Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
terça-feira, 17 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (96) – 97
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0210.0000074/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bilac
Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BILAC e
MUNICÍPIO DE BILAC
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000078/2020-8 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Borborema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000079/2020-2 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Borborema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0213.0000150/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Borborema
Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
BORBOREMA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0214.0001357/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Roberto Nilson de Arruda
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0215.0000284/2019-3 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: ROSENILDES GONÇALVES AMARAL ROSSI,
BEM-HUR ALEX ROSSI, MUNICÍPIO DE VARGEM e NELSON
BISQUOLO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0215.0002216/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0223.0000133/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cafelândia
Interessados: FAPEN FUNDO DE APOSENTADORIA E PEN-
SÕES DE JULIO MESQUITA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO
MESQUITA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0232.0000536/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capivari
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS e GERAL-
DO DIMAS MOSNA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0000949/2015-5 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA
EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP
URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000260/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Igor Lima de Paiva e Municipio de Carapicuiba
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000628/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Francisco Arlan de Souza
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000817/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Municipio de Carapicuiba, Wellington David
Matias Cavaeiro e BAR DA ESQUERDA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0004021/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: JOSÉ EDUARDO GRANATO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0235.0000202/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0236.0000617/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Casa Branca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000290/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: João Luiz Paschoaletto
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000800/2019-5 - 9 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA, Município de
Nova Independência e DENISE COIMBRA DOS SANTOS SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0190.0001367/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0001308/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0200.0000052/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000482/2023-4 - 1 Volume(s) - 2
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000605/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: José Ricardo da Silva
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000701/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: Adriana Maria Vieira Jorge
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0201.0001083/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP e
MARIA EDUARDA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0001172/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0001174/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: ADALGISA LOPES WARD
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0001279/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0001266/2017-8 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA e 1º PRO-
MOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0001996/2019-2 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: BRUNO ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA SAN-
TOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, GUILHERME HEN-
RIQUE DE AVILA e S4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0002756/2016-4 - 2 Volume(s) - 1
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO e ENDRIGO LUCAS GAMBARATO BERTIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0206.0030212/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: CASA DO SABOR e CARLOS EDUARDO AGOS-
TINHO
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Conflito negativo de atribuições. Cível (família) x Violência
doméstica. Existência de medida protetiva. Atribuição processual
que se relaciona ao pedido e causa de pedir declinados na ação
em que o Ministério Público intervém. Conflito conhecido e diri-
mido para atribuir ao suscitado a apreciação do caso.
Embora se refira à situação de guarda que foi objeto de
medida protetiva, a ação tem por objeto divórcio, guarda, visitas
e alimentos, além de partilha de bens, a atrair a intervenção do
Promotor de Justiça com atribuição cível em direito de família.
Artigo 28 do CPP
B – Cível
Processo nº 0000400-68.2022.8.26.0252
Recusa de Intervenção
Interessado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de
Ipaussu
Recusa de intervenção. Processo Civil. Ação destinada ao
fornecimento de medicamento. Autor idoso não assistido por
advogado. Situação de vulnerabilidade. Direito Fundamental à
saúde. Necessária intervenção do Ministério Público.
Remessa conhecida e provida.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 272/2023 - CSMP, de 16/10/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os
fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0001138/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: EX OFFICIO e MARECHAL CHOPERIA E BOTE-
QUIM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0001358/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: SABESP – COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAEE, AMBEV e PROMOTO-
RIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0155.0002091/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S A
Tema: ALIMENTO (S) e COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0006811/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: VANESSA REZENDE COSTA, JOSENILSON DA
SILVA COELHO e IEDA COSTA DA SILVA OLIVEIRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000282/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Marcos R Oliveira Soc Individual de Advocacia
e PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000867/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: OUTROS AGENTES A APURAR, Wagner Moura
Lima e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO (FUNDAÇÃO PROCON/SP)
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000994/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001030/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: B2W COMPANHIA DIGITAL S/A
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001045/2022-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: IARA VAZ DOS SANTOS e PETITOS IND E COM
DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001066/2019-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MP DO RIO GRANDE DO SUL PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE CAPAO DA CANOA JESSICA HELENA, TIME2
TRAVEL INTERCAMBIOS E VIAGENS e TIME 2 TRAVEL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0185.0000013/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Agudos
Interessados: ALTAIR FRANCISCO SILVA, SAO PAULO TRI-
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JAIME CAPUTTI, CAMARA
MUNICIPAL DE AGUDOS e MUNICIPIO DE AGUDOS
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000455/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000896/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região
Metropolitana de Campinas-Norte-CISMETRO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema:
Assunto:
Aviso nº 749/2023 - PGJ-CAT, de 10/09/2023
O Procurador-Geral de Justiça avisa os integrantes da Pro-
curadoria de Justiça Criminal, a pedido do Secretário Executivo,
que, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Resolução nº 412/2005,
entre 1º e 10 de novembro de 2023, os interessados deverão
requerer inscrição para concorrer à eleição de Secretário Exe-
cutivo e Vice-Secretário Executivo que será realizada na reunião
ordinária de dezembro de 2023.
(SEI nº 29.0001.0187381.2023-32)
Aviso nº 752/2023 - PGJ-2ª Instância, de 10/10/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes
da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via
Microsoft Teams, no dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira,
às 10h, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior
à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de setembro;
3. Apresentação dos candidatos à Comissão Processante
Permanente;
4. Apresentação dos candidatos ao Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de São Paulo, chapa Diálogo e
Ação;
5. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interes-
se da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso nº 757/2023 - PGJ-CPJ, de 10/10/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será
realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no
dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2023, às 14 horas. SEI
29.0001.0087582.2023-42.
Aviso nº 764/2023 - PGJ-2ª Instância, de 16/10/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas
Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião
Ordinária - Presencial, a ser realizada no Auditório Procu-
rador de Justiça Rubens Marchi, localizado na Rua Manoel
da Nobrega, nº 242 - térreo, no dia 25 de outubro de 2023,
quarta-feira, às 19h, com a seguinte pauta:
1. Participação da chapa Diálogo e Ação, que concorre ao
Conselho Superior do Ministério Público, conforme solicitação
prévia dos respectivos candidatos;
2. Relatório das distribuições do mês de outubro;
3. Comunicações do Secretário Executivo;
4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso nº 766/2023 - PGJ-CAT, de 16/10/2023
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto
nos artigos 19, inciso V, alínea q, nº 7, e 277, inciso III e §1º da
Lei Complementar no 734, de 26 de novembro de 1993, bem
como a deliberação favorável, por unanimidade de votos, do
Conselho Superior do Ministério público do Estado de São Paulo,
em reunião realizada no dia 10 de outubro de 2023, DEFERE o
pedido de afastamento formulado pela Doutora Camila Bonafini
Pereira, 3ª Promotora de Justiça de Embu das Artes, pelo perío-
do de 30 (trinta) dias, a partir de 17 de outubro de 2023, para
elaboração de tese de Doutorado, junto à Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, com observação da obrigatoriedade de
cumprir oportunamente, no que couber, o disposto nos artigos
151, 153 e 158 do RICSMP.
(Pt. nº 176.499/23 – CSMP / SEI n. 29.0001.0176499.2023-
33)
Aviso nº 767/2023 - PGJ-CAT, de 16/10/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que ficam suspensos o expediente forense pre-
sencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em
curso na Promotoria de Justiça de Arujá, Rua Albino Rodrigues
Neves, 394 - Arujá - SP, no dia 16 de outubro de 2023, em razão
de manutenção no Fórum local.
Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se
regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n.
1351/2020, referente ao trabalho remoto.
(SEI n. 29.0001.0186382.2023-39)
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SISDIG nº 0715.0005279/2023
Conflito de Atribuição
Suscitante: 2o.Promotor de Justiça de Bauru - Consumidor
Suscitado: 8º Promotor de Justiça de Bauru - Patrimônio
Público e Social e Inclusão Social
Ementa: Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 2º Pro-
motor de Justiça de Bauru (Consumidor). Suscitado: 8º Promotor
de Justiça de Bauru (Patrimônio Público e Social e inclusão
social. Notícia de fato. Outdoors fixados em pontos estratégicos
da cidade, com acesso a visualização por crianças e que estariam
exibindo fotos de mulheres em trajes sumários, atentando contra
a sua dignidade por objetificá-las. divulgação de evento em casa
noturna, que se vale de discriminação nociva de gênero. Critério
da preponderância do interesse a ser protegido. Atribuição do
suscitado.
1. Representação encaminhada ao Promotor de Justiça do
Patrimônio Público e Inclusão Social, contendo notícia de que
outdoors fixados em alguns pontos estratégicos da cidade de
Bauru anunciando a presença das modelos Andressa Urach, Juju
Ferrari, Sheylla Mel e Sabrina Boing Boing, dentre outras, nos
dias 04 e 05 de outubro do corrente ano, no estabelecimento
denominado “Cabaré Brasil”, atentam contra a dignidade da
mulher por objetificá-las.
2. Remessa da notícia de fato ao Promotor de Justiça com
atribuição na área do Consumidor para análise de eventual
lesão a direitos do consumidor, dada a existência de propaganda
abusiva na divulgação de espetáculo.
3. Recusa de atribuição pelo Promotora de Justiça do Con-
sumidor, sob argumento de que as notícias devem ser apuradas
sob o prisma da atribuição na área dos direitos humanos e
inclusão social.
4. Denúncia de publicidade que se vale de discriminação
nociva de gênero, considerada um desvalor social, a ser apurada
pelo Promotor de Justiça com atribuição na área dos direitos
humanos com abrangência na inclusão social.
5. Conflito conhecido e dirimido, declarando caber ao susci-
tado a apreciação da notícia de fato.
Protocolado SEI n. 29.0001.0185654.2021-10
Conflito de Atribuição
Suscitante: 2ª Promotora de Justiça de Habitação e Urba-
nismo da Capital
Suscitada: 2ª Promotora de Justiça do Meio Ambiente da
Capital
Conflito negativo de atribuições. Meio Ambiente e Habita-
ção e Urbanismo. Parcelamento irregular do solo urbano não
demonstrado. Averiguação de eventual dano ao meio ambiente.
Atribuição da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente.
A inexistência de elementos que evidenciem a implantação
de parcelamento irregular ou clandestino do solo, dada a consta-
tação de que na área objeto do inquérito civil existe condomínio
residencial de alto padrão, conduz à conclusão de que a apura-
ção de eventual dano ao meio ambiente deve prosseguir pela
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, conforme a
ratio da Súmula 100 da PGJ.
Processo nº 1017673-65.2023.8.26.0007
Conflito negativo de atribuições
Suscitante: 9º Promotor de Justiça de Enfrentamento à
Violência Doméstica
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Itaquera
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 05:07:04
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