Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 24 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
142 – São Paulo, 132 (194) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 24 de setembro de 2022
cumprimento do TAC celebrado nos autos do Inquérito Civil nº
14.0739.0009123/2015-9 da Promotoria de Justiça de Jundiaí.
8. (19/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Jurandir José
dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Pruden-
te, comunicando o envio dos autos do Inquérito Civil nº
14.0720.0005681/2019-5 da 2ª Promotoria de Justiça de Pre-
sidente Prudente ao arquivo morto de Meio Ambiente da 2ª
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente tendo em vista
o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta
nele firmado.
9. (19/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Tulio Vinicius
Rosa, Promotor de Justiça de Guará, atendendo ao disposto na
Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento
do PANI nº 36.0273.0000019/2021-8, com cópia da promoção
de arquivamento.
10. (19/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Luiz Ambra
Neto, Promotor de Justiça designado para o cargo de 5º Promo-
tor de Justiça do Consumidor, informando que o Procedimento
Administrativo de Acompanhamento nº 62.0161.0001225/2021-
6 – 5º PJ, foi remetido ao arquivo tendo em vista que o Termo
de Ajustamento de Conduta firmado no procedimento nº
14.0161.0001374/2011, homologado pelo Conselho Superior
em 22/11/2011, foi devidamente cumprido.
11. (19/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Tulio Vinicius
Rosa, Promotor de Justiça de Guará, atendendo ao disposto na
Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento
do PAA nº 62.0273.0000008/2021-1, com cópia da promoção
de arquivamento.
12. (19/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Motauri Cioc-
chetti de Souza, Corregedor-Geral, encaminhando o relatório
de atividades realizadas pela Corregedoria-Geral no mês de
agosto de 2022.
13. (19/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Juliano Augus-
to Dessimoni Vicente, Promotor de Justiça da Infância e Juventu-
de de Santo André, informando que as obrigações assumidas no
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado
no Inquérito Civil nº 14.0711.0005189/2021-8 da Promotoria
de justiça da Infância e da Juventude de Santo André com os
representantes legais da Prefeitura Municipal de Santo André
foram cumpridas.
14. (19/09/2022) (29.0001.0199042.2022-50) Ofício envia-
do pelo Doutor Fernando Pascoal Lupo, Promotor de Justiça,
comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 62.0341.0001817/2020-1, com cópia
da promoção de arquivamento.
15. (20/09/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF/R nº
43.0167.0001428/2022-2, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
16. (20/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Joana
Franklin de Araújo, Promotora de Justiça integrante do GAEMA
Núcleo Cabeceiras, comunicando o arquivamento do PAA nº
62.01090.0000027/2021-1, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
17. (20/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Letícia Nanni
Rodriguez Sakaue, 2ª Promotora de Justiça de Pirapozinho, comu-
nicando o arquivamento do PAA nº 62.0384.0000387/2020-1,
com cópia da promoção de arquivamento.
18. (20/09/2022) Comunicado enviado pelo Doutor
Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº
38.0739.0026224/2022-2, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
19. (20/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Valéria Maio-
lini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, informando que o
inquérito civil nº 14.0161.0001501/2019-1 - 1º PJ foi remetido
ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Con-
duta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 23/02/2021, foi
devidamente cumprido.
20. (21/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Marcos Akira
Mizusaki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC Presidente
Prudente, informando, em cumprimento ao artigo 12 da Resolu-
ção nº 174/2017 do CNMP, que o Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 62.1153.0000045/2022, instaurado
visando o acompanhamento da política pública municipal quan-
to ao integral cumprimento da oferta de educação em tempo
integral, nos termos do disposto na Meta 6 do Plano Nacional
de Educação, no Município de Taciba, foi remetido ao arquivo
por ter atingido seu objetivo.
21. (21/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Paulo César
Corrêa Borges, 7º Promotor de Justiça de Franca, comunicando o
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no
Inquérito Civil nº 14.0722.0003559/2019.
22. (21/09/2022) (15:05) Ofício enviado pelo Doutor Luiz
Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves, Promotor de Justiça de
Santa Branca, comunicando o ajuizamento da Ação Civil Pública
nº 1000534-08.2022.8.26.0534, com cópia da petição inicial.
23. (21/09/2022) Comunicado enviado pelo Dou-
tor Mateus Victor Ribeiro de Castilho, Promotor de Justiça
Substituto, informando o arquivamento do procedimento nº
38.0639.0000789/2022-8, com cópia do despacho de arqui-
vamento.
24. (21/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Cláudia Maria
Lico Habib Tofano, Promotora de Justiça do GAEMA Núcleo
Pardo, comunicando o cumprimento do TAC firmado no Inquérito
Civil nº 14.0702.0000105/2019.
25. (21/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Walter Rangel
de França Filho, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, comunican-
do, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administra-
tivo de Fiscalização nº 63.0678.0002201/2021-3, com cópia da
promoção de arquivamento.
26. (21/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Walter Rangel
de França Filho, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, comunican-
do, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº
174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administra-
tivo de Fiscalização nº 63.0678.0002182/2021-9, com cópia da
promoção de arquivamento.
27. (21/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Sandra
Reimberg, 7ª Promotora de Justiça de Carapicuíba, comuni-
cando, em atendimento ao disposto no artigo 6º da Resolução
nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, o arquivamento do Procedimento
Administrativo de Acompanhamento nº 62.0234.0000525/2022,
com cópia da promoção de arquivamento.
28. (21/09/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Vladimir
Brega Filho, Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo de
Santa Cruz do Rio Pardo, informando o cumprimento do TAC
celebrado nos autos do IC nº 14.0420.0000079/2020-4.
29. (21/09/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Gabriel
Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça integrante do GAEMA,
comunicando o cumprimento do TAC firmado no Inquérito Civil
nº 14.0702.0000105/2019.
30. (21/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Paulo César
Corrêa Borges, 7º Promotor de Justiça de Franca, comunicando
o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompa-
nhamento nº 62.0705.0000180/2021, com cópia do despacho
de arquivamento.
31. (22/09/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Rodrigo
Augusto de Oliveira, 33º Promotor de Justiça da Infância e
Juventude de Campinas, em atenção à Resolução nº 174/2017
– CNMP, acerca do arquivamento do procedimento PANI nº
36.0713.0000425/2020-5, com cópia da promoção de arqui-
vamento.
32. (22/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Laila Honain
Pagliuso, 2ª Promotora de Fernandópolis, comunicando o arqui-
vamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento
como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho
Superior do Ministério público do Estado de São Paulo, em reu-
nião realizada no dia 20 de setembro de 2022, DEFERE o pedido
de afastamento formulado pelo 6º Promotor de Justiça Cível da
Capital, Doutor Denilson de Souza Freitas, pelo período de 30
(trinta) dias, a partir de 17 de outubro de 2022, para estudo,
visando visando elaboração de dissertação de Mestrado, com
a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente,
no que couber, o disposto no artigo 168, §4º, III, e artigo 175
do RICSMP.
(Processo SEI nº 29.0001.0186780.2022-63 / Pt. nº
50.662/21 – CSMP).
EMENTAS
EMENTAS
Competência Originária
A – Criminal
SEI nº 29.0001.0076270.2022-16
Interessado: Doutor Marcos Lúcio Barreto, 4º Promotor de
Justiça das Execuções Criminais
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Conflitos de atribuição
A – Criminal
Protocolado SEI n. 29.0001.0151178.2022-47
Suscitante: 126ª Promotora de Justiça Criminal da Capital
Suscitada: Promotora de Justiça Criminal de Cuiabá
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 126ª PROMOTORA
DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL. 7ª PROMOTORIA DE JUS-
TIÇA DE CUIABÁ/MT. ESTELIONATO. SUSPEITO QUE UTILIZOU
DOCUMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR TIDO COMO FALSO
PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM
FACE DE COMPANHIA DE SEGUROS. AÇÃO QUE TRAMITOU
PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT. NÃO INCIDÊNCIA
DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO § 4º DO ARTIGO 70 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO
CAPUT DO ARTIGO 70 DO MESMO CÓDIGO. ATRIBUIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO
CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Conflito negativo de atribuições. 126ª Promotora de Justiça
Criminal da Capital. 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá.
Na hipótese, o suspeito, por intermédio de advogado,
ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Porto
Seguro, apresentando, na ocasião, ficha de atendimento do
Pronto Socorro e Hospital Municipal de Várzea Grande/MT, a fim
de comprovar atendimento médico pós-acidente. No entanto,
auditoria realizada pelo referido centro de saúde revelou possí-
vel falsificação do documento.
Conclui-se que, de fato, se falso o documento e, portanto,
inexistente o acidente, teria o suspeito tentado obter, mediante
fraude e em prejuízo da companhia de seguros, vantagem ilícita,
o que caracteriza o crime de estelionato, previsto no caput do
artigo 171 do Código Penal. Há possível concurso, ainda, com
uso de documento falso.
O estelionato assim descrito não foi cometido mediante
depósito ou transferência de valores, tampouco por qualquer
meio eletrônico.
Não há, portanto, caracterização de estelionato praticado
“mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficien-
te provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento
frustrado ou mediante transferência de valores”, que justificaria
a aplicação do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.
Ausente quaisquer das hipóteses de incidência da mencio-
nada regra, a competência é determinada pelo caput do artigo
70 do mesmo Codex, ou seja, pelo lugar em que se consumar a
infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for pratica-
do o último ato de execução.
O último ato de execução ocorreu em Cuiabá, quando
houve a utilização do documento tido como falso, sendo do
Ministério Público do Mato Grosso a atribuição para apuração
dos fatos.
Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Con-
selho Nacional do Ministério Público para decisão.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 233/2022 – CSMP, de 23/09/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA
aos interessados que a ordem do dia da sessão pública adminis-
trativa a se realizar no dia 27/09/2022, é a seguinte:
I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA
Sessão Administrativa:
1. Pedido de afastamento para frequentar curso no exterior
(Pt. nº 193.914/22 – Interessado: Doutor Lincoln Gakiya, 8º
Promotor de Justiça de Presidente Prudente – Relator Conse-
lheiro Saad);
2. Pedido de afastamento para frequentar curso no exterior
(Pt. nº 198.733/22 – Interessados: Doutores Richard Gantus
Encinas e Lister Caldas Braga Filho, Promotores de Justiça desig-
nados para atuarem no CyberGaeco – Relator Conselheiro Calil);
3. Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Inte-
ressado: 3.1. Doutor Ricardo Beluci, 1º Promotor de Justiça de
Itapevi (Pt. nº 180.663/22 – Relator Conselheiro Calil).
Sessão Plenária e de Turmas:
4. Julgamento dos protocolados publicados nos AVISOS
respectivos da Secretaria Executiva do Conselho Superior.
II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA
AVISO ARTIGO 228-RI:
415 protocolados publicados em 20.09.2022.
DISTRIBUIÇÕES:
502 distribuições até 23.09.2022.
III. ENCERRAMENTO
ANEXO
1. (16/09/2022) Comunicado enviado pela Doutora Celisa
Ágata Lopes Mota, Promotora de Justiça, informando a instau-
ração do Inquérito Civil nº 43.0334.0000355/2021, com cópia da
portaria de instauração.
2. (16/09/2022) Comunicado enviado pela Doutora Karina
Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1ª Promotora de Justiça de São
Pedro, informando o arquivamento do Procedimento Adminis-
trativo de Acompanhamento nº 62.0438.0000216/2018-2 nos
termos do artigo 8º, caput, da Resolução nº 934/2015-PGJ-CPJ-
-CGMP, com cópia da promoção de arquivamento.
3. (16/09/2022) Comunicado enviado pela Doutora Karina
Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1ª Promotora de Justiça de São
Pedro, informando o arquivamento do Procedimento Adminis-
trativo de Acompanhamento nº 62.0438.0000215/2018-8 nos
termos do artigo 8º, caput, da Resolução nº 934/2015-PGJ-CPJ-
-CGMP, com cópia da promoção de arquivamento.
4. (16/09/2022) Comunicado enviado pela Doutora Karina
Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1ª Promotora de Justiça de São
Pedro, informando o arquivamento do Procedimento Adminis-
trativo de Acompanhamento nº 62.0438.0000214/2018-3 nos
termos do artigo 8º, caput, da Resolução nº 934/2015-PGJ-CPJ-
-CGMP, com cópia da promoção de arquivamento.
5. (16/09/2022) Ofício enviado pelo Doutor Reynaldo
Mapelli Júnior, 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos,
comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 62.0725.0000287/2020, com cópia da
promoção de arquivamento.
6. (16/09/2022) Ofício enviado pela Doutora Renata Cal-
deira Costa Piccirilo Colafemina, Promotora de Justiça, comu-
nicando o cumprimento da Recomendação/Determinação e
o consequente arquivamento definitivo do Inquérito Civil nº
14.0217.0000022/2020-7.
7. (19/09/2022) Comunicado enviado pelo Doutor Jandir
Moura Torres Neto, Promotor de Justiça, informando o integral
DIA 28:
FERNANDA RATCOV BORGES
FILIPE VIANA DE SANTA ROSA
DIAS 29 E 30:
FERNANDA RATCOV BORGES
THIAGO ALCOCER MARIN
46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
DIAS 1 E 2:
GABRIELLA LANZA PASSOS
LARISSA BUENTES FRAZAO
DIAS 8 E 9:
MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE
RAISSA CESAR MOLINARI
DIA 12:
PJ PARAIBUNA
RAISSA CESAR MOLINARI
DIAS 15 E 16:
FABIO RODRIGUES LIMA
JOAO MARCOS COSTA DE PAIVA
DIAS 22 E 23:
DANIEL GRUENWALD LEPINE
THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
DIA 28:
CARLA PIMENTA GOMES RAMALHO
GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA
DIAS 29 E 30:
DANIEL GRUENWALD LEPINE
GABRIELLA LANZA PASSOS
47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ
DIA 1:
LEONARDO REZEK PEREIRA
OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO
DIA 2:
EDUARDO DIAS BRANDAO
LEONARDO REZEK PEREIRA
DIA 4:
2º PJ TAUBATÉ
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
DIAS 8 E 9:
2º PJ CAÇAPAVA
FELIPE WERMELINGER CAETANO
DIA 12:
1º PJ CAMPOS DO JORDÃO
JAMIL LUIZ SIMON
DIAS 15 E 16:
NATALIA DANELLI RODRIGUES
SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS
DIAS 22 E 23:
2º PJ TREMEMBÉ
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
DIA 28:
2º PJ TAUBATÉ
MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO
DIAS 29 E 30:
LEONARDO REZEK PEREIRA
MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO
51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA
DIAS 1 E 2:
3º PJ SÃO SEBASTIÃO
DIAS 8 E 9:
4º PJ SÃO SEBASTIÃO
DIA 12:
1º PJ ILHABELA
DIAS 15 E 16:
1º PJ ILHABELA
DIAS 22 E 23:
2º PJ ILHABELA
DIA 28:
MARCELO OTAVIO CAMARGO RAMOS
DIAS 29 E 30:
MARCELO OTAVIO CAMARGO RAMOS
52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA
SERRA
DIA 1:
3º PJ EMBU DAS ARTES
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
DIA 2:
BRUNO GONDIM RODRIGUES
DANIELA DERMENDJIAN DUPRAT AVELLAR
DIA 8:
2º PJ ITAPEVI
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
DIA 9:
MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI PEDERSOLLI
RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL
DIA 12:
2º PJ TABOÃO DA SERRA
LETICIA ROSA RAVACCI
DIA 15:
3º PJ TABOÃO DA SERRA
MARIA JULIA KAIAL CURY
DIA 16:
GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
DIA 22:
CAMILA TEIXEIRA PINHO
MARCELO SILVA CASSOLA
DIA 23:
3º PJ COTIA
MARCELO SILVA CASSOLA
DIA 28:
5º PJ COTIA
AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL
DIA 29:
GUILHERME SILVA DE DEUS
RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO
DIA 30:
ALEXANDRE ACERBI
THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD
53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA
DIAS 1 E 2:
CLOVIS CARDOSO DE SIQUEIRA
PEDRO DOS REIS CAMPOS
DIAS 8 E 9:
2º PJ AMERICANA
LUCIANA BELO STELUTI
DIA 12:
PEDRO DOS REIS CAMPOS
SERGIO CLARO BUONAMICI
DIAS 15 E 16:
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
VANDERLEI CESAR HONORATO
DIAS 22 E 23:
LUCIANA BELO STELUTI
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
DIA 28:
FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
DIAS 29 E 30:
FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS
RENATA BRANDAO LAZZARINI
(Republicado por necessidade de retificação – DOE de
21/09/2022)
Aviso nº 583/2022 - PGJ-CAT, de 23/09/2022
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto
nos artigos 19, inciso V, alínea q, nº 7, e 277, inciso III e §1º da
Lei Complementar no 734, de 26 de novembro de 1993, bem
DIA 9:
DEBORA ORSI DUTRA
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
DIA 12:
1º PJ PIRAJUÍ
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
DIA 15:
FLAVIA MARIA JOSE BOVOLIN
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
DIA 16:
DANIEL PASSANEZI PEGORARO
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
DIA 22:
ANDRE GANDARA ORLANDO
GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS
DIA 23:
HENRIQUE RIBEIRO VARONEZ
LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA
DIA 28:
JERONYMO CREPALDI JUNIOR
LUIZ EDUARDO SCIULI DE CASTRO
DIA 29:
ALEX RAVANINI GOMES
JOAO HENRIQUE FERREIRA
DIA 30:
ANDRE GANDARA ORLANDO
JOAO HENRIQUE FERREIRA
34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA
DIAS 1 E 2:
PAULO KISHI
DIAS 8 E 9:
FABIO SALEM CARVALHO
DIA 12:
PJ RIO DAS PEDRAS
DIAS 15 E 16:
4º PJ PIRACICABA
DIAS 22 E 23:
FERNANDA GUIMARAES ROLIM BERRETA
DIA 28:
LUCIANO GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
DIAS 29 E 30:
PJ CERQUILHO
36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA
DIAS 1 E 2:
FLAVIO HERNANDEZ JOSE
PATRICIA SOARES DE SOUZA
DIAS 8 E 9:
2º PJ GUARARAPES
PIERRE PENA ROCHA
DIA 12:
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
DIAS 15 E 16:
BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
FLAVIA DE LIMA E MARQUES
DIAS 22 E 23:
ADELMO PINHO
PIERRE PENA ROCHA
DIA 28:
CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO
FLAVIO HERNANDEZ JOSE
DIAS 29 E 30:
CARLOS BRUNO GAYA DA COSTA
FLAVIO HERNANDEZ JOSE
41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO
DIAS 1 E 2:
DANIEL JOSE DE ANGELIS
HAMILTON FERNANDO LISI
DIAS 8 E 9:
NAUL LUIZ FELCA
SEBASTIAO DONIZETE LOPES DOS SANTOS
DIA 12:
ALEXANDRE MARCOS PEREIRA
MANOEL JOSE BERÇA
DIAS 15 E 16:
AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO
ETHEL CIPELE
DIAS 22 E 23:
CARLOS ALBERTO GOULART FERREIRA
REINALDO LUCAS DE MELO
DIA 28:
CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO
HAMILTON FERNANDO LISI
DIAS 29 E 30:
MARCUS TULIO ALVES NICOLINO
PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO
44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS
DIA 1:
FERNANDO VERNICE DOS ANJOS
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
RAFAEL BERTUCCI LOPES
DIA 2:
FERNANDO VERNICE DOS ANJOS
PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO
RAFAEL BERTUCCI LOPES
DIAS 8 E 9:
27º PJ GUARULHOS
RENATA DA CAMARA ALVES PINTO
RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI
DIA 12:
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
LARISSA BUENTES FRAZAO
DIAS 15 E 16:
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
LARISSA BUENTES FRAZAO
MICHELLE BREGNOLI DE SALVO
DIAS 22 E 23:
ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
DIA 28:
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI
DIAS 29 E 30:
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
JEFFERSON LEANDRO DE ALMEIDA
PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES
45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI DAS CRUZES
DIA 1:
BRUNO CAMARGO FERREIRA
ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES
DIA 2:
LEANDRO LIPPI GUIMARAES
ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES
DIAS 8 E 9:
CLOVIS DE CASTRO HUMES
JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO
DIA 12:
DEBORAH CRISTINA BENATTI
LEANDRO BAKOWSKI
DIAS 15 E 16:
LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA
ROBERTA MARIA DE BARROS FERNANDES
DIAS 22 E 23:
BRUNO CAMARGO FERREIRA
REINALDO IORI NETO
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sábado, 24 de setembro de 2022 às 05:04:09
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