Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
52 – São Paulo, 131 (28) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
e HERY KATTWINKEL
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000328/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL SÉ
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOM-
BADO OU NÃO)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0568.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Interessados: FERNANDA VILAFRANCA SOARES DA SILVA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e RODOSERPA E ACESSI-
VEIS UNICARGAS LTDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000349/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: JOÃO BATISTA TAVARES, PROCURADORIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000563/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: NELSON DE MORAIS e SINDICATO DOS TRA-
BALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS
DO MUNICÍPIO D
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000592/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANONIMA, SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - COORDENADORIA DE
UN e ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA - DIRETOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000617/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: RONALDO RONY, SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVIS PARE-
LHEIROS e SIMONE SIMÕES - AGENTE DE SAÚDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0006676/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ADAIR ALVES FILHO e EMPRESA DE DESEN-
VOLVIMENTO URBANO E SOROCIAL DE SOROCABA (URBES)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0719.0000768/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: MARIA SILVANA DOS SANTOS, JOSE EDER
DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERA-
PÊUTICOS E APARELHOS
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 36.0725.0001176/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: MARIA TERESA TURELLA MACELLARO
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto: PREVENÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0002309/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: DEOCLECIANO JOSE DE SANTANA FILHO e
COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SUBSOLO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0007658/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: LEONARDO MIRANDA DE VASCONCELOS
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0008492/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: JOÃO BATISTA MAGALHÃES PRATES e SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0286.0000403/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: ULYSSES PINTO NOGUEIRA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHABELA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0297.0001249/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: CREMESP - CONSELHO REGIONAL DE MEDI-
CINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPIRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0338.0000198/2019-1 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPA-
NEMA
Interessados: AMAMP-AMIGOS ASSOCIADOS DE MIRANTE
DO PARANAPANEMA -, ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO e
GIOVANA EVA MATOS FARAH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0370.0000047/2018-4 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: JOSÉ LUIS LUCIANO e CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDERNEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0372.0000273/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: MARILZA CARDOSO e DORACI APARECIDA
DE OLIVEIRA GODOY
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: PROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0375.0030010/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: MONGUE PROTEÇÃO AO SISTEMA COSTEIRO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0399.0000816/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: ADJANIRA DA SILVA MEWES e MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE VENCESLAU
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0422.0030004/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL
Interessados: BRUNO AUGUSTO e DANIEL CRESPILHO DA
SILVA
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0451.0001513/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0462.0001741/2019-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: SINESIO JOSE PINTO e ANA VIRTUDES MIRON
SOLER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0464.0000089/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados:
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍ-
TICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0464.0000107/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCE-
NO, PEDRO CAMILO DE FERNANDES, COMUNIDADE DE PES-
CADORES ARTESANAIS DE UBATUBA e AMADEU ALVES NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: PROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0464.0000208/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: GAEMA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0474.0000228/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
(Santo Amaro) e de Paulínia chegam a este Plenário sem o
atendimento aos requisitos legais presentes na Lei de Responsa-
bilidade Fiscal, de modo que impossível deliberar sobre a gera-
ção de despesas exclusivamente em função da necessidade
ministerial e dos importantes serviços prestados à população.
Assim, a cautela impõe a conversão dos julgamentos em diligên-
cia, para que a Procuradoria Geral de Justiça proceda aos estu-
dos e junte a documentação respectiva, pautando-se novamente
os pedidos formulados. É como teria votado, se Vossa Excelência
não tivesse retirados os procedimentos, fazendo esse registro
por economia procedimental, na hipótese provável de reinserção
das matérias para deliberação”; protocolado 14.474/20 - Inte-
ressada: Promotoria do IV Tribunal do Júri - Assunto: redivisão de
atribuições dos cargos de promotor de Justiça - relator doutor
Fábio Antonio Pineschi - situação: aprovado, por unanimidade, o
parecer do relator deferindo a postulação. Nada mais havendo
para a presente reunião, o procurador-geral de Justiça agradeceu
a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar,
eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e
secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procu-
rador-geral de Justiça presidente, e pelos procuradores de Justiça
presidentes das comissões permanentes presentes.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso 21/2021 - CSMP, de 10-2-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária
virtual realizada em 09-02-2021, foram julgados os procedimen-
tos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000617/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ CAMPINAS - CÓPIA DA REP 43.713.1564/20
- UNICAMP e TAYCO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001349/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ DO CONSUMIDOR DE SANTO ANDRÉ e
SINELINE COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS MÉDICOS E
HOSPITALARES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001525/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: VAGNER ISIDORO VERGANI, EBANX e WISH
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0167.0004304/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: MARIA APARECIDA DE SOUZA, ROBERTO
MONTEIRO BISPO DE SOUZA e MANOEL BISPO DE SOUZA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0231.0000068/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: REINALDO BORGES MOREIRA e MARCO
ANTÔNIO CITADINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0232.0000357/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -
CPFL e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000179/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0245.0000651/2019-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: CREFITO - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTE-
RAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0030011/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: COLIGAÇÃO "ESTRELA D´OESTE PODE MAIS",
MARCOS ANTONIO SAES LOPES e PABLO RENATO OLIVEIRA
CARDOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO
DE FINALIDADE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0030012/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: COLIGAÇÃO ESTRELA D´OESTES PODE MAIS e
MARCOS ANTONIO SAES LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO
DE FINALIDADE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0275.0000127/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA
Interessados: JANAINA CORAZZA BARRETO SILVA e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
de Justiça, do doutor Edson Ramachoti Ferreira Carvalho, procu-
rador de Justiça aposentado, do senhor Antônio Alves dos San-
tos, pai do doutor Cristiano de Barros Santos, promotor de Justi-
ça, da senhora Therezinha Maria Holtz Mascarenhas, mãe dos
doutores Neudival Mascarenhas Filho e Ana Alice Mascarenhas
Marques, promotores de Justiça, da senhora Valdelice Neves
Perin, Thiago Augusto Neves Perin e Adilson Perin, respectiva-
mente mãe, irmão e pai da analista jurídica Flávia Cristina Neves
Perin. Na fase de comunicações do Corregedor-Geral, este
informou sobre as próximas correições e visitas de inspeção a
serem realizadas. Na fase de comunicações do secretário, foram
indicados os doutores Jorge Assaf Maluly e Antonio de Padua
Bertone Pereira, suplente, para integrarem o Comitê de Apoio à
Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, con-
forme art. 17, II da Resolução 1.299/2021-PGJ. Para comporem a
de Processo Penal foram indicados os doutores doutor Marcos
Hideki Ihara e como suplente a doutora Martha de Toledo
Machado. Sobre o tema manifestaram-se os doutores Luiz Anto-
nio Guimarães Marrey e Pedro Franco de Campos. Na fase das
comunicações dos membros, o doutor Pedro de Jesus Juliotti
assim se manifestou: “Parabenizar a Procuradoria Geral pela
criação do Núcleo de Execuções Penais. Já era hora de se dar
uma atenção especial à execução da pena. Como sabemos há
problemas seríssimos no sistema penitenciário, onde estão
encarceradas as lideranças de organizações criminosas. Além do
que, saídas temporárias, indultos, progressões indevidas, trans-
formaram o cumprimento da pena no Brasil uma utopia, uma faz
de conta, gerando um sentimento social de total impunidade.
Enfim, precisamos elaborar uma política institucional eficiente,
que congregue Promotores Criminais e Procuradores de Justiça,
visando aprimorar a nossa atuação nesta área tão carente e que
acaba gerando profundos e negativos reflexos na sociedade.
Sobre este tema gostaria de fazer justiça ao Dr. Cesar Dario
Mariano que atuou comigo na Promotoria de Justiça das Execu-
ções Criminais da Capital. No ano de 2010, através de ofício, ele
sugeriu ao PGJ na época, o Dr. Fernando Grella Vieira, a criação
de um setor responsável pela centralização das execuções
penais, visando a elaboração de uma política institucional efi-
ciente para a área. Aproveitando a oportunidade, indago, se de
fato, teremos a necessária movimentação da carreira, com pro-
moções e remoções de todas as entrâncias, que em reunião
deste órgão realizada do ano de 2020, Vossa Excelência disse
que ocorreria a partir de fevereiro de 2021. Por fim, não sendo
chato e, já sendo, pois entendo que é uma pauta importantíssi-
ma, gostaria de saber quando as sessões do Órgão Especial
serão transmitidas ao vivo”; o procurador-geral prestou os
devidos esclarecimentos não só sobre movimentação da carrei-
ra, que começa ainda este mês, estando aguardando apenas a
implementação de um novo sistema de inscrições, como tam-
bém sobre transmissão ao vivo das reuniões do colegiado; o
doutor Pedro Franco de Campos elogiou o trabalho desenvolvido
pela Diretoria Geral em relação à execução orçamentária da
instituição; o doutor Jorge Assaf Maluly também cumprimentou
o procurador-geral pela criação do Núcleo de Execuções Penais
e manifestou sua preocupação com a edição de "Súmulas" pelo
Núcleo, devendo ser objeto de discussão com vários órgãos do
MP as teses aprovadas.; o doutor Antonio Calil Filho parabenizou
a diretoria geral em razão da criação de novo sistema de consul-
tas funcionais; o doutor Paulo Afonso Garrido de Paula solicitou
ao senhor procurador-geral de Justiça que submetesse ao Plená-
rio a ratificação da abertura de concurso para cargos de promo-
tor de Justiça ou a retificação do número de vagas, tendo em
vista a modificações das condições que determinarão sua apro-
vação neste Colegiado, tendo o procurador-geral esclarecido que
essa providência, diálogo com o Órgão Especial, será tomada no
momento oportuno; e o doutor Antonio Lopes Monteiro prestou
contas sobre sua atuação da comissão Volte Bem, da qual parti-
cipa como membro indicado pelo colegiado. Em seguida, pela
Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça
foram apresentados os protocolados 100.308/19 - Interessada:
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto (Área Criminal)
- Assunto: nomenclaturação de cargo de promotor de Justiça -
relator doutor Marcos Hideki Ihara - situação: retirado de pauta
a pedido do Procurador-Geral de Justiça, protocolado 25.639/19
- Interessada: Promotoria de Justiça de Enfrentamento a violên-
cia Doméstica - Região Sul II (Santo Amaro) - Assunto: nomen-
claturação de cargo de promotor de Justiça - relator doutor José
Roberto Rochel de Oliveira - situação: retirado de pauta a pedido
do Procurador-Geral de Justiça, protocolado 23.933/19 - Interes-
sada: Promotoria de Justiça de Paulínia - Assunto: nomenclatu-
ração do cargo de promotor de Justiça - relator doutor Rodrigo
Canellas Dias - situação: retirado de pauta a pedido do Procura-
dor-Geral de Justiça; quanto a retirada de pauta destes procedi-
mentos o doutor Paulo Afonso Garrido de Paula apresentou a
seguinte manifestação: “Que concordava com pedido de retira-
da de pauta de nomenclaturação de 3 cargos novos (Promoto-
rias Criminais de São José do Rio Preto, de Enfrentamento a
Violência Doméstica - Região Sul II e de Paulínia), mesmo porque
votaria pela conversão do julgamento em diligência, consignan-
do suas razões, de modo que sejam consideradas nesse interreg-
no de interrupção. Minha manifestação tinha a seguinte funda-
mentação. De acordo com o artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2.000, também conhecida como “Lei de
Responsabilidade Fiscal”, as disposições nela contidas obrigam
“a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, escla-
recendo expressamente o § 3º, inciso I, alínea “a”, deste mesmo
artigo, que a referência acima compreende o “Poder Executivo,
o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público“. Esta lei, quando trata
“Da despesa pública”, especialmente “Da geração de despesa”,
prescreve peremptoriamente, em seu artigo 16, que: “A criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estima-
tiva do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orça-
mentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibi-
lidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamen-
tárias”. Nos parágrafos do mencionado artigo 16 verificam-se
condicionantes à demonstração da regularidade da despesa, de
observância obrigatória, devendo ainda ser lembradas as regras
específicas para as despesas de caráter continuado, de “execu-
ção por um período superior a dois exercícios”, consoante nor-
mas residentes no artigo 17 da referida Lei. O mencionado
diploma legal, indicando a gravidade que o assunto foi tratado,
estabelece que serão “consideradas não autorizadas, irregulares
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assun-
ção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e
17”, de modo que a regularidade formal dos procedimentos que
gerem despesas é considerada requisito intransponível. Recente-
mente, apenas para evidenciar a importância temática, o STF,
julgando, aos 13-05-2020, a Ação Direta de Inconstitucionalida-
de 6357, referendou liminar concedida pelo Ministro Alexandre
de Morais, consignando no acórdão que o afastamento da inci-
dência, entre outros, dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilida-
de Fiscal, em caráter excepcional, somente era possível “durante
o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de comba-
te integral da pandemia de COVID-19”. Em reunião anterior,
lembrando antiga pregação, me manifestei pela imperiosa
necessidade de estudos de impacto orçamentário, de modo a
planejar as despesas do Ministério Público a curto, médio e
longo prazo, no que obtive a concordância do senhor Procura-
dor-Geral de Justiça. Todavia, os procedimentos de nomenclatu-
ração de cargos para as Promotorias Criminais de São José do
Rio Preto, de Enfrentamento a Violência Doméstica-Região Sul II
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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 às 01:17:52
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