Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3432 |
EXTRATOS DE COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL REFERENTES À 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2023
(art. 60 da Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça)
9. INQUÉRITO CIVIL N° 600.9.164886/2021
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(S): Ecopal Produtos Ambientais Ltda; Roque Pereira de Oliveira
15. INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.184078/2020
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Feira de Santana
ASSUNTO: Direito Ambiental > Área de Preservação Permanente
COMPROMISSÁRIO(S): Sigiloso - Denúncia CEAMA
OBJETO: Abster-se de realizar atividades que afetem o ambiente, a vegetação arbórea nativa e os recursos hídricos. Regularizar todas as atividades desenvolvidas no imóvel rural, requerendo as licenças ambientais necessárias. Abster-se de aterrar área de manguezal. Obrigar-se a manter a recuperação natural da área anteriormente degradada.
22. INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.115945/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 3º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Augusto Gomes de Lima Clínica Veterinária Ltda
OBJETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o CDC, as resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária, bem como instruções e normas correlatas do Corpo de Bombeiros. Regularizar condições higiênico-sanitárias, físico-estruturais e documentais, corrigindo irregularidades apontadas no Termo de Notificação nº 104263 emitido pela VISA. Solicitar expedição de Alvará de Saúde junto à VISA. Realizar as adequações necessárias para corrigir as irregularidades apontadas no Termo de Fiscalização nº 048/2023 e Auto de Infração nº 048/2023 emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. Realizar as adequações necessárias para cumprimento da Resolução CFMV nº 1275/2019, corrigindo as irregularidades apontadas no Termo de Constatação nº 119/2022 emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia.
27. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.128553/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Bode do Ney
OBJETO: Não reiterar irregularidades indicadas no Termo de Interdição nº 821 e Notificação nº 10427, emitidos pela VISA. Renovar periodicamente documentos listados no Compromisso de Ajustamento de Conduta. Renovar periodicamente o Alvará de Saúde emitido pela VISA. Não reiterar irregularidades indicadas na Notificação nº 3145 emitida pelo CODECON. Sanar irregularidades indicadas no Auto de Infração nº 00389-C, emitido pelo PROCON.
28. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.115967/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 3º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Clivet Clínica Veterinária e Pet Shop Ltda
OBJETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o CDC, as resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária, bem como instruções e normas correlatas do Corpo de Bombeiros. Regularizar condições higiênico-sanitárias, físico-estruturais e documentais, corrigindo irregularidades apontadas nos Termos de Notificação nº 2793, nº 2740 e nº 103355, emitidos pela VISA. Solicitar expedição de Alvará de Saúde junto à VISA. Realizar as adequações necessárias para corrigir as irregularidades apontadas no Termo de Fiscalização nº 075/2023 e Auto de Infração nº 075/2023 emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. Realizar as adequações necessárias para cumprimento da Resolução CFMV nº 1275/2019, corrigindo as irregularidades apontadas no Termo de Constatação nº 811/2022 emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia.
29. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.90089/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 3º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Gueguedes Dantas Serviços Veterinários Ltda
OBJETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o CDC, as resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária, bem como instruções e normas correlatas do Corpo de Bombeiros. Solicitar expedição de Alvará de Saúde junto à VISA. Realizar as adequações necessárias para corrigir as irregularidades apontadas no Termo de Fiscalização nº 056/2023 e Auto de Infração nº 056/2023 emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. Realizar as adequações necessárias para cumprimento da Resolução CFMV nº 1275/2019, corrigindo as irregularidades apontadas nos Autos de Infração nº 24/2023 e nº 25/2026, emitidos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia.
39. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.90065/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 3º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(S): Francisco Lins Freire - Me
53. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 647.9.135362/2023
ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Eunápolis
ASSUNTO: Direito Penal > Contravenções Penais > Perturbação da Tranquilidade
COMPROMISSÁRIO(S): Haroldo Luiz de Azevedo Silva
OBJETO: Controlar e disciplinar as atividades desenvolvidas no Estádio “Itamarzão”, de modo a garantir seu uso adequado.
63. INQUÉRITO CIVIL Nº 593.9.332403/2022
ORIGEM: 9ª Promotoria de Justiça de Barreiras
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Responsabilidade do Fornecedor > Produto Impróprio
COMPROMISSÁRIO(S): Pedro Paulo Teixeira Calado
OBJETO: Não intermediar, comercializar, fornecer ou vender produtos de origem animal provenientes de abate clandestino, de procedência desconhecida, ou sem o devido registro no órgão de inspeção competente. Realizar periodicamente limpeza dos freezers. Não armazenar alimentos de origem animal vencidos ou impróprios para consumo humano. Realizar treinamento para os funcionários responsáveis pelo recebimento, manipulação, armazenamento e distribuição dos alimentos. Disponibilizar exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Pagar valor, a título compensatório, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Barreiras.
64. INQUÉRITO CIVIL Nº 656.9.175919/2019
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Euclides da Cunha
ASSUNTO: Direito Ambiental > Poluição
- Direito Ambiental > Saneamento
COMPROMISSÁRIO(S): João José Dias Almeida; Município de Cícero Dantas; Santana Construções & Comércio de Produtos Alimentícios
OBJETO: Suspender imediatamente e abster-se de realizar transporte e despejo de dejetos em local inadequado e sem autorização do órgão ambiental competente. Obter a concessão de licença para atividade com caminhão limpa fossa junto aos órgãos responsáveis. Orientar e acompanhar os funcionários na adoção das medidas adequadas ao desenvolvimento da atividade
77. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 003.9.468854/2022
ORIGEM: Salvador - 03ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - 4º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Garantias Constitucionais > Pessoa Idosa > Direitos e Garantias Fundamentais
COMPROMISSÁRIO(S): Recanto Bem Viver
OBJETO: Observar integralmente a Resolução RDC nº 502/2021 do Ministério da Saúde/ANVISA. Assegurar contínuo aperfeiçoamento da equipe que atua na instituição. Apresentar alvará sanitário emitido pela...
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