Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
68 – São Paulo, 132 (86) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 3 de maio de 2022
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0195.0000102/2019-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL - ARARAQUARA e
COMERCIAL LUPO S/A
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PER-
MANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0001005/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e
PEDRO ELISEU SOBRINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0198.0000053/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Assis
Interessados: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE ASSIS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGI-
LÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0198.0000771/2019-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Assis
Interessados: JOSÉ APARECIDO FERNANDES e CAMARA
MUNICIPAL DE ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO
DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0200.0000023/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA e
LUIZ ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRA-
TIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0201.0000090/2022-3 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: ARNALDO SIGUEO SAITO e CERIPA - Com-
panhia de Eletrificação Rural - Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda.
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0203.0000946/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bariri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0000176/2018-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: EDISON VICENTE CASALE, SERVIÇO AUTONOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA e JOÃO CELSO FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0001057/2018-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: RODRIGO DE ALMEIDA PINHEIRO e SUPE-
RINTENDENTE DO SAAE DE BARRA BONITA - JOSÉ ARLINDO
REGINATO DIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0205.0003065/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0206.0000953/2012-3 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0207.0000155/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/
anexo(s)
Promotoria de Justiça de Batatais
Interessados: TRBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0211.0000073/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE COROADOS, HELCIO CARRILHO SLAVEZ e
RAMOS CARVALHO & PALUDETTO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0003150/2012-1 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM
ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0219.0000150/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e CAMA-
RA MUNICIPAL DE ZACARIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000189/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MP SC - OFÍCIO N. 0106/2022/29PJCAP - e
ORIGINAL ERVAS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000197/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Agência Nacional do Petróleo - ANP e ANIELO
D'AMARO CIA LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000240/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: JANAINA NARDIN e BOUTIQUE LACOS BA -
BARBARA MARINO
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000429/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ CRIMINAL - CÓPIA DA NF 38.0022.0000402-
2021-0 e BINANCE
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000692/2019-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
e LG COMPRAS COMÉRCIO DE HORTIFRUTIS LTDA. - ME
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001151/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROCON MG - MP MG - e SANTA RITA
COMERCIAL LTDA.
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000541/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0167.0000575/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO
GRANDE / MS e EMPRESA BRASILEIRA DE MOBILIDADE SUS-
TENTÁVEL - EBMS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0167.0000650/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0186.0000137/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: FRED LUCAS SOARES e MUNICÍPIO DE ALTINÓ-
POLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
e NEPOTISMO
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0187.0000129/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ADRIANA CARIAN POLITO CARDOSO, PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE AMERICANA, THIAGO BROCHI e BRUNA
BONIN BROCHI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0187.0000226/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema: CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS PERTINENTES A
PAIS OU RESPONSÁVEIS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0189.0000083/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: VAGNER VITOR PARLADORE
Tema: FAUNA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0190.0000608/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ANDRADINA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0192.0000192/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: Promotoria de Justiça de Aparecida/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0192.0000576/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: JOSÉ FÁBIO BORGES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Aviso nº 094/2022 - CSMP - EDITAL DE 27/04/2022
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Con-
selho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que, à vista da comunicação formal da
existência de uma (01) vaga no Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, decorrente do falecimento do
Desembargador MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS, a
ser preenchida por membro do Ministério Público, o Conselho
Superior do Ministério Público elaborará a lista sêxtupla a
que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa
à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Assim, informa que se encontra aberto o prazo para inscri-
ções até o próximo dia 09 de maio de 2022, às 18 horas, através
do sistema eletrônico SEI, área CSMP-ADM, aos membros do
Ministério Público interessados em figurar na lista sêxtupla,
com a exigência legal de contar com mais de dez (10) anos de
carreira, conforme disposto no RICSMP,
Art. 263 - O Conselho elaborará as listas sêxtuplas a que se
referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Consti-
tuição Federal, fazendo-o sob o mesmo procedimento utilizado
para as indicações por merecimento.
Parágrafo único - Poderão inscrever-se à indicação os Pro-
curadores ou os Promotores de Justiça que contem com mais de
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é
expedido o presente edital.
Aviso nº 098/2022 - CSMP, de 02/05/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0155.0001240/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0155.0001786/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: FIORELA LONGHI
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0155.0002950/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: HMU - HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA,
A ESCLARECER, IRMANDADE SANTA CASA DE BIRIGUI e PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0013130/2016-8 - 11 Volume(s) - 1
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO
DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0001163/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: MARCOS ANDRÉ PAPA e ANTONIO DUARTE
NOGUEIRA JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0001526/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE
RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0003360/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
e COHAB RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
FUNDAÇÃO
Nº MP: 14.0156.0005869/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FUNDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO APOIANDO
A RECUPERAÇÃO DE VIDAS - RAREV e SECRETARIA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto: DESVIO DE FINALIDADE
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000126/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
e VANDERSON DE MORAES
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000136/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Ana Caroline Ironi Couto Gomes e UNINOVE -
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000139/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
e R B DOS SANTOS MILHOS - ME
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000177/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Neli Fereira, SABESP - SOLICITAÇÃO DE
TROCA DE HIDRÔMETRO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado
afastamento voluntário em período anterior ((julho de 2021 e
janeiro de 2022);
c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado
afastamento voluntário em período anterior (julho de 2021 e
janeiro de 2022).
8. Não obstante os critérios apresentados, a Procura-
doria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-
-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em
que tornem inviável o exercício das atribuições do Minis-
tério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5°
da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que
qualquer membro do Ministério Público em afastamento
voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu
cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art.
5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).
Aviso nº 261/2022 - PGJ-CAOCV, de 27/04/2022
Considerando a atribuição do Ministério Público de reali-
zar o velamento das fundações de direito privado (art. 66 do
Considerando que, nos termos do art. 193 da Resolução
nº 675/10-PGJ/CGMP (Manual de Atuação Funcional), o(a)
Promotor(a) de Justiça deve requisitar a prestação de contas das
fundações no "prazo de 6 meses do término do exercício finan-
ceiro" e, assim, nessa requisição, cabe-lhe fixar a data para o
cumprimento da obrigação pelas fundações sob seu velamento;
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de
Apoio Operacional de Consumidor e Cível, AVISA que a
requisição/notificação da prestação de contas das fundações
privadas, ano base 2021, deverá ser encaminhada às entidades
até o dia 30 de junho de 2022 (art. 193, Resolução nº675/10-
-PGJ/CGMP), indicando o prazo e a forma para a entrega da
prestação de contas ao MPSP (presencial, e-mail da Promotoria
de Justiça, SEI ou outra forma a critério do Membro responsável
pelo velamento da entidade). Aos Membros e Servidores da Ins-
tituição, o CAO Cível disponibilizou roteiro de atuação na página
do MPSP \> Áreas de atuação \> Cível \> Fundações.
Aviso nº 264/2022 - PGJ-CAOCV, de 28/04/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de
Apoio Operacional de Infância e Juventude, AVISA aos Pro-
motores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juven-
tude – Adolescentes em Conflito com a Lei, nas Comarcas em
que tenham Unidades da Fundação CASA que se observem ao
prazo final estabelecido pela Resolução TSE nº 23.669/21, qual
seja 04 de maio de 2022, para atualização das informações
dos adolescentes, regularizando-se a situação eleitoral dos inter-
nos, viabilizando-se a participação no próximo certame eleitoral.
Aviso nº 277/2022 – PGJ-Concurso, de 02/05/2022
94º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO – 2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente da
Comissão do 94º Concurso de Ingresso na Carreira do Minis-
tério Público – 2021, no uso de suas atribuições, AVISA aos
candidatos integrantes da Lista Especial de candidatos com
deficiência, que tiveram deferidas suas condições especiais, que
podem requerer realização de audiência para familiarização com
os equipamentos assistivos de uso deferido pela Comissão de
Concurso até o dia 05/05/2022 (quinta-feira), através do e-mail
concurso@mpsp.mp.br, informando nome completo, número
de inscrição e telefone de contato.
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuições
B – Cível
Protocolado CAC SEI nº 29.0001.0060137.2022-77
Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Olímpia (Patrimônio
Público)
Suscitado: 5º Promotor de Justiça de Olímpia (Consumidor)
Conflito negativo de atribuições. Apuração de irregularidade
na cobrança de contribuição de iluminação pública.
A iluminação pública é serviço público prestado de forma
indivisível e inespecífica, “uti universi”, sendo um tributo com
característica “sui generis”, não se tratando de imposto, taxa,
tarifa ou preço público.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitante pros-
seguir na investigação.
B – Cível
Processo nº 1015005-21.2021.8.26.0451 (1ª Vara da Fazen-
da Pública de Piracicaba)
Suscitante: 12º Promotor de Justiça de Piracicaba (Con-
sumidor)
Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Piracicaba (Habitação
e Urbanismo e Vara da Fazenda Pública)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE PIRACICABA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
CIVIL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA. NATURE-
ZA COLETIVA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO EM
RODOVIA. INTERVENÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM
AÇÃO COLETIVA EM FACE DO DEBATE SOBRE A RELAÇÃO DE
CONSUMO. ATRIBUIÇÃO DO 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
PIRACICABA (CONSUMIDOR).
1. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 12º Pro-
motor de Justiça de Piracicaba (Consumidor). Suscitado: 1º
Promotor de Justiça de Piracicaba (Habitação e Urbanismo e
Vara da Fazenda Pública). Intervenção do Ministério Público
em ação civil de natureza coletiva aviada pelo Município de
Charqueada. Busca de suspensão da cobrança de pedágio em
Rodovia Estadual aos usuários residentes no município. Direito
do Consumidor.
2. Questão que envolve interesses dos usuários de rodovia
estadual, consumidores dos serviços públicos. Aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Atribuição da Promotoria
de Justiça do Consumidor. Conclusão reforçada pelo art. 435
do Manual de Atuação Funcional do Ministério Público e pelo
critério da especialidade.
3. Embora seja atribuição da Promotoria de Justiça de
Habitação e Urbanismo cuidar das questões afetas à circulação
nas vias urbanas, cabe a Promotoria de Justiça do Consumidor
atuar em causas que envolvam interesses do consumidor
final, inclusive dos serviços públicos, como é o caso do uso
das rodovias.
4. Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição
do suscitante 12º Promotor de Justiça de Piracicaba (Consu-
midor).
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 084/2022 - CSMP - EDITAL DE 26/04/2022
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Con-
selho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ
SABER que se acham abertas até o próximo dia 06.05.22 (cf.
RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para
os cargos vagos, adiante indicados.
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE
POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP
INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
143º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível
PROMOÇÃO MERECIMENTO
20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 3 de maio de 2022 às 05:04:54
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