Ministério Público - Centros de Apoio
| Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (138) – 67
Nº MP: 2613.0000198/2023
Número TJ: 2333837-36.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 07/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000220/2023
Número TJ: 2332426-55.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 06/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000266/2023
Número TJ: 2338571-30.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 12/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000272/2023
Número TJ: 2332452-53.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 06/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo
Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Rafael Trinquinato Rodio - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000287/2023
Número TJ: 2332570-29.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 06/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000290/2023
Número TJ: 2332522-70.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 06/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000291/2023
Número TJ: 2326677-57.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 01/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000297/2023
Número TJ: 2333759-42.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 07/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000367/2023
Número TJ: 2336036-31.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 11/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000419/2023
Número TJ: 2340094-77.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 13/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000452/2023
Número TJ: 2328791-66.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 04/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000479/2023
Número TJ: 2328784-74.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 04/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO
SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0725.0000991/2023-3
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO) - REPRE-
SENTADO
FRENTE AMPLA DEMOCRÁTICA PELOS DIREITOS HUMA-
NOS (FADDH) - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0245.0001825/2022-7
Município: COTIA
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 14.0710.0003264/2021-8
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): EMEB DEVANIR JOSÉ DE CARVALHO - REPRE-
SENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRE-
SENTANTE
Nº MP: 0722.0002209/2023
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 14.0413.0000015/2023-1
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS -
REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 2345.0000059/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edifício de Uso Privado | Pessoas com
deficiência |
Parte(s): - REPRESENTANTE
Condominio Residencial das Pedras - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO
IDOSO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0404.0000583/2022-9
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDI-
MENTO AO IDOSO |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
- REPRESENTANTE
LAR DOS VELHINHOS NOSSA SENHORA APARECIDA DE
REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO
JULIANA TIEPO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0517.0000414/2020
Número TJ: 1057881-61.2023.8.26.0114
Data Ajuizamento: 14/12/2023
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): AUREA CORONADO DA ROCHA - INTERESSADO
WILSON CESAR VIEIRA ROCHA - INTERESSADO
Nº MP: 2472.0000713/2023
Número TJ: 1032859-15.2023.8.26.0562
Data Ajuizamento: 02/12/2023
Município: SANTOS
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0597.0000373/2023-3
Número TJ: +100210-86.9202.3.82.6006
Data Ajuizamento: 12/12/2023
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: CÍVEL EM GERAL |
Parte(s): MARLI FERREIRA DO AMARAL - INTERESSADO
EUNICE DE OLIVEIRA RIBEIRO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - RÉU
ROSANGELA SOARES GIRICÓ - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
GIOVANNA BASILIO LIMA - INTERESSADO
ERICA CRISTINA BATALHA DO AMARAL - INTERESSADO
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0007.0002239/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Dever de Informação |
Parte(s): MPF (JOÃO GONÇALVES DE ALMEIDA) - REPRE-
SENTANTE
Cef Matriz - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000441/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): ESTAPAR - REPRESENTADO
Z.a. Digital de Sao Paulo Sistema de Estacionamento Rota-
tivo S.a. - REPRESENTADO
Secretaria do Governo Municipal - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000906/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Dever de Informação |
Parte(s): Sicoob Confederacao - REPRESENTADO
Sarah Luiza Gomes Cabral - INTERESSADO
Nº MP: 0161.0000959/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |
Parte(s): Multilaser - RECLAMADO
DANIEL ZAMPIERI - INTERESSADO
Nº MP: 0161.0001305/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Dever de Informação |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO PENHENSE DE ENSINO SUPERIOR -
REPRESENTADO
INSTITUTO W - REPRESENTADO
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - INTERES-
SADO
FACULDADE INTERATIVA DE SÃO PAULO FAIPS - REPRE-
SENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0268.0000083/2022-4
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL PREVINA DE FRANCO DA ROCHA -
REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0000092/2023-2
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte(s): EMILIO ANONIO TOLOSA MOLLICA - REPRESEN-
TANTE
MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
RODOVIÁRIO OCEANO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0389.0000378/2023-3
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES |
Parte(s): VIVO TELEFONICA BRASIL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000526/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |
Parte(s): Grupo Carrefour Brasil - REPRESENTADO
Geyson Santos - REPRESENTANTE
Nº MP: 0161.0000526/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |
Parte(s): Grupo Carrefour Brasil - REPRESENTADO
Geyson Santos - REPRESENTANTE
Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-
DADE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0267.0000425/2022
Número TJ: 2318607-51.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 24/11/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Processo Legislativo |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - INTE-
RESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - INTE-
RESSADO
Nº MP: 0291.0000029/2023
Número TJ: 2340048-88.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 13/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Prefeitura Municipal de Itai - INTERESSADO
Nº MP: 0373.0001277/2023
Número TJ: 2293702-79.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 09/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Luiziania Gabinete Prefeito - INTERESSADO
Nº MP: 0699.0000332/2023
Número TJ: 2330151-36.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 05/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0699.0000457/2023
Número TJ: 2322572-37.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 28/11/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0699.0000594/2023
Número TJ: 2340070-49.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 13/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000078/2023
Número TJ: 2330165-20.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 05/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000137/2023
Número TJ: 2301242-81.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 07/11/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000174/2023
Número TJ: 2332478-51.2023.8.26.0000
Data Ajuizamento: 06/12/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do Minis-
tério Público, nos períodos especificados:
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Crimi-
nais:
Presencial - 9h às 13h
Jose Carlos Cosenzo, 155º Procurador de Justiça da Procu-
radoria de Justiça Criminal - Subprocurador-Geral de Justiça de
Políticas Criminais, dias 20 e 29/12/2023
Secretaria Executiva PGJ:
Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, 4º Procurador de Justiça
da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos -
Secretário Executivo da Procuradoria-Geral de Justiça, dias 20,
21, 26 e 28/12/2023, 2 e 4/01/2024
Assessoria de Designações PGJ:
Presencial - 9h às 13h
Debora Moretti Fumach, 6º Promotor de Justiça Criminal -
Assessora do PGJ, dias 20/12/2023, 3, 4 e 05/01/2024
Roberto de Almeida Salles, 3º Promotor de Justiça Cível
de Vila Prudente - Assessor do PGJ, dias 20, 21, 22, 27, 28 e
29/12/2023, 2, 3 e 4/01/2024
Tatiana Bianchi Trivino, 39º Promotor de Justiça da Capital
- Assessora do PGJ, dias 20, 22 e 26/12/2023, 2 e 3/01/2024
Corregedoria-Geral:
Presencial - 9h às 13h
Motauri Ciocchetti de Souza, 33º Procurador de Justiça
da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos -
Corregedor-Geral, dias 28, 29/12/2023, 04 e 05/01/2024
Liliana Mercadante Mortari, 37º Procurador de Justiça da
Procuradoria de Justiça Habeas Corpus e Mandados de Segu-
rança Criminais - Vice-Corregedora-Geral, dias 20 e 21/12/2023
Alexandre Cid de Andrade, 6º Promotor de Justiça do III Tri-
bunal do Júri, - Assessor da Corregedoria-Geral, dia 22/12/2023
Alexandre Mourao Tieri, 1º Promotor de Justiça Criminal de
Pinheiros - Assessor da Corregedoria-Geral, dias 22, 26/12/2023
e 03/01/2024
Claudionor Mendonça dos Santos, 2º Promotor de Justiça
Criminal do Jabaquara - Assessor da Corregedoria-Geral, dias
26 e 29/12/2023
Cristina Godoy de Araujo Freitas, 6º Promotor de Justiça do
Meio Ambiente - Assessora da Corregedoria-Geral, dias 21, 27,
28/12/2023 e 02/01/2024
Fernando Pereira Vianna Neto, 29º Promotor de Justiça de
Campinas - Assessor da Corregedoria-Geral, dia 20/12/2023
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, 6º Promotor de
Justiça de Habitação e Urbanismo - Assessora da Corregedoria-
-Geral, dias 04 e 05/01/2024
Sultane Rubez Jeha, 27º Promotor de Justiça da Infância e
da Juventude da Capital – Assessora da Corregedoria-Geral, dias
27/12/2023, 02 e 03/01/2024
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
A – Criminal
Inquérito Policial nº 1500075-67.2023.8.26.0451
Suscitante: 7º Promotor de Justiça de Piracicaba
Suscitada: 59ª Promotoria de Justiça Criminal de Maceió/AL
Conflito negativo de atribuição. 7º Promotor de Justiça
Criminal de Piracicaba. 59ª Promotoria de Justiça de Maceió/AL.
Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Crimes que foram
praticados inicialmente em Maceió/AL. Investigação inicial-
mente instaurada em tal comarca. Vítima e genitora residentes
em Maceió. Prevenção e interesse da Justiça. Representação
conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do
Ministério Público.
1. Conflito negativo de atribuições. 7º Promotor de Justiça
de Piracicaba. 59ª Promotoria de Justiça de Maceió/AL.
2. Na hipótese, a vítima narrou que o companheiro de sua
mãe, sempre quando ela saia ou ia para a cozinha preparar
refeições, se aproximava dela e mediante ameaça, mexia em
suas partes íntimas, muitas vezes a machucando. O autor dos
fatos também fazia com que a infante pegasse em seu órgão
genital, colocando a mão da criança em seu pênis. No último
depoimento gravado, constante de link encaminhado com os
autos do inquérito, a menina foi clara em dizer que os atos
se iniciaram na cidade de Maceió, quando ela ainda morava
naquela localidade e, portanto, antes de morar em Piracicaba.
3. Nesse contexto, como bem observado pelo nobre Pro-
motor de Justiça suscitante, além dos fatos terem se iniciado
em Maceió, “atualmente todas as partes lá residem, o que,
por economia processual, facilitará sobremaneira a colheita da
prova, uma vez que será necessária a realização de depoimento
especial da vítima, oitiva da genitora e do averiguado, além de
estudo social prévio. Neste contexto, o trâmite pelo Juízo desta
Comarca traria sérios prejuízos à apuração do caso, pela demora
na oitiva das partes por meio de cartas precatórias, consideran-
do que isto já ocorreu, pois já se passaram 4 anos da oitiva da
vítima na Delegacia e somente agora os autos aportaram nesta
Comarca após o cumprimento de todas as diligências e informa-
ções necessárias para análise”.
4. Assim, por ser juridicamente mais adequada a fixação das
investigações em Maceió, é também do interesse da busca da
verdade e da Justiça que as investigações e eventual processo
criminal ali se desenvolvam, pois se trata do local de moradia da
vítima e de sua genitora.
5. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao
Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.
CENTROS DE APOIO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº
1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de
publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de
12 de dezembro de 2023 até 17 de dezembro de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS –
Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito:
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0205.0000291/2023
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa:
Parte(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESA-
RIAL LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO
Nº MP: 0229.0000197/2023
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa:
Parte(s): Luiz Antônio Cordeiro - RECLAMADO
- INTERESSADO
André Mafetonni - RECLAMADO
Nº MP: 0338.0000271/2023
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa:
Parte(s): POLICIA AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 0354.0000539/2023
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0469.0000186/2022
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa:
Parte(s): CÂMARA VEREADORES DE VÁRZEA PAULISTA -
REPRESENTADO
IRENE MALEVICHI - REPRESENTANTE
A atribuição será do Promotor de Justiça do Patrimônio Público
nas hipóteses em que, a despeito da coexistência de verbas
provenientes da esfera federal, o ato ilícito civil investigado
não atinge a correta aplicação de recursos federais em si, mas
sim interesses diretos dos entes municipais ou estaduais e não
ocasione participação da União na causa.
Súmula nº 179 - PGJ (SEI 29.0001.0089994.2023-05)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIREITO AMBIENTAL. DANO
AMBIENTAL. É de atribuição do Promotor de Justiça do Meio
Ambiente oficiar na investigação de danos ambientais sempre
que não houver a constatação de impacto direto e específico
em bens, serviços ou interesses da União. Assim, havendo
evidências de que o dano ocorreu em áreas de interesse local,
a atribuição para atuar no caso será do Ministério Público
Estadual.
Súmula nº 180 - PGJ (SEI 29.0001.0089994.2023-05)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRA-
TIVA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PARAESTATAL INTEGRANTE
DO SISTEMA “S”. É de atribuição do Promotor de Justiça do
Patrimônio Público atuar na investigação de eventual ato de
improbidade administrativa praticado por dirigentes de entida-
des paraestatais pertencentes ao Sistema “S”, pessoas jurídicas
de direito privado desvinculadas da Administração Pública direta
ou indireta.
Súmula nº 181 - PGJ (SEI 29.0001.0089994.2023-05)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICA-
ÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE MÚTUO FENERA-
TÍCIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E O BNDES. FRAUDE NA
OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO EM SI. 1) É de atribuição do
Promotor de Justiça do Patrimônio Público oficiar na apuração
de eventuais irregularidades na aplicação de verbas públicas
oriundas de mútuo feneratício firmado entre o Município e
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES. Em se tratando de recursos provenientes de con-
cessão financeira reembolsável (mútuo feneratício), os valores
obtidos serão ressarcidos à União, inexistindo prejuízo ao ente
público federal a justificar a atuação do Parquet Federal. 2) Na
hipótese de possível fraude na obtenção do financiamento, a
atribuição será do Ministério Público Federal, pois tal hipótese
poderia configurar, em tese, crime contra o sistema financeiro
nacional, afastando assim a atribuição deste Ministério Público
Estadual.
Súmula nº 182 - PGJ (SEI 29.0001.0089994.2023-05)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDU-
CAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO – FUNDEB. 1) Na esfera cível, é de atribuição do
Promotor de Justiça do Patrimônio Público investigar as condu-
tas de desvio ou malversação de verbas oriundas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB quando
ausente complementação com recursos da União. 2) No âmbito
penal, diante do caráter nacional da política de educação, o
que evidencia o interesse da União, independentemente da
existência de repasse a título de complementação, na correta
aplicação dos recursos, falece atribuição a este Ministério
Público Estadual.
Aviso nº 959/2023 - PGJ-SUBPROCCIVEL, de 19/12/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, a pedido da Comissão do I Congresso da Segunda
Instância AVISA aos Senhores Promotores e Procuradores de
Justiça que dentre as TESES apresentadas e publicadas no Diário
Oficial do Estado de 25/09/2023 (Aviso nº 703/2023 - PGJ-
-SUBPROCCIVEL, de 22/09/2023), na plenária realizada na data
de 29 de setembro de 2023 foram aprovadas pelos integrantes
do Colégio de Procuradores de Justiça presentes, com ou sem
alterações, as seguintes:
I CONGRESSO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (I-CSIMPSP)
Tema: “Modernização, desburocratização e eficiência”
TESES APROVADAS
1) Guarda Compartilhada – anuência do Parquet conforme
aquela prevista expressamente na legislação regente e na
jurisprudência dos nossos Tribunais, sem o compartilhamento da
guarda com terceiros, estranhos ao núcleo familiar, ainda que
afetivamente próximos do menor. Encaminhamento ao Centro
de Apoio Operacional Cível para estudo e regulamentação da
matéria.
2) Descabimento da atuação da defensoria pública como
custos vulnerabilis quando não se configurar hipótese de substi-
tuição processual – Princípio da intervenção processual mínima
– Sobreposição indevida das funções ministeriais.
3) Utilização da Inteligência Artificial (IA) - no mínimo
modelo de Aprendizado de Máquina (Machine Learning) - para
ampliar eficiência, produtividade e obtenção de resultados no
MPSP.
4) Da imperiosidade da nomenclaturação de cargos de
Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau - Criação de
cargos de Promotor de Justiça de Segundo Grau visando a suprir
as lacunas existentes nas Procuradorias de Justiça em decorrên-
cia de afastamentos das funções.
5) Participação de Procuradores de Justiça nas sessões do
TJSP – Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria-
-Geral de Justiça e a Presidência do Tribunal de Justiça com o
objetivo de otimizar o trabalho, para que a participação se dê
apenas nos casos de interesse para a intervenção Ministerial
– encaminhamento à Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
para análise da viabilidade e encaminhamento.
6) Da antecipação e do aperfeiçoamento da integração das
instâncias na busca do trabalho conjunto, visando o êxito da
ação proposta, bem como propiciando formulação de preceden-
tes perante os Tribunais: a) atuação integrada entre as instâncias
com a elaboração de pareceres vinculantes; b) racionalização da
atuação funcional e c) formulação de novos fluxos para melhor
atuação funcional.
7) Inclusão do conhecimento básico em Tecnologia da Infor-
mação (TI) e do Empreendedorismo no serviço público – inclusão
desses temas, pela Escola Superior do Ministério Público, no
curso de formação de Promotor de Justiça Substituto do MPSP.
8) Edição de Enunciados não vinculativos pelas Procurado-
rias de Justiça do MPSP, que servirão de orientação para os inte-
grantes da Instituição, com o objetivo de darem uniformidade na
atuação institucional e serem incluídos, ad referendum do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na comissão de
revisão e publicação de teses institucionais.
9) Implementação de Banco de Dados Geoespacial e de
Sistema de Métricas para aferição da produtividade dos serviços
técnicos-científicos realizados no Centro de Apoio à Execução
– CAEX do MPSP.
10) Ouvidoria Resolutiva – Criação de Redes com Parceiros
para a resolução de conflitos individuais puros, que não compor-
tam a intervenção constitucional do MPSP.
11) O papel dos Centros de Apoio Operacionais – por
intermédio dos Núcleos de Estudos da Primeira e da Segunda
Instância - como Órgãos adequados a promoverem o debate e
a aprovação de teses institucionais não vinculantes do MPSP –
Resolutividade e Efetividade na atuação Ministerial.
12) Remodelação do Regulamento do Concurso de Ingresso
à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo –
dispensa do uso de traje forense para a realização das provas
preambulares (primeira e segunda fases) - visando a modernizar
e desburocratizar o Concurso de Ingresso.
13) Criação de Enunciados pelo Conselho Superior do
Ministério Público.
Aviso nº 960/2023 - PGJ, de 19/12/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, CONVOCA os Membros do Ministério Público abaixo
relacionados, para participarem do Plantão Administrativo da
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 às 05:11:02
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO