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Ministério público - Conselho superior do ministério público

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Vincent
Data de publicação29 Novembro 2022
Gazette Issue3225

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

Aprova o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e revoga a Resolução nº 142, de 21 de setembro de 2017, do Conselho Superior.



O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 26, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (LCE nº 11/96), RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma do ANEXO da presente Resolução.

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº...

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