Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 10 Outubro 2023 |
terça-feira, 10 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (93) – 55
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0192.0000249/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: ANDRE LUIS ALVES, RENATA PEDROSO TEBER-
GA e ERICA SOLER
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0192.0000260/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM e SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTIM
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0194.0002606/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: JADER MASTELLINI ANSELMI-ME, UNIDADE
DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA.,
GRUPO MASTELLINI LTDA e Instituto de Patologia de Araçatuba
Ltda.
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0195.0000170/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: MUNICIPIO DE GAVIAO PEIXOTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0199.0001718/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0200.0000169/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AURI-
FLAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000910/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0001052/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: LUIZ CLÁUDIO DA COSTA e CÂMARA DE
VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CÍVEL
Nº MP: 66.0201.0001255/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0202.0000030/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: VITOR ZOCCOLA DE AMORIM, CARLINDO
NOGUEIRA RODRIGUES, WILLIAM LANDIM DA SILVA, PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE BANANAL e ALAIN GOMES DO NASCIMENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0202.0000041/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: JOSÉ NILSON DOS SANTOS DOLHER, ALEXAN-
DRE DE SIQUEIRA BRAGA, GILSON DOS SANTOS e RIVELINO
BALBINO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0202.0000148/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0202.0000436/2017-5 - 10 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: JORGE DA SILVA RODRIGUES FILHO, ENDIJA
TRANSPORTES LTDA e DUO LOGISTICA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0205.0000595/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e RIAD ALI
SAMMOUR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0206.0001572/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: LEONARDO SZEKERES
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 66.0210.0000072/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bilac
Interessados: Município de Bilac e Câmara Municipal de
Bilac
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0167.0001334/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERRERIA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0186.0000158/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: IARA PEREIRA e PAULO CELIO BENDAZZOLI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0186.0000165/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: Municipio de Santo Antonio da Alegria
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0187.0000383/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Gerson Santos de Oliveira
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000453/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000691/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: TEREZINHA DE JESUS MARÇON
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000736/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ANÔNIMO, HAROLDO RAMOS TEIXEIRA,
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA, REGINALDO
CARDOZO, ROSANE GUEDES e TALITA MIRANDA BENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000814/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Francisco Antonio Sardelli, Thiago Rodrigo
Martins e Marcio Rodrigo Betini
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000844/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: MARSCHELO RODRIGO MARIN MECHE,
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA, LUIZ GUSTAVO MOREI-
RA DE MELO KLEIN, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e
MARCOS CESAR SEIGNEMARTIN
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0187.0000935/2017-8 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ELIZABETE SILVA SANTOS e CONDOMINIO
INDUSTRIAL ALVORADA
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0188.0000086/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE RINCÃO-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000608/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000711/2018-7 - 6 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Município de Nova Independência
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000729/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Municipio de Murutinga do Sul
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0001298/2017-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0001369/2018-6 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. e
MUNICÍPIO DE ANDRADINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0192.0000129/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: José Fábio Borges
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 266/2023 - CSMP, de 09/10/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os
fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0022.0000678/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: INSTAGRAM, Facebook Servicos Online do
Brasil Ltda. e JOSÉ LUIS DE SOUZA NETO
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0008151/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0002173/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: A APURAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0002687/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Larissa Silva Fernadnes
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0002919/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: SEFORAH MANFRIM e SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0002958/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0003855/2012-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO
PRETO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e ESEM PEREIRA
CERQUEIRA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E
ASPECTOS CORRELATOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0003993/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: CAROLYNE REZENDE DE BRITO
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0005845/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: NORIVAL BAPTISTA DA SILVA e CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS -
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0156.0006181/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: INSTITUTO TERAPÊUTICO REDENTOR
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0008420/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: GUSTAVO VIANI ARRUDA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000485/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Roberto Livianu e AUTO POSTO DUQUE SUE-
CIA LTDA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000612/2013-1 - 8 Volume(s) - 4
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA e JAIRO
GUIMARAES DA SILVA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000648/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: E-click Comercio e Distribuicao Ltda e Brasil
Lentes Comercio de Produtos Opticos Ltda
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000747/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: EVELYSE DE NOBREGA, DECOLAR e DECOLAR.
COM LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000929/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Emanuela Marques Lopes da Silva, Dbg 05
Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. e EMANUELA MAR-
QUES LOPES DA SILVA
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
A – Criminal
SEI nº 29.0001.0082644.2022-93
Suscitante: Promotora de Justiça do GECRADI/MPSP
Suscitada: Promotora de Justiça do GEDHDIS/BA
Conflito negativo de atribuições. Promotora de Justiça
do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de
Intolerância do Ministério Público do Estado de São Paulo
(suscitante) e Promotora de Justiça do Grupo de Atuação
Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à
Discriminação do Ministério Público do Estado da Bahia
(suscitada). Injúria racial. Decisão do Juiz de Direito da 14ª
Vara Criminal de Salvador/BA que aceitou requerimento do
Ministério Público local e declinou da competência. Promo-
tora de Justiça que entendeu ser o crime de competência da
Justiça baiana, requerendo a remessa do inquérito policial ao
Procurador-Geral de Justiça, para posterior encaminhamento
do caso ao Conselho Nacional do Ministério Público. Conflito
de competência caracterizado. Precedentes do Superior Tribu-
nal de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Conflito não suscitado. Remessa dos autos à Promotora de
Justiça suscitante para que providencie seja suscitado con-
flito de competência.
1. No presente caso, houve a instauração de procedi-
mento no Ministério Público Federal para apuração de crime
de injúria racial cometido com uso de mensagem eletrônica,
tendo tal órgão declinado de sua atribuição de determinando
o encaminhamento do feito ao Ministério Público baiano,
onde residiria a vítima. Após investigações iniciais, incluindo
quebra de sigilo de dados eletrônicos, constatou-se que a
autoria do fato poderia ser atribuída a pessoa residente em
São Paulo, razão pela qual a ilustre Promotora de Justiça
daquele Estado declinou de sua atribuição, o que contou com
decisão judicial, com declínio de competência. Encaminhado
o caso ao Ministério Público paulista, a nobre Promotora de
Justiça oficiante, por entender ter o crime se consumado no
local em que a vítima tomou conhecimento da ofensa, susci-
tou o conflito de atribuição.
2. No entanto, havendo expresso declínio de competência
pelo Juiz de Direito da Bahia, há, consoante precedentes do
Conselho Nacional do Ministério Público e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, hipótese de conflito de competên-
cia, não de atribuição. Nesse sentido: CAt 273/RN; AgRg no
CC 159.032/SP; CC 159.497/CE; AgRg no CC 161.975/DF; REsp
1.849.510/SP; CC 177.961/PA).
3. Remessa dos autos à Promotora de Justiça suscitante,
para que providencie seja providenciado conflito de compe-
tência.
CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL
O Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos do
art. 42, inciso II, c.c. art. 232 da Lei Complementar Estadual nº
734/93, faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária
no GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado) – Núcleo Ribeirão Preto, no período de 16 a 20
de outubro de 2023, a partir das 15h no primeiro dia e das 9h
nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V,
da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros, servidores e estagi-
ários que estiverem em exercício na unidade correcionada e no
período acima definido;
III - A abertura da correição será realizada às 15h do dia 16
de outubro de 2023, na forma presencial, na sede do GAECO -
Núcleo Ribeirão Preto, para todos os convocados;
IV - Os trabalhos serão realizados de forma presencial, por
meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais
contidos em plataformas do Ministério Público e do Sistema
Judiciário;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar
sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o
horário normal do seu expediente, para prestar informações que
lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento
da unidade, dos procedimentos em curso e de outros dados de
interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do mem-
bro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da
Resolução nº 1466/22-CPJ;
VI - O Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, a
partir das 14h do dia 17 de outubro de 2023, nas dependências
do GAECO - Núcleo Ribeirão Preto, as pessoas que deseja-
rem apresentar, em caráter reservado, eventuais observações
quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada
dos membros correcionados. Os interessados podem solici-
tar atendimento pelo endereço eletrônico cgmptec1@mpsp.
mp.br ou pelos telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou
(11)96914-1677. Eventuais manifestações também poderão
ser encaminhadas à Corregedoria-Geral durante os dias desig-
nados para a Correição;
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao
portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se
dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
EDITAL
O Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos do
art. 42, inciso II, c.c. art. 232 da Lei Complementar Estadual nº
734/93, faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária
em todos os cargos da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara
d'Oeste, no período de 23 a 27 de outubro de 2023, a partir
das 10h no primeiro dia e das 9h nos demais,
II - Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V,
da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros, servidores e estagi-
ários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no
período acima definido;
III - A abertura da correição será realizada às 17h do dia
23 de outubro de 2023, na forma presencial, exclusivamente
para os convocados.
IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e à
distância, por meio da análise de processos e procedimentos,
físicos, e digitais contidos em plataformas como e-SAJ, SIS-MP
Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar
sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o
horário normal do seu expediente, para prestar informações que
lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento
das unidades, dos procedimentos em curso e de outros dados
de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do
membro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso
IX, da Resolução nº 1466/22-CPJ;
VI - O Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá,
às 14h do dia 24/10/2023, nas dependências da Promo-
toria de Justiça, as pessoas que desejarem apresentar, em
caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação
funcional ou à conduta pública e privada dos membros
correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento
pelo endereço eletrônico cgmptec1@mpsp.mp.br ou pelos
telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-
1677. Eventuais manifestações também poderão ser enca-
minhadas à Corregedoria-Geral durante os dias designados
para a Correição;
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao
portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se
dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 05:05:36
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