Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
64 – São Paulo, 132 (83) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 28 de abril de 2022
Nº MP: 14.0312.0000201/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interessados: HENRI HAJIME SATO, CARLOS EDUARDO PITERI,
MAURICIO CELESTINO e MAGALI APARECIDA MEREU DE ROSSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINIS-
TRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000007/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: NATALIA JULIA BATISTA PEREIRA e PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0341.0001453/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: HENRIQUE GEORGE NAUFEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0355.0000073/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: REGINALDO GAZETTA e Prefeitura Municipal
de Olímpia
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0366.0000001/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0368.0000169/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, CMDCA
– CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE DE PAULÍNIA e CONSELHO TUTELAR DE PAULÍNIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0373.0000360/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: MARCELO BUGATTI e MUNICÍPIO DE AVA-
NHANDAVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0375.0000052/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Peruíbe
Interessados: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0388.0000272/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Poá
Interessados: MARISA FATIMA ENCARNAÇÃO
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0395.0000122/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: PEDRO DE ARAUJO FILHO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
e ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0431.0000008/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0439.0000049/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA., MARCOS
ROBERTO ARRUDA, NEWTON DIAS BASTOS, ROBERTO SILVA
FILHO, DONIZETE PLINIO ANTONIO DE MORAES, RONALDO
XAVIER ALVES e WANDERLEI DIVINO ANTUNES
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0451.0002655/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: ANDRE DIAS DOURADO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0000003/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM
ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0471.0000108/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vinhedo
Interessados: OSVALDO MONTEIRO e Prefeitura de Vinhedo
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0240.0000054/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: MUNICÍPIO DE CANITAR e DIAGNÓSTICO
VIDA GESTÃO E SAÚDE LTDA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000161/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: ROBERTO FARIAS LEITE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0001227/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Wagner Rodrigo Nunes, MUNICÍPIO DE
PEDRANÓPOLIS e AUTO POSTO PEDRANÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0273.0000005/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guará
Interessados: CARLOS ELIAS CESAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0278.0002107/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: ALEXANDRE BARBOSA e PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE GUARUJÁ
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000124/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: ANDRÉ NICOLAU e CET - CIA. ENGENHARIA
DE TRAFEGO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000384/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Leonard
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0283.0000015/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: Tamiris damacena de Carvalho e PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0285.0000093/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira
Interessados: VILSON DE SOUZA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0286.0000106/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO, THAIS
MONTEIRO DA SILVA – ME, MARCELO RAINATO e MARIA
ANGELICA CORDEIRO CARLUCI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0292.0000167/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: paulo
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0296.0000947/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: JOAO DE LIMA MACHADO
Tema: ÁREA DE RISCO e ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0302.0000034/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP, DAL-
MERSON LOPES MACHADO, ELZA MARIA COQUEMALA, TAIANE
RAMOS GIL e ANA MARIA SOUZA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0306.0000031/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISI-
CA DA 4° REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE ITU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0309.0001571/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: VICENTE DE MORAES CIOFFI e CRISTIANO
RODRIGUES LUCIO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0004892/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PÉRSIO RODRIGUES DE SOUZA COSTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000084/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: DIOGO DE SOUZA SILVA e BLACK & DECKER
DO BRASIL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0167.0000103/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: NIVIA DANTAS RIBEIRO ZANARDO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0183.0000108/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aguaí
Interessados: MARCELO PUPO ESTEVAN TOCCI, ISABELA
FREITAS CLARINDO SILVA, YURI SILVEIRA PRADO, JOSÉ ALBERTO
NALLI JÚNIOR e INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SANTA ELIZA LTDA
Tema: ALIMENTO (S) e COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0000032/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
AMPARO - CONSEG, PAULO ROSSI e LUIZ OSCAR VITALE JACOB
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0199.0001406/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: Eduardo de Oliveira Gomes Dias
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0209.0000013/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE
BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0211.0000419/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0212.0000638/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Boituva
Interessados: PAULO HENRIQUE MENDES LUZ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIA-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 38.0215.0000733/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: MOZART MANCUSO IANNER JÚNIOR
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0219.0001174/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, LUZIA DE
CASSIA GOTTARDO LOPES, VANESSA CAMPEZZI DA SILVA e
ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0224.0000124/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: Maria Ambrozina de Britto
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0228.0000087/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: EDERSON CLEITON BETARELO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA, PODER
PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO
Assunto: ÁGUA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0234.0000551/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: MARCELO GONÇALVES COELHO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 38.0235.0000045/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados:
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inú-
meros membros no gozo de afastamentos voluntários notada-
mente no mês de julho por coincidirem com os períodos de férias
escolares dos respectivos filhos.
AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:
1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários
(férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação)
durante o mês de julho de 2022 deverão manifestar-se via
RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 17 de
maio de 2022.
2. Quando o período de afastamento voluntário não corres-
ponder a uma das quinzenas ou o mês completo, o requerimen-
to, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item
anterior, deverá necessariamente conter a indicação do membro
apto a responder pelo exercício das funções do cargo.
3. Os requerimentos formulados com indicação de membro
apto a responder pelo exercício das funções do cargo serão
deferidos, salvo motivo relevante de interesse público. Nos
demais casos, quando atendidos os requisitos previstos nos itens
anteriores, o deferimento ficará condicionado à possibilidade
de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços
nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros
dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de
Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para
atendimento dos afastamentos programados.
4. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o
número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça,
não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.
5. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória
ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está
condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto
automático.
6. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-
-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de
julho inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos
secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para
que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contem-
ple, inclusive, o próximo período de férias de janeiro de 2023.
7. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de
modo que permaneçam no exercício das funções Promotores
de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício
das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça
ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação
das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por
parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os
seguintes critérios de preferência:
a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afasta-
mento voluntário em período anterior (julho de 2021 e janeiro
de 2022);
b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado
afastamento voluntário em período anterior ((julho de 2021 e
janeiro de 2022);
c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado
afastamento voluntário em período anterior (julho de 2021 e
janeiro de 2022).
8. Não obstante os critérios apresentados, a Procura-
doria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-
-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em
que tornem inviável o exercício das atribuições do Minis-
tério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5°
da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que
qualquer membro do Ministério Público em afastamento
voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu
cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art.
5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).
Aviso nº 261/2022 - PGJ-CAOCV, de 27/04/2022
Considerando a atribuição do Ministério Público de reali-
zar o velamento das fundações de direito privado (art. 66 do
Considerando que, nos termos do art. 193 da Resolução
nº 675/10-PGJ/CGMP (Manual de Atuação Funcional), o(a)
Promotor(a) de Justiça deve requisitar a prestação de contas das
fundações no "prazo de 6 meses do término do exercício finan-
ceiro" e, assim, nessa requisição, cabe-lhe fixar a data para o
cumprimento da obrigação pelas fundações sob seu velamento;
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de
Apoio Operacional de Consumidor e Cível, AVISA que a
requisição/notificação da prestação de contas das fundações
privadas, ano base 2021, deverá ser encaminhada às entidades
até o dia 30 de junho de 2022 (art. 193, Resolução nº675/10-
-PGJ/CGMP), indicando o prazo e a forma para a entrega da
prestação de contas ao MPSP (presencial, e-mail da Promotoria
de Justiça, SEI ou outra forma a critério do Membro responsável
pelo velamento da entidade). Aos Membros e Servidores da Ins-
tituição, o CAO Cível disponibilizou roteiro de atuação na página
do MPSP \> Áreas de atuação \> Cível \> Fundações.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 276/2021 - CSMP, de 28/10/2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária
virtual realizada em 26/10/2021, foram julgados os procedimen-
tos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados
ONDE-SE LER
...
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000405/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO,
PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS e EBAZAR.
COM.BR.LTDA, - MERCADO LIVRE
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO COM REJEIÇÃO DO TAC
LEA-SE
...
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000405/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO,
PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS e EBAZAR.
COM.BR.LTDA, - MERCADO LIVRE
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
(Republicado por necessidade de retificação)
Aviso nº 092/2022 - CSMP, de 27/04/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na
sessão plenária ordinária virtual realizada em 26/04/2022, foram
julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os
resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000163/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: LUZIA A. ALEXANDRE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 28 de abril de 2022 às 05:06:32
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