Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
60 – São Paulo, 131 (71) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 15 de abril de 2021
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0030701/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: DERLI RAINHA
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1143.0000057/2019-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPEVA
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO - GAECO, PAPALIX PLÁSTICOS E DES-
CARTÁVEIS LTDA, SS SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIAL LTDA, CG
CAMP COMERCIO DE PRODUTOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS
LTDA EPP e PLATI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IRREGULARIDADES
ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI
7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1144.0001126/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso 78/21 - CSMP, de 15-4-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão ordinária
virtual realizada em 13-04-2021, foram julgados os procedimen-
tos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0000544/2019-7 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: RODRIGO DA SILVA SALES E OUTROS e MUNI-
CÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0155.0001958/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIEN-
TAL e PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DO IMÓVEL
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0002349/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e BSM
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0003866/2019-5 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARULHOS e BALLET NACIONAL DO BRASIL -
COMPANHIA DE DANÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000208/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO
DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0000992/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001359/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: BRUNA SOARES e BRASIL CENTER LTDA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002091/2019-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: VANESSA DE JESUS LAU MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0004052/2018-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL,
EDILSON PIOVANI e LUÍS HENRIQUE MARINGOLI DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL
Interessados: PAULO ROBERTO SILINGARDI, ELIZANDRA
CATIA LORIJOLA MELATO, PETRUS JUAN V. M. MAZZUCA - ME e
MAZZUCA SERVIÇOS ELÉTRICOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0366.0000014/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU
Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0375.0030018/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: JEANETTE TRIGO NASSER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0392.0000041/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: CONSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA e CASTEFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIA-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000486/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: MARCIO CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0409.0001899/2018-7 - 1 Volume(s) - 1
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: DANIELA MARTINEZ FIGUEIREDO FER-
RAZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e LEILA MARIA
DUCKUR PIZZOTTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0411.0000404/2019-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA
Interessados: ALEX ALVES DA SILVA e SILVIO GABRIEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0416.0000226/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: SEBASTIANA MARIA SANTANA MERLOTTI
e IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO BELÉM-CAMPO
LIMEIRA -SP
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0464.0000085/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E
OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0471.0001553/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: VINICIUS SILVA DE MACEDO e PREFEITURA
DE VINHEDO
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000079/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: BEATRIZ HERNANDES BRANCO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0703.0000028/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: MUNICÍPIO DE PERUÍBE
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIA-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0002917/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: LITO ELETRÔNICOS EIRELI e MERCAO PAGO
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0008242/2019-5 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: ADRIANA ALVES OLIVEIRA e Prefeitura Muni-
cipal de Itapira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Ministério Público exercerem o magistério; qualquer ultrapassa-
gem desse período seria monitorada pela Corregedoria Geral.
Manifestaram-se sobre o tema os doutores Pedro Franco de
Campos, Plínio Antonio Brito Gentil e Antonio de Padua Bertone
Pereira, que enfatizaram a importância da atuação acadêmica
não só para a vida dos membros da instituição, como também
para o próprio Ministério Público. A seguir pela Comissão de
Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça foi apresentado o
procedimento SEI 29.0001.0021353.2021-36 - Interessada: Pro-
curadoria-Geral de Justiça - Assunto: proposta de alteração nas
atribuições dos cargos de promotor de Justiça Auxiliar na Entrân-
cia Especial - Relator: doutor Marcos Hideki Ihara - Situação:
aprovado, por unanimidade, o parecer do relator deferindo a
postulação; e SEI 29.0001.0031659.2021-67 - Interessada: Pro-
motoria de Justiça Criminal de São Miguel Paulista - Assunto:
redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça -
Relator: doutor Rodrigo Canellas Dias - Situação: aprovado, por
unanimidade, o parecer do relator deferindo o pleito. Após pela
Comissão de Regimentos e Normas, foi apresentado o Protoco-
lado 123.515/05 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça -
Assunto: proposta de resolução que disciplina o inquérito civil no
âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, resolução
484/06 - Relator: doutor César Dario Mariano da Silva - Situação:
aprovado, por unanimidade, o voto do relator, que incorporou as
sugestões inscritas no voto vista elaborado pelo corregedor-
-geral, doutor Motauri Ciocchetti de Souza, ressaltando-se que a
doutora Martha de Toledo Machado apresentará destaques
sobre as redações dos artigos 13, § único, e 65 da Resolução, a
serem oportunamente votados. Debateram a matéria em vota-
ção o doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, que sugeriu a
manutenção da numeração da Resolução, qual seja, 484/06, por
ter sido um marco na vida institucional; o doutor Pedro Franco
de Campos, que solicitou informações ao relator, devidamente
esclarecidas; a doutora Martha de Toledo Machado que, ao final
de sua manifestação, comprometeu-se a apresentar destaques
para modificação da redação dos artigos 13, § único, e 65 da
Resolução, que serão apreciados em reunião a ser designada
futuramente; e o doutor Saad Mazloum, que concordou com a
doutora Martha e a incentivou a apresentar seus destaques.
Durante os debates tiveram a palavra os doutores Motauri
Ciocchetti de Souza e o relator, doutor César Dario Mariano da
Silva. Após anunciar o resultado do julgamento, o procurador-
-geral agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
sessão. Nada mais havendo para a presente reunião, para cons-
tar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça
e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procu-
rador-geral de Justiça presidente, e pelos procuradores de Justiça
presidentes das comissões permanentes presentes.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso 77/21 - CSMP, de 15-4-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária
virtual realizada em 13-04-2021, foram julgados os procedimen-
tos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001572/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: THIAGO VICENTE SILVERIO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000204/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CARLOS HENRIQUE DA VITORIA SIMOES e
a APURAR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001171/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PLANO E PLANO e MARCOS CARVALHO
BARBOZA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0215.0000107/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0264.0000073/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: EDIVILSON FONTANA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DER e AUTO POSTO MORINI LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0273.0000016/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARÁ
Interessados: COMANDANTE DA 3ª CIA DO 4º BATALHÃO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL, MÁRIO PETITA, FABIO VICENTE
RIBEIRO, USINA ALTA MOGIANA, ANTONIO LUIZ GUERRA e
JOAQUIM CARLOS DA SILVA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0296.0000381/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: ROMEU CASADEI e PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPEVI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0308.0000132/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: ROGÉRIO CONSTANTINO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL /
INADIMPLEMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0339.0000434/2018-1 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
por meio de web conferência via Microsoft Teams, presentes o
procurador-geral de Justiça, doutor Mario Luiz Sarrubbo, o dou-
tor Motauri Ciocchetti de Souza, corregedor-geral do Ministério
Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário
do colegiado, bem como os membros do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados
pelo Aviso 160/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo, nos dias 18 (dezoito), 31 (trinta e um) de março e 06
(seis) de abril de 2021, com pauta constante no ‘site’ oficial da
instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado,
através de correspondência eletrônica. Compareceram virtual-
mente 39 (trinta e nove) procuradores de Justiça, componentes
do colegiado da administração superior, cujos nomes constam
no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o
presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido aprovada,
por unanimidade, a ata da reunião anterior. Na fase de comuni-
cações do presidente do colegiado, este teceu considerações
sobre a atuação do gabinete da crise do Ministério Público, o
que ensejou a publicação de artigo sobre o conturbado momen-
to pelo qual passamos, que deve seguir três importantes etapas,
ou seja, vacinação, isolamento social e uso de máscaras; em
seguida, convidou os colegas para reunião a ser realizada na
próxima sexta-feira, que tratará da reforma administrativa insti-
tucional, com reorganização e modernização dos trabalhos, tudo
sempre feito com muito diálogo envolvendo todos os setores da
instituição; ressaltou, ainda, que para essa reunião vários emi-
nentes ex-procuradores-gerais foram convidados a participar;
finalmente, trouxe notícias sobre recentes problemas surgidos
no E-Saj, informando que medidas urgentes estão sendo toma-
das no âmbito do Ministério Público para resolução da situação,
inclusive com compra de novos e modernos equipamentos. Após,
apresentou votos de pesar, aprovados por unanimidade, pelos
falecimentos da senhora Maria Rosely Marinho Lennoti, irmã do
doutor Valdir Marinho, procurador de Justiça aposentado, mãe
da doutora Maria Cristiana Lennoti Neira, promotora de Justiça
e sogra do doutor Marcelo Sorrentino Neira, promotor de Justiça;
do senhor Ernesto José de Vincenti, pai do doutor Alexandre
Nunes de Vincenti, promotor de Justiça; da doutora Ana Lucia
Mutti de Oliveira Sanseverino, procuradora de Justiça aposenta-
da e do doutor Shizuo Antonio Catelan Yano, promotor de Justi-
ça, irmão do doutor Kenzo Ricardo Catelan Yano, procurador de
Justiça, e cunhado da doutora Lygia Maria Almeida dos Santos,
procuradora de Justiça aposentada. Apresentou, ainda, voto de
louvor ao doutor Gilberto Nonaka, em face de sua eleição ao
cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo,
e votos de louvor pela aposentadoria do doutor José Carlos
Carneiro de Oliveira, promotor de Justiça. Os doutores Motauri
Ciocchetti de Souza e Paulo Afonso Garrido de Paula também
apresentarem votos de louvor em razão da aposentadoria da
doutora Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas, promo-
tora de Justiça, a quem renderam homenagens não só por sua
carreira, mas também pelo excelente trabalho que desenvolveu
como assessora da Corregedoria Geral. Em tempo, o presidente
propôs voto de louvor ao doutor Álvaro Augusto Fonseca de
Arruda, pelos trabalhos que realizou na Ouvidoria do Ministério
Público durante o período de desincompatibilização do doutor
Gilberto Nonaka. Todos os votos de louvor foram aprovados por
unanimidade. Na fase de comunicações do Corregedor-Geral,
este, além de cumprimentar os demais integrantes do colegiado,
informou sobre estudos para elaboração de Resolução que
abordará a consensualidade administrativa no âmbito institucio-
nal. Na fase de comunicações do secretário, houve a informação
da próxima reunião, que será realizada no dia 14 de abril p.f. Na
fase das comunicações dos membros, doutor Luiz Cyrillo Ferreira
Junior solicitou que todas as informações sobre atrasos de pro-
cessos nas procuradorias encaminhadas ao colegiado fossem
disponibilizadas aos membros, tendo o doutor Álvaro Augusto
Fonseca de Arruda também se manifestado sobre o tema, escla-
recendo alguns pontos ao doutor Cyrillo; o doutor Pedro de Jesus
Juliotti assim se manifestou: “Excelentíssimo Senhor Procurador
Geral de Justiça, doutos Corregedor, Secretário e Decano, nobres
colegas, inicialmente gostaria de acompanhar o voto de louvor
proposto ao Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, pelos rele-
vantes serviços prestados ao Ministério Público. Após os notórios
problemas ocorridos no E-SAJ estava pronto a solicitar informa-
ções a respeito da implantação do nosso novo sistema digital,
noticiado por Vossa Excelência na reunião anterior, mas deixo de
fazê-lo, em razão das explicações já apresentadas no início da
sessão. Aproveito a oportunidade para solicitar de Vossa Exce-
lência informações sobre as providências adotadas para atender
meus requerimentos anteriores a respeito da transmissão ao
vivo das sessões do Órgão Especial”, sendo que os esclareci-
mentos solicitados foram dados tanto pelo procurador-geral de
Justiça, quanto pelo secretário do colegiado, que buscarão novos
caminhos para atendimento do pleito; o doutor Paulo Afonso
Garrido de Paula aderiu à postulação feita pelo doutor Juliotti;
os doutores Saad Mazloum, Martha de Toledo Machado, Plínio
Antonio Brito Gentil e Antonio Calil Filho também se manifesta-
ram sobre o tema; o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima,
depois de aderir às homenagens feitas ao doutor Álvaro Augusto
Fonseca de Arruda, teceu considerações sobre os Atestados de
Rendimentos encaminhados tanto a ele, quanto a seus irmãos,
pois continham várias inconsistências, que só foram sanadas
posteriormente, quando entrou em contato com o funcionário
responsável, tendo o doutor Mário Sarrubbo dito que iria solici-
tar esclarecimentos aos setores competentes; o doutor Edgard
Moreira da Silva assim se pronunciou “Recentemente, a Procu-
radoria Geral de Justiça fez publicar, no D.O. de 30 de março
2021, o Aviso 199/2021 - PGJ-SUBJUR, por meio do qual informa
a edição da resolução 224 do CNMP, que proíbe o exercício das
atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério
Público, diante do acúmulo do exercício das funções institucio-
nais e de magistério, disciplinada pela Resolução CNMP
73/2011. Aludida Resolução estabelece que o acúmulo do exer-
cício das funções ministeriais com o magistério por membros do
Ministério Público da União e dos Estados, somente o autoriza
quando houver compatibilidade de horário (artigo 2º, caput). No
mês de março do corrente ano, o mesmo Conselho Nacional do
Ministério Público, em sede de Pedido de Providências, proferiu
decisão concluindo pela possibilidade e compatibilidade do
exercício da docência por membros do Ministério Público em
jornada integral, ou seja, quarenta horas semanais. Essa carga
horária, evidentemente abrangeria o magistério em cursos pre-
paratórios às carreiras jurídicas. Há notícias de que membros do
Ministério Público estariam utilizando CNPJ, com criação de
pessoa jurídica individual, à similitude de profissionais da área
médica, da advocacia e outros profissionais liberais, para lecio-
nar em cursos jurídicos e proferir palestras. Nessa esteira,
manifesto minha preocupação com a viabilidade e compatibili-
dade do exercício das atividades institucionais de Ministério
Público e o exercício de docência no ensino superior ou em cur-
sos preparatórios às carreiras jurídicas, ainda que pelo modo
online, com utilização de plataformas tecnológicas ou digitais,
bem como acerca da regularidade de membros do Ministério
Público instituirem empresa individual, com CNPJ em seu nome,
com o objetivo de exercer docência/magistério em cursos jurídi-
cos de pós-graduação em entidades particulares, cursos prepa-
ratórios e proferir palestras. As atividades de Ministério Público
jamais podem situar-se em situação secundária em relação às
atividades magistério e docência, colocando a Instituição em
verdadeira posição de Zugzwang, consoante ensinamento da
arte de Caissa, razão pela qual entendo necessário que esse
Colendo Sodalício, em conjunto com a Procuradoria Geral de
Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público, venha a
disciplinar essas questões no âmbito do Ministério Público do
Estado de São Paulo.”; tanto o procurador-geral de Justiça,
quanto o corregedor-geral, esclareceram ao doutor Edgard que,
na verdade, a Resolução não alterou a permissão de 20 (vinte)
horas semanais como tempo máximo para os membros do
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quinta-feira, 15 de abril de 2021 às 00:56:46.
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