Ministério público - Conselho superior do ministério público
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3473 |
EXTRATOS DE COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL REFERENTES À 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023
(art. 60 da Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça)
8. INQUÉRITO CIVIL Nº 708.9.154248/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIOS(A)(S): Ridalva Alves Pinto
OBJETO: Regularizar todas as atividades desenvolvidas na Fazenda Aracy, matricula 1301, situada em Caravelas/BA, requerendo licenças, autorizações, permissão de lavra, outorga ou dispensa de uso de recurso hídrico, efetuar cadastros, prestar informações ou quaisquer outras ações exigidas em lei, inclusive a recomposição das áreas ambientalmente protegidas.
28. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.155988/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Santo Antônio de Jesus
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIOS(A)(S): Patrimonial Carlos Gomes Ltda
OBJETO: Elaborar, às suas custas, um PRADA (Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas), até a data máxima de 30 de novembro de 2023 para recuperar as áreas degradadas e as áreas de preservação permanente, mediante a contratação de profissional habilitado.
40. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.74016/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Jequié
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIOS(A)(S): Dorgival Ramos Barros
OBJETO: O compromissário indicará o passivo ambiental decorrente da supressão de 3,99 ha (três hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa do bioma Caatinga sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.
51. INQUÉRITO CIVIL Nº 708.9.179688/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Anália Alves de Alcântara
OBJETO: Regularizar todas as atividades desenvolvidas na Fazenda Nova Sorte, matricula 41, situada em Caravelas/BA, requerendo licenças, autorizações, permissão de lavra, outorga ou dispensa de uso de recurso hídrico, efetuar cadastros, prestar informações ou quaisquer outras ações exigidas em lei, inclusive a recomposição das áreas ambientalmente protegidas.
52. INQUÉRITO CIVIL Nº 152.0.244754/2013
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Lençóis
ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > Crimes Contra a Flora
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Prefeitura de Boninal
OBJETO: Adequar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente — PMMA, permitindo ao Município exercer o seu dever de proteção ambiental, dentre outras importantes questões para a efetividade desse dever-poder da Administração Ambiental.
53. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.54471/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Jequié
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Camerindo Santos Sousa; Genilda Santos Souza
OBJETO: O Compromissário realizará a regularização ambiental formal do imóvel rural denominado Fazenda Bom Sossego, situado em Região do Juru, n° s/n , Zona Rural, Apuarema/BA, coordenadas geográficas 39°45'16.629"W 13°47'55.181"S, atendendo obrigação legal prevista no artigo 29 da lei 12.641/2012, mediante atualização e retificação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural- CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
54. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.90042/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 3º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Pets Shop
OBJETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o Código de Defesa do Consumidor, as resoluções do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, e normas correlatas.
55. INQUÉRITO CIVIL Nº 708.9.179830/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Luciano Oliveira de Andrade; Cláudio Oliveira de Andrade
OBJETO: Adotar ações para a devida recomposição de áreas ambientalmente protegidas do imóvel rural, além de eventuais regularizações conforme os dispositivos da Lei n° 12.651/12 e Lei n° 11.428/06.
60. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.90069/2023
ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 3º Promotor(a) de Justiça
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas
COMPROMISSÁRIO(A)(S): MS Serviços Veterinários e Pet Shop Ltda
OBJETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o Código de Defesa do Consumidor, as resoluções do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, e normas correlatas.
64. INQUÉRITO CIVIL Nº 596.9.214206/2019
ORIGEM: 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana
ASSUNTO: Direito do Consumidor > Responsabilidade do Fornecedor > Produto Impróprio
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Frank Sales Dórea
OBJETO: Formular, com antecedência, requerimento de alvará para o município de Anguera, no intuito de formalizar autorização para realização do evento anual em homenagem a Nossa Senhora, que ocorre na Fazenda Malhada Nova, município de Anguera.
66. INQUÉRITO CIVIL Nº 677.9.88122/2017
ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Brumado
ASSUNTO: Direito Ambiental > Poluição
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Aparecido Gracindo da Silva; Cerâmica São Geraldo Ltda - Me; Donizete Leite da Silva
OBJETO: Realizar a umectação do solo das vias internas e externas propensas a suspensão de poeira pela movimentação de equipamentos e veículos. Ainda, deve-se avaliar a viabilidade técnica e econômica de implantar outras medidas eficazes e que reduzam o consumo de água, tais como: gramar, asfaltar e implantar cercas vivas no empreendimento.
76. INQUÉRITO CIVIL Nº 708.9.154156/2023
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Teixeira de Freitas
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
COMPROMISSÁRIO(A)(S): Joaquim Correa de Melo Neto
OBJETO: Constar no PRADA - Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada, a ser anexado ao CEFIR, as ações de recomposição de áreas ambientalmente protegidas do imóvel rural, além de eventuais regularizações conforme os dispositivos da Lei n° 12.651/12 e Lei n° 11.428/06.
83. INQUÉRITO CIVIL Nº 003.0.119677/2015
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com sede em Bom Jesus da Lapa
ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora
- Direito Ambiental >...
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