Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
78 – São Paulo, 133 (45) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 1º de agosto de 2023
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0002042/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CLAUDIA GARONI COLONNA e EVIUDENCE
PREVIDENCE SA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000355/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Promotoria de Justiça de Cubatão/sp e Lucia-
no da Silva
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000891/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: victor pegoraro e Concessionaria Spmar S.a. -
Em Recuperacao Judicial
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0001078/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Ministério da Defesa – Exército Brasileiro,
Comando Militar do Sudeste e HUBERGROUP BRASIL TINTAS
GRÁFICAS LTDA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0186.0000128/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: CELIO APARECIDO DE CARVALHO e IMPRAL
-Instituto de Previdência Social de Altinópolis
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0187.0000211/2014-1 - 34 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba
Interessados: JULIO SANDRONI, LUIZ ANTONIO PIZZI, JOSÉ
ROBERTO BASSO, JULIANA MARTINS BARIÃO, RICARDO PAIXAO
e MARIA LUCIDALVA S. P. OLIVEIRA
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0188.0000023/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: Sebastião Donizete Rorato, PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE e MAICON RIOS DE
SOUZA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.0190.0000137/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: PEDRO DANIEL DE SIQUEIRA, DOUGLAS PIAUI
DA SILVA e MYKON DE ARAUJO SANTOS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000325/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, MUNI-
CÍPIO DE ANDRADINA, TAMIKO INOUE e NOROESTE COMUNI-
CAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000536/2019-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0193.0000374/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0193.0000539/2017-7 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA, IOLAN-
DA DE OLIVEIRA PINTO e JONAS PINTO DE OLIVEIRA FILHO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0193.0000703/2012-4 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: MILENA DE ALENCAR MARTINS e PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE APIAÍ
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0194.0000451/2019-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: JULIANO BOATTO CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.0195.0001082/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0196.0000869/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0155.0005009/2017-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ROBERTA ALVES CHON e COLÉGIO ADVENTIS-
TA DA VILA GALVÃO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0001780/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cravinhos
Interessados: WILSON ANTONIO DE BORTOLI e JOSÉ LUIZ
DAS GRAÇAS CORRÊA CÉZAR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001974/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA e ADRIA-
NO DE PADUA DOS REIS
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS -
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0002651/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Fernanda
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0002992/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTI-
CAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0004615/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: OLIVIA IZABEL DE ARAUJO e SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍ-
TICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0006090/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0006281/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANI-
TÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000067/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA-
DE DE SAO PAULO S.A. e TJ SP - CÓPIA DO PROCESSO 1017318-
95.2022.8.26.0005
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000269/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: FERRETTI PALHA DE MADEIRA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000302/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: IFOOD e CÓPIAS DO IC 14.161.1980/19
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000311/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ROLDAO AUTO SERVIÇO, 1ª Vara do Juizado
Especial Cível de São Miguel Paulista e Roldão Autoserviço Com.
de Alimentos Ltda
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000538/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Turbo Fama - turbofama.com.br, Robson Oli-
veira Rodrigues da Costa, Associacao Protetora de Direitos Inte-
lectuais Fonograficos do Brasil e Geraldo Manoel da Silva Filho
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000638/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ALIEXPRESS e MPF - 1.34.001.011585/2022-
63 - MARCONE CAMARGO DE SOUZA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000682/2022-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: G. YURI KURODA LABORATORIO CLINICO, PJ
SÃO CAETANO -CÓPIAS NF Nº 38.0739.0022925/2021-1 e SCS
MEDICINA DIAGNOSTICA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000754/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001046/2014-7 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT89818/14 AFAP, TIBRAS COMERCIAL
INDUSTRIAL LTDA e FORROVEND COMERCIAL DE FORROS LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SEI n. 29.0001.0109584.2023-16
Conflito de Atribuição
Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor de São
José dos Campos (Ministério Público do Estado de São Paulo)
Suscitada: 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Minis-
tério Público do Estado do Paraná)
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PARA
SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 6º
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (MINISTÉ-
RIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1ª PROMOTORIA DE
DEFESA DO CONSUMIDOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ). NOTÍCIA DE FATO RECEBIDA PELA PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE CURITIBA E REMETIDA À PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ONDE SITUA A SEDE DA
EMPRESA INVESTIGADA PELA PRODUÇÃO E COMERCIALI-
ZAÇÃO DO PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO AO CONSU-
MO HUMANO. DANO DE ÂMBITO NACIONAL OU REGIONAL.
CONCORRÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO RATIONE LOCCI QUE DEVE
SER RESOLVIDA, ANALOGICAMENTE, PELO CRITÉRIO DA PRE-
VENÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO DETENTOR
DA ATRIBUIÇÃO DISCUTIDA, PARA A TOMADA DAS PROVI-
DÊNCIAS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, II, DO CDC E 59
CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ACO 843).
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIO-
NAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. REPRESENTAÇÃO
CONHECIDA E ACOLHIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
ÓRGÃO COMPETENTE.
1.Conflito negativo de atribuições. 6º Promotor de Justiça
de São José dos Campos (Ministério Público do Estado de São
Paulo). 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba
(Ministério Público do Estado do Paraná).
2.Notícia de fato recebida no Ministério Público do Paraná,
que foi objeto de declínio para a Promotoria de Justiça de São
José dos Campos, em razão da localização da sede da empresa.
3.Em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional,
a competência e a atribuição são do foro da Capital de qualquer
Estado ou do Distrito Federal à luz da previsão de competência
contida no art. 93, II, do CDC, cuja ratio se aplica às regras de
atribuição.
4.A concorrência de atribuição ratione locci deve ser resol-
vida, analogicamente, pelo critério da prevenção, nos termos do
artigo 59 do CPC.
5.O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Originária
Cível 843, reconheceu a competência do Conselho Nacional
do Ministério Público para dirimir conflito de atribuições entre
Ministérios Públicos.
6.Representação conhecida e acolhida para o encaminha-
mento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Conflito Negativo de Atribuições
Processo nº 1003268-68.2021.8.26.0597 - 1ª Vara Cível da
Comarca de Sertãozinho
Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho (Correge-
doria de Registros Públicos)
Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho (Cível)
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 3º Promotor
de Justiça de Sertãozinho (Corregedoria de Registros Públicos).
Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho (Cível). Ação
de retificação de registro imobiliário. Art. 212 da Lei nº 6.015/73.
Opção de retificação pela via judicial. Ação de caráter conten-
cioso. Atribuição para intervir do membro do Ministério Público
que atua como fiscal da ordem jurídica nos processos cíveis.
Atribuição do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho.
CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA-GERAL
Aviso nº 016/2023-CGMP, de 26 de julho de 2023
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput,
da Lei Complementar nº 734/93, e na forma da Resolução nº
707/2011-PGJ-CGMP, de 9 de agosto de 2011, alterada pela
Resolução nº 910/2015-PGJ-CGMP, de 20 de julho de 2015,
AVISA aos membros do Ministério Público que, impreterivel-
mente até o dia 15 de agosto de 2023, deverão comunicar
o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º
da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP. Os membros que assumi-
rem o magistério após a data mencionada, ou que alterarem as
condições relativas ao exercício de magistério, deverão informar
o fato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que se
iniciar a atividade letiva ou em que houver a alteração (art. 3º
e parágrafo único). Os membros que exercem a docência, de
forma presencial, em local diverso do município de sua lotação,
atendidos os requisitos do art. 5º, deverão solicitar autorização
prévia ao Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a
comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrô-
nico disponibilizado no Atendimento ao Integrante, no Portal
Institucional.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 192/2023 - CSMP, de 31/07/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os
fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0004.0001818/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: TELEFONICA BRASIL S/A e BELOTTO & BELOT-
TO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0007.0001064/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SOLICITADO SIGILO (encaminhado pela 1ª
Promotoria de Justiça Criminal da Capital), SÃO PAULO TRANS-
PORTES (SPTRANS), AGENTES PÚBLICOS A APURAR e Viação
Campo Belo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0007.0001564/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: KHANUM CONSULTORIA EM INOVAÇÃO,
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO (SABESP), ANÔNIMO (encaminhado pela 5ª Promotoria
de Justiça Criminal), DÉBORA PIERINE LONGO e ELIANA RAMOS
RUFFO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0007.0002106/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados:
Tema:
Assunto:
Jorge Umberto Aprile Leme, matrícula nº 002055, 6º Promo-
tor de Justiça de Americana (Entrância Final) para o cargo de 9º
Promotor de Justiça de Família (Entrância Final);
Fabiola Moran, matrícula nº 003197, 94º Promotor de Jus-
tiça Criminal (Entrância Final) para o cargo de 5º Promotor de
Justiça do Meio Ambiente (Entrância Final);
Cristina Godoy de Araujo Freitas, matrícula nº 002726, 81º
Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final) para o cargo de
6º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital (Entrância
Final);
Donisete Tavares Moraes Oliveira, matrícula nº 575850,
2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista (Entrância
Final) para o cargo de 1º Promotor de Justiça do Consumidor
(Entrância Final);
Alexandre Mourao Tieri, matrícula nº 002030, 4º Promotor
de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal (Entrância Final)
para o cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros
(Entrância Final);
Debora Elaine Paulella, matrícula nº 001358, 10º Promotor
de Justiça de Santo André (Entrância Final) para o cargo de 8º
Promotor de Justiça de Direitos Humanos (Entrância Final);
Fabiana Langella Marchi Villar, matrícula nº 001407, 3º
Promotor de Justiça de Família (Entrância Final) para o cargo de
4º Promotor de Justiça de Família (Entrância Final);
Eliane Maria Caboclo Cappellini, matrícula nº 002048, 6º
Promotor de Justiça da Capital (Entrância Final) para o cargo de
1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança (Entrância
Final).
Aviso nº 524/2023 - PGJ, de 31/07/2023
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável
do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fun-
damento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte
Aviso de Movimentação na Carreira do Ministério Público do
Estado de São Paulo, nos termos abaixo:
PROMOVE, a partir de 1º de agosto de 2023, para os cargos
de Promotor de Justiça em Comarca de Entrância Final, da Parte
Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
Joana Franklin de Araujo, matrícula nº 010581, 3º Promotor
de Justiça de Arujá (Entrância Intermediária) para o cargo de 3º
Promotor de Justiça de Praia Grande (Entrância Final);
Claudio de Mello Ferreira, matrícula nº 008516, 2º Promotor
de Justiça de Mairiporã (Entrância Intermediária) para o cargo
de 2º Promotor de Justiça de Amparo (Entrância Final);
Priscila Longarini Alves, matrícula nº 008562, 2º Promotor
de Justiça de Caieiras (Entrância Intermediária) para o cargo de
4º Promotor de Justiça de Osasco (Entrância Final);
POR MERECIMENTO:
Renata Rojo Rodrigues, matrícula nº 010606, 2º Promotor
de Justiça de Ibiúna (Entrância Intermediária) para o cargo de 4º
Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos (Entrância Final);
Felipe Bragantini de Lima, matrícula nº 010566, 4º Promotor
de Justiça de São Sebastião (Entrância Intermediária) para o
cargo de 5º Promotor de Justiça de Jales (Entrância Final);
Corine Mireille Vincent Nimtz, matrícula nº 004985, 2º Pro-
motor de Justiça de Monte Mor (Entrância Intermediária) para o
cargo de 8º Promotor de Justiça de Americana (Entrância Final);
Daniele Maciel da Silva, matrícula nº 006502, 2º Promotor
de Justiça de Santana de Parnaíba (Entrância Intermediária) para
o cargo de 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba (Entrância
Final);
Jordana Calixto Porto, matrícula nº 004483, 1º Promotor
de Justiça de Campo Limpo Paulista (Entrância Intermediária)
para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato
(Entrância Final).
Aviso nº 525/2023 - PGJ-AD, de 31/07/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribui-
ções, PUBLICA para conhecimento, a lista com os inscritos,
por ordem alfabética, que manifestaram interesse em oficiar
junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e
de Intolerância – GECRADI, nos termos do Aviso nº 495/2023-
PGJ, de 19/07/2023, a saber:
- Fabiola Aparecida Cezarini
- Fernanda Riviera Czimmermann
- Joicy Fernandes Romano
- Juliana Carosini
- Mariana Pieragnoli Viana
- Mayara Cristina Navarro Lippel
- Thais Nascimbeni Buchala Hidd
Aviso nº 526/2023 - PGJ-CAT, de 31/07/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que ficam suspensos o expediente forense pre-
sencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em
curso na Promotoria de Justiça do Ipiranga, localizada na Rua
Agostinho Gomes, n. 1.455 - Ipiranga - São Paulo - SP, no dia 03
de agosto de 2023, conforme o disposto na publicação do Diário
da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Comunicado 345/2023, de 27 de julho de 2023, pág. 03.
Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se
regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n.
1351/2020, referente ao trabalho remoto.
(SEI n. 29.0001.0147173.2023-24)
Aviso n° 527/2023 - PGJ-CAOCRIM, de 31/07/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribui-
ções legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM) – AVISA aos
Senhores Promotores de Justiça de Execuções Criminais do Esta-
do, que o Grupo Nacional de Execução Penal-GNEP irá realizar
II Reunião Ordinária na modalidade híbrida, nos dias 16 e
17 de agosto de 2023, com início às 9h e término às 18h,
na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na
cidade de Vitória.
O Link de acesso a sala virtual é: https://tinyurl.com/
IIROGNEP
Programação
16 de agosto, quarta feira
09h - Credenciamento
09h30 - Solenidade de abertura
10h30 - Conferência de abertura
Mário Luiz Sarrubbo – Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo
12h - Almoço
14h - Reunião do GNEP | divisão de Comissões Temáticas
16h - Coffee break
18h - Encerramento dos Trabalhos
Programação Cultural
17 de agosto, quinta-feira
09h - Visita ao sistema prisional
12h - Almoço
14h - Início da Reunião Plenária do GNEP
18h – Encerramento.
Aviso nº 528/2023 - PGJ-CAT, de 31/07/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que ficam suspensos o expediente forense
presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais
físicos em curso nas 4ª e 8ª Promotorias de Justiça de Guarujá,
localizadas na Rua Mário Ribeiro, nº 261 - Centro - Guarujá/SP,
no período de 26 de julho de 2023 a 25 de agosto de 2023, con-
forme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de
25 de julho de 2023, pág. 03.
Avisa, outrossim, que a referida data se regerá pelas regras
estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referen-
te ao trabalho remoto.
(SEI nº 29.0001.0103540.2023-50)
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 1 de agosto de 2023 às 05:00:54
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