Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 08 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (244) – 99
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0464.0000179/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: APGAM , A3 CONSTRUTORA E INCORPORA-
DORA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0474.0002673/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votuporanga
Interessados: GABRIEL FEDOCE LARANJA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000178/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: AGILLE EVENTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 38.0663.0000055/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra
Interessados: Elias Siqueira Freitas e MARCELO AKIRA
NAGASHIMA
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0677.0000096/2019-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, L. R. PROMO-
ÇOES DE EVENTOS LTDA, ALEXANDRE CARAVANA GUELMAN e
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0699.0000116/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Interessados: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0003264/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: MARIA ELIZETE RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -
SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0003423/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: JOSE DE FILIPPI JUNIOR, EDUARDO DA SILVA
DE MINAS, MÁRCIO PASCHOAL GIUDICIO JÚNIOR, REINALDO
MEIRA e ROBSON NASCIMENTO SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0716.0002612/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0002013/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e CÂMA-
RA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0739.0018822/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: PROTOCOLO 1222519, NAY MARIA SALZANO
ANDRADE e TERCEIRA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO
Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0022171/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: EDEN LUIZ MACIEL DE MATTOS e CLARO S.A
Tema: TELEFONIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0024450/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: MMFDH
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0025492/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Luiz Gustavo Catanduba Do Nascimento,
UNICID e UNICIDADE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 304/2022 - CSMP, de 07/12/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em
reunião ordinária virtual realizada em 06/12/2022, foram jul-
gados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os
resultados que seguem especificados:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0155.0000331/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: LUCAS SANCHES PROMESSIA e PA DONA
LUIZA
Aviso nº 303/2022 - CSMP, de 07/12/2022
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na
sessão plenária ordinária virtual realizada em 06/12/2022, foram
julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os
resultados que seguem especificados:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0003168/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: BARBARA FREITAS DE OLIVEIRA, ARLINDO
DOS SANTOS TRAVELHO JUNIOR e LUCIANA FRANKLIN
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS -
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0003261/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: JOANA CORDEIRO DO AMARAL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000985/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ALEXSANDRO SIQUEIRA ALVASI PRETORIA-
NOS e A APURAR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001349/2014-5 - 12 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível
Interessados: RODOLFO OTTO KEPPELER e FUNDAÇÃO VIS-
CONDE DE PORTO SEGURO - COLÉGIO PORTO SEGURO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0202.0000051/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0205.0000257/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000020/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: ROBSON DA SILVA LEONEL e ITU TRANSPOR-
TES E TURISMO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0249.0000399/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cunha
Interessados: ADEMIR SANCHES e PREFEITURA MUNICIPAL
DE CUNHA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0304.0000120/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: MARCELO DA COSTA MACIEL LOPES, PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ITATIBA e ASSAI ATACADISTA
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0306.0000495/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA e
WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0378.0001717/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: Condomínio Village Paineiras e CONDOMÍNIO
VITA VILLAGE RESIDENCE - FGV - EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIARIOS SPE LTDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003947/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: RICHARD DECKESTER e BANDEIRANTES DEICMAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0426.0005731/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: À APURAR e ILZO FIGUEIRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0457.0001010/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: BAR CASA NOSSA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0464.0000157/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Em ano eleitoral, todos os Promotores Eleitorais em exer-
cício devem atuar no processo eleitoral, independente das atri-
buições conferidas ao juízo da Zona Eleitoral em que estiverem
em exercício, sendo vedada a renúncia às funções eleitorais,
salvo em caso de remoção para comarca pertencente à outra
circunscrição eleitoral, promoção, exoneração, aposentadoria,
impedimento e situações excepcionais de força maior, devida-
mente comprovadas, que serão apreciadas pelo Procurador-
-Geral de Justiça.
A indicação dos Promotores Eleitorais se dará pelo perí-
odo ininterrupto de 2 (dois) anos, nele incluídos os períodos
de férias, licenças e afastamentos, sem direito a recondução,
salvo se não houver outro Promotor de Justiça desimpedido
na comarca e terá início no dia 04 de março do ano ímpar
correspondente ao biênio e recaindo a indicação no Promotor
de Justiça que nunca exerceu as funções eleitorais e não
havendo quem se encaixe nesse requisito, recairá em quem
há mais tempo exerceu as funções eleitorais, sendo consi-
derado o biênio exercido em sua integralidade. Funcionarão
como desempate a antiguidade na Zona Eleitoral e, subsidia-
riamente, a antiguidade na Carreira.
Em Zonas Eleitorais com entrâncias de diferentes gradu-
ações será considerado o tempo de carreira entre o Promotor
de Justiça da entrância menos graduada e o tempo negativo de
exercício de função eleitoral entre os Promotores de Justiça de
entrância mais elevada, caso não haja consenso na Ata.
Os casos omissos serão solucionados pelo Procurador-Geral
de Justiça, mediante provocação fundamentada.
Aviso nº 744/2022 – PGJ-AD, de 30/11/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º
1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do
Estado de São Paulo, que, a partir da data desta publicação,
até o dia 10 de dezembro de 2022, às 16h, poderão
manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo
V – Capital, COM prejuízo de suas atribuições normais,
mediante mensagem eletrônica dirigida à Secretaria Execu-
tiva, via e-mail designa@mpsp.mp.br.
Aviso nº 746/2022 – PGJ-CPJ, de 30/11/2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores
Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores
de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA via Teams, às
10h30 (dez e trinta) horas, do dia 14 (quatorze) de dezembro de
2022, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede
do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua
Riachuelo, 115, 9º andar.
(Republicada por alteração de horário)
Aviso nº 754/2022 - PGJ-2ª Instância, de 05/12/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para
reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 15 de
dezembro de 2022, às 14h, com a seguinte pauta:
1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram
Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Aviso nº 763/2022 - PGJ-CAT, de 07/12/2022
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que
exerce a titularidade de seu cargo.
SEI nº 29.0001.0233688.2022-76, Interessado: Doutor Gus-
tavo Trincado - Promotor de Justiça de Juquiá. No protocolado
acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu
o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os
pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da
Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do Douto
Conselho Superior do Ministério Público.
Aviso nº 764/2022 - PGJ-SUBJUR, de 07/12/2022
O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do
Assento n° 64 OESP-CPJ, de 19 de dezembro de 2018, que, no
Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 10/2021-CPP (SEI
nº 29.0001.0195197.2021-78), o Doutor Nilton de Oliveira Mello
Neto, 6º Promotor de Justiça do Guarujá, foi condenado por
violação dos deveres funcionais do artigo 169, inciso I, IV e VIII,
c.c o artigo 173, VI, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, à
penalidade de censura, com fundamento nos artigos 237, II e
241, da Lei Complementar Estadual n. 734/93.
Aviso nº 765/2022 - PGJ-CAOCV, de 07/12/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais, a pedido do Centro de Apoio de Habitação e Urba-
nismo (CAOHURB), considerando o aumento dos desastres
ocorridos nos últimos anos, a exemplo dos recentes aconteci-
mentos noticiados pela imprensa, associados aos deslizamentos
de encostas e inundações, decorrentes de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, com graves consequên-
cias, envolvendo danos humanos, habitacionais, urbanísticos,
ambientais e/ou materiais com prejuízos econômicos e sociais;
considerando que o art. 42A da Lei nº 10.257/01, determina
a observância de, obrigatoriamente, conter no plano diretor
dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios
com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidro-
lógicos correlatos: a) mapeamento contendo as áreas suscetíveis
à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; b)
planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação
de população de áreas de risco de desastre; c) medidas de
drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de
impactos de desastres; considerando o estatuído nos artigos 3º
A e 3º B da Lei Federal nº 12.340/2010, bem assim, o disposto
de áreas de risco faz surgir ao Poder Público verdadeiro dever
de agir no sentido de diagnosticar, planejar e atuar na preven-
ção de desastres e desestruturação de famílias e comunidades;
considerando que, luz do disposto no artigo 127, caput e 129,
inciso III da Constituição Federal, além do disposto no artigo
1º, inciso VI da Lei Federal nº 7.347/1985, as situações fáticas
envolvendo apuração de áreas de risco, bem como a elaboração
de plano de contingência e execução de obras estruturais de
redução de riscos se relacionam diretamente com a segurança
da coletividade e encontram-se no desempenho da atividade
fim das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo,
AVISA aos Membros do Ministério Público do Estado de São
Paulo que estão disponíveis para consulta e downloads no
site do Ministério Público do Estado de São Paulo, na intranet,
em áreas, CAOCÍVEL, Habitação e Urbanismo, Risco, “kit” de
material de apoio ao tema, contendo modelos de Ação Cível
Pública, Portaria de Inquérito Civil, Recomendações, Termos de
Ajustamento de Conduta, Arquivamentos, Cartilha e o CAFUJA
2020: diretrizes para análise de risco geológico-geotécnico em
áreas urbana.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 302/2022 - Edital, de 07/12/2022
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Con-
selho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia
12.12.22, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio
de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de
Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA
(REMOÇÃO) para a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABE-
AS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, para o
cargo de 32º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de
Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, decorrente
da aposentadoria do Doutor José Antonio Dias Leite.
nº 15189/2022 - Alisson de Lima Maciel, 1º Promotor de
Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga),
para auxiliar no exercício das funções do 34º Promotor de Justiça
de Campinas, de 1 a 31 de dezembro, e assumir o exercício
das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, dia
7 de dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
07/12/2022)
nº 15202/2022 - Caua Nogueira de Araujo, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatu-
ba), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de
Justiça de Ilhabela, no dia 1 de dezembro, assumir o exercício
das funções do 1º Promotor de Justiça de Ilhabela, de 1 a 31
de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor
de Justiça de Ubatuba, de 3 a 19 de dezembro, e auxiliar no
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, dia
15 de dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
06/12/2022)
nº 15233/2022 - Marcelo Oliveira dos Santos Neves de
Souza, 5º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscri-
ção Judiciária (Caraguatatuba), para auxiliar no exercício das
funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, no dia 1 de
dezembro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor
de Justiça de Ilhabela, de 2 a 31 de dezembro, e acumular o
exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Ubatuba, de
3 a 19 de dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
06/12/2022)
nº 15246/2022 - Paola Paixao Giurizzato, 1º Promotor de
Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos),
para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça
de São Carlos, de 1 a 19 de dezembro, e acumular o exercício
das funções do 2º Promotor de Justiça de Américo Brasi-
liense, dia 15 de dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
29/11/2022)
nº 15247/2022 - Patricia Bastos Domingues Passos, 5º
Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciá-
ria (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 6º
Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 31 de
dezembro, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor
de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 6 e 8 a 31 de
dezembro, e acumular o exercício da funções do 15º
Promotor de Justiça de Piracicaba (ESAJ), dia 07 de
dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
29/11/2022)
nº 15375/2022 - Pedro Enos Martins de Oliveira Guimaraes,
1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária
(São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do
20º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 10 de dezembro,
acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça
Cível de Penha de França (ESAJ), dia 5 de dezembro, acumular
o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Cubatão
(ESAJ), dia 7 de dezembro, acumular o exercício das funções
do 18º Promotor de Justiça Campinas, dia 6 e 8 a 19 de
dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
06/12/2022)
nº 15009/2022 - Juliana Amelia Gasparetto de Toledo Silva
Donato, 2º Promotor de Justiça de Serrana, para acumular o
exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, de
1 a 6 e 9 a 31 de dezembro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
29/11/2022)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 723/2022 – PGJ-Secretaria Eleitoral, de
22/11/2022
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, e a pedido da Secretaria Especial de Assun-
tos Eleitorais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça do
Interior interessados em exercer as funções eleitorais no biênio
2023/2024 que em 1º de dezembro de 2022 será aberto o prazo
a realização das reuniões que farão a indicação dos Promotores
de Justiça para as comarcas do interior do Estado de São Paulo,
devendo ser encaminhadas à Secretaria Especial de Assuntos
Eleitorais (eleitoral@mpsp.mp.br) as respectivas atas, impreteri-
velmente, até 19/12/2022.
Estará dispensada a apresentação de Ata quando houver
apenas um Promotor de Justiça na Comarca abrangida pela
Zona Eleitoral, bastando o encaminhamento da seguinte docu-
mentação, obrigatória a todos os Promotores que desejam se
habilitar às funções eleitorais: I) declaração de viabilidade de
comparecimento semanal à sede do cartório eleitoral, declara-
ção da ciência da impossibilidade de gozar férias ou quaisquer
afastamentos voluntários no período vedado pelo art. 2º, §1º da
Resolução nº 559/2008-PGJ, bem assim de declaração de que
não incide nos impedimentos previstos no art. 6º da Resolução
nº 559/2008-PGJ, II) certidão negativa de filiação partidária ou
que seu cancelamento ocorreu há mais de dois anos (www.tse.
jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-filiacao-partidaria)
AVISA, outrossim, aos promotores de justiça da Capital que
as inscrições para as Zonas Eleitorais do Município de São Paulo,
ocorrerão de 1º a 8 de fevereiro de 2022 com os Editais sendo
oportunamente publicados, exigindo-se que o interessado esteja
em seu cargo até o dia da respectiva inscrição, inclusive.
AVISA, ainda, que não poderão habilitar-se ao exercício
das funções eleitorais os Promotores de Justiça que estejam
afastados do exercício das funções regulares do cargo do qual
são titulares, na data da inscrição, salvo as hipóteses de férias,
licença-prêmio, licença-gestante, licença-saúde, gala, nojo ou
dias compensados - é obrigatório estar no cargo de origem na
data da abertura do edital. Não poderão habilitar-se ao exercício
das funções eleitorais os Promotores de Justiça que: (i) sejam
filiados a partidos políticos; (ii) tenham obtido o cancelamento
da filiação partidária em período inferior a 2 (dois) anos; (iii)
estejam afastados do exercício das funções regulares do cargo
do qual são titulares, salvo as hipóteses de férias, licença-prêmio,
licença-gestante, licença-saúde, gala, nojo ou dias compensa-
dos; (iv) tenham sido punidos ou que respondam a processo
administrativo ou judicial, nos 3 (três) anos subsequentes, em
razão da prática de ilícito que atente contra: a) a celeridade da
atuação ministerial; b) a isenção das intervenções no processo
eleitoral; c) a dignidade função e a probidade administrativa;
(v) residam fora do território da Comarca que compõe a Zona
Eleitoral, salvo situações excepcionais, assim reconhecidas pela
Procuradoria Geral de Justiça e pela Corregedoria do Ministério
Público Estadual, através de procedimento próprio, nos termos
do artigo 6º da Resolução nº 557/2008-PGJ.
Não será permitida, em qualquer hipótese, a percepção
cumulativa de gratificação eleitoral, bem como o seu recebimen-
to por quem não houver sido regularmente indicado e designado
para o exercício das funções eleitorais.
No caso de promoção, remoção para comarca diversa ou
afastamento do cargo, salvo nas hipóteses de férias, licença-prê-
mio, licença-gestante, licença-saúde, gala, nojo ou compensação,
que importe na vacância da função eleitoral, será publicado edi-
tal dirigido aos interessados em completar o respectivo biênio.
Os Promotores Eleitorais deverão comparecer à sede do
cartório da respectiva zona eleitoral com periodicidade mínima
semanal, para os despachos e outras diligências necessárias nos
processos e expedientes, bem como para eventual atendimento
dos eleitores locais, dando publicidade às datas de compare-
cimento ao cartório eleitoral, conforme Diretriz Conjunta de
Atuação PRE-SP/CGMP-SP nº 03/2016.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 às 05:03:48
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