Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 10 Agosto 2023 |
quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (52) – 41
ria, que deve ser examinada caso a caso. Tal questão está sendo
objeto de análise na Procuradoria-Geral, que manteve recente
contato também com o Senhor Vice-Governador do Estado, com
a participação de outras instituições sociais. Em seguida, mani-
festou-se o Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, o qual dirigiu
cumprimentos iniciais aos Doutores Michel Romano e Patrícia
Leitão pela atuação na Diretoria-Geral, e saudação à Doutora
Camila Moura e Silva. Em seguida, chamou a atenção para os
episódios de violências no futebol, os quais podem ter relação
com organizações criminosas, o que deve exigir maior atenção
de todos visando um esclarecimento maior de tais fatos que se
repetem. O Doutor Marrey, em seguida, alertou a todos, ponde-
rando ao Procurador-Geral de Justiça acerca das notícias veicu-
ladas pelos órgãos de imprensa a propósito de vantagens
pecuniárias que estão sendo estabelecidas ao Ministério Público
e Tribunais de Justiça de outros Estados da Federação, com pre-
juízo para as instituições, tema que sugere seja examinado pelo
Ministério Público a nível nacional. Em seguida, a manifestação
coube ao Doutor Walter Paulo Sabella, que externou apoio à luta
a propósito da Resolução 487 do CNJ, o que já está geral proble-
mas em casos particulares de concessão de liberdade em proces-
sos criminais. Trata-se de argumento de natureza prática que
poderá auxiliar na análise dessa complexa questão jurídica. Em
seguida, o Doutor Walter Sabella também dirigiu críticas a con-
cessões de Auxílios salariais em âmbito nacional, a comprometer
a imagem e atuação da instituição do Ministério Público, nos
termos da dúvida apresentada pelo Doutor Procurador-Geral a
respeito. Por último, manifestou-se o Doutor Eduardo Dias de
Souza Ferreira, o qual, de início, foi saudado pelo Procurador-
-Geral de Justiça pela recente assunção de assento no Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Em seguida,
cumprimentando a todos os integrantes e dirigindo parabéns
aos Doutores Michel Romano e Patrícia Leitão pelo trabalho
realizado na Diretoria, bem como saudação à Doutora Camila
Moura e Silva pela assunção dos novos encargos institucionais.
Em continuidade, opinou no sentido de que os modelos de ges-
tão da segurança pública militar, ora adotado pela Procuradoria-
-Geral e de há muito pelo Ministério Público Militar, devem ser
sincronizados, em benefício da instituição. Aderiu também à
manifestação da Doutora Vânia a propósito da situação criminal
que atinge a cidade de São Paulo, a exigir a atuação social do
Ministério Público em vários aspectos, inclusive na área criminal.
Seguindo a ordem do dia, houve inversão da pauta proposta
pela Procuradoria-Geral, passando-se à análise do Voto apresen-
tado pela Comissão de Orçamento. Interessada: Procuradoria-
-Geral de Justiça - Assunto: Proposta orçamentária para o ano de
2024 - Relator: Doutor Pedro Franco de Campos - Situação:
Manifestou-se o Doutor Michel Betenjane Romano, que agrade-
ceu a todos pela colaboração com a Diretoria-Geral, referindo-se
aos trabalhos realizados pela equipe de profissionais, com a
colaboração da Corregedoria-Geral do Ministério Público e do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A propos-
ta orçamentária foi previamente apresentada aos membros da
Comissão, contendo planejamento e execução, sendo, no ato,
apresentada, em detalhes, em vídeo a todos os presentes e em
forma remota aos demais integrantes do Órgão Especial. Após
debates, a proposta foi aprovada pelos membros da Comissão e,
por unanimidade, pelo plenário do Órgão Especial, sendo pelo
Doutor Pedro Franco de Campos proposto elogio à equipe que
trabalhou na proposta do orçamentária, quais sejam João Nilo
Ribeiro, Sérgio Biondi de Jesus Filho e Milton Gallo Júnior, o qual
foi aprovado. A seguir pela Comissão de Assuntos Referentes às
Promotorias de Justiça, foi apresentado o SEI nº
29.0001.0018179.2021-77 - Interessada: Promotoria de Justiça
de Pindamonhangaba - Assunto: Redivisão de atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça - Relator: Doutor Marcelo Rovere
- Situação: aprovado por unanimidade o parecer do relator pela
homologação da proposta; SEI nº 29.0001.0068840.2023-27 -
Interessado: Promotoria de Justiça de Sumaré - Assunto: Redivi-
são de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça - Relator:
Doutor Marcelo Rovere - Situação: aprovado pelo plenário por
unanimidade o parecer do relator pela homologação do pleito.
SEI nº 29.0001.0207354.2022-84 - Interessada: Procuradoria-
-Geral de Justiça - Assunto: nomenclaturação de cargo de Pro-
motor de Justiça de Cosmópolis - Relator: Doutor Ricardo Barbo-
sa Alves - Situação: aprovado por unanimidade o parecer do
relator, pela homologação da proposta. SEI nº
29.0001.0069073.2023-41 - Interessada: Promotoria de Justiça
de Limeira - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça - Relator: Doutor Wallace Paiva Martins
Júnior - Situação: aprovado por unanimidade o parecer do rela-
tor, pela homologação da proposta. SEI nº 29.0001.0095827.2023-
42 - Interessada: Promotoria de Justiça de Bertioga - Assunto:
redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça -
Relator: Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira - Situação: aprovado
por unanimidade o parecer do relator, pela homologação da
proposta. SEI nº 29.0001.0193002.2021-76 - Interessada: Pro-
motoria de Justiça de Santa Isabel - Assunto: redivisão de atri-
buições dos cargos de Promotor de Justiça - Relator: Doutor
Nelson Gonzaga de Oliveira - Situação: aprovado por unanimi-
dade o parecer do relator, pela homologação da proposta. Pela
Comissão de Regimentos e Normas foi apresentado o SEI nº
29.0001. 0220281.2022-61 - Interessada: Secretaria Especial de
Políticas Cíveis e Tutela Coletiva - Assunto: proposta de criação e
implementação das Promotorias de Justiças Regionais de Direi-
tos Sociais - Relator: Doutor Walter Tebet Filho - Situação: pelo
plenário foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator.
Nada mais havendo a tratar, encerrada a reunião, eu, Oscar
Mellim Filho, Secretário do Órgão Especial, lavrei esta ata, que
vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões
Permanentes.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 202/2023 - CSMP, de 09/08/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na
sessão plenária realizada em 08/08/2023, foram julgados os
procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados
que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000183/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: UNIVERSO ONLINE S/A e MP/PR - Procedi-
mento Administrativo nº MPPR-0046.22.199288-9
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000502/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Wesley Ribeiro de Jesus, Super Fama - superfa-
ma.com.br (contato.superfama@gmail.com) e Associacao Prote-
tora de Direitos Intelectuais Fonograficos do Brasil
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000686/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Douglas Camargo, IFOOD e IFOOD AGENCIA
DE SERVIÇOS E RESTAURANTE LTDA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
com a morte de pessoa em jogo de futebol, gerando preocupa-
ção geral. O Procurador-Geral forneceu também informações
acerca do apoio de alguns veículos de imprensa que resistem em
divulgar acusações de assédio moral direcionadas à instituição,
em razão das providências internas que estão sendo tomadas,
demonstrando não se tratar de assédio estrutural, como está
sendo explorado, mas de denúncias individuais desacompanha-
das de provas. Em seguida, manifestou-se o Procurador-Geral de
Justiça a propósito dos benefícios salariais ainda carentes de
solução jurídica por parte do Tribunal de Contas da União, que
considera necessária para sua implementação, como nos casos
do Auxílio Acervo e Adicional por Tempo de Serviço. Internamen-
te, já está sendo implantada a mudança no pagamento do
auxílio-saúde, a incluir também os servidores, na trilha do que já
está sendo adotado pelo Poder Judiciário. O Procurador-Geral de
Justiça noticiou ainda a solução já anunciada na ADI 1285, a
propósito de mudanças nas atribuições do Ministério Público em
relação às ações praticadas por entes públicos, objeto de inves-
tigações civis, que passarão, de forma significativa, ao rol de
atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, o Procura-
dor-Geral de Justiça anunciou que deixarão os trabalhos no
Gabinete os Doutores Michel Betenjane Romano e Patrícia de
Carvalho Leitão a partir de 01.08.2023, a quem dirigiu gratidão
pelo trabalho que realizaram com seriedade e profissionalismo,
auxiliando a construção de um exitoso projeto de atuação.
Assumirá a Diretoria Geral a Doutora Camila Moura e Silva, cuja
trajetória profissional já se mostra de há muito exitosa no Gabi-
nete da Procuradoria-Geral pelo trabalho que realiza. Propôs,
assim, voto de louvor do Órgão Especial aos Doutores Michel e
Patrícia, bem como demais servidores participantes da Diretoria
Geral. O voto foi aprovado por todos os presentes. Votos de
louvor foram, em seguida, apresentados pelo Procurador-Geral e
aprovados, em razão das aposentadorias da Doutora Rosane
Rolim, Procuradora de Justiça e do Doutor Luiz Henrique Pacini
Costa, Promotor de Justiça. Na sequência, foi proposto voto de
pesar pelo falecimento da senhora Norma Sanvito, mãe da
Doutora Patrícia Maria Sanvito; pelo falecimento do senhor
Reynaldo Moreira de Miranda, pai do Doutor Luiz Antônio Castro
de Miranda, Procurador de Justiça; pelo falecimento do Doutor
José Scarance Fernandes, Desembargador Aposentado, irmão
dos Doutores Antônio Scarance Fernandes, Procurador de Justiça
Aposentado, e Carlos Alberto Scarance Fernandes, Promotor de
Justiça de Sorocaba, cunhado dos Doutores Rita de Cássia Mora-
es Scarance Fernandes, Promotora de Justiça de Sorocaba, e Rui
de Morais Aguiar, Promotor de Justiça Aposentado e tio da
Doutora Valéria Diez Scarance Fernandes, Promotora de Justiça;
pelo falecimento do Doutor Luiz Afonso Junqueira Sangirardi,
Ex-Procurador de Justiça e Desembargador Aposentado; pelo
falecimento da senhora Maria Cecilia Garreta Prats, irmã do
doutor João Antonio Garreta Prats, Procurador de Justiça. Na
fase das comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Públi-
co, a Doutora Liliana Mercadante Mortari cumprimentou a todos
os integrantes do colegiado e aos servidores. Na sequência,
agradeceu ao Doutor Michel Betenjane Romano e a Doutora
Patrícia de Carvalho Leitão pela atuação na Diretoria-Geral.
Discorreu, em seguida, sobre as denúncias de funcionários acer-
ca de assédio moral, referindo-se a um episódio isolado de fun-
cionária, que foi atendida e ouvida, a qual, contudo, não se
manifestou objetivamente acerca do que teria efetivamente
ocorrido. A propósito, a Corregeria-Geral está atenta a tais
denúncias genéricas, com vistas a seu esclarecimento individua-
lizado. Na fase de comunicações do Secretário, após cumprimen-
tar a todos, informou que a próxima reunião ordinária do Órgão
Especial será no dia 02 (dois) de agosto de 2023. Na fase de
Comunicações do Decano, o Doutor Pedro Franco de Campos,
após cumprimentar a todos os componentes do colegiado, infor-
mou sobre atrasos de processos na Segunda Instância, asseve-
rando que, graças ao trabalho eficiente dos Secretários das
Procuradorias, a situação está sob inteiro controle. Na fase das
Comunicações por parte dos Procuradores, manifestou-se inicial-
mente o Doutor Pedro Falabella Tavares de Lima, nos termos:
"Nesta terça-feira (11/7), o subcomandante-geral da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, coronel Freixo, recebeu os procu-
radores José Carlos Cosenzo (subprocurador-geral de Justiça de
Políticas Criminais) e Arthur Pinto de Lemos Junior (secretário
especial de Políticas Criminais), bem como os promotores Danilo
Pugliese e Francine Pereira Sanches, do Grupo de Atuação Espe-
cial de Segurança Pública (GAESP). Em pauta, o fluxo de trans-
missão para o Ministério Público das imagens captadas pelas
câmeras corporais dos policiais”. "Eu me havia preparado para
falar o que vai, a seguir, quando encontrei, na página de internet
do nosso MP, a notícia que se inicia com o parágrafo acima lido
por mim. Mais uma vez, o MP da Justiça Militar é desconsidera-
do. Dr. José Carlos Cosenzo, Dr. Arthur Pinto Lemos Júnior, por
que fomos esquecidos? "Agora, o que pretendo com os Senho-
res dividir, e está escrito desde antes de ter lido a notícia ao
início referida. "No Estado de São Paulo, o controle externo da
atividade Policial Militar, atribuição do MP, nos termos do Artigo
129, VII, da Constituição Federal, é desempenhado pelos Mem-
bros de nossa Instituição que oficiam perante a Justiça Militar
Paulista, em Primeira e Segunda Instâncias. Não só por esses
Promotores e Procuradores de Justiça, mas quase que só. "Em
Segunda Instância, os Procuradores de Justiça que ali atuam têm
a atribuição de representar para a Perda de Graduação das
Praças e para a decretação da Indignidade para ou Incompatibi-
lidade com o Oficialato – o que decorre de previsão Constitucio-
nal dos Artigos 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da mesma Constituição
Federal. Mencionada Representação é a peça inaugural de refe-
ridos processos judiciais. "Esta atividade tem-se mostrado da
maior importância. "Há representação, por exemplo, analisado
caso a caso, quando se está diante de violência desmedida
contra civil, ainda que com resultado de mera Lesão leve, diante
de Falsificação de documento público, de Descumprimento de
missão etc. "Algumas vezes, o MP alcança a exclusão de Poli-
ciais Militares dos quadros da PM paulista sem que contra eles
estejam correndo qualquer processo administrativo-disciplinar.
"Condição para a propositura da inicial dessas ações, a existên-
cia de condenação criminal com trânsito em julgado (que, no
caso dos Oficiais, infelizmente, tem a limitação constitucional de
essa pena dever ser superior a dois anos de restrição de liberda-
de). "Convém mencionar: uma decisão judicial de excluir, nesses
processos, repercute na tropa e serve de freio para a continuida-
de dos crimes referidos nos exemplos acima dados, e em vários
outros. "Temos a convicção de que, não fosse a existência da
Justiça Militar em São Paulo, e não fosse a existência desses dois
tipos de processo, contra Praças e Oficiais, a PM paulista seria
corrupta e sem freios, como ocorre em praticamente todas as
outras unidades de nossa Federação. "Trazemos isso, aqui, para
que os nobre Colegas conheçam, um pouco melhor, o trabalho
que nosso Ministério Público presta na Justiça Militar, em prol da
sociedade; e porque há uma luta de setores da sociedade para
acabar com esse tipo de atividade do MP e da Justiça Militar."
Em seguida, a propósito, manifestou-se o Procurador-Geral,
referindo-se à atuação de um batalhão específico a respeito do
trabalho na área da Segurança Pública, esclarecendo inexistir
intuito de usurpar a importante atuação do Ministério Público
Militar, nem tampouco dirigir-lhe críticas. A seguir, manifestou-se
a Doutora Vânia Ferrari Padilla acerca da necessidade do estabe-
lecimento de um plano de atuação sobre a violência que se
prolifera no centro da cidade de São Paulo, objeto de recentes
imagens televisivas, que se multiplicam, gerando preocupação. A
propósito, o Doutor Mário Luiz Sarrubbo esclareceu estarem
todos cientes de tal situação, já objeto de esclarecimento ao
Governo do Estado, a incluir críticas à atuação da Prefeitura
Municipal, que trouxe maior tensão social ao espalhar pessoas
na cidade, destruindo vínculos com a assistência social e a
família. Tal situação já foi reconhecida pelo Governo do Estado
em um primeiro encontro ocorrido no mês de dezembro passado,
guardando relação, aliás, com o tema da internação compulsó-
Romildo Da Rocha Sousa
Vladimir Brega Filho
Wilmar Pinto Correia
15 DIAS:
Ana Cristina Ioriatti Chami
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli
Andrea Santos Souza
Ariella Toyama Shiraki
Celeste Leite Dos Santos
Cristiana Tobias De Aguiar Moeller Steiner
Daniela Michele Santos Neves
Debora Bezerra De Menezes
Denise Alessandra Monteiro Mendes
Fernanda Valeska Alvares Claro
Frederico Augusto Neves Araújo
Giovana Corazza Nunes Cortez
Giovana Corazza Nunes Cortez
Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite
Mauricio Bressane De Paula Barbosa
Maximiliano Rosso
Patricia Procópio Braga Yamaoka
Rafael Fernandes Viana
Roberto Pinto Dos Santos
Stephanie Okuma
Vanessa Yoko Hatamoto Medici
Aviso nº 558/2023 - PGJ-CAT, de 09/08/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que ficam suspensos o expediente forense
presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos
em curso na Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência
Doméstica - Leste 2 (São Miguel Paulista), localizada na Avenida
Afonso Lopes de Baião n. 1736/1756 - São Paulo - SP, no dia 23
de agosto de 2023, conforme o disposto na publicação do Diário
da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Comunicado 345/2023, de 27 de julho de 2023, pág. 03.
Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se
regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n.
1351/2020, referente ao trabalho remoto.
(SEI n. 29.0001.0153135.2023-70)
Aviso nº 559/2023 - PGJ-CEAF, de 09/08/2023
O Procurador-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições
legais e a pedido do Diretor do Centro de Estudos e Aperfei-
çoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público
de São Paulo – CEAF/ESMP, nos termos do artigo 10 do Regi-
mento Interno do Conselho do CEAF/ESMP, AVISA aos Senhores
Membros do Conselho CEAF/ESMP, da reunião ordinária a
realizar-se, de forma remota, no dia 28 de agosto de 2023,
às 15h, conforme link encaminhado por e-mail institucional
aos participantes.
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SEI n. 29.0001.0150563.2023-62
Processo nº 1003733-44.2023.8.26.0000 – 3ª Vara de
Valinhos
Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Valinhos (Pessoa com
Deficiência)
Suscitada: 3ª Promotora de Justiça de Valinhos (Infância e
Juventude)
Ementa: Conflito negativo de atribuição. Promotoria de Jus-
tiça de Valinhos. Infância e Juventude e Pessoa com Deficiência.
Tratamento especializado para criança. Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Ação individual em trâmite na Vara da Infância e
Juventude. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Peculiari-
dade que afasta a incidência da Súmula PGJ nº 119. Atribuição
da 3ª Promotoria de Justiça de Valinhos (Infância e Juventude).
1. Conflito negativo de atribuições. 4º Promotor de Justiça
de Valinhos (Pessoa com Deficiência - suscitante). 3ª Promotora
de Justiça de Valinhos – Infância e Juventude (suscitada). Inter-
venção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, em
ação individual que tem como objeto imposição de obrigação de
fazer ao município, consistente no oferecimento de tratamento
especializado às necessidades da criança diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), pois a ausência resultaria
grave risco de perdas permanentes e atraso global no desenvol-
vimento do infante.
2. Nada obstante recomendável que o Promotor de Justiça
com atribuição para a tutela da Pessoa com Deficiência atue
como fiscal da ordem jurídica em processos afetos à sua área
de atuação, a situação ora enfrentada tem peculiaridade que
obsta tal solução, à luz da Súmula nº 119/PGJ, pois a divisão
das atribuições da Promotoria de Justiça de Valinhos não con-
templa a intervenção do 4º Promotor de Justiça, como fiscal da
ordem jurídica, em processos distribuídos à Vara da Infância e
Juventude.
3. Precedente: SEI 29.0001.0113761.2021-54 (Sorocaba)
4. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição
da suscitada 3ª Promotora de Justiça de Valinhos (Infância e
Juventude).
COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Ata da Reunião Ordinária Híbrida do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça de 12.07.2023
Aos 12 (doze) dias do mês de julho, do ano de dois mil e
vinte e três, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Reunião Híbrida
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do
Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, tendo-
-se reunido os integrantes do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº
368/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo
nos dias 01 (um), 05 (cinco) e 06 (seis) de julho de dois mil e
vinte e três, com pauta constante do ‘site’ oficial da instituição,
sendo as cópias remetidas a todos os membros do colegiado,
através de correspondência eletrônica. Havendo número legal de
39 (trinta e nove) Procuradores de Justiça, conforme lista de
presença em apartado, incluída nos arquivos próprios. O Presi-
dente declarou instalada a reunião, fazendo parte da mesa de
trabalhos a Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-
-Geral em exercício do Ministério Público, e o Doutor Oscar
Mellim Filho, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procu-
radores de Justiça. Abertos os trabalhos, o Procurador-Geral de
Justiça submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião
realizada no dia 28 (vinte e oito) de junho de 2023 (dois mil e
vinte e três), a qual foi aprovada por unanimidade. Na fase das
comunicações da Presidência, o Procurador-Geral de Justiça,
dirigindo saudação a todos os membros presentes e aos que se
apresentaram à distância no sistema, apresentou o SEI
29.0001.0134947.2023-35 - Interessado: Doutor Mário Luiz
Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça - Assunto: requer lhe
sejam concedidos de 30 (trinta) férias regulamentares, referen-
tes ao 2º semestre de 2023, de 17 a 31 de julho e de 02 a 16 de
agosto de 2023 - Situação: indeferida pelo plenário. Na sequên-
cia, o Procurador Geral de Justiça fez breves relatos a propósito
de assuntos de interesse da instituição, a começar por referência
a estada recente em Brasília onde se deu a sabatina dos indica-
dos ao CNJ e CNMP, em que a questão relativa à extinção dos
hospitais de custódia entrou novamente em discussão, sendo do
interesse do Ministério Público de São Paulo. Em seguida, o
Procurador-Geral de Justiça apontou a atuação recente da insti-
tuição em São Paulo a propósito da violência nos estádios de
futebol, a exigir providências, em questão que ganhou destaque
nº 10144/2023 - Ely Manoel Bernal, 3º Promotor de Justiça
Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para
assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de
Angatuba, de 1 a 16 de agosto, auxiliar no exercício das funções
do 6º Promotor de Justiça de Penápolis, no dia 17, 21 e 24 de
agosto, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
de Fartura (ESAJ), de 17 a 31 de agosto de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/07/2023)
nº 10190/2023 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Pro-
motor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú),
para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado - Gaeco – Núcleo III– Bauru, de 1 a 31 de
agosto, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Jus-
tiça de Pederneiras, no dia 3 de agosto, auxiliar no exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Miracatu (ESAJ), dia 8 de
agosto, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor
de Justiça de Penápolis, dia 9 de agosto de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
09/08/2023)
nº 10231/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 2 A 31 DE AGOSTO DE 2023, aos Senhores Promoto-
res de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Marina França Faria Pestana
William Daniel Inácio
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/07/2023)
nº 10232/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de AGOSTO DE 2023, aos Senhores Promotores de Justi-
ça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Bruno Carlo Bertini Feria (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/07/2023)
nº 10723/2023 - Andre de Freitas Paolinetti Losasso, 30º
Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público,
auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de
Guarulhos, no dia 9 de agosto de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/07/2023)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 547/2023 - PGJ, de 07/08/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que, por decisão dada nos autos do processo
SEI 29.0001.0244371.2021-19, fica aprovada a Nota Técnica
15-PGJ com a seguinte ementa:
NOTA TÉCNICA Nº 15/2023-PGJ - (SEI
29.0001.0244371.2021-19)
Roteiro para o acordo de não persecução penal e a Lei
13.964/19 nos termos da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-
-CGMP.
Aviso nº 554/2023 - PGJ-CAOCV, de 08/08/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
com fundamento na Recomendação CNMP 100 de 3 de julho
de 2023, e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – núcleo
Infância e Juventude, AVISA aos Promotores e às Promotoras
de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude,
que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares que:
1. Membros titulares e designados para cargo com atribui-
ção na fiscalização da eleição devem fiscalizar todo o processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, da publicação do
edital até a diplomação dos eleitos e suplentes;
2. A fiscalização do dia da votação, em 1º/10/23, gera o
direito à gratificação pela prestação de serviço de natureza
especial, conforme Resolução 1124/2018-PGJ;
3. Não serão deferidos pedidos de afastamento voluntário
na semana compreendida entre os dias 25 de setembro e 02 de
outubro de 2023, com fundamento no art. 2º, par. 1º, da Reco-
mendação CNMP 100/2023;
4. Caso haja necessidade de convocação de servidor(es)
para o dia da votação dos candidatos a membros do Conselho
Tutelar – em 1º/10/23 – pedido deve ser feito via SEI, através de
formulário próprio, até o dia 11/09/23;
5. Caso haja necessidade de designação de Promotor(a) de
Justiça para auxiliar na fiscalização no dia da votação dos can-
didatos a membros do Conselho Tutelar – em 1º/10/23 – pedido
fundamentado deve ser endereçado para o e-mail designa@
mpsp.mp.br, até o dia 11/09/23, indicando, preferencialmente, o
promotor/a de Justiça interessado/a;
6. Em circunstâncias excepcionais, pedido fundamentado
de transporte até os locais de votação no dia 1º/10/23 deve
ser endereçado para centroadmtransp@mpsp.mp.br até o dia
11/09/23, e será atendido na medida do possível, levando-se em
conta critérios como disponibilidade de veículos e motoristas,
número de municípios e distâncias percorridas."
7. No dia da votação serão disponibilizados canais de aten-
dimento para suporte exclusivo de demandas das Promotorias
de Justiça vinculadas aos Centros de Apoio Operacionais relati-
vos à área de defesa da criança e do adolescente.
Aviso nº 555/2023 - PGJ-AD, de 08/08/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribui-
ções legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abai-
xo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de
OUTUBRO/2023 , que deverão confirmar por meio do SIS
MP-INTEGRADO - RH DIGITAL/ ATENDIMENTO AO INTE-
GRANTE, impreterivelmente até o dia 18 de agosto de
2023, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA
DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO,
que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que
devem ser observadas as orientações constantes do Aviso
nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de
confirmação do gozo das férias para aqueles que já formaliza-
ram requerimento via RH Digital.
30 DIAS :
Alexandre De Palma Neto
Ana Lucia Cardoso Da Silva De Arrochela Lobo
Claudia Ferreira Mac Dowell
Daniela Romanelli Da Silva
Eduardo Dias Brandao
Eurico Ferraresi
Evelyn Moura Virginio Martins
Flavio Farinazzo Lorza
Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia
Guilherme Mello Ferraz De Siqueira
Jose Fernando Vidal De Souza
Juliana Montezuma Lacerda
Lais Fernanda Silva
Leticia Nanni Rodriguez Sakaue
Luciana Bergamo
Luciana Malheiros
Marcos Antônio Librelon
Maria Gabriela Ahualli Steinberg
Maria Gorete Pimentel Marques
Nelson De Barros O'reilly Filho
Patricia Linn Bianchi
Reynaldo Mapelli Junior
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 10 de agosto de 2023 às 05:01:25
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