Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 3361 |
EXTRATOS DE COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL REFERENTES À 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023
(art. 60 da Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça)
13. INQUÉRITO CIVIL N° 708.9.107948/2019
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): José Tomaz de Castro
OBJETO: Corrigir o CEFIR da Fazenda Muritiba. Recompor áreas de preservação permanente e de reserva legal. Regularizar todas as atividades desenvolvidas no imóvel rural, requerendo as licenças ambientais necessárias.
14. INQUÉRITO CIVIL N° 003.0.156326/2008
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Karla Baldi Soeiro de Souza; Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
OBJETO: Corrigir o CEFIR da Fazenda Mucuri. Doar valor, a título indenizatório, ao Projeto Olho de Águia, desenvolvido pelo Instituto Água Boa.
20. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 704.9.62181/2021
ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Nepotismo
COMPROMISSÁRIO(S): Aloísio Miguel Rebonato; Marciel Costa Souza; Prefeitura Municipal de Macaúbas; Ricardo Luciano Figueiredo Costa; Roberto Cléber Oliveira Rego
OBJETO: Abster-se da prática de nepotismo ao prover cargo público, por meio de nomeação ou contratação. Exonerar em até 15 (quinze) dias os servidores enquadrados em situação de nepotismo.
24. INQUÉRITO CIVIL N° 600.0.204450/2012
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > Crimes contra a Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Domingos Andrade de Souza; Roque Pereira de Oliveira
OBJETO: Cumprir fielmente a legislação ambiental em vigor. Regularizar ambientalmente a Fazenda DNA. Apresentar documento de propriedade do imóvel rural e contratar técnico capacitado para elaborar e/ou corrigir o CEFIR. Elaborar e executar PRADA.
42. INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.173909/2020
ORIGEM: Salvador - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - 2º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito da Criança e do Adolescente > Seção Cível > Medidas de proteção > Outras medidas de proteção
- Direito Penal > Crimes contra a Dignidade Sexual > Divulgação de cena de estupro > Sexo ou pornografia
COMPROMISSÁRIO(S): Crianças; Cristian Bell Santos Daltro; Régis Danilo de Carvalho Reginho
OBJETO: Observar as normas disciplinadas na Lei n°8.069/90 (ECA), ao realizar atividades nas redes sociais, notadamente quanto às obrigações de não utilização de imagem de menores sem a devida autorização legal dos responsáveis. Veicular, em perfil pertencente ao Compromissário no Instagram, vídeo institucional e banner de campanhas de proteção dos direitos das crianças e adolescentes produzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
44. INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.240247/2021
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Maurício Trindade Miranda
OBJETO: Cumprir fielmente a legislação ambiental em vigor. Não alienar a propriedade do imóvel rural até o adimplemento de todas as obrigações pactuadas no Compromisso de Ajustamento de Conduta. Contratar técnico capacitado para corrigir o CEFIR. Elaborar e executar PRADA. Recuperar área de preservação permanente. Doar valor, a título compensatório, à ONG Instituto Água Boa.
45. INQUÉRITO CIVIL N° 708.9.360636/2022
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Djalma José de Santana
OBJETO: Reconhecer supressão irregular de flora nativa. Plantar mudas de espécies nativas. Solicitar opinativo técnico do órgão ambiental responsável. Regularizar todas as atividades desenvolvidas no imóvel rural, requerendo as licenças ambientais necessárias. Doar valor, a título indenizatório, ao Projeto Eco Kids.
46. INQUÉRITO CIVIL N° 600.9.224850/2019
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Antônio de Jesus da Cruz; Antônio Oliveira Sant'Anna; Ignez Ana Silva Sant'Anna
OBJETO: Cumprir fielmente a legislação ambiental em vigor. Não alienar a propriedade do imóvel rural até o adimplemento de todas as obrigações pactuadas no Compromisso de Ajustamento de Conduta. Contratar técnico capacitado para elaborar e/ou corrigir o CEFIR. Utilizar, para lavoura de subsistência, apenas 0,5 (meio) hectare da área trabalhada, isolando e promovendo recuperação ambiental da área restante. Produzir ou comprar mudas de árvores nativas e/ou frutíferas a serem doadas para a Secretaria do Meio Ambiente de São Miguel das Matas/BA.
47. INQUÉRITO CIVIL N° 003.0.165135/2016
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Euclides da Cunha
ASSUNTO: Direito Ambiental > Saneamento
COMPROMISSÁRIO(S): Município de Ribeira do Pombal
OBJETO: Elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico. Adequar e implantar rede coletora de esgotamento sanitário no município de Ribeira do Pombal.
50. INQUÉRITO CIVIL N° 597.9.50719/2020
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Valença
ASSUNTO: Direito Ambiental > Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- Direito Ambiental > Flora
- Direito Ambiental > Recursos Hídricos
- Direito Ambiental > Poluição
- Direito Ambiental > Área de Preservação Permanente
COMPROMISSÁRIO(S): A Sociedade; Laércio da Silva Lima
OBJETO: Realizar inscrição do imóvel rural no CEFIR. Elaborar e executar PRADA. Abster-se de realizar atividade de carcinicultura sem licenças e/ou autorizações ambientais. Doar valor, a título compensatório, ao Fundo Mata Atlântica;
64. INQUÉRITO CIVIL Nº 591.9.358133/2022
ORIGEM: 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Contratos de Consumo > Produto Impróprio
COMPROMISSÁRIO(S): Juçara Azevedo Carvalho; Restaurante Frango Legal
OBJETO: Adequar-se a legislação em vigor no tocante à atividade de manipulação in natura e na comercialização de frango assado. Obter registro competente na Vigilância Sanitária. Manter a boa higiene e estrutura física do local. Zelar pela manutenção das condições sanitárias verificadas.
67. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.0.113349/2010
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Paulo Afonso
ASSUNTO: Direito Ambiental > Fauna
COMPROMISSÁRIO(S): Maikel Gomes dos Santos
OBJETO: Reconhecer a ocorrência de manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão legal. Abster de realizar qualquer tipo de caça, venda, exposição à venda, guarda, depósito, transporte de produtos oriundos de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Doar valor, a título compensatório, à Associação Recanto dos Animais em Perigo.
68. INQUÉRITO CIVIL Nº 596.0.21529/2014
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Feira de Santana
ASSUNTO: Direito Ambiental > Saneamento
COMPROMISSÁRIO(S): Prefeitura Municipal de Santo Estevão
OBJETO: Concluir a revisão do Plano de Saneamento Básico municipal, contemplando a gestão de resíduos sólidos, atendendo aos requisitos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010.
77. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.35743/2020
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Valença
ASSUNTO: Direito Ambiental > Fauna
COMPROMISSÁRIO(S): Antônio Santos Monteiro
OBJETO: Abster-se de realizar a pesca de caranguejo uçá em período de defeso. Doar valor, a título compensatório, ao Fundo Mata Atlântica.
82. INQUÉRITO CIVIL Nº 600.9.303355/2022
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Juraci Marques dos Santos
OBJETO: Cumprir fielmente a legislação ambiental em vigor. Não alienar a propriedade do imóvel rural até o adimplemento de todas as obrigações pactuadas no Compromisso de Ajustamento de Conduta. Contratar técnico capacitado para elaborar o CEFIR. Elaborar e executar PRADA. Doar valor, a título compensatório, à ONG Instituto Água Boa. Distribuir panfletos educativos acerca do tema “meio ambiente”.
83. INQUÉRITO CIVIL Nº 597.9.10878/2017
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Ana Maria Bulhões da Silva; Frank Laurent Martinez
OBJETO: Cumprir fielmente a legislação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO