Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 18 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (76) – 81
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINIS-
TRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0210.0000212/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bilac
Interessados: MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO, MPSP -
CAO CÍVEL PATRIMÔNIO PÚBLICO e MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0213.0000325/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Borborema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0215.0001382/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAU-
LISTA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0215.0003215/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: BRUNA CAPODEFERRO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0217.0000092/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brodowski
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0218.0000003/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: ANÔNIMO e VILA VICENTINA EM BROTAS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0219.0000206/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO e RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0219.0000745/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0220.0000612/2014-1 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: VILA VICENTINA DE CAÇAPAVA, LAR VICENTI-
NO DE CAÇAPAVA e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000662/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0227.0000252/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOSSA
SENHORA DO CARMO LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0227.0000945/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: FABIANA BARLETTA DE OLIVA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0231.0000112/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capão Bonito
Interessados: ANTONIO LEITE DA ROSA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAPIARA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000014/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: RODOLFO ALVES DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0233.0000151/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: HERIBERTO FARIAS JUNIOR e POLICIA CIVIL
DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000292/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: RODOALDO GRACIANO FACHINI e MUNICÍ-
PIO DE CARAGUATATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000070/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Olair Alves Nogueira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000092/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0190.0000109/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: CLEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA SERVIÇOS EIRELI
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000124/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: JONIS DIEGO DA SILVA e MUNICÍPIO DE
CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000136/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MARCOS APARECIDO PELISSARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000174/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: VALDEMIR JOANINI e MUNICÍPIO DE NOVA
INDEPENDÊNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000198/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Município de Nova Independência e VALMIR GOMES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000238/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPEN-
DENCIA, JOAO VITOR TAMION DIOGO e AUTIMES PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000461/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0196.0000176/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e RADIO
FRATERNIDADE LTDA.
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0000227/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0000307/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0202.0000036/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0206.0002023/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO, RUBENS FURLAN, TATUO OKAMOTO, JOSE ROBERTO
PITERI e ARTTOTAL COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA. ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0208.0000027/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: ANTONIO GANDINI JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0208.0000120/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0156.0005249/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FERNANDA VICTORIO e HOSPITAL ESSELENSE
DAY
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0006992/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Mônica Caineli dos Santos
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000365/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Iara Eloísa Diniz Ribeiro, VIACAO LUWASA
LTDA e AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELE-
GADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000391/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPA-
ÇÃO S.A. e Luciana Aparecida Ferreira
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000592/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CÓPIAS DA ACP 1030734-49.2016.8.16.0100.
e CENTRAL NACIONAL UNIMED
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000774/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Gabriel Franco da Rosa Lopes e INTEGRALME-
DICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS SA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000951/2016-1 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CREDITCASH, ALEXANDRA APOLLARO, TELE-
FÔNICA BRASIL S.A. ( SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
VIVO S.A.), TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP
- TELEFÔNICA e CREDIT CASH ASSESSORIA FINACEIRA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001085/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Rafael Cunha, EVENTIM BRASIL SÃO PAULO
SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. e LIVE NATION
BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001226/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ DEFICIENTES - WAGNER TEZATO FERREIRA
DE AGUIAR e BANCO BRADESCO S.A.
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001262/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MARIA FERNANDA UNTERKICHER GALHEIGO
e CLINICA PRIME
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001290/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: fabiano Muller e BANCO BMG S.A
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 42.0161.0001618/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: ANDRESSA SANTOS ROMA e SABESP
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001767/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 87472 19 AGENCIA NACIONAL DE VIGI-
LANCIA SANITARIA e WORLD LAP INDUSTRIA E COMERCIO DE
INSTRUMENTAÇÃO LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000293/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Douglas do Espirito Santo da Silva e SONDA
SUPERMERCADO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0187.0000239/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Nádia Eli Cordenonse
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0189.0000301/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: JOSÉ LOPES SOBRINHO
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000042/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
A – Criminal
Protocolado SEI n. 29.0001.0052861.2023-04
Suscitante: 18º Promotor de Justiça Criminal da Capital
Suscitado: Promotora de Justiça de Natal/RN
Conflito negativo de atribuição. 18º Promotor de Justiça
Criminal da Capital. Promotora de Justiça de Natal/RN.
Estelionato tentado. Suspeito que, em Natal, utilizou dados
pessoais de terceiro para contratar seguros de uma bicicleta
e de um celular. Possível simulação de roubo. Postagem do
pedido de pagamento em Natal. Sede da seguradora em São
Paulo. Não incidência das hipóteses relacionadas no § 4º do
artigo 70 do Código de Processo Penal. Incidência da regra do
caput do artigo 70 do mesmo Código. Competência do local
onde foi praticado o último ato de execução. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça colacionados pelo Promotor de
Justiça suscitante. Posição do Conselho Nacional do Ministé-
rio Público a respeito de fraude para recebimento de DPVAT
conflitante com entendimento da Corte Superior. Necessi-
dade de exame do conflito. Razoabilidade da tese de que o
último ato de execução ocorreu em Natal/RN. Representação
conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do
Ministério Público.
1. Conflito negativo de atribuições. 18º Promotor de Justiça
Criminal da Capital. Promotora de Justiça de Natal/RN.
2. Na hipótese, alguém, ainda não completamente identi-
ficado, na cidade de Natal/RN, contratou, em nome de Josefa
Angelica Caldas Xavier, duas apólices de seguro, cobrindo, res-
pectivamente, um aparelho de telefonia celular e uma bicicleta.
Em seguida, a suposta contratante enviou, via correio, à empresa
vítima, Porto Seguro Companhia de Seguros, um boletim de
ocorrência, no qual relatou um roubo, quando os bens segu-
rados teriam sido subtraídos, solicitando, então, o pagamento
do valor da apólice. As diligências realizadas pela seguradora
apuraram que os dados cadastrais eram falsos e não pagou o
valor contratado.
3. Nesse contexto, conclui-se que, em tese, não ocorreu
crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência
de valores ou emissão de cheque sem suficiente provisão de
fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado.
No caso, houve, em tese, a prática de fraude, consistente na
utilização de dados de identidade alheios, para contratar seguro
e, depois, com possível simulação de perda, cobrar o valor do
prêmio contratado, ludibriando, desse modo, a empresa segu-
radora e obtendo, com isso, vantagem ilícita, em prejuízo desta.
Ausente quaisquer das hipóteses de incidência do § 4º do artigo
70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada
pelo caput do mesmo dispositivo, ou seja, pelo lugar em que se
consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que
for praticado o último ato de execução.
4. Em outros casos de conflito de atribuições que envol-
veram fraude para recebimento de seguro, especificamente, do
DPVAT, sustentou esta Procuradoria-Geral de Justiça a aplicação
do caput do artigo 70 do Código processual, e não do novo § 4º,
introduzido, em 2021, pela Lei nº 14.155. No entanto, por mais
de uma vez, o colendo Conselho Nacional do Ministério Público
não nos deu razão, mesmo depois da oposição de embargos
de declaração, entendendo que se trataria de crime que seria
praticado por meio de transferência de valores. Desse modo, o
Conselho vem apontando, como competente, o Juízo do local da
sede da empresa seguradora.
5. Ainda assim, à vista das decisões monocráticas do Supe-
rior Tribunal de Justiça colacionadas pelo Promotor de Justiça
suscitante, que parecem contrariar tal posicionamento, e por
não se tratar especificamente de fraude envolvendo DPVAT,
entende-se por bem submeter o caso ao Conselho Nacional para
a deliberação devida, uma vez que a tese sustentada no conflito
mostra-se dotada de razoabilidade, sendo possível indicar o
local da postagem do pedido de pagamento do seguro como
sendo o último ato de execução, no caso, Natal/RN.
6. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao
Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 093/2023 - CSMP, de 17/04/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0000566/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: GENTIL FRANCO DE OLIVEIRA e WELLINGTON
FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0155.0001330/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: CASA DE REPOUSO LAR DO ESPÍRITO SANTO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0155.0005262/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: Alessandra Fornasaro Konstantinovas
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0009594/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: LUCIANA CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0000325/2018-5 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
RIBEIRÃO PRETO - DAERP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0001024/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: CARLOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0004286/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
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terça-feira, 18 de abril de 2023 às 05:01:29
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