Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
50 – São Paulo, 132 (149) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 26 de julho de 2022
Secretaria Executiva da Procuradoria-Geral de Justiça (e-mail:
pgj_secretariaexecutiva@mpsp.mp.br), para publicação das
TABELAS REGIONAIS DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a serem editadas e
publicadas pela Procuradoria-Geral de Justiça levando em conta
cada uma das 56 (cinquenta e seis) circunscrições judiciárias
do Estado.
Link de acesso às Tabelas de Substituição automática:
https://mpspbr.sharepoint.com/:f:/s/g_secadm/Ev8NhxLebMZf
traxj6T63XoB1kyuxolzjdZA_2FeH5syRA?e=cakQfb (necessário
login na intranet).
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SEI n. 29.0001.0069073.2022-44
Suscitante: 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da
Capital (Ministério Público do Estado de São Paulo)
Suscitada: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital (Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro)
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PARA
SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1ª PROMO-
TORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CON-
SUMIDOR E CONTRIBUINTE DA CAPITAL (MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). DANO DE ÂMBITO NACIONAL
OU REGIONAL. CONCORRÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO RATIONE LOCI
QUE DEVE SER RESOLVIDA, ANALOGICAMENTE, PELO CRITÉRIO
DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, II, DO CDC E 59
CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ACO 843).
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIO-
NAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. REPRESENTAÇÃO
CONHECIDA E ACOLHIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
ÓRGÃO COMPETENTE.
Notícia de fato recebida no Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro que foi objeto de declínio para a Promotoria de
Justiça de Osasco, Estado de São Paulo, em razão da notícia de
revenda de combustíveis a determinado Posto Shell, localizado
naquele município. Posterior remessa à Promotoria de Justiça do
Consumidor da Capital – São Paulo, em virtude da constatação
de dano nacional.
Em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, a
competência e a atribuição são do foro da Capital de qualquer
Estado ou do Distrito Federal à luz da previsão de competência
contida no art. 93, II, do CDC, cuja ratio se aplica às regras de
atribuição.
A concorrência de atribuição ratione loci deve ser resolvida,
analogicamente, pelo critério da prevenção, nos termos do artigo
59 do CPC.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Originária
Cível 843, reconheceu a competência do Conselho Nacional
do Ministério Público para dirimir conflito de atribuições entre
Ministérios Públicos.
Representação conhecida e acolhida para o encaminhamen-
to dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.
(Republicado em retificação ao DOE de 22/07/2022)
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 176/2022 - CSMP, de 25/07/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0155.0002670/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS e MUNI-
CÍPIO DE GUARULHOS
Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRI-
BUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0155.0003089/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: JOÃO DA CONCEIÇÃO LIMA e IGOR DE
SOUZA LIMA
Tema: DROGADIÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0155.0003348/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0004699/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: INSTITUTO CONSULPAM e CÂMARA MUNICI-
PAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0155.0005092/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: JARDEL SIMEON FORMIGA
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0155.0005320/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: A/E
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES,
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0005529/2015-8 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MP FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SÃO PAULO/UNIFESP e PMG
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001464/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Ana Priscila Panza dos Santos
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERA-
PÊUTICOS E APARELHOS
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
nº 8810/2022 - Leonardo Rezek Pereira, 2º Promotor de
Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do
6º Promotor de Justiça de Taubaté, de 25 a 29 de julho, Manoel
Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no
exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Taubaté, no
dia 26 de julho de 2022.
nº 8811/2022 - Valeria Andrea Ferreira de Lima, 16º Promo-
tor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício
das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto,
de 25 a 29 de julho de 2022.
nº 8812/2022 - Walter de Souza Vicentini Vilela, 5º Promotor
de Justiça de Barretos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de
Justiça de Barretos, no dia 26 de julho de 2022.
Republicadas:
nº 7674/2022 - Filipe Viana de Santa Rosa, 2º Promotor
de Justiça de Poá, para acumular o exercício das funções do 4º
Promotor de Justiça de Poá, de 17 a 22 de julho de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/06/2022)
nº 8071/2022 - Juliana Carosini, 3º Promotor de Justiça
Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio
Preto), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor
de Justiça do Patrimônio Público e Social, acumular o exercício
das funções do 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público
e Social, de 1 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções
do Promotor de Justiça de Buri, dia 05 de julho, e auxiliar no
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Arujá (ESAJ),
dia 06 de julho,auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor
de Justiça de Araraquara (ESAJ), dia 13 de julho,auxiliar no exer-
cício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna, dia 21
de julho, e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de
Justiça de Sorocaba (ESAJ), dia 25 de julho de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
20/07/2022)
nº 8099/2022 - Pedro Javaroni Machado Fonseca, 2º Pro-
motor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São
Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções
do 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a
16 de julho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de
Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 31 de julho, acumular
o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do Patrimônio
Público e Social, de 17 a 31 de julho, e auxiliar no exercício das
funções do 15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto (ESAJ),
dia 04 de julho, e auxiliar no exercício das funções do 15º
Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo (ESAJ),
dia 25 de julho 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
05/07/2022)
nº 8122/2022 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 2 A 31 DE JULHO DE 2022, aos Senhores Promotores
de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Arthur Pinto De Lemos Junior
Inclua-se:
Augusto Sergio Costa Vianna
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/06/2022)
nº 8123/2022 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de JULHO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça
abaixo relacionados:
Exclua-se:
Pedro Romao Neto (17 a 31)
Incluam-se:
Arthur Pinto De Lemos Junior (2 a 16)
Frederico Francis Mellone De Camargo (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/06/2022)
nº 8456/2022 - Joicy Fernandes Romano, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das
Cruzes), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor
de Justiça de Família, de 1 a 16 de julho, auxiliar no exercício
das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 3 de
julho, acumular exercício das funções do 2º Promotor de Justiça
de Registros Públicos, de 4 a 8 de julho, auxiliar no exercício das
funções do Promotor de Justiça de Itupeva (ESAJ), de 17 a 22 de
julho, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça
de Jundiaí (ESAJ), no dia 20 de julho, auxiliar no exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Itapeva (ESAJ), no dia 21
de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de
Justiça de Poá, de 23 a 31 de julho, e acumular o exercício
das funções do 4º Promotor de Justiça de Poá, de 23 a 26
de julho de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
23/07/2022)
nº 8457/2022 - Rodrigo Machado Fonseca, 1º Promotor de
Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos),
para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
de Itupeva (ESAJ), no dia 1 de julho, assumir o exercício das
funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 2 a 8
de julho, acumular o exercício das funções do 7º Promotor
de Justiça do I Tribunal do Júri, no dia 4 de julho, acumular o
exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos,
de 7 a 8 de julho, assumir o exercício das funções do Promotor
de Justiça que oficia junto ao Grupo de Atuação Especial de
Controle Externo da Atividade Policial - GECEP/Custódia, de 11 a
13 de julho, assumir o exercício das funções do 19º Promotor de
Justiça Criminal, de 14 a 16 de julho, e auxiliar no exercício das
funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 9 a 16 de julho,
auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de
São Sebastião (ESAJ), de 17 a 22 de julho, e auxiliar no exercício
das funções do 2º Promotor de Justiça de Pacaembu, dia 19 de
julho, assumir o exercício das funções do 21º Promotor de
Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 23 a
29 de julho, auxiliar no exercício das funções do 21º Pro-
motor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica,
de 30 a 31 de julho de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
19/07/2022)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 438/2022 - PGJ-2ª Instância, de 20/07/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas
Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião
Ordinária Virtual – via Microsoft Teams, a ser realizada dia
27 de julho de 2022, quarta-feira, às 11h, com a seguinte
pauta:
1) Relatório das distribuições do mês de julho;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso nº 441/2022 - PGJ-Secretaria Executiva, de
25/07/2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, nos termos do artigo 47, inciso V, alínea “c”, da Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,
AVISA aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça
de entrância inicial, intermediária e final-interior, que, em razão
da necessidade de publicação anual no Diário Oficial do Estado,
estão disponíveis no Portal da Instituição (Promotorias) as
Tabelas Provisórias e as Tabelas Consolidadas de Substituição
Automática e, caso queiram encaminhar sugestões ou propostas
de alteração, deverão ser feitas no prazo de 10 (dez) dias, à
a Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus de Assis a
realizar concurso público para a contratação de 01 servidor na
função de Assistente Operacional II, na condição de técnico-
-administrativo substituto, sob o regime jurídico da CLT, em
40 horas semanais de trabalho, em caráter emergencial, para
atender excepcional interesse público, enquanto perdurar o afas-
tamento do servidor Alexandre da Silva Senno, não excedendo
o prazo de 02 anos.
(Proc. 29-2022-Runesp Vol. 2 - Desp. 300-2022-Propeg);
a Faculdade de Medicina do Câmpus de Botucatu a convo-
car candidato remanescente de concurso público homologado e
vigente, autorizado por meio do Despacho 39-2021-Propeg, para
a contratação de 01 servidor na função de Assistente Adminis-
trativo I, na condição de técnico-administrativo substituto, sob
o regime jurídico da CLT, em 40 horas semanais de trabalho, em
caráter emergencial, para atender excepcional interesse público,
enquanto perdurar o afastamento do servidor Diego Augusto
Barreiro, não excedendo o prazo de 02 anos.
(Proc. 29-2022-Runesp Vol. 2 - Desp. 306-2022-Propeg)
Ministério Público
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 1.504/2022-PGJ, DE 25 DE JULHO DE
2022.
(Processo nº CRH-MP 1002-1994)
Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servido-
res do Ministério Público do Estado de São Paulo
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art.
19, inc. X, alínea “a”, e inciso XII, alíneas “a” e “o”, da Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que o Ato nº 015/2001-PGJ, de 14 de
fevereiro de 2001, disciplinou a concessão de auxílio-transporte
e auxílio-alimentação aos servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
Art 1º. Fixar em até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a par-
tir de 01/07/2022, o valor mensal correspondente ao benefício
do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
RESOLUÇÃO Nº 1.505/2022-PGJ, DE 25 DE JULHO DE
2022.
(Processo nº CRH-MP 117.659/2012)
Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos Membros
do Ministério Público do Estado de São Paulo
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art.
19, inc. X, alínea “a”, e inciso XII, alíneas “a” e “o”, da Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que o Ato nº 742-PGJ, de 10 de agosto de
2012, disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos Mem-
bros do Ministério Público do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
Art 1º. Fixar em até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a par-
tir de 01/07/2022, o valor mensal correspondente ao benefício
do auxílio-alimentação concedido aos Membros do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
PORTARIAS
PORTARIAS DE 25/07/2022
A – Subprocuradorias
Designando:
nº 8798/2022 - Alexandre Demetrius Pereira, 53º Promotor
de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 9º
Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem
ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº
734/93, no período de 17 a 31 de julho de 2022.
C – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 8799/2022 - a portaria nº 8786/2022 que designou
Carlos Andre Mariani, Promotor de Justiça de Gália, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Ilhabela, no dia 26 de
julho de 2022.
nº 8800/2022 - a portaria nº 8787/2022 que designou Car-
los Andre Mariani, Promotor de Justiça de Gália, para, sem preju-
ízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções
do Promotor de Justiça de Pontal, no dia 27 de julho de 2022.
Designando:
nº 8801/2022 - 27º Promotor de Justiça Criminal, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos nº 1511596-82.2022.8.26.0050, em trâmite pela Vara
do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra
Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus
ulteriores termos.
nº 8802/2022 - 125º Promotor de Justiça Criminal, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos nº 1538025-23.2021.8.26.0050, em trâmite pela Vara
do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra
Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus
ulteriores termos.
nº 8803/2022 - 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos nº 1501241-90.2022.8.26.0477, em trâmite pela 1ª
Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, para prosseguir no
feito em seus ulteriores termos.
nº 8804/2022 - Marcelo Creste, 13º Promotor de Justiça
de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Jus-
tiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções
Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente
Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 25 a 29 de julho de 2022.
nº 8805/2022 - Carlos Andre Mariani, Promotor de Justiça
de Gália, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar
no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel
Arcanjo, no dia 26 de julho de 2022.
nº 8806/2022 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça
de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de
Laranjal Paulista, no dia 26 de julho de 2022.
nº 8807/2022 - Erica Juliana Philipi, 5º Promotor de Justiça
de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções
do 1º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 25 a 31
de julho de 2022.
nº 8808/2022 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro,
1º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Guaratinguetá (ESAJ), no dia 26 de
julho de 2022.
nº 8809/2022 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto,
5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itaquaquece-
tuba, de 25 a 29 de julho de 2022.
REITORIA
Portaria GR – 68/2022, de 22/07/2022
Designa Comissão de Avaliação da solicitação de Cidadão
Refugiado.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, baixa a
seguinte Portaria GR:
Art. 1º - Designo os Professores Doutores Gustavo Hermínio
Salati Marcondes de Moraes, Marco Antonio Figueiredo Milani
Filho e Ieda Kanashiro Makiya para, sob a presidência do primei-
ro, constituírem Comissão de Avaliação da solicitação do Cida-
dão Refugiado Andre Biduaya Beya (Processo 01P-26683/2022).
Art. 2º - Esta Portaria GR entrará em vigor na data de sua
publicação.
Portaria GR – 69/2022, de 22/07/2022
Altera a composição da Portaria GR 152/2021 que designou
Grupo de Trabalho para estabelecer uma Política de Esporte que
considere também a Cultura.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas emite a
seguinte Portaria GR:
Art. 1° - Inclui o Sr. Alexandre Fagiani de Oliveira e a Sra.
Simone Caixeta de Andrade, como representantes do SAE, no
Grupo de Trabalho criado para estabelecer uma Política de
Esporte que considere também a Cultura.
Art. 2° - Esta Portaria GR entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria GR – 70/2022, de 22/07/2022
Altera a composição da Portaria GR-133/2021, de
20/10/2021, que designa membros para a Comissão Assessora
de Gênero e Sexualidade da Diretoria Executiva de Direitos
Humanos da Universidade Estadual de Campinas.
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, emite a
seguinte PORTARIA GR:
Art. 1° - Incluem os membros abaixo para comporem a
Comissão Assessora de Gênero e Sexualidade, designada pela
Portaria GR 133/2021:
I - Representantes docentes e/ou pesquisadores/as:
Titular: Profa. Dra. Ana Flávia Nogueira - IQ
Suplente: Prof. Dr. Marko Monteiro – IG
Art. 2º - Fica designada a Profa. Dra. Fernanda Castro
Correia Marcos como representante titular docente de Colégio
Técnico, em substituição ao Prof. Mauricio Fernando Martinatti
Rodrigues – COTIL.
Art. 3° - Esta Portaria GR entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Despacho do Diretor Executivo de Administração, de
25-07-2022.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratificando om fundamento no inciso IV, do artigo 24, da
Lei Federal no.8.666/93, o ato de dispensa de licitação praticado
pela Sra. Superintendente do Hospital de Clínicas, visando à
contratação direta da empresa CM Hospitalar S.A. para aqui-
sição emergencial de imunoglobulina G de coelho. Processo
15-P-20471/2022.
Ratificando com fundamento no inciso IV, do artigo 24, da
Lei Federal no.8.666/93, o ato de dispensa de licitação praticado
pela Sra. Superintendente do Hospital de Clínicas, visando à
contratação direta da empresa CBS Médico Científica S.A. para
aquisição emergencial de fralda descartável geriátrica. Processo
15-P-28860/2022.
Despacho do Diretor Executivo de Administração, de
25-07-2022.
Ratificando com fundamento no inciso IV, do artigo 24, da
Lei Federal no.8.666/93, o ato de dispensa de licitação praticado
pela Sra. Superintendente do Hospital de Clínicas, visando à
contratação direta da empresa HDL Logística Hospitalar LTDA.
para aquisição emergencial de cateter venoso central de curta
permanência. Processo 15-P-27022/2022.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Divisão de Contratos
RESUMO DE CONTRATOS
CONTRATO 111/2022 – PROCESSO: 01 – P 3666/2022
– CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
– CONTRATADA: RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. –
OBJETO: prestação de serviços de transporte de alunos, para
determinado número de viagens, sob regime de fretamento
contínuo – circular moradia estudantil – linha 110. – VALOR
ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.773.895,20 – MODALIDADE:
Edital Pregão Eletrônico DGA nº 369/2022 – FUNCIONAL PRO-
GRAMÁTICA: 12.122.1043.6351 – ELEMENTO ECONÔMICO:
3333-45 – VIGÊNCIA: será de 15 (quinze) meses a partir de
01/08/2022. – ASSINATURA: 25/07/2022.
Universidade Estadual
Paulista
REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
E GESTÃO
Despachos do Pró-reitor, de 25-7-2022
AUTORIZANDO:
a Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus de Assis a
realizar concurso público para a contratação de 01 servidor na
função de Assistente de Suporte Acadêmico I, na condição de
técnico-administrativo substituto, sob o regime jurídico da CLT,
em 40 horas semanais de trabalho, em caráter emergencial, para
atender excepcional interesse público, enquanto perdurar o afas-
tamento do servidor Luiz Fabiano de Andrade, não excedendo o
prazo de 02 anos.
(Proc. 29-2022-Runesp Vol. 2 - Desp. 282-2022-Propeg);
a Administração Geral do Câmpus de Botucatu a convocar
candidato remanescente de concurso público homologado e
vigente, autorizado por meio do Despacho 39-2021-Propeg, para
a contratação de 01 servidor na função de Assistente Adminis-
trativo I, na condição de técnico-administrativo substituto, sob
o regime jurídico da CLT, em 40 horas semanais de trabalho, em
caráter emergencial, para atender excepcional interesse público,
enquanto perdurar o afastamento da servidora Jéssica Elaine
Machado Jorge, não excedendo o prazo de 02 anos.
(Proc. 29-2022-Runesp Vol. 2 - Desp. 286-2022-Propeg);
a Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus de Assis a
realizar concurso público para a contratação de 01 servidor na
função de Assistente Operacional II, na condição de técnico-
-administrativo substituto, sob o regime jurídico da CLT, em
40 horas semanais de trabalho, em caráter emergencial, para
atender excepcional interesse público, enquanto perdurar o
afastamento do servidor José Aparecido Giroto, não excedendo
o prazo de 02 anos.
(Proc. 29-2022-Runesp Vol. 2 - Desp. 298-2022-Propeg);
a Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus de Assis a
realizar concurso público para a contratação de 01 servidor na
função de Assistente Operacional II, na condição de técnico-
-administrativo substituto, sob o regime jurídico da CLT, em
40 horas semanais de trabalho, em caráter emergencial, para
atender excepcional interesse público, enquanto perdurar o
afastamento do servidor Homero Leite de Barros Junior, não
excedendo o prazo de 02 anos.
(Proc. 29-2022-Runesp Vol. 2 - Desp. 299-2022-Propeg);
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terça-feira, 26 de julho de 2022 às 05:05:33
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