Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 07 Novembro 2023 |
terça-feira, 7 de novembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (109) – 157
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0001660/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Paula Francinete Oliveira. e Aline Oliveira
Dantas
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0242.0000213/2019-7 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Conchas
Interessados: JOEL ALEXANDRE LOURENÇO PINTO, ANGELO
WILCKLER, SEBASTIÃO DE QUADROS NETO, MIGUEL VIEIRA
MACHADO NETO e ANISIO TOBIAS FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0242.0000300/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Conchas
Interessados: GISELE ALBANO FERNANDES, FABIO ALBANO
FERNANDES e MUNICÍPIO DE CONCHAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0247.0000838/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: JOSÉ KLEBER LIMA SILVEIRA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000953/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: CMT CUBATÃO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0001039/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: prefeitura
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0001067/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: prefeitura
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0253.0000365/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena e Júlio César
Monteiro da Silva
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0253.0000540/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: PATRICIA DE MATOS COLLACECHI BELINI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0253.0000636/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: Ana Beatriz Veronezi Breve Kozan e Prefeitura
Municipal de Dracena
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0000156/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados: Jeander Arantes da Silva e PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE TURMALINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0263.0000128/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: LARISSA CAROLINE DE ALMEIDA e LUCIANO
PERES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0000145/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS e MARCOS
ADRIANO DA SILVA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0264.0000264/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Bgc Frigorificos Ltda e Juízo da 3ª Vara Cível
da Comarca de Fernandópolis
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000190/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: PRIME e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO
DA ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000191/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: THAIS RIVERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CÍVEL
Nº MP: 43.0269.0001106/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Tema: FAUNA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0194.0001525/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: CÍCERO MANOEL DA SILVA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA, PODER
PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0194.0002476/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: FÁBIO RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA e PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA
URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0196.0000851/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLE-
TIVOS DE ARARAS
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0001320/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: Mirian Vanessa Pires
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0204.0000752/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: Serviço autônomo de água e Esgoto de Barra
Bonita SAAE, Associação dos trabalhadores em água esgoto
meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0207.0000564/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Batatais
Interessados: CLÁUDIO ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0208.0000301/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: ESCOLA ESTADUAL JARDIM SOUZA LIMA e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: DROGADIÇÃO, EDUCAÇÃO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO
e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000324/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0224.0000060/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: RONILDA SARAIVA DE SOUZA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0224.0000228/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: PREFEITURA DE CAJAMAR
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0227.0000645/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0228.0000012/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, 4ª
Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo e ABBC - ASSOCIA-
ÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO
DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0228.0000347/2022-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES
ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI
7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0000026/2015-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: PMSP, YOLANDO BENTO ESTULANO, LEONAR-
DO SANTOS ESTULANO e VILEMAGSON AMORIM DOS SANTOS
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000729/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0001595/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: VALMIRA PEREIRA OLIVEIRA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000854/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Foco Sistemas de Telecomunicacoes Ltda e
Pedro Luis Tozoni Palma
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000917/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: HEAT STICKS – WWW.HEATSTICKS.COM.BR e
Simao Pedro Costa Cabral
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001055/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GM - GENERAL MOTORS, GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA. e MAXWELL PEREIRA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001085/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Sampa Prêmios e @gabriel santini
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001086/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: Hell Tatoo
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001214/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES
DE TINTAS e VILLACRIL TINTAS LTDA
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0167.0001529/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0183.0000561/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aguaí
Interessados: Iara Rosani Ott, Municipio de Aguai, Metalur-
gica Sillott Ltda, Zaack Incorporadora Ltda, Delva Fabricação de
Pecas em Metais Ltda, Valdir Silva, Rodrigo Ott Silva e Wanderlei
Rodrigues Silva
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0187.0000927/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Cível de Americana,
Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Rafael Martins de
Oliveira
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0189.0000557/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: JAIR DONIZETI BORTOLOTTI JUNIOR e CAR-
LOS BENEDITO CAZOTTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0189.0000835/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: RAFAELA PAVANI CARLINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0189.0001529/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: MARCIA GONÇALVES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000991/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Hadryan Rubia Gomes Casimiro e J. A. Abdalla
Construcoes e Servicos Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0001311/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0000306/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA - PREFEITO DE
APARECIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0193.0000462/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: Jorge Eber de Oliveira Remígio e Governo do
Estado de São Paulo
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0194.0001380/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: Paulo Roberto Aseredo
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B - Cível
Protocolado SIS Digital n. 1139.0000205/2022
Conflito de Atribuições
Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Consumidor da Capi-
tal do Estado de São Paulo
Suscitado: Promotoria de Justiça de Rio das Flores (Ministé-
rio Público do Estado do Rio de Janeiro)
Consumidor. Processo Civil. Representação para suscitação
de conflito negativo de atribuições. Promotoria de Justiça do
Consumidor da Capital (Ministério Público do Estado de São
Paulo) versus Promotoria de Justiça de Rio das Flores (Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro). Notícia de fato registrada
inicialmente no Ministério Público do Rio de Janeiro, local do
dano, que remeteu o protocolado para a Promotoria de Justiça
do Louveira que, por sua vez, remeteu os autos a Promotoria
de Justiça do Consumidor da Capital, local da sede da empresa
investigada. Dano de âmbito nacional ou regional. Concorrência
de atribuição ratione locci que deve ser resolvida, analogica-
mente, pelo critério da prevenção. Remessa dos autos para
o órgão detentor da atribuição discutida, para a tomada das
providências cabíveis. Inteligência do art. 93, II, do CDC e 59
CPC. Decisão do Supremo Tribunal Federal (ACO 843). Reconhe-
cimento da competência do Conselho Nacional do Ministério
Público para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios
Públicos. Representação conhecida e acolhida. Encaminhamento
dos autos ao órgão competente.
1. Conflito negativo de atribuições. Promotoria de Justiça
do Consumidor da Capital (Ministério Público do Estado de
São Paulo). Promotoria de Justiça de Rio das Flores (Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro)
2. Notícia de fato registrada no Ministério Público do Rio de
Janeiro, que foi objeto de declínio para a Promotoria de Justiça
do Consumidor da Capital/SP, em razão da localização da sede
da empresa.
3. Em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional,
a competência e a atribuição são do foro da Capital de qualquer
Estado ou do Distrito Federal à luz da previsão de competência
contida no art. 93, II, do CDC, cuja ratio se aplica às regras de
atribuição.
4. A concorrência de atribuição ratione locci deve ser resol-
vida, analogicamente, pelo critério da prevenção, nos termos do
artigo 59 do CPC.
5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Originária
Cível 843, reconheceu a competência do Conselho Nacional
do Ministério Público para dirimir conflito de atribuições entre
Ministérios Públicos.
6. Representação conhecida e acolhida para o encaminha-
mento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 296/2023 - CSMP, de 06/11/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os
fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0008153/2022-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS e PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0156.0005600/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: GEDUC RIBEIRÃO PRETO, A APURAR e CRIAN-
ÇAS E ADOLESCENTES VENEZUELANAS
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0007543/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SP
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES,
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0010381/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: KARINA NUNES DOS SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0010453/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000046/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ e NISSAN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000298/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, TJ SP
- CÓPIA DO PROCESSO 1012741-14.2021.8.26.0004 e ATLÂNTI-
CO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000367/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: WELLINGTON DE LIMA CAVALCANTE
04564862162 e Rosângela S Fagundes
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000833/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Bruno Costa e Cuponomia Divulgacao Virtual
Ltda
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 7 de novembro de 2023 às 05:01:47
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