Ministério Público - Centros de Apoio
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (33) – 53
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: JOÃO SILVA, JORGE DURAN GONÇALEZ e
RAPHAEL BALHESTERO JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRA-
TIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0636.0001352/2019-6 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: SUDMAR ANTONIO VIZEU TODESCAN e PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000218/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO - MPT/SP, EXCELENCE NATIONAL SERVICES –
SERVIÇOS GERAIS EIRELI – ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRE-
TARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SP - CTO REFERÊNCIA E
TREINAMENTO-DTS/AIDS, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN-
DA DE SÃO PAULO - CRA 9 PRESIDENTE PRUDENTE e UNIVER-
SIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - SEDE
E CAMPUS DE ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000489/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: CARLOS GIANNAZI - DEPUTADO ESTADUAL,
IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL e SOCIEDADE PARA A EXCELÊNCIA DA
SAÚDE E MEDICINA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0713.0001799/2020-1 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI e
a APURAR
Tema: COMÉRCIO EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000150/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: ANTONIO FLÁVIO DE FAZIO, MUNICIPIO DE
CATANDUVA e OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0000937/2019-1 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: WAGNER DA CUNHA MÉLO
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI
9985/2000)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0007518/2020-2 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: DOUGLAS SANTANA FÉLIX, PATRICIA
PEDULLO REIS e LUIS ARAUJO REIS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA e
ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0031291/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: Paulo Roberto da Silva
Tema: IGUALDADE: DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.1144.0000654/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: ROBERTO LUCCHINI OLIVI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANI-
TÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução 484-CPJ,
de 05-10-2006 com as informações de publicidade da trami-
tação de inquéritos civis do (período de 09-02-2021 até
15-02-2021)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária
e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0001590/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): LUIZ FERNANDO GELEZOV - REPRESENTANTE
S MOTORS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA
- REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0000013/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): FABRICIO DE MOURA MACHADO - REPRESEN-
TADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0000617/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: GISELA CRISTINA LOPES CORDEIRO e ENEL
DISTRIBUIÇÃO
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0199.0000103/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: CLÉBER STEVENS GERAGE
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0208.0030056/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO
Interessados: GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTO-
MAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA e SERVIÇO AUTôNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO - SAAEB
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0000158/2020-0 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: MARIA DAS GRAÇAS THEODORO DIOGO,
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA e EDSON
MENDES MOTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0229.0000395/2016-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CANANEIA, PREFEI-
TURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA e ESTADO DE
SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0258.0030044/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: JOSÉ GILBERTO VIOLA, SONIA APARECIDA
ROMANI, VALERIA MELONI MONTEFUSCO, PINHAL RADIO
CLUBE LTDA, RICARDO ANACLETO MARCHI PEREIRA e RADIO-
DIFUSÃO MOGIANA PAULISTA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMI-
NISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPRO-
BIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11
DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0273.0000655/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARÁ
Interessados: COMANDANTE DA TERCEIRA COMPANHIA DE
POLICIA AMBIENTAL, BIOSEV BIOENERGIA S.A, e AGROPECUÁ-
RIA DASANAS LTDA.
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0277.0000020/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
Interessados: CLÓVIS BRONZATI e SILVIO MARTINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000167/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ERIVALDO COELHO BASTOS e PAES & GRE-
GORI LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULA-
RIDADES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0000004/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, TRI-
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MARCELO
GONÇALVES BUSTAMANTE, PAULO CESAR NEME e FABIO
MARCONDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO PARCIAL PROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0355.0000361/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: PATRÍCIA ZAMBON NUNES
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0373.0000143/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, DAEP - DEPARTA-
MENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS e JOAO
PEDRO BADARO TUNES
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0388.0001624/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0399.0000711/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 25-02-
2021, às 14h, com a seguinte pauta:
1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram
Órgãos da Administração
Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça
Cível.
EMENTAS
Conflito de Atribuições
B – Cíveis
Protocolado SEI n. 29.0001.0031008.2021-87
Suscitante: 11º Promotor de Justiça de Santos (Pessoa com
Deficiência)
Suscitado: 24º Promotor de Justiça de Santos (Infância e
Juventude)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. INFÂNCIA E JUVEN-
TUDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO EM ESCOLA
PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM APOIO PEDAGÓGICO, PARA
ADOLESCENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
DO AUTISMO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA COM O AMBIENTE NO QUAL SE ENCONTRA.
QUESTÕES PREPONDERANTES. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
ATRIBUIÇÃO DO 11º. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS.
CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.
Conflito negativo de atribuições. 11º Promotor de Justiça de
Santos – Pessoa com Deficiência (suscitante). 24º Promotor de
Justiça de Santos - Infância e Juventude (suscitado).
Representação noticiando encaminhamento de adolescente
possuidor de transtorno do espectro autista para escola distante
de sua residência. Falta de vaga em escola próxima à residência,
com apoio pedagógico, por meio de professor auxiliar.
Precedentes: Protocolados SEI n. 29.0001.0016457.2019-
23 e n. 29.0001.0016228.2020-92. Súmulas 115 e 119 da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao 11º Promotor
de Justiça de Santos - Pessoa com Deficiência - prosseguir na
investigação.
CORREGEDORIA GERAL
Aviso 3/2021-CGMP, de 9-2-2021
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São
Paulo, Dr. MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA, no uso de suas atri-
buições legais, notadamente aquela descrita no artigo 42, inciso
II, da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993, e em
atenção ao disposto no artigo 8º da Resolução CNMP 149, de
26-07-2016, em retificação ao Aviso 53/2020-CGMP, de 13-11-
2020, PUBLICA, para conhecimento dos membros do Ministério
Público, o Calendário Anual de Visitas de Inspeção e Correições
para o período de janeiro a dezembro de 2021, conforme segue:
Calendário Anual de Visitas de Inspeção e Correições -
(janeiro de 2021/dezembro de 2021) - Artigo 8º da Resolução
149, de 26-07-2016 - CNMP.
18 a 22-01-2021 - Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
26 a 28-01-2021 - Promotoria de Justiça de Ituverava
08 a 12-02-2021 - Promotoria de Justiça de Francisco
Morato
22 a 26-02-2021 - Promotoria de Justiça de Paulínia
08 a 12-03-2021 - Promotoria de Justiça de Falências da
Capital
22 a 26-03-2021 - Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
12 a 16-04-2021 - Promotoria de Justiça de Bariri
26 a 30-04-2021 - Promotoria de Justiça de Carapicuíba
10 a 14-05-2021 - Promotoria de Justiça de Hortolândia
24 a 28-05-2021 - Promotoria de Justiça de Praia Grande
07 a 11-06-2021 - Promotoria de Justiça de Birigui
21 a 25-06-2021 - Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
12 a 16-07-2021 - Promotoria de Justiça de Leme
26 a 30-07-2021 - Promotoria de Justiça de Araras
09 a 13-08-2021 - Promotoria de Justiça de Tremembé
16 a 20-08-2021 - Procuradorias de Justiça
23 a 27-08-2021 - Procuradorias de Justiça
13 a 17-09-2021 - Promotoria de Justiça de Diadema
27 a 30-09-2021 - Promotoria de Justiça Cível da Capital
05 a 08-10-2021 - Promotoria de Justiça de São Luís do
Paraitinga
18 a 22-10-2021 - Promotoria de Justiça de Brodowski
18 a 22-10-2021 - Promotoria de Justiça de Sertãozinho
08 a 12-11-2021 - Promotoria de Justiça de Barretos
22 a 26-11-2021 - Promotoria de Justiça Criminal de Santo
Amaro
06 a 10-12-2021 - Promotoria de Justiça de São Roque
AVISA, ainda, que o Calendário está disponível na página da
Corregedoria-Geral, em Calendário Anual - Visitas e Correições.
CONSELHO SUPERIOR
Ato do Procurador-Geral de Justiça, de 15-2-2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conse-
lho Superior do Ministério Público, no uso de suas atribuições e,
nos termos do artigo 33 “caput”, da Lei Complementar 734/93
e do artigo 7º, §1º, incisos I e II, do Regimento Interno do Con-
selho Superior do Ministério Público, CONVOCA o Procurador de
Justiça, Doutor MÁRIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS, para
exercer as funções de membro do Conselho Superior do Ministé-
rio Público, a partir de 23/02/21, em substituição ao Conselheiro
Doutor Arual Martins, nos autos do protocolado 63.640/19-MP.
(Republicado em virtude de necessidade de acréscimo)
Aviso 28/2021 - CSMP, de 17-2-2021
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na
sessão virtual realizada em 16-02-2021, foram julgados os
procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados
que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0003092/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: CRISTIANO PAVINI e PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0156.0004350/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: HELENA TREVIZOL ARANTES EL KHOURI
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001401/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MONICA HANTSCHICK SINISCALCHI e HOSPI-
TAL OSWALDO CRUZ
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001645/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Thiago Maciel de Aguiar
Victoria Lichti Neves Martins
Vinicius Pascueto Amaral
Yago Lage Belchior
Republicadas:
nº 284/2021 - Ana Paula Moreira Mattos, 2º Promotor de
Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do
12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 15 a 18
e 20 a 28-02-2021.
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
27-01-2021)
nº 306/2021 - Fauzi Hassan Choukr, 8º Promotor de Justiça
das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções
do 4º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a
28-02-2021.
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
27-01-2021)
nº 322/2021 - Jose Roberto Fumach Junior, 7º Promotor de
Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das
funções do 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais,
de 15 a 28-02-2021.
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
27-01-2021)
nº 834/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço
e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período
de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2021, aos Senhores
Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Eduardo Maciel Crespilho
Erica Juliana Philipi
Renata Giantomassi Gomes
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior
Inclua-se:
Roberta Maria de Barros Fernandes
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
28-01-2021)
nº 835/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço
e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês
de FEVEREIRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça
abaixo relacionados:
Exclua-se:
Roberta Maria de Barros Fernandes (1 a 15)
Incluam-se:
Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini (1 a 15)
Eduardo Maciel Crespilho (1 a 15)
Renata Giantomassi Gomes (1 a 15)
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior (16/02 a 02/03)
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
28-01-2021)
nº 970/2021 - Marcelo Sperandio Felipe, 1º Promotor de
Justiça de Mococa, para acumular o exercício das funções
do Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama, de 15 a
28-02-2021.
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
02-02-2021)
nº 1072/2021 - 1º Promotor de Justiça de Votorantim, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos 0003590-43.2017.8.26.0663, em trâmite pela Vara
Criminal da Comarca de Votorantim, para prosseguir no feito em
seus ulteriores termos.
(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de
09-02-2021)
AVISOS
Aviso 82/2021 – PGJ–AD, de 11-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, na forma do artigo 12 da Resolução 1047/2017, AVISA
a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que,
a partir da data desta publicação, até o dia 22-02-2021, às
16h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA,
em relação aos Núcleos abaixo relacionados, COM prejuízo
de suas atribuições normais, que deverão manifestar interesse
através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Secretaria Exe-
cutiva, no endereço eletrônico designa@mpsp.mp.br.:
- Núcleo VIII – Cabeceiras (São Paulo)
- Núcleo XII – Tietê (Sorocaba)
Aviso 89/2021 - PGJ-CAOCV, de 11-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio
Operacional de Infância e Juventude, AVISA aos Promotores
de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, que
foi criado perfil de administrador para o MPSP no Cadastro
Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), per-
mitindo cadastro direto de seus membros. Assim, interessados
em se cadastrar deverão enviar a solicitação ao email: conve-
niados@mpsp.mp.br, colocando no assunto: ACESSO CNACL,
com as seguintes informações: CPF, nome completo, data de
nascimento, nacionalidade, gênero, estado civil, escolaridade
(superior, mestrado ou doutorado), cargo, comarca de designa-
ção e e-mail institucional.
Aviso 93/2021 - PGJ-CAOCV, de 15-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e Tutela Coletiva – Pessoa Idosa
e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos
Humanos -Idoso da Capital, AVISA que a Representação
MP 43.0725.0000225/2020-2, instaurada em decorrência de
denúncia anônima, foi indeferida pela Promotoria de Justiça do
Idoso, nos termos do artigo 15, incisos I e II, do Ato 484/06, de
05-10-2006, ficando eventuais interessados intimados de que,
no prazo de 10 (dez) dias, poderão interpor recurso ao Conselho
Superior do Ministério Público, para os fins de cumprimento do
art. 118 do mesmo Ato.
Aviso 96/2021 - PGJ-2ª Instância, de 16-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas
Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião
Ordinária Virtual – via Microsoft Teams, a ser realizada
dia 24-02-2021, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:
1. Relatório das distribuições do mês de fevereiro;
2. Comunicações do Vice-Secretário Executivo; e
3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso 97/2021 – PGJ–AD, de 17-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, na forma do artigo 12 da Resolução 1047/2017, AVISA
a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a
partir da data desta publicação, até o dia 01-03-2021, às 16h,
poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atu-
ação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo
IV – Campinas, COM prejuízo de suas atribuições normais, atra-
vés de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Secretaria Executiva,
no endereço eletrônico designa@mpsp.mp.br.
Aviso 98/2021 – PGJ-AD, de 17-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, na forma do artigo 12 da Resolução 1047/2017, AVISA
a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que,
até o dia 01-03-2021, às 16h, poderão manifestar interesse
em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate
ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo XI - Santos, COM
prejuízo de suas atribuições normais, pelo prazo de 90 dias,
mediante mensagem eletrônica dirigida à Secretaria Executiva,
para o endereço eletrônico designa@mpsp.mp.br.
Aviso 99/2021 – PGJ-2ª Instância, de 17-2-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para
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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 às 01:22:46
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