Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
| Data de publicação | 14 Abril 2023 |
| Número da edição | 3312 |
EXTRATOS DE COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTES À 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE ABRIL DE 2023
(art. 60 da Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça)
2.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 003.9.189306/2020
ORIGEM: Salvador - 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - 2º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Garantias Constitucionais > Pessoa Idosa > Direitos e Garantias Fundamentais
COMPROMISSÁRIO(S): Condomínio Shopping Itaigara
OBJETO: Observar integralmente a legislação atinente à adequação do Condomínio Shopping Itaigara às regras de acessibilidade, como NBR16537/2016, NBR 14718/2001, NBR 9050/2020, dentre outras.
7.INQUÉRITO CIVIL N° 600.9.88796/2022
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Recursos Hídricos
COMPROMISSÁRIO(S): Leobino Barreto Damascena
OBJETO: Cumprir fielmente a legislação ambiental. Apresentar o documento de propriedade do imóvel e contratar técnico capacitado para elaborar o CEFIR da propriedade. Elaborar PRAD.
8.INQUÉRITO CIVIL N° 167.9.15267/2019
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Mata de São João
ASSUNTO: Direito Ambiental > Recursos Hídricos
COMPROMISSÁRIO(S): INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Prefeitura Municipal de Mata de São João
OBJETO: Realizar atividade de perfuração de poços e captação de água nas localidades de Praia do Forte e Mata de São João, somente após obter as autorizações administrativas exigidas pela legislação vigente.
10.INQUÉRITO CIVIL N° 007.0.172330/2013
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Serviços > Concessão / Permissão / Autorização > Recolhimento e Tratamento de Lixo
- Direito Ambiental > Poluição
COMPROMISSÁRIO(S): Município de Jiquiriçá
OBJETO: Licenciar o aterro simplificado. Elaborar cadastro de todos os geradores sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e de implementação de logística reversa.
12.INQUÉRITO CIVIL N° 591.9.238875/2017
ORIGEM: 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação dos Princípios Administrativos
COMPROMISSÁRIO(S): Ministério Público do Estado da Bahia
OBJETO: Prover cargos de natureza permanente mediante concurso público de provas e títulos e contratar por prazo determinado, conforme preceito legal, pessoal para compor o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
14.INQUÉRITO CIVIL N° 152.0.166108/2013
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Lençóis
ASSUNTO: Direito Ambiental > Gestão Ambiental
COMPROMISSÁRIO(S): Prefeitura Municipal de Lençóis
OBJETO: Adequar a gestão dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
44.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.193196/2017
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): L.G. Locações de Máquinas Ltda – EPP; Suzano Papel e Celulose S/A
OBJETO: Regularizar a propriedade do imóvel com inscrição no CEFIR. Elaborar e implementar PRAD. Regularizar todas as atividades desenvolvidas na Fazenda Onga, requerendo licenças e autorizações exigidas por lei. Pagar, a título indenizatório, valor ao Programa Arboretum de Conservação e Restauração da Diversidade Florestal, gerido pela Fundação Jose Silveira.
48.INQUÉRITO CIVIL Nº 146.0.164230/2015
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > Poluição
COMPROMISSÁRIO(S): Município de Laje
OBJETO: Encerrar lixão municipal. Apresentar soluções alternativas para o descarte de resíduos sólidos. Apresentar Plano Municipal de Saneamento Básico e PRAD.
54.INQUÉRITO CIVIL Nº 600.9.163534/2018
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Ademir Jesus Santos
OBJETO: Não alienar a propriedade até o cumprimento do TAC. Contratar técnico capacitado para corrigir o CEFIR. Elaborar PRAD. Produzir ou comprar mudas de árvores nativas ou frutíferas, a serem doadas para a Secretaria do Meio Ambiente de Jiquiriça/Ba.
55.INQUÉRITO CIVIL Nº 708.9.13701/2020
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): João Cordeiro Lima
OBJETO: Recompor áreas ambientalmente protegidas. Regularizar todas as atividades desenvolvidas, requerendo licenças e autorizações exigidas por lei.
63.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.471488/2022
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Egeu Comércio de Alimentos Ltda
OBJETO: Implementar boas práticas do serviço de alimentação, com adequação de estrutura e organização do serviço. Intensificar higienização de áreas de trabalho, melhorar a rotina de limpeza dos equipamentos e renovar periodicamente o Alvará de Saúde expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Salvador.
85.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.471477/2022
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Hotel Nacional Inn Salvador Ltda
OBJETO: Implementar boas práticas do serviço de alimentação, com adequação de estrutura e organização do serviço. Intensificar higienização de áreas de trabalho, melhorar a rotina de limpeza dos equipamentos e dispor e renovar periodicamente o Alvará de Saúde expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Salvador.
95.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.471552/2022
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Restaurante Maria Mata Mouro LTDA
OBJETO: Zelar pela continuidade das boas práticas do serviço de alimentação, adequação de estrutura e organização do serviço. Apresentar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
110.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.131750/2017
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Irecê
ASSUNTO: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público > Serviços > Concessão / Permissão/ Autorização > Água e/ou Esgoto
- Direito Ambiental > Saneamento
- Direito Ambiental > Gestão Ambiental
COMPROMISSÁRIO(S): Município de Brotas de Macaúbas
OBJETO: Reconhecer a insuficiência na prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Brotas de Macaúbas. Formalizar a concessão, adequar as anotações de responsabilidade técnica, estabelecer e cumprir de metas para expansão gradual dos serviços de água e esgotamento sanitário.
116.INQUÉRITO CIVIL Nº 600.9.282427/2022
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Sisinio de Sousa Mota
OBJETO: Reconhecer a inexistência de autorização ambiental para corte seletivo de vegetação nativa. Produzir ou comprar mudas de árvores nativas ou frutíferas, a serem doadas para a Secretaria do Meio Ambiente de Presidente Tancredo Neves/Ba. Distribuir panfletos educativos sobre o tema “meio ambiente”.
120.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.254083/2020
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Barreiras
ASSUNTO: Direito Ambiental > Agrotóxicos
- Direito Ambiental > Gestão Ambiental
COMPROMISSÁRIO(S): Gustavo Felipe de Sousa Rêgo; José Carlos de Sousa Rêgo; Município de Santa Rita de Cássia
122.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.471427/2022
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Bargaço Restaurante Ltda
OBJETO: Implementar boas práticas do serviço de alimentação, com adequação de estrutura e organização do serviço. Intensificar higienização de áreas de trabalho, melhorar a rotina de limpeza dos equipamentos, dispor e renovar periodicamente o Alvará de Saúde expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Salvador. Apresentar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
140.INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.287942/2022
ORIGEM: Salvador -...
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