Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 20 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
128 – São Paulo, 132 (169) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 20 de agosto de 2022
36. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Rodri-
go Augusto de Oliveira, 33º Promotor de Justiça da Infân-
cia e Juventude de Campinas, em atenção ao artigo 15 da
Resolução nº 1.342/2021 – CPJ, acerca do arquivamento
dos procedimentos: NF nº 38.0713.0002003/2022-8; NF nº
38.0713.0002701/2022-6; NF nº 38.0739.0013598/2022-6; NF
nº 38.0739.0013798/2022-2; NF nº 38.0713.0002900/2022-8; NF
nº 38.0739.0014891/2022-6; NF nº 38.0739.0015019/2022-5; NF
nº 38.0713.0003339/2022-8; NF nº 38.0713.0003476/2022-7; NF
nº 38.0713.0003646/2022-2; NF nº 38.0713.0003794/2022-0; NF
nº 38.0713.0004713/2022-3; PANI nº 36.0713.0001247/2021-1,
com as respectivas cópias da promoção de arquivamento de
cada procedimento.
37. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001486/2019 - 1º PJ foi remetido ao
arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta
nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 16/11/2021, foi
devidamente cumprido.
38. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0000139/2020-2 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 28/06/2022, foi
devidamente cumprido.
39. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0000637/2019-1 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 24/09/2019, foi
devidamente cumprido.
40. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0023002/2022-1, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
41. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0023122/2022-7, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
42. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0000877/2019-1 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 10/12/2019, foi
devidamente cumprido.
43. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0000869/2019-7 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 18/11/2019, foi
devidamente cumprido.
44. (17/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jonathan Vieira
de Azevedo, 2º Promotor de Justiça de Miracatu, comunicando,
nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o
arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanha-
mento nº 62.0336.0000022/2022-5, com cópia da promoção de
arquivamento.
45. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0000153/2020-2 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 24/05/2022, foi
devidamente cumprido.
46. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0000692/2019-0 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 28/06/2022, foi
devidamente cumprido.
47. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Ana Cristina
Ioriatti Chami, 7ª Promotora de Justiça de São José dos Campos,
comunicando o cumprimento do TAC homologado no inquérito
civil nº 14.0719.0000247/2016-9.
48. (18/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF/R nº
43.0167.0001170/2022-0, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
49. (18/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Renato Gon-
çalves Azevedo, Promotor de Justiça, comunicando o arquiva-
mento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento
nº 62.1487.0000001/2022-1, com cópia do despacho de arqui-
vamento.
50. (18/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Lucas
Pimentel de Oliveira, 13º Promotor de Justiça de Bauru, atenden-
do ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP,
comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 62.0715.0001851/2022-3, com cópia
da promoção de arquivamento.
51. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001599/2019-1 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 28/07/2022, foi
devidamente cumprido.
52. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001341/2019 - 1º PJ foi remetido ao
arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta
nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 23/10/2020, foi
devidamente cumprido.
53. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001923/2019-1 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 28/07/2022, foi
devidamente cumprido.
54. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001755/2019-4 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 02/08/2022, foi
devidamente cumprido.
55. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Paola Paixão
Giurizzato, Promotora de Justiça Substituta, comunicando a
instauração do Inquérito Civil nº 14.0714.0001389/2022-4 na
Promotoria de Justiça de São Carlos, com cópia da portaria de
instauração.
56. (18/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Wilson
Ricardo Coelho Tafner, 6º Promotor de Justiça de Direitos
Humanos, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº
14.0739.0023879/2021-5, com cópia da portaria de instauração.
57. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Renata
Caldeira Costa Piccirilo Colafemina, Promotora de Justiça de
Brodowski, comunicando nos termos do artigo 110 da Lei
Complementar Estadual nº 734/93, artigo 9º da Lei 7347/85,
comunicar o cumprimento do TAC e dele decorrente arquiva-
mento definitivo da Representação nº 43.0217.0000114/2018-7.
58. (18/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Ligiane
Rodrigues Bueno, 7ª Promotora de Justiça de Jaú, comunicando
o arquivamento do Procedimento Administrativo de Fiscali-
zação nº 63.0315.0000129/2022, com cópia do despacho de
arquivamento.
ção nº 174/2017 do CNMP, que o Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 62.1153.0000020/2022, instaurado
visando o acompanhamento da política pública municipal quan-
to ao integral cumprimento da oferta de educação em tempo
integral, nos termos do disposto na Meta 6 do Plano Nacional
de Educação, no Município de Alfredo Marcondes, foi remetido
ao arquivo por ter atingido seu objetivo.
17. (16/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jurandir
José dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Pru-
dente, comunicando o envio dos autos do Inquérito Civil nº
14.0720.0000830/2011-7 – 2ª PJ de Presidente Prudente ao
arquivo morto de Habitação e Urbanismo da 2ª Promotoria de
Justiça de Presidente Prudente tendo em vista a propositura de
Ação de Execução de Obrigação de Fazer, processo nº 1016031-
24.2022.8.26.0482, e de Ação de Execução por Quantia Certa,
processo nº 1016036-46.2022.8.26.0482, ambas em trâmite
perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente.
18. (16/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Jairo
Edward de Luca, 5º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da
Capital, encaminhando cópia de portaria de PAA referente ao IC
nº 14.0482.0000147/2016-1 – 5ª PJMAC.
19. (16/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude
de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP,
de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do
CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP
38.0713.0001442/2022-3 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0044009.2022-
03), nos termos da Súmula 19 do E. CSMP, com cópia da promo-
ção de arquivamento.
20. (16/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude
de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP,
de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do
CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP
38.0713.0005336/2022-9 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0153772.2022-
43), nos termos da Súmula 19 do E. CSMP, com cópia do despa-
cho de arquivamento.
21. (16/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude
de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP,
de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do
CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP
38.0713.0004738/2022-3 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0139979.2022-
71), nos termos da Súmula 19 do E. CSMP, com cópia do despa-
cho de arquivamento.
22. (16/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude
de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP,
de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do
CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP
38.0713.0002236/2022-9 – 19ª PJ (SEI! 29.0001.0070235.2022-
98), nos termos da Súmula 19 do E. CSMP, com cópia da promo-
ção de arquivamento.
23. (16/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Amauri
Chaves Arfelli, 2º Promotor de Justiça de Itu, comunicando o
cumprimento do TAC nº 34/17 (IC nº 14.0306.0000395/2017-6).
24. (16/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Paulo César
Corrêa Borges, 7º Promotor de Justiça de Franca, comunicando o
envio dos autos do Inquérito Civil nº 14.0722.0004508/2013 ao
arquivo morto, considerando a homologação do arquivamento
pelo CSMP, baseado no TAC, e vislumbrando a necessidade
de acompanhar o acordo retro mencionado, observando o
artigo 5º do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, foi ins-
taurado o Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº
62.0722.0001995/2022-1.
25. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento do PANI nº
36.0167.0004004/2021-0, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
26. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0022938/2022-6, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
27. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Ricardo
Caldeira Pedroso, Promotor de Justiça Secretário da PJ Cível de
São Bernardo do Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da
Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento
da NF/R nº43.0167.0001203/2022-6, com cópia do despacho
de indeferimento.
28. (17/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jurandir
José dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Pru-
dente, comunicando o envio dos autos do Inquérito Civil nº
14.0720.0007212/2019-6 – 2ª PJ de Presidente Prudente ao
arquivo morto de Meio Ambiente da 2ª Promotoria de Justiça
de Presidente Prudente tendo em vista a propositura de Ação de
Execução, processo nº 1011501-74.2022.8.26.0482, em trâmite
perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente.
29. (17/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jurandir
José dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Pru-
dente, comunicando o envio dos autos do Inquérito Civil nº
14.0720.0006781/2019-1 – 2ª PJ de Presidente Prudente ao
arquivo morto de Meio Ambiente da 2ª Promotoria de Justiça
de Presidente Prudente tendo em vista a propositura de Ação de
Execução, processo nº 1011484-38.2022.8.26.0482, em trâmite
perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente.
30. (17/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jurandir
José dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Pru-
dente, comunicando o envio dos autos do Inquérito Civil nº
14.0720.0003888/2017-2 – 2ª PJ de Presidente Prudente ao
arquivo morto de Habitação e Urbanismo da 2ª Promotoria de
Justiça de Presidente Prudente tendo em vista a propositura de
Ação de Execução, processo nº 1011824-79.2022.8.26.0482,
em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Presidente Prudente.
31. (17/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jurandir
José dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Pru-
dente, comunicando o envio dos autos do Inquérito Civil nº
14.0720.0002373/2018-6 – 2ª PJ de Presidente Prudente ao
arquivo morto de Habitação e Urbanismo da 2ª Promotoria de
Justiça de Presidente Prudente tendo em vista a propositura de
Ação de Execução, processo nº 1015091-59.2022.8.26.0482,
em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Presidente Prudente.
32. (17/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001267/2020-0 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 16/02/2021, foi
devidamente cumprido.
33. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0021637/2022-0, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
34. (17/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0021269/2022-0, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
35. (17/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Motauri Cioc-
chetti de Souza, Corregedor-Geral, encaminhando o relatório
de atividades realizadas pela Corregedoria-Geral no mês de
julho de 2022.
AGENTES PÚBLICOS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
LOCAL DO DANO EM DETERIMENTO DA SEDE DA PESSOA
JURÍDICA LESADA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO QUE SE COMPATIBI-
LIZA COM A EFICIÊNCIA PROCESSUAL, CELERIDADE, DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO E AMPLA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DA 7ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
DE RIO CLARO.
À vista do § 4º-A do art. 17 da Lei n. 8.429/92 adicionado
pela Lei n. 14.230/21, a competência jurisdicional para processa-
mento de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade
é disjuntiva entre o local do dano ou da pessoa jurídica prejudi-
cada, conciliando-se com o cânone da eficiência da investigação
a atribuição do membro do Ministério Público do local onde
praticada a conduta na hipótese de enriquecimento ilícito.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 206/2022 – CSMP, de 19/08/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA
aos interessados que a ordem do dia da sessão pública adminis-
trativa a se realizar no dia 23/08/2022, é a seguinte:
I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA
Sessão Administrativa:
1. Pt. SEI! nº 29.0001.0170847.2022-59 – Pedido de remo-
ção por permuta – Interessados: Sandra Lúcia Garcia Massud,
6ª Promotora de Justiça Cível de Santo Amaro, e Lélio Ferraz
de Siqueira Neto, 15º Promotor de Justiça da Infância e da
Juventude da Capital;
2. Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Inte-
ressado: 2.1. Doutor Thiago Tavares Simoni Aily, 7º Promotor de
Justiça de Hortolândia (Pt. nº 167.294 /22 – Relator Conselheiro
Marco Antônio).
Sessão Plenária e de Turmas:
3. Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS
respectivos da Secretaria Executiva do Conselho Superior.
II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA
AVISO ARTIGO 228-RI:
464 protocolados publicados em 16.08.2022.
DISTRIBUIÇÕES:
460 distribuições até 19.08.2022.
III. ENCERRAMENTO
ANEXO
1. (12/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001925/2019-0 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 08/03/2022, foi
devidamente cumprido.
2. (15/08/2022) (29.0001.0173268.2022-70) Ofício enviado
pelo Doutor Moacyr Whitaker Cohn de Assumpção, 11º Promo-
tor de Justiça de São Vicente, informando o arquivamento do
PAF nº 63.0444.0000535/2017-1 nos termos do artigo 12 da
Resolução nº 174/2017 do CNMP, com cópia da promoção de
arquivamento.
3. (15/08/2022) Ofício enviado pela Doutora Ana Beatriz
Pereira Souza Frontini, 4ª Promotora de Justiça do Consumidor,
informando que o inquérito civil nº 14.0161.0001232/2019 - 4º
PJ foi remetido ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajus-
tamento de Conduta nele firmado, homologado pelo E. CSMP
em 26/05/2022, foi devidamente cumprido.
4. (15/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Monize
Flávia Pompeo, 1ª Promotora de Justiça de Novo Horizonte,
comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 62.0353.0000226/2022-5, com cópia
da promoção de arquivamento.
5. (15/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jandir Moura
Torres Neto, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, comuni-
cando o arquivamento do PAA nº 62.469.224/2020-7, com cópia
da promoção de arquivamento.
6. (15/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Mônica
Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça
de Direitos Humanos, comunicando, nos termos do artigo 12
da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, o arquivamento do Procedimento Administrativo de
Fiscalização nº 63.0725.0000073/2020-4- 8º PJDH-idoso, com
cópia da promoção de arquivamento.
7. (15/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Jor-
dana Calixto Porto, Promotora de Justiça, comunicando, em
cumprimento ao artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do
Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do
PAF nº 63.0227.0000468/2022-3, com cópia da promoção de
arquivamento.
8. (15/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Osmair
Chamma Junior, 2º Promotor de Justiça de Guaruja, informando
o cumprimento do TAC firmado no IC nº 14.0278.0000944/2018-
8 pelo compromissário, nos termos da Súmula 79 do CSMP.
9. (15/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Paulo Destro,
Promotor de Justiça respondendo pela 8ª Promotoria de Jus-
tiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando,
em cumprimento à deliberação do CSMP, a instauração do
Inquérito Civil nº 14.0695.0000964/2021 – 8ª PJPPS (SEI!
29.0001.0231966.2021-13), com cópia da portaria de instau-
ração.
10. (15/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0021281/2022-8, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
11. (15/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jess Paul Taves
Pires, 2º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, comunicando, em
cumprimento ao artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP,
o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompa-
nhamento nº 62.0357.0000821/2020-0, com cópia da promoção
de arquivamento.
12. (15/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jess Paul Taves
Pires, 2º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, comunicando, em
cumprimento ao artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP,
o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompa-
nhamento nº 62.0357.0000824/2020-3, com cópia da promoção
de arquivamento.
13. (15/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jess Paul Taves
Pires, 2º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, comunicando, em
cumprimento ao artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP,
o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompa-
nhamento nº 62.0357.0000823/2020-0, com cópia da promoção
de arquivamento.
14. (15/08/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Rodri-
go Augusto de Oliveira, 33º Promotor de Justiça da Infân-
cia e Juventude de Campinas, em atenção ao artigo 15 da
Resolução nº 1.342/2021 – CPJ, acerca do arquivamento
dos procedimentos: NF nº 38.0713.0000973/2022-2; NF nº
38.0713.0001413/2022-7; NF nº 38.0713.0001678/2022-8; NF
nº 38.0713.0001782/2022-8; NF nº 38.0713.0001848/2022-3;
NF nº 38.0713.0002036/2022-2; NF nº 38.0713.0002209/2022-1;
NF nº 38.0739.0012458/2022-6; NF nº 38.0739.0012775/2022-4;
NF nº 38.0713.0002450/2022-5; NF nº 38.0713.0002510/2022-
9, com as respectivas cópias da promoção de arquivamento de
cada procedimento.
15. (16/08/2022) Comunicado enviado pela Doutora Andréa
Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude
de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP,
de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do
CNMP, acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº SIS MP
38.0713.0000938/2022-1 – 19ª PJ, nos termos da Súmula 19 do
E. CSMP, com cópia do despacho de arquivamento.
16. (16/08/2022) Ofício enviado pelo Doutor Marcos Akira
Mizusaki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC Presidente
Prudente, informando, em cumprimento ao artigo 12 da Resolu-
DIA 25:
ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA
ANA MARIA AIELLO DEMADIS
ANA PAOLA FERRARI AMBRA
DANIEL MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA
DANILO ROBERTO MENDES
LEONARDO D'ANGELO VARGAS PEREIRA
PAULO D'AMICO JUNIOR
ROBERTA ANDRADE DA CUNHA
ROMEU GALIANO ZANELLI JUNIOR
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2022
De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 2340/2016 do
Tribunal de Justiça de São Paulo, os plantões cíveis na Capital,
quando presencial, serão realizados no Palácio da Justiça, Praça
da Sé, s/nº, 6º andar, sala 619.
SETEMBRO
DIAS 3 E 4: MARIA GABRIELA AHUALLI STEINBERG
DIA 7: WAGNER JUAREZ GROSSI
DIAS 10 E 11: ISABEL DORSA GERNER MAGGION
DIAS 17 E 18: BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA
DIAS 24 E 25: JAIRO EDWARD DE LUCA
(Republicado por necessidade de retificação – DOE de
13/08/2022)
Aviso nº 479/2022 – PGJ-Estágio, de 18/08/2022
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso da sua atribuição legal que lhe é conferida pelo art. 127,
parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
e em conformidade com os parágrafos primeiro e segundo da
cláusula 6ª do Termo de Compromisso de Estágio do Centro
de Integração Empresa-Escola, desliga a o(a)(s) seguinte(s)
estagiário(a)(s):
DIRETORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO FÓRUM
CENTRAL CRIMINAL
Marcelo Coelho Gonçalves Júnior, 2ª Promotoria de Jus-
tiça Criminal da Capital, a partir de 12/08/2022 (Nº SEI
29.0001.0171744.2022-90).
Aviso nº 482/2022 - PGJ-2ª Instância, de 16/08/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para
reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 25 de
agosto de 2022, às 14h, com a seguinte pauta:
1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram
Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça
Cível.
Aviso nº 489/2022 – PGJ-AD, de 16/08/2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, e no contido na Resolução nº 605/2009 – PGJ,
de 20 de agosto de 2009, CONSIDERANDO:
1º) a publicação do Provimento CSM nº 2.666/2022, no
DJE de 16 de agosto de 2022, determinando que, a partir de 20
de agosto de 2022, haverá acréscimo do número de juízes que
responderão pelo Plantão Criminal da Capital de 9 (nove) para
12 (doze) juízes;
2º) que o plantão judiciário na primeira instância do Minis-
tério Público na Capital deve guardar paridade com o número de
juízes em Plantão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
3º) a consequente necessidade de readequação da escala
de Promotores de Justiça para inclusão de mais três Promotores
de Justiça em cada dia de plantão judiciário;
AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que poderão
manifestar interesse, até o dia 31 de agosto de 2022, em
atuar voluntariamente nos Plantões Criminais Ordinários da
Capital (presencial) a se realizarem a partir de 10 de setem-
bro de 2022 (data inclusa), enviando e-mail ao designa@
mpsp.mp.br, com indicação das datas de interesse. Para defini-
ção de quais Promotores de Justiça atuarão em cada plantão,
caso haja um número de inscritos superior ao necessário, será
utilizado o critério de antiguidade na entrância, bem como já ter
sido o membro selecionado para atuar em data anterior segundo
este mesmo critério.
AVISA, por fim, que, se o número de Promotores de Justiça
que se inscreverem voluntariamente for insuficiente para aten-
der os acréscimos necessários na escala, os dias faltantes serão
preenchidos com membros seguindo o critério de elaboração
da escala original, excepcionando-se aqueles que já estivem
incluídos na nova escala nos termos deste aviso.
Aviso nº 491/2022 - PGJ-SUBJUR, de 19/08/2022
Súmula nº 002-PGJ
ART. 28 DO CPP. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDI-
CIONAL DO PROCESSO. Aplicam-se aos crimes de ação penal de
iniciativa privada a transação penal e a suspensão condicional
titular da queixa-crime a análise do cabimento do benefício e a
formulação da proposta.
(Nova redação aprovada por meio do processo SEI
29.0001.0131395.2022-09)
Aviso nº 492/2022 - PGJ-SUBJUR, de 19/08/2022
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
SEI nº 29.0001.0172254.2022-94
SIC n° 65 000300202258
Recorrente: Paula Canton Staiger
RECURSO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INDICAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
SÚMULA Nº 151-PGJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA Nº 152-PGJ. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PARA
O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.
O SIC/Ouvidoria indicou o órgão competente para prestar
as informações em atenção à legislação regente - aplicação da
Súmula nº 151-PGJ). No razões de recurso da interessada não se
verifica impugnação específica das informações do SIC/Ouvido-
ria (aplicação da Súmula nº 152-PGJ). O recurso foi interposto
sem o decurso do prazo para o órgão de execução prestar as
informações. Não conhecimento do recurso.
Aviso nº 493/2022 - PGJ-SUBJUR, de 19/08/2022)
Súmula nº 153-PGJ - SEI 29.0001.0096213.2022-02
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO NOR-
MATIVA. OBRIGATORIEDADE DE PLANO DIRETOR. Consoante
o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o inciso I do art.
41 do Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório apenas
para as cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes, o que
não desobriga as demais cidades, para as quais o plano diretor
é facultativo, de realizar a política de desenvolvimento urbano,
em cumprimento às normas constitucionais e legais pertinentes.
Aviso nº 494/22 - PGJ-SUBJUR, de 19/08/2022
Súmula nº 154-PGJ
ATRIBUIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECI-
MENTO ILÍCITO. À vista do § 4º-A do art. 17 da Lei n. 8.429/92
adicionado pela Lei n. 14.230/21, a competência jurisdicional
para processamento de ação civil de responsabilidade por ato
de improbidade é disjuntiva entre o local do dano ou da pessoa
jurídica prejudicada, conciliando-se com o cânone da eficiência da
investigação a atribuição do membro do Ministério Público do local
onde praticada a conduta na hipótese de enriquecimento ilícito.
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SEI nº 29.0001.0145517.2021-25
Conflito de Atribuições
Suscitante: 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e
Social da Capital
Suscitada: 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 20 de agosto de 2022 às 05:05:10
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