Ministério Público - Centros de Apoio
| Data de publicação | 19 Janeiro 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (14) – 63
Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região - INTE-
RESSADO
Nº MP: 0619.0000537/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): CLAUDIO DIEGO FRANCISCO - INTERESSADO
ENEL DISTRIBUICAO SAO PAULO - INVESTIGADO
Nº MP: 0711.0000935/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): Felipe Matheus Cunha Silva - INTERESSADO
E P PERES JUNIOR - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0245.0000971/2022-1
Município: COTIA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
MIGUEL BERNARDES DAMASCENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0000594/2022-4
Município: ITU
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU - REPRE-
SENTANTE
CLAUDETE DUARTE PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001080/2022-6
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRE-
SENTADO
SIMONE BERCI FRANÇOLIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0332.0000055/2022-3
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): JOSÉ CARMINDO DA SILVA - REPRESENTANTE
GRUPO ENERGISA S.A - DISTRIBUIDORA ENERGISA SUL-
-SUDESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0711.0000527/2021-6
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -
REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO PEROLI - REPRESENTADO
PAMELA ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000002/2022-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE | VÍCIOS DE QUA-
LIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS |
Parte(s): NILTON SERGIO - REPRESENTANTE
MEDICAMENTO GLIVEC - REPRESENTADO
NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000653/2022-6
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - REPRE-
SENTANTE
SABESP - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO
SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0312.0000955/2022-1
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Nº MP: 14.0725.0000052/2023-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 0726.0000242/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Currículo Escolar |
Parte(s): LAURA BLUME DUARTE DA COSTA - INTERESSADO
Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - INVES-
TIGADO
EMEF Artur Neiva - REPRESENTADO
FABIANA BLUME DUARTE DA COSTA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0303.0000137/2021-4
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): APAE PEDRO DE TOLEDO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0725.0000376/2013-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): ZENILDA CLARA SANTOS GUISSO - REPRESEN-
TANTE
CRECHE VIDA KIDS - REPRESENTADO
JOÃO VITOR DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000661/2018-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): UNESP - REPRESENTADO
LUIS MAURÍCIO RIGATO VASCONCELLOS - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO
IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0341.0003123/2022-1
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): VILA DIGNIDADE - INTERESSADO
Nº MP: 42.0378.0000033/2023-2
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): BANCO DO BRASIL PINDAMONHANGABA - REPRE-
SENTADO
ABEL CORREA GUIMARAES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0000034/2023-7
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): BANCO BRADESCO S A - PINDAMONHANGABA -
REPRESENTADO
ABEL CORREA GUIMARAES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0000035/2023-1
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): CAIXA ECONÔMIC FEDERAL PINDAMONHANGA-
BA - REPRESENTADO
ABEL CORREA GUIMARÃES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0000036/2023-6
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): LOTÉRICA PÉ QUENTE - REPRESENTADO
ABEL CORREA GUIMARAES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0000037/2023-1
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): LOTERICA PINDENSE LTDA ME - REPRESENTADO
ABEL CORREA GUIMARAES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0000038/2023-5
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): SUPERMERCADO DIA - PINDAMONHANGABA -
REPRESENTADO
ABEL CORREA GUIMARAES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0378.0000039/2023-0
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): ABEL CORREA GUIMARAES FILHO - REPRESEN-
TADO
UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - REPRESENTADO
Art. 2º O art. 53 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março
de 2013 (RICNMP), passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art.
53........................................................................................
....................................................................................................
...................................................................................................
....... § 3º Terão preferência para a sustentação oral, mediante
comprovação de sua condição:
I – gestantes e lactantes, enquanto perdurar o estado graví-
dico ou o período de amamentação;
II – adotantes e puérperas, pelo período de 120 (cento e
vinte) dias;
III – idosos; e
IV – pessoas com deficiência.' (NR)
Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da
sua publicação.
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 022/2023 - PGJ-SUBJUR, de 18/01/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atri-
buições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público
do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério
Público editou a Resolução nº 254, de 19 de dezembro de 2022,
que disciplina a manifestação de membros do Ministério Públi-
co em habilitação, celebração de casamento civil e conversão
de união estável entre pessoas do mesmo sexo, e que tem o
seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I,
da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e
seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a
decisão plenária tomada na 18ª Sessão Ordinária, realizada
em 29 de novembro de 2022, nos autos da Proposição nº
1.00622/2022-05.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos
prolatados nos julgamentos da APDF 132/RJ e da ADI 4277/DF,
reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento
legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo
sexo;
Considerando que as referidas decisões foram proferidas
com eficácia vinculante à Administração Pública e aos demais
órgãos do Poder Judiciário;
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julga-
mento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à
celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo;
Considerando o teor da Resolução nº 175 do Conselho
Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013, que veda às
autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de
casamento civil ou de conversão de união estável em casamento
entre pessoas do mesmo sexo, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a manifestação de mem-
bros do Ministério Público em habilitação, celebração de
casamento e conversão de união estável entre pessoas do
mesmo sexo.
Art. 2º Os membros do Ministério Público ficam impedidos
de se manifestar contrariamente à habilitação, à celebração de
casamento civil ou à conversão de união estável em casamento
entre pessoas de mesmo sexo unicamente em razão desta
condição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA-GERAL
Aviso nº 01/2023-CGMP, de 18 de janeiro de 2023.
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DE SÃO PAULO em exercício, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar
nº 734/93, tendo em vista o feriado municipal de aniversário
da cidade de São Paulo, AVISA que no dia 25 de janeiro de
2023 haverá plantão presencial na Corregedoria-Geral
do Ministério Público, das 09h00 às 19h00, do qual ela, Dra.
Liliana Mercadante Mortari, participará. Outrossim, CONVOCA
os Promotores de Justiça Assessores e servidores abaixo relacio-
nados, para o Plantão Administrativo da Corregedoria-Geral, na
mencionada data.
Cristina Godoy de Araujo Freitas
Fabiana Sabaine
Marcelo Juliani
Roseana Yoko Takamori
Sandra Regina Lage
Tatiane Pereira Almeida de Aguiar
Maiko Gledson Moura dos Santos
Misael Lima de Cristo
CENTROS DE APOIO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº
1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de
publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 10
de janeiro de 2023 até 16 de janeiro de 2023)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária
e Final
Área do Direito:
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0311.0000043/2023
Município: JALES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0311.0000044/2023
Município: JALES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0311.0000045/2023
Município: JALES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0333.0000068/2023
Município: MATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0361.0000010/2023
Município: PALMEIRA D'OESTE
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0739.0025871/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Parte(s): Ana Luíza Silva Santos - INTERESSADO
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0192.0000325/2022-1
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA | VÍCIOS DE QUALI-
DADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS |
Parte(s): BRUNA CAMILA FRANCISCO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO
EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE POTIM - REPRE-
SENTADO
Nº MP: 0161.0000571/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): ORTOMED - INVESTIGADO
COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS POR REDES
SOCIAIS - REPRESENTADO
Lucas Maester Colombo
Lucas Marques de Tavares Oléa
Luís Fernando Fantoni
Luísa Maffei Costa
Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza
Marco Antônio Martins Fontes Custódio
Mariana da Fonseca Piccinini
Mariana Máris Lessa
Mariana Paes Barreto Scarabel
Mariany Bittencourt
Mateus Carvalho Rezende
Maurício Llagostera Marchese Rodrigues
Mayara Cristina Navarro Lippel
Murilo Emerson Manzano Cazelotto
Nayane Cioffi Batagini
Paola Paixão Giurizzato
Patrícia Bastos Domingues Passos
Patrícia Mendonça Barbosa Laport
Pedro dos Reis Ururahy
Pedro Enos Martins de Oliveira Guimarães
Pedro Javaroni Machado Fonseca
Pedro José Rocha e Silva
Rafael Morais de Oliveira
Rafael Oliveira de Araújo
Rafael Viana de Oliveira Vidal
Raíssa Cesar Molinari
Raul Agripino dos Santos Pinto
Renan Mendes Rodrigues
Renata Hatori Nascimento
Rodrigo Alves Gonçalves
Rodrigo Machado Fonseca
Rodrigo Nunes Serapião
Sandra Moraes de Freitas Montanheiro
Stephanie Okuma
Tais Servilha Ferrari
Thiago Gatti Fernandes
Victória Lichti Martins Oliveira
Vinicius Pascueto Amaral
Yago Lage Belchior
(Republicado por necessidade de retificação - DOE de
16/12/2022 e 10/01/2023)
Aviso nº 001/2023 – PGJ-CGP, de 12/01/2023
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, em atendimento ao artigo 91, IV da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, DETERMINA que todos
os estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo
apresentem o respectivo comprovante/atestado de matrícula
referente ao primeiro semestre do ano de 2023 até 24/03/2023,
impreterivelmente.
O comprovante/atestado dos estudantes de graduação
deverá obrigatoriamente fazer menção à existência ou inexis-
tência de matérias em dependência de aprovação, referentes a
qualquer período anterior. Em caso de existência, é necessário
esclarecer a quantidade e quais são as disciplinas pendentes.
A documentação deve ser enviada a Diretoria de Ingresso
e Movimentação do Ministério Público do Estado de São Paulo,
exclusivamente no endereço eletrônico estagiodocumentos@
mpsp.mp.br.
A ausência de comprovação da matrícula, com todas as
informações necessárias, acarretará o desligamento automático
do estagiário, a partir de 27/03/2023, conforme determina o
artigo 85, II, “d” da referida lei.
Aviso nº 016/2023 - PGJ-2ª Instância, de 16/01/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes
da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via
Microsoft Teams, no dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira,
às 10h, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior
à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de dezembro; e
3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interes-
se da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso nº 018/2023 – PGJ-AD, de 16/01/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos
Numerados - interessados em assumir as funções abaixo rela-
cionadas, que deverão se manifestar até o dia 19 de janeiro de
2023, às 17h, via e-mail (designa@mpsp.mp.br), endereçados à
Secretaria Executiva:
- Vara do Crime Organizado
Aviso nº 021/2023 - PGJ-SUBJUR, de 18/01/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atri-
buições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público
do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério
Público editou a Emenda Regimental nº 47, de 19 de dezembro
de 2022, que acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno
do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar
a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas
com deficiência preferência na ordem das sustentações orais
nos julgamentos dos feitos incluídos em pautas das sessões do
Plenário do CNMP, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I,
da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e
seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a
decisão plenária tomada na 18ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 29 de novembro de 2022, nos autos da Proposição nº
1.01087/2022-64;
Considerando que compete ao Plenário a alteração do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,
nos termos do inciso XII do art. 5º da Resolução nº 92, de 13 de
março de 2013;
Considerando que a competência de expedir atos regula-
mentares tem grande significado institucional, pois representa a
ordem administrativa constitucionalmente atribuída e defendida
por seus legítimos integrantes;
Considerando que o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novem-
bro de 2000, estabelece a previsão de respeito no atendimento
prioritário em repartições públicas;
Considerando que o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), trata do
atendimento preferencial do idoso junto aos órgãos públicos;
Considerando que o inciso II do art. 9º da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
estabelece o direito da pessoa com deficiência de receber
atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de
atendimento público;
Considerando que a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de
2016, introduziu no Estatuto da Advocacia a previsão de atendi-
mento preferencial às advogadas no âmbito forense;
Considerando que o atendimento prioritário deve se esten-
der também à realização das sustentações orais nas sessões
desta Corte Administrativa;
Considerando que a garantia de prioridade em sustentações
orais nas sessões plenárias do CNMP a gestantes, lactantes,
adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência é medida
que visa atender, em sua perspectiva material, o princípio cons-
titucional da igualdade, primando por tratar os cidadãos que
atuam perante este Conselho de maneira isonômica, RESOLVE:
Art. 1º Esta Emenda Regimental acrescenta o § 3º ao art.
53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puér-
peras, idosos e pessoas com deficiência, mediante comprovação
de sua condição, preferência na ordem das sustentações orais
nos julgamentos dos feitos incluídos em pautas das sessões do
Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.
das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos
(ESAJ), dia 18 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções
do Promotor de Justiça de Nazaré Paulista (ESAJ), de 19 a
31 de janeiro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
18/01/2023)
nº 16427/2022 - Rebeca Barbosa Leite da Freiria Estevao,
1º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judici-
ária (Mogi Mirim), para assumir o exercício das funções do
34º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 e 21 a 31 de
janeiro,assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça
que atua perante o Departamento Estadual de Execução Crimi-
nal (Deecrim) da Região de Campinas, de 16 a 20 de janeiro, e
acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
Mogi Mirim, de 9 a 15 de janeiro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
17/01/2023)
nº 16429/2022 - Renata Hatori Nascimento, 3º Promotor de
Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para
assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Cível
de Santo Amaro, de 1 a 13 de janeiro, acumular o exercício das
funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 9 a
13 de janeiro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor
de Justiça de Registros Públicos, de 14 a 16 de janeiro, assumir
o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São
José dos Campos, dia 17 de janeiro, auxiliar no exercício das
funções do 110º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 24
de janeiro, e assumir o exercício das funções do 9º Promotor
de Justiça Cível de Santo Amaro, de 19 a 31 de janeiro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
18/01/2023)
nº 16442/2022- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2023, aos Senhores Promoto-
res de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Adelmo Pinho
Raquel Eli Stein Matheus
Renato Dias De Castro Freitas
Incluam-se:
Lauro Henrique Mendes Pereira
Patricia Tiemi Momma de Souza
Rogerio Pinheiro Pagani
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
13/12/2022)
nº 16443/2022- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de JANEIRO DE 2023, aos Senhores Promotores de Jus-
tiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Adelmo Pinho (2 a 16)
Raquel Eli Stein Matheus (2 a 16)
Renato Dias De Castro Freitas (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
13/12/2022)
nº 152/2023 – a pedido do Setor da Competência
Originária Criminal e em regime de plantão, os Doutores
Promotores de Justiça, abaixo relacionados, para participarem
do cumprimento das medidas deferidas pela 14ª Câmara de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos do Processo nº 2252092-68.2022.8.26.0000, nas
Comarcas mencionadas, no dia 21 de dezembro de 2022. (Pro-
cesso SEI nº 29.0001.0006502.2023-09)
Frederico Francis Mellone de Camargo – 4º Promotor de
Justiça de Bebedouro - Comarca de Casa Branca;
Giullio Chieregatti Saraiva – Promotor de Justiça de Colina
- Comarca de Casa Branca;
José Claudio Zan – 2º Promotor de Justiça de São José do
Rio Pardo - Comarca de Casa Branca;
Luiz Fernando Bugiga Rebellato – 3º Promotor de Justiça de
Cotia - Comarca de Santana do Parnaíba;
Marcel Zanin Bombardi – 8º Promotor de Justiça de Arara-
quara - Comarca de Casa Branca;
Marcos Tadeu Rioli – 3º Promotor de Justiça de Limeira -
Comarca de Casa Branca;
Patricia Lacerda Pavani Couvre – 3º Promotor de Justiça de
Casa Branca - Comarca de Casa Branca;
Renato dos Santos Gama – 2º Promotor de Justiça de Praia
Grande - Comarca de Cubatão;
Ricardo Soares Navarro Cabral – 9º Promotor de Justiça de
Barueri - Comarca de Santana do Parnaíba;
Silvio de Cillo Leite Loubeh – 8º Promotor de Justiça de São
Vicente - Comarca de Santos;
Walter Manoel Alcausa Lopes – 1º Promotor de Justiça de
Araraquara - Comarca de Casa Branca.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de
14/01/2023)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 789/2022 - PGJ, de 15/12/2022
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Mario
Luiz Sarrubbo,convocaas Senhoras Promotoras e os Senhores
Promotores de Justiça do 93º Concurso de Ingresso na Carreira
do Ministério Público, abaixo relacionados, empossados em 07
de janeiro de 2021, para que compareçam no próximo dia 20 de
janeiro de 2023, às 16 horas, no Salão Nobre da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco
nº 95, Centro, São Paulo, para a sessão solene de vitaliciamento
na carreira, providenciando-se a respectiva substituição auto-
mática. Ficam convidados todos os membros do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça e demais integrantes do
Ministério Público:
Alan Carlos Reis Silva
Alejandro Martins Vargas Gomes
Alexandre da Silva Delai
Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti
Alisson de Lima Maciel
Aluísio de Souza Marcelo
Ana Lúcia Sayuri Watanabe
André Freitas Luengo
André Mangino Alencar Laranjeiras
André Pereira da Silva Brunoro
Angélica Luiza Rossi da Costa
Anna Rubia Nogueira de Santana
Anne Marie Lourenço Karsten
Caio Bueno Bandeira Lins de Moraes
Carlos Leonardo Martins da Silva
Cássio Luiz Barbosa de Paula Teixeira
Cauã Nogueira de Araújo
Dalila Carvalho Cirilo
Daniel Menezes da Rocha Crioulo
Danielle Castanheira de Oliveira
Evelton David Conti Isoppo
Fernanda Riviera Czimmermann
Flávia Tucunduva Cavenaghi
Francisco Antonio Nieri Mattosinho
Francisco Elmidio Sabadin dos Santos Talaveira Medina
Gabriel Careta do Carmo
Gabriela Carvalho de Almeida Estephan
Gabriela Pereira Viannay Belloni
Guilherme Peruchi
Guilherme Rodrigues Batalini
Jefferson Leandro de Almeida
Joicy Fernandes Romano
Juliana Carosini
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 às 05:02:30
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