 31
de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
11/08/2021)
nº 7992/2021 - Jose Franclin Andrade de Souza, 2º Promotor
de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandó-
polis), para assumir o exercício das funções do 20º Promotor
de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 29 de agosto, e
acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de
São José dos Campos, dia 9 e 11 a 12 de agosto, e auxiliar no
exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José dos
Campos, no dia 10 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
11/08/2021)
nº 8032/2021 - Rodrigo Alves Goncalves, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina),
para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça
de Andradina, de 1 a 31 de agosto, acumular o exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Andradina, no dia 25 de
agosto, e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de
Justiça de Santo André (ESAJ), no dia 26 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/07/2021)
nº 8043/2021 - Yago Lage Belchior, 2º Promotor de Justi-
ça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para
assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de
Jundiaí, de 7 a 14 de agosto, assumir o exercício das funções do
Promotor de Justiça de Itupeva, de 17 a 29 de agosto, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca
de Campinas, de 1 a 16 de agosto, acumular o exercício das
funções do 3º Promotor de Justiça de Jundiaí, dia 16 de agosto,
acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
Mogi Mirim, de 17 a 24 de agosto, e assumir o exercício das
funções do 20º Promotor de Justiça de São José dos Cam-
pos (ESAJ), de 30 a 31 de agosto de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
18/08/2021)
nº 8047/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 2 A 31 DE AGOSTO DE 2021, aos Senhores Promoto-
res de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Fausto De Barros Prieto
Frederico Liserre Barruffini
Jamile Tavares
Jose Carlos De Oliveira Sampaio
Maria Carolina Da Rocha Medrado
Mauricio Bressane De Paula Barbosa
Inclua-se:
Natália Tavares Gavião De Almeida
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/07/2021)
Resumo de Convênio
Convênio 2100.0627 - TA.
Processo 159-2021 – IA/SP.
Convenentes: Unesp, por meio do Instituto de Artes do Cam-
pus de São Paulo, e a Universidade de Aveiro, Portugal.
Natureza: Adesão à Convenção de Co-tutela.
Objetivo: Tem por objetivo determinar as condições e os ter-
mos em que se realiza o trabalho de doutoramento em regime
de cotutela internacional desenvolvido pelo Doutorando Samuel
André Pompeo na UA e na UNESP.
Data de assinatura: 25-3-2021.
Vigência: Novembro-2022.
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
E GESTÃO
Despacho do pró-reitor, de 26-08-2021
Autorizando a Administração Geral do Câmpus de Bauru
a realizar concurso público para a contratação de 01 servidor
na função de Assistente Operacional II, na condição de técnico-
-administrativo substituto, sob o regime jurídico da CLT, em
40 horas semanais de trabalho, em caráter emergencial, para
atender excepcional interesse público, enquanto perdurar a
readequação da servidora Sheila Leonor Tórtora, não excedendo
o prazo de 02 anos.
(Proc. 94-2021-Runesp Vol. 1 - Desp. 163-2021-Propeg)
UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
CAMPUS DE ARARAQUARA
FACULDADE DE CIÊNCIAS
FARMACÊUTICAS
PORTARIA D.FCF/CAr. 69/2021
Designa e declara investidos Chefe e Vice-chefe do Departa-
mento de Fármacos e Medicamentos da Faculdade de Ciências
Farmacêuticas
RICARDO LUIZ NUNES DE SOUZA, Diretor da Faculdade de
Ciências Farmacêuticas do Câmpus de Araraquara, tendo em
vista o resultado da eleição realizada no período de 20 a 23
de agosto de 2021, no Departamento de Fármacos e Medica-
mentos, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 57 do
Estatuto da UNESP decide:
Artigo 1º - Designar a Professora Doutora LEILA APARECIDA
CHIAVACCI FAVORIN, RG. 23.948.242-6, para exercer a função
de Chefe do Departamento de Fármacos e Medicamentos desta
Faculdade.
Artigo 2º - Designar o Professor Doutor CARLOS CESAR
CRESTANI, RG. 41.702.119-7, para exercer a função de Vice-
-Chefe do Departamento de Fármacos e Medicamentos desta
Faculdade.
Artigo 3º - Declarar investidos, nas funções para as quais
foram designados os Professores referidos nos artigos 1º e 2º
desta Portaria, com mandato de 25 de agosto de 2021 a 31 de
janeiro de 2022, tendo em vista o artigo 3º da Resolução Unesp
80/2017, e considerando que foi cumprido o disposto no inciso
IX do artigo 48 do Estatuto da UNESP.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Ratificação do Diretor de 20/08/2021.
Dispensa de licitação para DESPESA
COM AQUISIÇÃO DE TORNEIRAS AUTOMÁTICAS
no valor de R$ 7.259,28(Sete mil, duzentos e cinquenta e
nove reais e vinte e oito centavos), com a empresa
ADRIANA ASSUMPCAO COMERCIO DE METAIS SANITARIOS
IMP. E EXP. EIRELI
CNPJ: 34.764.945/0001-00, nos termos do artigo 24, inciso
II da Lei
Federal nº 8666/93 e suas alterações.
Ratificação do Diretor de 19/08/2021.
Dispensa de licitação para DESPESA
COM SERVIÇO DE TAPEÇARIA EM MOBILIÁRIO ODONTO-
LÓGICO
no valor de R$ 13.390,00(Treze mil, trezentos e noventa
reais), com a empresa
GUILHERME RODRIGO DE BRITO ROSA
CNPJ: 33.576.830/0001-10, nos termos do artigo 24, inciso
II da Lei
Federal nº 8666/93 e suas alterações.
FUNDAÇÃO EDITORA UNESP
Universidade Estadual Paulista
Fundação Editora da Unesp
Despacho do Diretor Presidente,
Ratificando a inexigibilidade de licitação do(s) processo(s)
Proc.: 122/2021 - Aquisição de direitos autorais de TRADU-
ÇÃO do texto “LETTRES PHILOSOPHIQUES SUR L’INTELLIGENCE
ET LA PERFECTIBILITÉ DES ANIMAUX, AVEC QUELQUES LETTRES
SUR L’HOMME” de autoria de Charles-Georges Le Roy, que
constituirá a obra SOBRE A INTELIGÊNCIA DOS ANIMAIS (título
provisório).
Universidade Estadual Paulista
Fundação Editora da Unesp
Extrato de Termo de Aditamento de Contrato:
Contrato: 118/21 Proc.: 110/2021 - Contratante: Fundação
Editora da UNESP. Contratado: Rettec Artes Graficas e Editora
Ltda. Objeto: Impressão gráfica para livros relacionados no
Anexo II do contrato. O 1º Termo de aditamento tem a finalidade
de promover alterações necessárias às características gráficas do
livro: “Sobre a liberdade da vontade – 1ª edição”, mantendo-
-se inalteradas aquelas condições não afetadas pelo referido
Aditivo. Vigência: 9 meses, a contar da data original do contrato.
Valor unitário e global sem alterações. Data de assinatura do
termo: 26-08-2021.
Ministério Público
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
Resolução nº 1.357/2021-PGJ, de 26 de agosto de
2021.
(Protocolado SEI 29.0001.0100698.2021-63)
Revoga a Resolução nº 394/2005-PGJ, de 6 de abril de 2005,
que dispõe sobre as normas, no âmbito do Ministério Público do
Estado de São Paulo, para a aquisição, registro, transferência e
porte de arma de uso restrito por promotores e procuradores
de Justiça, bem como sobre as normas para a aquisição de
munição e acessórios para esse armamento, e as Resoluções nº
511/2007-PGJ, de 18 de julho de 2007, e nº 877/2015-PGJ, 30
de janeiro de 2015.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo art. 19, I, c, e XII, c, da Lei Complemen-
tar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 27 de agosto de 2021 às 05:01:43
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