Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 04 Outubro 2023 |
quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (89) – 55
Conflitos de Atribuição
A – Criminal
Inquérito Policial nº 0004278-88.2023.8.26.0050
Suscitante: 71º Promotor de Justiça Criminal da Capital
Suscitado: Promotor de Justiça de Belo Horizonte/MG
Conflito negativo de atribuições. 71º Promotor de Justiça
Criminal da Capital (suscitante) e Promotor de Justiça de Belo
Horizonte/MG (suscitado). Tráfico. Decisão do Juiz de Direito de
Belo Horizonte que aceitou requerimento do Ministério Público
local e declinou da competência. Promotor de Justiça que enten-
deu ser o crime de competência da Justiça mineira, requerendo
a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça,
para posterior encaminhamento do caso ao Conselho Nacional
do Ministério Público. Conflito de competência caracterizado.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público. Conflito não suscitado. Remessa
dos autos ao Promotor de Justiça suscitante para que providen-
cie seja suscitado conflito de competência.
1. No presente caso, ocorrendo crime de tráfico, a Justiça
de Minas Gerais, por declínio de competência, encaminhou o
inquérito policial à comarca paulista. No entanto, o Promotor
de Justiça da Capital, observando que o crime se consumou
em Belo Horizonte, requereu fosse suscitado conflito de compe-
tência. O inquérito foi então encaminhado ao Procurador-Geral
de Justiça, para encaminhamento ao Conselho Nacional do
Ministério Público.
2. No entanto, havendo expresso declínio de competência
pelo Juiz de Minas Gerais, há, consoante precedentes do Conse-
lho Nacional do Ministério Público e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, hipótese de conflito de competência, não de
atribuição. Nesse sentido: CAt 273/RN; AgRg no CC 159.032/
SP; CC 159.497/CE; AgRg no CC 161.975/DF; REsp 1.849.510/
SP; CC 177.961/PA).
3. Remessa dos autos ao Promotor de Justiça da Capital,
ora suscitante, para que providencie seja proposto conflito de
competência.
CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL
O Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos do
art. 42, inciso II, c.c. art. 232 da Lei Complementar Estadual nº
734/93, faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária
no GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado) – Núcleo Ribeirão Preto, no período de 16 a 20
de outubro de 2023, a partir das 15h no primeiro dia e das 9h
nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V,
da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros, servidores e estagi-
ários que estiverem em exercício na unidade correcionada e no
período acima definido;
III - A abertura da correição será realizada às 15h do dia 16
de outubro de 2023, na forma presencial, na sede do GAECO -
Núcleo Ribeirão Preto, para todos os convocados;
IV - Os trabalhos serão realizados de forma presencial, por
meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais
contidos em plataformas do Ministério Público e do Sistema
Judiciário;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar
sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o
horário normal do seu expediente, para prestar informações que
lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento
da unidade, dos procedimentos em curso e de outros dados de
interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do mem-
bro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da
Resolução nº 1466/22-CPJ;
VI - O Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, a
partir das 14h do dia 17 de outubro de 2023, nas dependências
do GAECO - Núcleo Ribeirão Preto, as pessoas que desejarem
apresentar, em caráter reservado, eventuais observações quanto
à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos mem-
bros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimen-
to pelo endereço eletrônico cgmptec1@mpsp.mp.br ou pelos
telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677.
Eventuais manifestações também poderão ser encaminhadas à
Corregedoria-Geral durante os dias designados para a Correição;
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao
portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se
dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZA-
DA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2023, às 14
horas, foi realizada a 71ª reunião ordinária do Conselho Superior
do Ministério Público, presencialmente e por meio de webcon-
ferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de
Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, a Vice-Corregedora-Geral
do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante Mortari, bem
como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente
de antiguidade, Doutores João Machado de Araújo Neto, Juran-
dir Norberto Marçura, Antônio Calil Filho, Antônio Carlos da
Ponte, Marco Antônio Ferreira Lima, Pedro de Jesus Juliotti, Saad
Mazloum, José Carlos Mascari Bonilha e Tatiana Viggiani Bicudo,
desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir.
1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO
DA REUNIÃO: Presentes Conselheiros em número suficiente à
realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência
do Conselheiro Sarrubbo, que saudou a todos os presentes e
àqueles que assistiam a reunião por via digital. 2 - LEITURA,
VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR:
Aprovada a ata da 68ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida
em 05 de setembro de 2023, respectivamente, dispensando-se
sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipada-
mente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Conselheiro Presidente
requereu ao Colegiado que a pauta fosse invertida e as comuni-
cações dos Conselheiros fossem feitas depois do julgamento da
Sessão Administrativa em razão de compromisso na Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados às 15:00
e precisaria se ausentar da reunião. Os demais Conselheiros
concordaram em unanimidade. 3.2. Ciência do falecimento do
Senhor Luiz Fabiano Correa, pai da Doutora Noemi Correa, 3ª
Promotora de Justiça de Araraquara, em 20/09/2023; da Senho-
ra Maria de Lourdes Sobrinho, mãe do Doutor Mário Sérgio
Sobrinho, 96º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal, em 21/09/2023; do Senhor José Pagliuca, pai do Doutor
José Carlos Gobbis Pagliuca, Procurador de Justiça Aposentado,
em 25/09/2023. Ficam expressos os votos de condolências que
serão consignados formalmente nesta ata e serão formalmente
comunicados às famílias enlutadas dos colegas cujos nomes
foram registrados. 4.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 4.1.1. Pedido
de vista formulado pelo Conselheiro Marco Antônio ao pedido
de afastamento para prestar serviço perante a Comissão Intera-
mericana de Direitos Humanos (Pt. nº 166.177/23 – Interessado:
Doutor Rogério Sanches Cunha, 17º Promotor de Justiça de
Campinas - Relator Conselheiro João). 4.1.1.1. Considerando
que o voto do Relator já havia sido lido, havia 7 votos favoráveis
EMENTAS
EMENTAS
Competência Originária
B – Crimes de Prefeitos
Notícia do Fato nº 0715.0004282/2023
Investigada: Suéllen Rosim
Cargo: Prefeita do Município de Bauru
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 0716.0002218/2023
Investigado: DANIEL ALONSO
Cargo: Prefeito do Município de Marília
Interessado: MARDLA LEMOS DA SILVA
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000201/2023-3
SEI 29.0001.0161373.2023-65
Investigado: René José Blumer
Cargo: Prefeito do Município de Torrinha
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000188/2023-6
SEI 29.0001.0153875.2023-72
Investigado: ORLANDO MORANDO
Cargo: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000143/2023-9
SEI 29.0001.0122898.2023-20
Investigado: ITAMAR GOMES BUENO
Cargo: Prefeito do Município de Cravinhos
Investigada: RAQUEL ELI STEIN MATHEUS
Cargo: Promotora de Justiça
Investigado: LUIZ CLÁUDIO SARTORELLI
Cargo: Juiz de Direito
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000103/2023-4
SEI 29.0001.0092210.2023-22
Investigada: Tânia Liana Toledo Yugar
Cargo: Prefeita do Município de Nova Granada
Interessado: Carlos Alberto Giacometo
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000080/2023-1
SEI 29.0001.0074095.2023-53
Investigado: GILMAR SOARES VICENTE
Cargo: Prefeito do Município de Caieiras
Interessado: EDUARDO ARAÚJO DE LIMA (Thiago de Siquei-
ra Coscia - OAB/SP 262.169)
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000077/2023-0
SEI 29.0001.0073489.2023-22
Investigado: Marco Cesar de Paiva Aga
Cargo: Prefeito do Município de Casa Branca
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000134/2023-0
SEI 29.0001.0117635.2023-16
Investigado: EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Cargo: Prefeito do Município de Monte Mor
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0215.0001104/2023-2
SEI 29.0001.0055693.2023-73
Investigado: ÁLVARO JESIEL DE LIMA
Cargo: Prefeito do Município de Pedra Bela
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000035/2023-6
SEI 29.0001.0030985.2023-23
Investigada: GLÁUCIA EMÍLIA SCATOLIN
Cargo: Prefeita do Município de Severínia
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000011/2023-1
SEI 29.0001.0016049.2023-66
Investigado: Danilo Barbosa Machado
Cargo: Prefeito do Município de Cajamar
Interessado: Bruno Ramos Zucchi
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0531.0000365/2022-3
SEI 29.0001.0266795.2022-42
Investigado: Júlio Tomazela Neto
Cargo: Prefeito do Município de Conchas
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0350.0000778/2022-1
SEI 29.0001.0221835.2022-07
Investigado: JOSÉ ADALTO BORINI
Cargo: Prefeito do Município de Nhandeara
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Notícia do Fato nº 38.0431.0000109/2022-6
SEI 29.0001.0160195.2022-58
Investigado: WAGNER JOSÉ SCHMIDT
Cargo: Prefeito do Município de São Joaquim da Barra
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Procedimento Investigatório Criminal nº
94.0531.0000206/2020-7
SEI 29.0001.0064949.2020-42
Investigado: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi
Cargo: Prefeito do Município de Suzano
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Procedimento Investigatório Criminal nº
94.0531.0000510/2019-4
SEI 29.0001.0099178.2021-72
Investigado: JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE
Cargo: Prefeito do Município de Avaré
Investigados: LUIZ CARLOS DA COSTA e outros
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Inquérito Policial nº 0029594-59.2023.8.26.0000
Investigado: Eleazar Muniz Júnior e outros
Cargo: Prefeito do Município de Pedro de Toledo
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Inquérito Policial nº 0024499-48.2023.8.26.0000
Investigado: LUIZ ANTÔNIO TOBARDINI
Cargo: Prefeito do Município de Bady Bassitt
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
Termo Circunstanciado nº 0032840-63.2023.8.26.0000
Investigado: LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ
Cargo: Prefeito do Município de Queluz
Decisão: Arquivamento
Tipo: Digital
nº 13042/2023 - Maria Izabel dos Reis Rezende Magalhaes,
2º Promotor de Justiça Substituto da 55ª Circunscrição Judiciária
(Jales), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor
de Justiça de Santa Fé do Sul, de 1 a 31 de outubro, e auxiliar
no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto (ESAJ), dia 03 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 13044/2023 - Mariana Layra Braga, 1º Promotor de Jus-
tiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis),
para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça
de Ribeirão Preto, dia 1º de outubro, e acumular no exercício
das funções do 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 2 a
3 de outubro, assumir o exercício das funções do 22º Promotor
de Justiça de Ribeirão Preto, de 2 a 11 de outubro, auxiliar no
exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, de 12 a 15 de outubro e assumir o exercício das funções
do Promotor de Justiça de Santa Rosa de Viterbo, de 17 a 31 de
outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
30/09/2023)
nº 13072/2023 - Rodolfo Justino Morais, 8º Promotor de
Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André),
para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça
de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 31 de outubro, e auxiliar no
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto (ESAJ), dia 2 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 13145/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 2 a 31 DE OUTUBRO DE 2023, aos Senhores Promo-
tores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Leonardo Leonel Romanelli
Pedro Henrique da Silva Rosa
(Republicada por necessidade de retificação – 26/09/2023)
nº 13146/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de OUTUBRO DE 2023, aos Senhores Promotores de
Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Daniela Reis Pastorello Matos Da Silva (2 a 17)
Gustavo Roberto Costa (2 a 17)
João Guimarães Cozac (2 a 17)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 13202/2023 - Daniela Naomi Ramos Hirata, 2º Promotor
de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos),
para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça
de Avaré, de 1 a 13 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de
26/09/2023)
AVISOS
AVISOS
Aviso nº 667/2023 - PGJ-Secretaria Eleitoral, de
12/09/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e, a pedido da Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais, AVISA
aos Promotores de Justiça Eleitorais que, considerando o tipo
penal previsto no art. 326-B do Código Penal (crime de violência
política contra a mulher) e a existência do GT Violência Política
de Gênero, da Procuradoria-Geral Eleitoral, que dentre outras
atribuições acompanha e fiscaliza as Notícias de Fato encami-
nhadas ao Ministério Público Eleitoral, elaborará um banco de
dados sobre notícias de fato, representações, inquéritos policiais,
procedimentos de investigações criminais, processos-crime,
versando sobre o crime em apreço, solicitando aos Membros do
Ministério Público que estejam exercendo as funções eleitorais
que transmitam para o e-mail eleitoral@mpsp.mp.br, o número
dos autos no SIS-MP integrado e/ou o número de processo no
PJe, permitindo a localização dos mesmos para que possam
ser consultados pela Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais.
Aviso nº 725/2023 - PGJ-CAOCV, de 29/09/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - área pessoa
idosa e atendendo a solicitação do Presidente da Comissão
de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério
Público ORIENTA os membros com atribuição na área
da pessoa idosa a articularem junto às autoridades de suas
respectivas áreas de atuação para que providenciem o registro
ou regularização dos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa no
cadastro nacional perante o Ministério dos Direitos Humanos
e Cidadania, por meio de formulário eletrônico (https://ques-
tionarios.mdh.gov.br/responder/zzt3hvN8AG7QfwfNRaDB), cujo
prazo encerra-se em 15 de outubro de 2023 , nos termos da
Portaria GM/MDHC nº 390, de 6 de julho de 2023.
O registro é essencial para que o fundo seja considerado
elegível no Programa Gerador da Declaração de Imposto de
Renda do próximo ano.
Na impossibilidade de se efetuar o registro tempestivo no
cadastro nacional, por inexistência do fundo ou por não terem
sido sanadas as irregularidades, orienta os membros do Ministé-
rio Público de São Paulo a envidarem esforços para a constitui-
ção dos fundos, a fim de possibilitar o recebimento de recursos
no futuro, independentemente de serem ou não dedutíveis no
Imposto de Renda.
Acesse a Cartilha: Conselhos Municipais de Políticas Públi-
cas e a Atuação do Ministério Público https://mpspbr.sharepoint.
com/sites/CartilhaConselhosMunicipais/Shared%20Documents/
Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2FCartilhaConselhosMuni
cipais%2FShared%20Documents%2FGeneral%2FPORTAL%20
MP%20CARTILHA%2FConselhos%20Municipais%20
de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%2Epdf&p
arent=%2Fsites%2FCartilhaConselhosMunicipais%2FSha
red%20Documents%2FGeneral%2FPORTAL%20MP%20
CARTILHA&p=true&ga=1
(Republicado por necessidade de retificação - DOE de
02/10/2023)
Aviso nº 733/2023 – PGJ-APMP, de 03/10/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atri-
buições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério
Público e do Coordenador-Geral dos Grupos de Estudos, Fran-
cisco Antonio Gnipper Cirillo, avisa aos senhores Membros do
Ministério Público de São Paulo, que o Grupo de Estudos “CESAR
SALGADO” (Vale do Paraíba), sob a coordenadoria-regional do
Promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Junior, realizará
reunião ordinária no dia 07.10.2023 (sábado), às 09h, na Sede
da Promotoria de Justiça de Taubaté – Auditório do Ministério
Público de Taubaté – Avenida Dr. Benedito Elias de Souza, 351
– Jd. Santa Clara – Taubaté/SP, com palestra proferida pelo Dr.
Ricardo Silvares, Promotor de Justiça e Assessor do CAOCrim,
Delegado Seccional de Taubaté, Doutor Marcos Ricardo Parra
e o Comandante de Policiamento do Interior 1, Coronel PM
Hugo Araújo Santos que discorrerão sobre o tema “A Integração
da Atuação Do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar
Frente aos Entendimentos Recentes Do STJ em Matéria de
Tráfico de Drogas.”
nº 11578/2023 - Anna Rubia Nogueira de Santana, 7º
Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária
(Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 34º Pro-
motor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro, e assumir
o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Campinas,
dias 26 e 27 de setembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação- doe de
28/08/2023)
nº 11607/2023 - Debora Victor de Andrade, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para
assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua
perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Dee-
crim) da Região da Capital, de 4 a 30 de setembro, e auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da
Região de Campinas (ESAJ), de 1 a 15 de setembro, auxiliar no
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos,
dia 19 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 16º
Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da
Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), no dia 20 de setembro
de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
03/10/2023)
nº 11609/2023 - Eduardo Leme, 2º Promotor de Justiça
Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assu-
mir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de
Itaquera, de 1 a 18 e 26 a 30 de setembro, acumular o exercício
das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, dia 18
de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor
de Justiça de Santo André de 19 a 25 de setembro, e acumular
o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de
Itaquera, de 26 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das
funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
(nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), de 26
a 29 de setembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
30/09/2023)
nº 11633/2023 - Juliana Melazzi Andrade, 8º Promotor de
Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernar-
do do Campo), para assumir o exercício das funções do 13º
Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 30 de
setembro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de
Justiça de Cravinhos, dia 19 de setembro, e auxiliar o exercício
das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba,
dia 27 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 16º
Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, (nos termos
da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dias 15 e 22 de
setembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
30/09/2023)
nº 11694/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 1 A 30 DE SETEMBRO DE 2023, aos Senhores Promo-
tores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Gustavo Roberto Costa
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/08/2023)
nº 11695/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado
do mês de SETEMBRO DE 2023, aos Senhores Promotores de
Justiça abaixo relacionados:
Patrícia Salvador Veiga (16 a 30)
Exclua-se:
Daniela Reis Pastorello Matos Da Silva (16 a 30)
Inclua-se:
Gustavo Roberto Costa (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe
28/08/2023)
nº 12438/2023 - Airton Jose Vicente, 15º Promotor de
Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das
funções do 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de
17 a 31 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 12445/2023 - Ana Paula Moreira Mattos, 4º Promotor de
Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 6º
Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a 2 e 4 a 16
de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 12637/2023 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de
Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º
Promotor de Justiça de Valinhos, de 1 a 16 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 12638/2023 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Jus-
tiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais
e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, de 17 a 31 de
outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 12764/2023 - Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Re, 1º
Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, de 17 a 31 de
outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 12765/2023 - Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Re, 1º
Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atri-
buições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar
no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos,
de 1 a 16 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
26/09/2023)
nº 12967/2023 - Anne Marie Lourenco Karsten, 3º Promotor
de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu),
para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça
de Repressão À Sonegação Fiscal, de 1 a 31 de outubro, auxiliar
no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana,
dia 03 de outubro, acumular o exercício das funções do 70º
Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 15 de outubro, acumular o
exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, de 17
a 31 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
03/10/2023)
nº 12995/2023 - Debora Victor de Andrade, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para
assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal
(Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 16 de outubro, acumular
o exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam
junto ao DIPO (Custodia), de 4 a 6 de outubro, assumir o exercí-
cio das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri
e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça
das Execuções Criminais, de 17 a 31 de outubro, e auxiliar no
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga, dia
3 de outubro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
28/09/2023)
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quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 05:03:28
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