Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 13 Julho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
40 – São Paulo, 131 (133) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 13 de julho de 2021
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO, TRI-
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CÂMARA
MUNICIPAL DE PARDINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0000126/2019-2 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: LAZARO MARCELO NOGUEIRA e LAZARO
BAPTISTA NOGUEIRA
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0215.0000127/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0219.0000260/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: CLUBE DE RODEIO DE BURITAMA, PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BURITAMA e RODRIGO ZACARIAS DOS
SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0222.0000135/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caconde
Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura Municipal de Caconde
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0224.0000166/2018-3 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: ABUSO SEXUAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0225.0000048/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajuru
Interessados: WAGNER DONIZETE PEREIRA, ANTONIO CAR-
LOS MANDU DA SILVA e ANELISA FREIRE TEOTÔNIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO
DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0225.0000299/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajuru
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CARLOS
DOS REIS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0227.0000510/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: EDSON LUIZ OLIVEIRA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0231.0000053/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capão Bonito
Interessados: MARINA GAYA DE VASCONCELLOS
Tema: SAÚDE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0231.0000054/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capão Bonito
Interessados: ADRIANA DA SILVA SANTOS
Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000122/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BAL-
NEÁRIA DE CARAGUATATUBA, HÉLIO PEDRO MONTEIRO FILHO
e ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO LITORAL
NORTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000729/2018-0 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: SIRMEIRE BATISTA DOS SANTOS e LUIZ CAR-
LOS PORTELLA WEBBER
Tema: FAUNA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0001561/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: IMPERIUM ADEGA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0001943/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0245.0000642/2019-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados:
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000217/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0193.0000201/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO e MUNICÍPIOS PERTENCENTES À COMARCA DE APIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0195.0001102/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: ROGERIO HENRIQUE, EDSON ANTONIO EDI-
NHO DA SILVA e Prefeitura Municipal de Araraquara, pela
Secretaria Municipal de Saúde
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0196.0000569/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: RICARDO BUSO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANI-
TÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0196.0001104/2017-9 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: RAQUEL DE FÁTIMA CATTAI DE MILHÃ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0196.0002156/2017-3 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: ATALAIAS EM CRISTO e MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SAÚDE MENTAL e TRATAMENTO E TRANSPORTE
PARA TRATAMENTO
Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0196.0002534/2014-5 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO E MEIO
AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARARAS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0201.0000294/2021-6 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: ADRIA LUZIA RIBEIRO DE PAULA, CÂMARA
DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, JOSE
ATILIO MAZETO e DR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0201.0000340/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: CARLOS BENEDITO DUARTE DE MELO DAN-
TAS
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0201.0000791/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: CÂMARA VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍS-
TICA DE AVARÉ
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0201.0000792/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: MARCOS TAVARES
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0204.0001184/2015-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONI-
TA e CHRISTA PELIKAN TEIXEIRA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0211.0000245/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: A.P.A.E. - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI e MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Tema: SAÚDE e VIDA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0212.0000050/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Boituva
Interessados: SIDINEIA LEITE SIQUEIRA, ODENIL GONÇAL-
VES LEONEL e MUNICÍPIO DE IPERÓ
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0212.0000289/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Boituva
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0214.0000055/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: ADEMIR SEVERIANO DOS SANTOS
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0214.0001592/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: CLEIDE MARIA VICENTE GOMES - LAR NOVO
HORIZONTE
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E
SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0214.0001695/2019-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000420/2019-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 32470 19 JOAO AUGUSTO MELO ROSA
JUNIOR, PT 32470 19 JOAO AUGUSTO DE MELO ROSA JUNIOR
e BANCO DO BRASIL S A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000443/2020-3 - 1 Volume(s) - 15
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR,
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, BIO SAUDE
SERVIÇOS MEDICOS LTDA, SUL AMERICA SEGUROS SEGUROS
DE VIDA E PREVIDÊNCIA, BRADESCO SAÚDE S/A, PREVENT
SENIOR DIAGN, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, CENTRAL
NACIONAL UNIMED e GRUPO NOTREDAME INTERMEDICA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000519/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: LOURIVAL LIMA JUNIOR e BANCO INTER
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000566/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 44194 19 PJ CRIM MP 38 001 003455 19
9 MP FEDERAL NF 1 34 001 002178 19 60, CHISLENE DAYANNA
DA SILVA, CAMILA TEIXEIRA COSTA e o BOLSISTA BRASIL - ELI-
ZEU ROBERTO CANDIDO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000580/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: SENACON - OFÍCIO N. 27/2021 e EUROFARMA
LABORATÓRIOS S.A.
Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE
PRODUTOS E /OU SERVIÇOS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000679/2018-6 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANTONIO CARLOS BRONZERI e WHIRLPOOL
S/A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001013/2018-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: THAIS GABRIELA e AUTO POSTO UNIVERSI-
TÁRIOS
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001035/2019-0 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: UNIESP e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
LOPES E OUTROS
Tema: EDUCAÇÃO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001632/2019-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
DA CAPITAL e ALUIZIO DA SILVA OSORIO - FRUTAS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0030143/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PÉRSIO TANGA e ESTRELA 10 COMÉRCIO
ELETRÔNICO EIRELI
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0004359/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SBC
e FLÁVIO MARZAGÃO CASSAGUERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000178/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: MARCELO MASOCA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0187.0000221/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: GUALTER AMADO e PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMERICANA
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS -
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0187.0000251/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0191.0000118/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Angatuba
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO e JOSÉ BENEDITO FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0193.0000025/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: GAEMA - NÚCLEO II - VALE DO RIBEIRA e
MUNICÍPIO DE RIBEIRA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases
econômicas, culturais e políticas da sociedade;
Considerando preocupar-se também com a sustentada e
crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de subs-
tâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular,
pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto
na qualidade de consumidores como na condição de instrumen-
tos utilizados na produção, na distribuição e no comércio ilícitos
de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui
um perigo de gravidade incalculável;
Considerando os vínculos que existem entre o tráfico ilícito
e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas,
que minam as economias lícitas ameaçam a estabilidade, a
segurança e a soberania dos Estados;
Considerando que o tráfico ilícito gera consideráveis ren-
dimentos financeiros e grandes fortunas que permitem às
organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e
corromper as estruturas da administração pública, as atividades
comerciais e financeiras lícitas e a sociedade em todos os seus
níveis.
Considerando que a erradicação de tráfico ilícito é respon-
sabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse fim, é
necessária uma ação coordenada entre os órgãos de execução
atuantes na persecução penal;
RECOMENDAM, com o fim de obedecer e concretizar os
fundamentos, objetivos, princípios e mandamentos estabele-
cidos na Constituição Federal, nos documentos internacionais
de prevenção e repressão ao comércio ilícito de drogas, que os
membros do Ministério Público do Estado de São Paulo devem
analisar com atenção a correta aplicação da causa de diminui-
ção de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, evitando sua
incidência indiscriminada, em especial inibindo seu aproveita-
mento por indivíduos que exercem reiteradamente a mercancia,
circunstância revelada pela grande quantidade de droga com
ele apreendida, e que esta circunstância, aliás, não pode ser
ignorada na fixação da pena (art. 42).
(Republicada por ter havido incorreção na edição do Diário
Oficial de 15.06.21)
Aviso 398/2021 - PGJ-CAOCV, de 5-7-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de
Apoio Operacional de Consumidor e Cível, AVISA que
foi publicada a Lei 14.181, de 01-07-2021, a qual altera a Lei
(Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito
ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do
superendividamento.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso 172/2021 - CSMP, de 12-7-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do
artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto
se encontram, virtualmente, à disposição das associações legiti-
madas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail
expediente.conselho@mpsp.mp.br, pelo prazo de 10(dez) dias,
os seguintes procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0148.0000220/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
GAECO- Núcleo São Paulo
Interessados: Valdeci Gonçalves e AMERICAN TOP SUPLE-
MENTOS NATURAIS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0155.0000372/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0155.0002987/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: VINICIUS MIRASOL CAMPINA, VINICIUS
MIRASOL CAMPINA e HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA DE
GUARULHOS - HMU
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0003077/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE
GUARULHOS e SECRETARIA DE SAÚDE DE GUARULHOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0155.0005007/2017-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ROBERTA ALVES CHON e COLÉGIO NOVO
RUMO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0005250/2019-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e a
ESCLARECER
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0005403/2018-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLÓGI-
COS MÉDICOS HOSPITALARES e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0012335/2018-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000259/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CAUE BLASIOLLI e JUST FIT
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000270/2019-1 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 20384 19 MPFEDERAL NF 1 34 008 000083
2019 RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA e LIVRARIA LIVRO
FACIL LTDA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
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terça-feira, 13 de julho de 2021 às 05:10:08
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