Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
48 – São Paulo, 131 (177) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 14 de setembro de 2021
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0192.0000726/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0000775/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: MÁRCIO DE CÁSSIO, PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE POTIM, e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0205.0000460/2019-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: AGUINALDO CANDIANI BRANDT e PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0205.0001121/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: CARLA APARECIDA DA SILVA LANCHONETE-
-ME, CARLA APARECIDA DA SILVA, RITA DE CASSIA CAMPOS DE
LIMA PESSOA e VANESSA ALCANTARA GIRARDI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0205.0001255/2019-6 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
ANIMAL -FNPDA e Associação Os Independentes
Tema: FAUNA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0205.0001902/2016-7 - 7 Volume(s) - 1
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRE-
TOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e USUÁRIOS DO
SISTEMA DE SAÚDE ALI PRESTADO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000004/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0240.0000019/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES, E.F.
DE SOUZA SANTOS MECANICA - ME e JOSÉ APARECIDO LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0240.0000030/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: AGROPECUÁRIA QUAGLIATO S/A
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0240.0000196/2016-0 - 6 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR e FLO-
RISVALDO DA COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0245.0000059/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: LAR E FRATERNIDADE CASA DE EMANNUEL e
NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA PSICOSSOCIAL - NAT
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e FUNDO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0245.0000101/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados:
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0245.0000158/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados:
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INERTES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0245.0000517/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: DEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS e PRE-
FEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA
URBANA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0245.0000831/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: SOCIEDADE ECOLÓGICA AMIGOS DE EMBU
Tema: FAUNA
Assunto: CAÇA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000858/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: MÁRCIO RAMIREZ EGOSHI, CLERI FERNAN-
DES LOUREIRO, ELIZABETH MAGNONI DA SILVA e ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DO JARDIM DA GLÓRIA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: BOLSÃO RESIDENCIAL
Aviso nº 507/2021 - PGJ-AD, de 10/09/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atri-
buições e, considerando a publicação da Resolução nº 684/2011,
de 17 de fevereiro de 2011, atento aos recorrentes pedidos para
designação de Promotores de Justiça para auxiliar na execução
de inquéritos civis na área de tutela do patrimônio público,
AVISA aos Promotores de Justiça interessados, cujas Promoto-
rias de Justiça possuam feitos relacionados exclusivamente
à área de atuação do patrimônio público (representações,
procedimentos preparatórios e inquéritos civis), para que mani-
festem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, eventual interesse em
receber auxílio do “PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA”, o
que deverá ser feito por e-mail (designa@mpsp.mp.br), observa-
das as seguintes diretrizes:
1) Preferência por casos mais complexos, de repercussão
estadual, com prescrição iminente e mais antigos;
2) Promotorias de Justiça de entrâncias inicial e intermediá-
ria poderão enviar até três inquéritos; por sua vez, as Promoto-
rias de Justiça de entrância final poderão enviar um;
3) Promotorias de Justiça de entrâncias inicial e intermediá-
ria em situação de especial excesso de trabalho, assim reconhe-
cidas por análise da Coordenação do CAOPP, poderão enviar,
respectivamente, mais dois e um inquérito civil.
No tocante à forma de envio, devem-se observar as seguin-
tes orientações:
1) Inquéritos natos digitais no SEI: enviar link de compar-
tilhamento externo (sem deslocamento do procedimento da
Promotoria), disponibilizando mídias de áudio e vídeo e outros
arquivos por meio do Sharepoint;
2) Inquéritos físicos: digitalizar e enviar link de comparti-
lhamento externo;
3) Inquéritos físicos de difícil digitalização: enviar os autos
diretamente para a Área Regional de Campinas.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 228/2021 - CSMP, de 13/09/2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do
artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto
1985, que se encontram à disposição das associações legitima-
das, pelo prazo de 10(dez) dias, os processos que tramitam fisi-
camente mediante agendamento através do e-mail expediente.
conselho@mpsp.mp.br.
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0000775/2014-0 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: JOSÉ LIDIO AMORIM, PMG, CAIXA ECONOMI-
CA FEDERAL e FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ATERRAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0011710/2016-5 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ARTHUR CAVALCANTE GUEDES, TRANS NILL
TRANSPORTES EM GERAL LTDA e EDUARDO RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000168/2017-9 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 21051 17 MPSP PJCRIM SANTO AMARO
OF 199 17 e MAYRA CARDI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000375/2018-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: HUGO DE ALENCAR IZABEL e ULTRAFARMA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001126/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROCON - PT 89124/19 - e TOTAL AZUL ASSO-
CIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001127/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROCON - PT. 89124/19 e SOS PROTEÇÃO
VEICULAR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001580/2019-6 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 0083338 19 CARLOS COTTA RODRIGUES e
ASCAEL COMERCIAL LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0001147/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: SILVANIA FORNAZIERO DE SOUZA e BOTECO
ADONIRAN
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0167.0003670/2019-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: MARCUS VINICIUS ALVES MONTEIRO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0183.0000022/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aguaí
Interessados: Município de Aguaí, e ROBERLEI BATISTA
DE MOURA
Tema: SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0183.0000510/2017-1 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aguaí
Interessados: CLAUDINEI FELÍCIO DE ASSIS, JOSE ALEXAN-
DRE PEREIRA DE ARAUJO e GERALDO MAGELA DOS SANTOS
EIRELLI - EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
nº 9432/2021 - Rodrigo Alves Goncalves, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina),
para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça
de Paraguaçu Paulista (ESAJ), no dia 1 de setembro, assumir o
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Andradina,
de 1 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Pro-
motor de Justiça de Regente Feijó (ESAJ), nos dias 2, 16, 20, 23
e 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor
de Justiça de Teodoro Sampaio (ESAJ), no dia 22 de setembro,
e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de
Rosana (EASJ), no dia 29 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
04/09/2021)
nº 9447/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de SETEMBRO DE 2021, aos Senhores Promotores de
Justiça abaixo relacionados:
Debora Bezerra De Menezes (1 a 15)
Exclua-se:
Luiz Gonzaga Bovo (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/08/2021)
nº 9477/2021 - Joao Augusto de Sanctis Garcia, Promotor
de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de
Regente Feijó (ESAJ), nos dias 2, 16, 20, 23 e 30 de setembro
de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
31/08/2021)
nº 9704/2021 - Andre Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça
de Paulínia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxi-
liar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itupeva,
nos dias 16 e 22 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
11/09/2021)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 489/2021 – PGJ-CPJ, de 27/08/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será rea-
lizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia
15 (quinze) de setembro de 2021, às 14 horas. PADS 15/2019.
Aviso nº 505/2021 – PGJ-AD, de 09/09/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a indeterminação do lapso temporal
durante o qual ainda permanecerão vigentes as medidas tempo-
rárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coro-
navírus (COVID-19) e de enfrentamento à pandemia (COVID-19),
bem como o retorno gradual ao trabalho presencial estabelecido
pela Resolução nº 1214/2020-PGJ e posteriores;
CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na
Capital e no Interior;
CONSIDERANDO, ainda, o expressivo número de afas-
tamentos decorrentes de licenças e compensações verificados
mensalmente;
CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 3º,
II) e 558/2008-PGJ (art. 3º, §único, II) estabelecem os afastamen-
tos decorrentes de férias ou licença-prêmio não serão deferidos
quando tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério
Público nas Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art.
5º), 558/2008-PGJ (art. 5º) e 1124/2018-PGJ (art. 21, §4º)
estabelecem que o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir
o gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória e com-
pensação por absoluta necessidade de serviço ou por qualquer
outro motivo de interesse público que o justifique;
CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral
de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao
período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou
não de gozo pelo Promotor de Justiça (art. 2°, §2°, da Resolução
n° 407/2005-PGJ);
CONSIDERANDO que a manifestação do interesse de gozo
de afastamentos voluntários apresentados fora do prazo tem
acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos,
gerando intranquilidade a todos os membros do Ministério
Público e potencial prejuízo à continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inú-
meros membros no gozo de afastamentos voluntários notada-
mente no mês de janeiro por coincidirem com os períodos de
férias escolares dos respectivos filhos.
AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:
1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários
(férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação)
durante o mês de janeiro de 2022 deverão manifestar-se via
RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 30 de
setembro de 2021.
2. Quando o período de afastamento voluntário não corres-
ponder a uma das quinzenas ou o mês completo, o requerimen-
to, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item
anterior, deverá necessariamente conter a indicação do membro
apto a responder pelo exercício das funções do cargo.
3. Os requerimentos formulados com indicação de membro
apto a responder pelo exercício das funções do cargo serão
deferidos, salvo motivo relevante de interesse público. Nos
demais casos, quando atendidos os requisitos previstos nos itens
anteriores, o deferimento ficará condicionado à possibilidade
de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços
nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros
dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de
Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para
atendimento dos afastamentos programados.
4. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o
número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça,
não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.
5. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória
ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está
condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto
automático.
6. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-
-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de
janeiro inviabilize a regular prestação dos serviços, os respec-
tivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados
para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que
contemple, inclusive, o próximo período de férias de julho de
2022.
7. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de
modo que permaneçam no exercício das funções Promotores
de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício
das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça
ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação
das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por
parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os
seguintes critérios de preferência:
a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afasta-
mento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021);
b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado afasta-
mento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021);
c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado
afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho
de 2021).
8. Não obstante os critérios apresentados, a Procura-
doria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-
-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em
que tornem inviável o exercício das atribuições do Minis-
tério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5°
da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que
qualquer membro do Ministério Público em afastamento
voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu
cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art.
5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).
Art. 3°. O Procurador-Geral de Justiça designará um Secre-
tário entre os membros integrantes do Grupo de Trabalho, e será
substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Subprocura-
dor-Geral de Justiça mais antigo na carreira.
Art. 4°. O Grupo de Trabalho se reunirá na forma e na frequ-
ência estabelecidas pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90
(noventa vinte dias).
Art. 6°. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem
prejuízo das funções normais de seus integrantes e não impor-
tará no recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.
Art. 7°. Esta portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
Tornando sem efeito:
nº 9723/2021 - a portaria nº 9651/2021 que designou
Arthur Pinto Filho, 4º Promotor de Justiça de Direitos Humanos,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores
designações, participar na IV Jornada de Direito da Saúde - Plano
Nacional para o Poder Judiciário, Judicialização e Sociedade:
ações para o acesso à saúde pública de qualidade, a ser rea-
lizada pelo Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder
Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de
assistência à saúde, do Conselho Nacional de Justiça, na cidade
de Brasília/DF, no dia 9 de setembro de 2021.
(Proc. SEI nº 29.0001.0171628.2021-24)
C – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 9724/2021 - a portaria nº 9713/2021 que designou
Lucas Frehse Ribas, 2º Promotor de Justiça de Cajamar, para,
sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício
das funções do Promotor de Justiça de Itupeva, no dia 16 de
setembro de 2021.
Designando:
nº 9725/2021 - 8º Promotor de Justiça de Assis, em exercí-
cio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos
autos nº 1502292-05.2021.8.26.0047, em trâmite pela Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis, para
prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 9726/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo II – ABC,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto
com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº
0006972-56.2021.8.26.0161 (controle nº 1283/2021), em trâmi-
te pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, a partir de 9
de setembro de 2021.
(SEI nº 29.0001.0183208.2021-27)
nº 9727/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo II – ABC,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto
com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº
1022381-10.2021.8.26.0564 (controle nº 1456/2021), em trâmi-
te pela 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo,
a partir de 9 de setembro de 2021.
(SEI nº 29.0001.0183311.2021-27)
nº 9728/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo
II – ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em
conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos
autos nº MP 14.0167.0004300/2017, 14.0167.0002357/2018
e 14.0167.0001925/2019, em trâmite pela 12ª Promotoria de
Justiça de São Bernardo do Campo, a partir de 10 de setembro
de 2021.
(SEI nº 29.0001.0184189.2021-86)
nº 9729/2021 – Joao Santa Terra Junior, 4º Promotor de
Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural,
oficiarem nos autos nº 1004560-51.2021.8.26.0189, em trâmite
pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis, a partir de
12 de setembro de 2021.
nº 9730/2021 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º
Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, sem pre-
juízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério
Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
de Caconde, de 10 a 13 de setembro de 2021.
nº 9731/2021 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor
de Justiça Auxiliar de Taubaté, para acumular o exercício das
funções do 8º Promotor de Justiça de Jacareí, de 20 a 24 de
setembro de 2021.
nº 9732/2021 - Erton Evandro de Sousa David, 1º Promotor
de Justiça de Ituverava, para acumular o exercício das funções
do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, no dia 13
de setembro de 2021.
nº 9733/2021 - Fernanda Gomez Damico, Promotor de
Justiça de Pontal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais
e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das
funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 14 a 16 de
setembro de 2021.
nº 9734/2021 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de
Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de
Sertãozinho, no dia 14 de setembro de 2021.
nº 9735/2021 - Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 19º
Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício
das funções do 8º Promotor de Justiça de Mauá, de 13 a 17 de
setembro de 2021.
nº 9736/2021 - Leandro Lippi Guimaraes, 5º Promotor de
Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de
Vasconcelos, de 16 a 30 de setembro de 2021.
nº 9737/2021 - Sandra Reimberg, 7º Promotor de Justiça
de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais
e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 30 de
setembro de 2021.
Republicadas:
nº 8889/2021 - Marcel Del Bianco Cestaro, 4º Promotor de
Justiça Militar, para auxiliar no exercício das funções do 3º
Promotor de Justiça Militar, no dia 14 de setembro, e acu-
mular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar,
de 16 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/08/2021)
nº 9010/2021 - Daniel Cottoni, 3º Promotor de Justiça de
Leme, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de
Justiça de Rio Claro, de 1 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/08/2021)
nº 9144/2021 - Joao Augusto de Sanctis Garcia, Promotor
de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
de Regente Feijó, nos dias 1, 3 a 15, 17 a 19, 21 a 22 e 24 a
29 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
31/08/2021)
nº 9375/2021 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para
assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de
Enfrentamento à Violência Doméstica, de 1 a 2 de setembro,
auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça
de Atibaia (ESAJ), de 3 a 11 de setembro, auxiliar no exercício
das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape, no dia 8 de
setembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de
Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, no dia 12 de setembro,
assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de
Repressão À Sonegação Fiscal, nos dias 13 e 14 de setembro,
auxiliar no exercício das funções do 65º Promotor de Justiça
Criminal, no dia 15 de setembro, assumir o exercício das funções
do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o
exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de
16 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
11/09/2021)
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terça-feira, 14 de setembro de 2021 às 05:08:50
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