Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
terça-feira, 11 de julho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (30) – 81
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CON-
SERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0187.0000306/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ANTONIO CARLOS GROBMAM
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000421/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0187.0000642/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ADNILSON GONÇALVES
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0189.0000744/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: JOAO CARLOS BASTOS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000002/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0190.0000161/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE CASTILHO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000242/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000254/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: SAFIRA VEICULOS E PEÇAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000625/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000705/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: ALBECYR PEDRO DA SILVA, ALEXANDRE LOU-
RENÇO BORGES e ADILSON DA SILVA SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0001225/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: ADILSON DA SILVA SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0192.0000061/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: EDSON THOMAZ DA SILVA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0193.0000017/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE APIAÍ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0193.0000026/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE
SAO PAULO SABESP e OLIVIO VITORINO FORTES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0193.0000159/2021-0 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: ANTONIO SEBASTIÃO DA SILVA e AGENTES
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE APIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0194.0001005/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0194.0001710/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: ALINE AGATHA DE SOUZA TRINDADE, DIRE-
TORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE ARAÇATUBA e MÁRCIA
CAMPANHA DOS SANTOS GARCIA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000683/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Jose Daniel Fernandes de Nobrega
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000739/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Grupo Amigos do Consumidor Gac
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000967/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICAN-
TES DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO - ASFAMAS e SUPER
METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000975/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: NESTLÉ BRASIL LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001127/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE CATANDUVA - CÓPIA DA
Peça de Informação n. 66.0718.0002664/2022-4 e PRISMA ASSES-
SORIA E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001166/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANÔNIMO e AMAZE AGENCIA DE VIAGENS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001189/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Fábio Muniz e CIA DE SANEAMENTO BASICO
DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001256/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ CRIMINAL - Cópia dos autos TJ 0031550 91
2022 8 26 0050 e CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATI-
VAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001270/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ,
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande
do Sul - CREA-RS e UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001330/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS
EDUCACIONAIS LTDA. e Bruna Santos Araújo Gomes
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000454/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0167.0001173/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: THIAGO BARROSO DE CARVALHO
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0167.0001687/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: JOSÉ ONI MATIAS RAMOS
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0001736/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: NIVEA LUCIA SANTOS GUERRA LORENZETTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0182.0000210/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: RICARDO WATANABE
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0182.0000234/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: Simone Pedreira de Araujo
Tema: EDUCAÇÃO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0182.0001229/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: MARIANGELA DE F ARIOSI e UNIFAI - CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0185.0000510/2018-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Agudos
Interessados: ZUNCO COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA,
PAULO ROBERTO HANDEM e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0001402/2019-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: 51º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO
INTERIOR, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BUGANVILE,
ASSOCIAÇÃO GERAL DO BAIRRO E PARQUE NOVA FIÚSA
OLHOS D´ÁGUA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BELA
VISTA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BORDA DO PARQUE,
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BORDA DA MATA e JONAT-
THAN MARLLON ESPÍNOLA RAGANHAM
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE
USO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0001998/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002815/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Gustavo Henrique Goldman
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0003268/2017-9 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0003997/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0004410/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Talita Cordiolli
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005015/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005342/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: IVONIR BORGHEZAN
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005347/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0006739/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FJ ASSESSORIA MARKETING E PRODUÇÕES
DE EVENTOS EIRELI
Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0007424/2018-0 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ROGÉRIO LUIZ DE ARAÚJO VIAN, ALEXANDRE
ELAIS TRIVELATO e CÁSSIO EDVARD SVERZUT
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000114/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE
SAO PAULO SABESP e Michele Silva de Jesus
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000173/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: SERASA S.A. e ADRIANO ERNESTO KAPPKE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000622/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: EBESP - ESCOLA DE BOMBEIROS, ALEXANDRE
FELIX CAMPOS e EBESP - ESCOLA DE FORMACAO DE BOMBEI-
RO CIVIL LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000624/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: NATALIA CORRÊA BASSI e SUPERMERCADO
SWIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000644/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000650/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados:
EMENTAS
EMENTAS
Artigo 28 do CPP
A – Criminal
Assunto: recusa ministerial em propor transação penal –
manutenção
EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANSAÇÃO PENAL.
RÉU BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO HÁ MENOS DE 05 ANOS. NEGATIVA DO PROMO-
TOR DE JUSTIÇA. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CPP. DESCABIMENTO
DO BENEFÍCIO.
1. Cuida-se de ação penal em que o acusado foi denunciado
como incurso no artigo 47 do Decreto Lei n°. 3688/41, fatos
ocorridos no dia 18 de novembro de 2021, tendo o Promotor
natural negado a transação penal por ausência de requisitos
subjetivos;
2. Designada audiência de instrução e julgamento, o MM.
Juiz entendeu cabível o benefício e determinou a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral de Justiça;
3. Em 30 de agosto de 2019, foi concedida ao denunciado,
em outra ação penal, a suspensão condicional do processo, pelo
prazo de 2 (dois) anos, cuja extinção da punibilidade se deu em
02 de maio de 2022.
4. Os registros sobre o passado de uma pessoa não podem
ser olvidados na análise dos requisitos necessários para a
concessão de benefícios legais e a avaliação do cabimento de
institutos despenalizadores impõe que se examine o histórico
de vida do autor, em especial seu comportamento perante a
comunidade.
5. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justi-
ça, a impossibilidade de formulação de nova proposta de medida
despenalizadora, fundada no art. 76, inciso II, da Lei n.º 9.099/95
(que disciplina a transação penal), em interpretação extensiva,
também se aplica à suspensão condicional do processo. (STJ, HC
366.668/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5.ª TURMA, julgado
em 17/11/2016, DJe de 23/11/2016).
6. Se a lei e a jurisprudência impedem que o agente seja
beneficiado novamente com a transação penal e o sursis pro-
cessual em menos de 05 anos, razoável concluir que no caso
concreto, o denunciado não deve ser agraciado com o benefício
pretendido porque obteve uma suspensão condicional do pro-
cesso extinta em 2022.
7. Além disso, o agente praticou a nova infração penal
durante o período de prova do benefício anterior.
Solução: Do exposto, conhece-se da presente remessa,
insistindo-se no descabimento da transação penal, restituindo-
-se os autos ao E. Juízo competente para o regular o prossegui-
mento do feito.
CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL
A Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, nos
termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 232 da Lei Complementar
Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária
nas duas funções do GAEMA (Grupo de Atuação Especial
de Defesa do Meio Ambiente) - Núcleo Litoral Norte, no
período de 07 a 10 de agosto de 2023, a partir das 13h30 no
primeiro dia e a partir das 9h00 nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V,
da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros, servidores e estagi-
ários que estiverem em exercício na unidade correcionada e no
período acima definido;
III - A abertura da correição será realizada às 13h30 do dia
07 de agosto de 2023, na forma presencial, na sede do GAEMA
- Núcleo Litoral Norte, para todos os convocados;
IV - Os trabalhos serão realizados na forma presencial, por
meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais
contidos em plataformas do Ministério Público e do Sistema
Judiciário;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar
sempre conectados ao programa Microsoft Teams durante o
horário normal de expediente, para prestarem informações que
lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento
da unidade, dos procedimentos em curso e de outros dados
de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial dos
membros do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso
IX, da Resolução nº 1466/22-CPJ;
VI - O Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá,
a partir das 14h00 do dia 07 de agosto de 2023, na sede do
GAEMA - Núcleo Litoral Norte, localizada na Praça Brigadeiro
Rafael Tobias de Aguiar, s/nº - Centro - CEP 11608-555, São
Sebastião/SP, as pessoas que desejarem apresentar, em caráter
reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional
ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os
interessados podem solicitar atendimento pelo endereço ele-
trônico cgmptec1@mpsp.mp.br ou pelos telefones (11) 96619-
1451 e (11) 96914-1677. As observações também poderão ser
encaminhadas à Corregedoria-Geral durante os dias designados
para a Correição;
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao
portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se
dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 175/2023 - CSMP, de 10/07/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para
os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtual-
mente, à disposição das associações legitimadas, mediante
peticionamento eletrônico através do e-mail expediente.con-
selho@mpsp.mp.br, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes
procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0155.0003871/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: INSTITUTO CONSULPAM e CÂMARA MUNICI-
PAL DE VEREADORES DE GUARULHOS
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0005020/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MIGUEL FIRMINO DA SILVA, JOAO LUIZ LEITE
e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0155.0005338/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ALESSANDRO JOSÉ GUIMARÃES PORTELA e
FACULDADE DE GUARULHOS - FAG
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0009586/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e FLA-
VIO DE ARAUJO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 11 de julho de 2023 às 05:01:30
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