Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 29 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (124) – 77
8.078/1990, diplomas normativos que integram o microssistema
de tutela dos interesses metaindividuais.
CONSIDERANDO que o artigo 31 da Lei 8.742/1993 prevê
expressamente que o Ministério Público deve atuar a fim de
garantir o efetivo respeito ao Sistema Único de Assistência
Social.
CONSIDERANDO que o Núcleo de Assistência Técnica do
Ministério Público editou documento técnico incluindo conside-
rações e esclarecimentos acerca da dinâmica das conferências,
de modo a auxiliar as promotorias de justiça na fiscalização das
conferências nas respectivas comarcas, disponível em Áreas de
Atuação \> Direitos Humanos \> Inclusão Social \> Outros \>
Diversos, da página desta Instituição.
CONSIDERANDO que as conferências municipais devem ser
realizadas até 31 de agosto do corrente ano.
CONSIDERANDO a necessidade de atuar para garantir que
os Municípios do Estado de São Paulo realizem as Conferências
de Assistência Social segundo as diretrizes expedidas pelo Con-
selho Nacional de Assistência Social e pelo Conselho Estadual de
Assistência Social, garantindo a participação popular.
CONSIDERANDO que as dificuldades geradas pela pande-
mia de Sars-CoV-2 no tocante à reunião de pessoas podem ser
contornadas mediante a estrita observância da regulamentação
e orientações cunhadas pelos Conselhos de Assistência Social
Nacional e Estadual, além daquelas elaboradas pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social em observância às singulari-
dades de seus respectivos territórios, de forma a viabilizar a
realização das conferências municipais com segurança e sem
expor a risco a vida e a saúde dos participantes.
AVISA aos membros do Ministério Público com atribuição
na área de inclusão social, respeitada a independência funcional,
que atuem para assegurar a realização e conclusão das Confe-
rências Municipais em Assistência Social até o dia 31-08-2021,
concitando as respectivas prefeituras e conselhos municipais de
Assistência Social a providenciarem o necessário à realização
das conferências.
Aviso 388/2021 - PGJ-SUBJUR, de 28-6-2021
O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do
Assento 64 OESP - CPJ, de 19-12-2018, que, no Proces-
so Administrativo Disciplinar Sumário 15/2020 - CPP (SEI
29.0001.0128065.2020-06), o Doutor Leonardo Albrecht Neto,
1º Promotor de Justiça de Bertioga, foi condenado à pena de
advertência (artigo 237, inciso I e artigo 240, da Lei Complemen-
tar Estadual 734/93) em razão da prática da infração disciplinar
do artigo 173, VI, em combinação com o artigo 169, V, ambos da
Lei Complementar Estadual 734/93.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso 160/2021 - CSMP, de 28-6-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do
artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto
se encontram, virtualmente, à disposição das associações legiti-
madas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail
expediente.conselho@mpsp.mp.br, pelo prazo de 10(dez) dias,
os seguintes procedimentos:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0001760/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARU-
LHOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0003748/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: NELSON AGOSTINHO DE OLIVEIRA, MUNICÍ-
PIO DE GUARULHOS e EMPRESA VIA CARE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0005770/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUA-
RULHOS e ALESSANDRA TEODORO RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0008054/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MUNICÍPIO
DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0008371/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e UNIÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0000991/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO,
SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE OBITO e POLICIA CIENTÍFICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0001190/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0156.0001429/2018-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0001552/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001749/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
DIA 31:
FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO
FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO
46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
DIAS 3, 4 E 9:
FELIPE WERMELINGER CAETANO
DIAS 10 E 11:
NATALIE RISKALLA ANCHITE
DIAS 17 E 18:
FABIO RODRIGUES LIMA
DIAS 24 E 25:
THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
DIA 27:
JOSE FRANCLIN ANDRADE DE SOUZA
DIA 31:
LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ
DIAS 3, 4, 9, 10 E 11:
OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO
DIAS 17 E 18:
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
DIAS 24 E 25:
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
DIA 31:
OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO
51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA
DIAS 3 E 4:
VALTER LUCIANO LELES JUNIOR
DIAS 9, 10 E 11:
TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS
DIAS 17 E 18:
VALTER LUCIANO LELES JUNIOR
DIAS 24 E 25:
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA
DIA 31:
LEANDRO ROCHA PEREIRA
52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA
SERRA
DIA 3:
CAMILA TEIXEIRA PINHO
DIA 4:
MARILIA MOLINA SCHLITTLER
DIA 9:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
DIAS 10 E 11:
MARCELO SILVA CASSOLA
DIA 17:
AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL
DIA 18:
GUILHERME SILVA DE DEUS
DIA 24:
RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO
DIA 25:
RENATA PIRES SMITH DA SILVA
DIA 31:
ALEXANDRE ACERBI
53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA
DIAS 3 E 4:
YAGO LAGE BELCHIOR
DIA 9:
ANDRE LUIZ DEZOTTI
DIAS 10 E 11:
LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE
DIAS 17 E 18:
PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL
DIAS 24 E 25:
ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI
DIA 31:
PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL
(Republicado por necessidade de retificação – D.O. de
19-06-2021)
Aviso 379/2021 – PGJ-NE, de 28-6-2021
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, em atendimento ao artigo 91, IV da Lei Complementar
734, de 26-11-1993, DETERMINA que os estagiários de gradu-
ação de cursos semestrais do Ministério Público do Estado de
São Paulo apresentem o respectivo comprovante/atestado de
matrícula referente ao segundo semestre do ano de 2021, até
27-08-2021, impreterivelmente.
O comprovante/atestado, referente às graduações cujos
cursos sejam semestrais, deverá obrigatoriamente fazer menção
à existência ou inexistência de matérias em dependência de
aprovação, referentes a qualquer período anterior. Em caso de
existência, é necessário esclarecer a quantidade e quais são as
disciplinas pendentes.
A documentação deve ser enviada ao Núcleo de Estágio do
Ministério Público do Estado de São Paulo, exclusivamente no
endereço eletrônico estagiodocumentos@mpsp.mp.br.
A ausência de comprovação da matrícula, com todas as
informações necessárias, acarretará o desligamento automático
do estagiário, a partir de 30-08-2021, conforme determina o
artigo 85, II, “d” da referida lei.
Aviso 382/2021 - PGJ-CAOCV, de 23-6-2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de
Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais,
CONSIDERANDO que o Poder Público deve prestar a
Assistência Social a quem dela necessitar, tendo por objetivo a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice, além do amparo às crianças e adolescentes carentes,
além de atuar na promoção e integração ao mercado de traba-
lho, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua
promoção à vida comunitária.
CONSIDERANDO que as políticas públicas na área da
Assistência Social são descentralizadas entre a União, Estados
e Municípios e, em todas as esferas, formuladas com a par-
ticipação popular, que também controla e fiscaliza as ações
governamentais socioassistenciais.
CONSIDERANDO que as Conferências de Assistência Social,
de caráter deliberativo e realização periódica se situam dentre
os instrumentos de participação popular direta.
CONSIDERANDO que as conferências têm como metas a
avaliação da implementação dos objetivos planejados na confe-
rência pretérita e a redefinição das diretrizes de aprimoramento
do Sistema Único de Assistência Social que vão orientar as ações
públicas pelo próximo quadriênio, conforme dispõe o artigo 18,
inciso VI, da Lei 8.742/1993.
CONSIDERANDO que neste ano de 2021 devem ser reali-
zadas as Conferências de Assistência Social em todos os níveis
federativos, tendo o Conselho Nacional de Assistência Social,
além de expedido orientações e o cronograma das conferências
estaduais e municipais, definido o tema dos debates: “Assistên-
cia Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento
público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção
social”.
CONSIDERANDO que o controle e acompanhamento de
políticas públicas no campo da Assistência Social é de incumbên-
cia do Ministério Público, guardião da ordem jurídica, do regime
democrático e dos direitos individuais indisponíveis, na forma do
artigo 127, caput, da Constituição da República.
CONSIDERANDO que a Assistência Social assegura direitos
fundamentais da pessoa humana e é prestada indiscriminada-
mente àqueles(as) em situação de vulnerabilidade ou violação
de direitos, adquirindo contornos de direitos difusos diante da
indeterminabilidade de seus destinatários.
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público zelar por
qualquer direito difuso ou coletivo, conforme estabelece o artigo
1º, inciso IV, da Lei 7.347/1985 e o artigo 81, inciso I, da Lei
RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO
DIAS 24 E 25:
CASSIANO GIL ZANCOLLI
DIA 31:
ANDREA DE CICCO
16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
DIAS 3 E 4:
ANDRE LUIS DE SOUZA
DIA 9:
EVANDRO ORNELLAS LEAL
DIAS 10 E 11:
ARY CESAR HERNANDEZ
DIAS 17 E 18:
FERNANDO CESAR DE PAULA
DIAS 24 E 25:
VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA
DIA 31:
JOSE HEITOR DOS SANTOS
19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA
DIAS 3 E 4:
PAULO VINICIUS DE CAMARGO BISPO
DIAS 9, 10 E 11:
ORLANDO BASTOS FILHO
DIAS 17 E 18:
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO TONELLI
DIAS 24 E 25:
EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
DIA 31:
GABRIEL CARETA DO CARMO
22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA
DIAS 3 E 4:
CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO
DIAS 9, 10 E 11:
CARLOS EDUARDO POZZI
DIAS 17 E 18:
FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
DIAS 24 E 25:
IZABELA ANGELICA QUEIROZ FONSECA
DIA 31:
PAULO VINICIUS DE CAMARGO BISPO
32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU
DIA 3:
JOAO HENRIQUE FERREIRA
DIA 4:
JERONYMO CREPALDI JUNIOR
DIA 9:
ALEX RAVANINI GOMES
DIA 10:
FERNANDO MASSELI HELENE
DIA 11:
DJALMA MARINHO CUNHA FILHO
DIA 17:
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
DIA 18:
HERCULES SORMANI NETO
DIA 24:
LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO
DIA 25:
LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA
DIA 31:
JULIO CESAR ROCHA PALHARES
34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA
DIAS 3 E 4:
RICARDO BELUCI
DIAS 9, 10, 11, 17, 18, 24 E 25:
PAULO KISHI
DIA 31:
FABIO SALEM CARVALHO
36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA
DIAS 3 E 4:
FLAVIO HERNANDEZ JOSE
DIAS 9, 10 E 11:
JOEL FURLAN
DIAS 17 E 18:
JOSE FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO
DIAS 24 E 25:
PAULO CAMPOS DOS SANTOS
DIA 31:
ALBINO FERRAGINI
41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO
DIAS 3 E 4:
PAULO CESAR SOUZA ASSEF
RAMON LOPES NETO
DIA 9:
CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO
JOAO GUIMARAES COZAC
DIAS 10 E 11:
HERMES DUARTE MORAIS
JOSE GASPAR FIGUEIREDO MENNA BARRETO
DIAS 17 E 18:
EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
DIAS 24 E 25:
MARIA JULIA CAMARA FACCHIN GALATI
WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR
DIA 31:
BRUNO CARLO BERTINI FERIA
RAQUEL ELI STEIN MATHEUS
44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS
DIAS 3 E 4:
LARISSA BUENTES FRAZAO
MICHELLE BREGNOLI DE SALVO
DIA 9:
HELIO JUNQEIRA DE CARVALHO NETO
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
DIAS 10 E 11:
LARISSA BUENTES FRAZAO
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
DIAS 17 E 18:
GABRIELLA LANZA PASSOS
LORRANA LARISSA COQUEIRO
DIAS 24 E 25:
LORRANA LARISSA COQUEIRO
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
DIA 31:
JOSE FRANCLIN ANDRADE DE SOUZA
LARISSA BUENTES FRAZAO
45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI DAS CRUZES
DIAS 3 E 4:
DEBORAH CRISTINA BENATTI
LEANDRO BAKOWSKI
DIA 9:
LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA
MARCIO ROGERIO FRACASSI
DIAS 10 E 11:
LEANDRO LIPPI GUIMARAES
REINALDO IORI NETO
DIAS 17 E 18:
FABIANA LIMA VIDAL RIO
FILIPE VIANA DE SANTA ROSA
DIAS 24 E 25:
FERNANDA RATCOV BORGES
LETICIA LOURENÇO PAVANI
DIA 26:
FERNANDO PASCOAL LUPO
KLEBER HENRIQUE BASSO
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
DIA 17:
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
DIA 18:
DANIEL SANTERINI CAIADO
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
DIA 24:
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
MARCELO SANCHEZ LORENZO
DIA 25:
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
RENATO DOS SANTOS GAMA
DIA 31:
MARCELO SANCHEZ LORENZO
NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO
2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO BERNARDO
DO CAMPO
DIAS 3 E 4:
ROSELI NALDI SOUZA
DIAS 9, 10 E 11:
NATHAN GLINA
DIAS 17 E 18:
EDIVON TEIXEIRA JUNIOR
DIAS 24 E 25:
NATHAN GLINA
DIA 31:
LUCIANA VIEIRA DALLAQUA VINCI
3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTO ANDRÉ
DIAS 3 E 4:
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
DIA 9:
DENISE CECILIA PAVAN BUORO
DIAS 10 E 11:
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
DIAS 17 E 18:
JOSE ROBERTO FUMACH JUNIOR
DIAS 24 E 25:
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
DIA 31:
ERICA JULIANA PHILLIPI
4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO
DIA 3:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL
DIA 4:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
MARCELO SILVA CASSOLA
DIAS 9, 10 E 11:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
DIAS 17 E 18:
DANIELA DOMINGUES HRISTOV
DEBORA DE CAMARGO ALY
DIAS 24 E 25:
DEBORA DE CAMARGO ALY
SANDRA REIMBERG
DIA 31:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
MARCO ANTONIO DE SOUZA
5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ
DIAS 3 E 4:
JANDIR MOURA TORRES NETO
LUCIANE RODRIGUES ANTUNES
DIAS 9, 10 E 11:
FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
MARIANA UESHIBA DA CRUZ GOUVEIA
DIAS 17 E 18:
FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
JORDANA CALIXTO PORTO
DIAS 24 E 25:
FABIOLA APARECIDA CEZARINI
LUCAS FREHSE RIBAS
DIA 31:
PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES
RODRIGO BELLINE LOPES
6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BRAGANÇA PAU-
LISTA
DIAS 3 E 4:
REGINA BARBARA MURAD LOUZADA
DIAS 9, 10 E 11:
FLAVIA TUCUNDUVA DA SILVA ALVES MIGUEL
DIAS 17 E 18:
REGINA BARBARA MURAD LOUZADA
DIAS 24 E 25:
GIULIANA BATISTA PAVANELLO DA FONSECA
DIA 31:
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI MIRIM
DIAS 3 E 4:
PAULA MAGALHAES DA SILVA RENNO
DIAS 9, 10 E 11:
GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DIAS 17 E 18:
GABRIEL GUERREIRO
DIAS 24 E 25:
MARIA PAULA MACHADO DE CAMPOS
DIA 31:
MARCELO DA SILVA MARTINS PINTO GONÇALVES
8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS
DIA 3:
ALINE MORAES
VERONICA SILVA DE OLIVEIRA
DIA 4:
FERNANDA KLINGUELFUS LORENA DE MELLO
VERONICA SILVA DE OLIVEIRA
DIA 9:
ANGELO SANTOS DE CARVALHAES
PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO
DIAS 10 E 11:
ALINE MORAES
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO
DIA 17:
ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO
DIA 18:
ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
ANDRE PERCHE LUCKE
DIAS 24 E 25:
DANIEL ZULIAN
PAULO CESAR MARTINEZ DE CASTRO
DIA 31:
DENIS HENRIQUE SILVA
JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO
9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIO CLARO
DIAS 3 E 4:
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
DIAS 9, 10 E 11:
CASSIO SERRA SARTORI
DIAS 17 E 18:
ERIKA ANGELI SPINETTI
DIAS 24 E 25:
LUIZ GONZAGA BOVO
DIA 31:
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LIMEIRA
DIAS 3 E 4:
MARCO ANTONIO GESUALDI XAVIER DE FREITAS
DIAS 9, 10 E 11:
LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME
DIAS 17 E 18:
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
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terça-feira, 29 de junho de 2021 às 00:19:20
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