Ministério Público de Contas do Estado de Roraima
| Data de publicação | 07 Maio 2020 |
| Gazette Issue | 3716 |
www.imprensaocial.rr.gov.br
BOA VISTA, 07 DE MAIO DE 2020 12
Diário Ocial Nº. 3716 PÁG.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Coronel Pìnto, 210 - Centro - 69.301-150
considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art� 40, §1º, II da Consti-
tuição Federal, Lei complementar Federal nº 51/85, Lei Complementar Estadual nº 268/2018
e Manifestação do Controle Interno, conforme PARECER N° 162/2020;
RESOLVE:
Art� 1º� Conceder ao servidor titular de cargo efetivo, KLEBER JOSÉ MONTORIL ROCHA,
Agente de Policia Civil, inscrito no CPF sob nº 113�009�652-15, matrícula nº 042000076,
lotado na Policia Civil do Estado de Roraima - PCRR, o benefício decorrente da modali-
dade de Aposentadoria Especial para Policial Civil, com fundamento no art� 40, §1º, II da
Constituição Federal, Lei complementar Federal nº 51/85, Lei Complementar Estadual nº
268/2018, com base no último subsídio e paridade�
Parágrafo único. Os proventos estão denidos na planilha de cálculo acostada ao processo
supramencionado�
Art� 2º� Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se, publique-se, cumpra-se�
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em
06/05/2020, às 10:24, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
PORTARIA Nº 516/IPER/PRESI/GPRES, DE 06 DE MAIO DE 2020.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
- IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 1739-P, publicado no Diário
Ocial n° 3563, de 17 de setembro de 2019, combinado com a Lei Complementar Estadual
n° 030/1999 em conformidade ao processo administrativo nº 004�000144/2020�88�
RESOLVE:
Art. 1º - AVERBAR, para ns de Reserva Remunerada, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
constante nas Certidões de Tempo de Contribuição: Certidão de Tempo de Contribuição,
Protocolo: n° 26001250�1�01884/19-0, expedida em 25/11/2019, pelo INSTITUTO NACIO-
NAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e Certidão de Tempo de Contribuição, n° 000083/2019,
expedida em 06/06/2019, pelo REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - PRESSEM, em favor do servidor efetivo
o Sr� NAPOLEÃO DIAS DE LEMOS - SOLDADO QPCPM, Policial Militar, matrícula
47001251, inscrito no CPF nº 630�950�252-20, NIT n° 1900275327-9, lotado na Policia
Militar de Roraima, conforme descrição abaixo:
ORD ORGÃO/EMPRESA CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO APROVEITADO
1DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO ASSESSORAMEN-
TO TEMPORARIO 20/04/2000 a 30/07/2004. 4 (quatro) Anos, 3 (três) Meses e
11 (onze) Dias.
2PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIS-
TA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE AD-
MINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS
TECNICO MUNI-
CIPAL 16/05/2006 a 07/07/2013. 7 (sete) Anos, 1 (um) Mês e 25
(vinte e cinco) Dias.
Art� 2º - O Tempo de Contribuição Aproveitado ora averbado perfaz: 4�171 (quatro mil cento
e setenta e um) dias, correspondendo a 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses, 06 (seis) dias�
Art� 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário�
Registra-se, publique-se, cumpra-se�
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em
06/05/2020, às 10:24, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
PORTARIA Nº 517/IPER/PRESI/GPRES, DE 06 DE MAIO DE 2020.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
- IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 1739-P, publicado no Diário
Ocial n° 3563, de 17 de setembro de 2019, combinado com a Lei Complementar Estadual
n° 030/1999 em conformidade ao processo administrativo nº 15301�001279/2020�83�
RESOLVE:
Art. 1º - AVERBAR, para ns de Reserva Remunerada, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
constante na Certidão de Tempo de Contribuição, Protocolo: n° 09001210�1�00313/19-7,
expedida em 30/10/2019, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
em favor do servidor efetivo o Sr� FÁBIO JORGE PEREIRA SILVA – SOLDADO QP-
CBM, Bombeiro Militar, matrícula 47500556, inscrito no CPF nº 645�175�432-34, NIT n°
1258763566-9, lotado no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, conforme descrição
abaixo:
ORD. ÓRGÃO/EMPRESA CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DE
CONTRIBUIÇÃO TEMPO APROVEITADO
1 C W PETRY NÃO INFORMADO 01/08/1997
a 22/10/1997. 00 (zero) Ano(s), 02 (dois) Mês(es), 22 (vinte e
dois) Dia(s).
2 C W PETRY NÃO INFORMADO 01/12/1998
a 18/05/2001. 02 (dois) Ano(s), 05 (cinco) Mês(es), 18 (dezoito)
Dia(s).
3TEL EMPREITEIRA E LOCADORA DE
MÃO DE OBRA LTDA NÃO INFORMADO 01/02/2002
a 02/08/2006. 04 (quatro) Ano(s), 06 (seis) Mês(es), 02 (dois) Dia(s).
4TEL EMPREITEIRA E LOCADORA DE
MÃO DE OBRA LTDA. NÃO INFORMADO 01/03/2007
a 08/07/2008. 01 (um) Ano(s), 04 (quatro) Mês(es), 01 (um) Dia(s).
5ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. NÃO INFORMADO 09/07/2008
a 25/07/2009. 01 (um) Ano(s), 00 (zero) Mês(es), 17 (dezes-
sete) Dia(s).
6REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE
S.A. NÃO INFORMADO 26/07/2009
a 06/02/2012. 02 (dois) Ano(s), 06 (seis) Mês(es), 11 (onze) Dia(s).
7NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS
DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. NÃO INFORMADO 07/02/2012
a 04/06/2013. 01 (um) Ano(s), 03 (três) Mês(es), 28 (vinte e
oito) Dia(s).
8 STEIN TELECOM LTDA. NÃO INFORMADO 05/06/2013
a 05/12/2017. 04 (quatro) Ano(s), 06 (seis) Mês(es), 01 (um) Dia(s).
Art� 2º - O Tempo de Contribuição Aproveitado ora averbado perfaz: 6�552 (seis mil qui-
nhentos e cinquenta e dois) dias, correspondendo a 17 (dezessete) ano(s), 11 (onze) mês(es),
17 (dezessete) dia(s)�
Art� 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário�
Registra-se, publique-se, cumpra-se�
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em
06/05/2020, às 10:24, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
PORTARIA Nº 518/IPER/PRESI/GPRES, DE 06 DE MAIO DE 2020.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
- IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 1739-P, publicado no Diário
Ocial n° 3563, de 17 de setembro de 2019, combinado com a Lei Complementar Estadual
n° 030/1999 em conformidade ao processo administrativo nº 0004�000151/2020�80�
RESOLVE:
Art. 1º - AVERBAR, para ns de Reserva Remunerada, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
constante na Certidão de Tempo de Contribuição, Protocolo: n° 000108/2020, expedida em
20/02/2020, pelo REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM, em favor do servidor efetivo o Sr� CARLOS
EDUARDO DA SILVA CAMPOS – SOLDADO QPCBM, Bombeiro Militar, matrícula
47500562, inscrito no CPF nº 692�289�062-00, NIT n° 1267535402-5, lotado no Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima, conforme descrição abaixo:
Ord. Órgão/empresa Cargo/função Período de contribuição Tempo aproveitado
1Prefeitura municipal de boa vista Assistente técnico 29/10/2008 a 01/01/2018. 09 (nove) ano(s), 02 (dois) mês(es) e 07 (sete) dia(s).
Art� 2º - O Tempo de Contribuição Aproveitado ora averbado perfaz: 3�352 (três mil trezentos e
cinquenta e dois) dias, correspondendo a 09 (nove) ano(s), 02 (dois) mês(es) e 07 (sete) dia(s)�
Art� 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário�
Registra-se, publique-se, cumpra-se�
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em
06/05/2020, às 11:58, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 04/2020, Processo nº 15301.001901/2020.53
Contratante: Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER - 03�491�063/0001-86
Contratada: Di Blasi – Consultoria Financeira LDTA - 03�866�812/0001-02
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada, em fornecimento de software em
plataforma web�
Vigência: 11/05/2020 à 10/05/2021
A Ecácia legal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Ocial do Estado
–DOE/RR�
Data da Assinatura: 30-04-2020
Valor: O valor mensal da contratação é de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais),
perfazendo o valor total de R$ 5�400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais)�
Fundamentação legal: Lei 8�666/93 e suas alterações, e demais normativas correspondentes�
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em
06/05/2020, às 10:24, conforme Art� 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27�971-E/2019�
Junta Comercial do Estado de Roraima
Presidente: Mariana Ferreira Poltronieri (interina)
PORTARIA JUCERR/PRESI/N.º 022/2020.
A Presidente Interina da Junta Comercial do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições
que lhe confere o Decreto N�º 209-P de 03 de fevereiro de 2020�
RESOLVE:
Art� 1º Conceder férias a Vice-Presidente ANA VITÓRIA CAVALCANTE BARBALHO,
15 (quinze) dias referente ao exercício 2019, no período de 01/06/2020 a 15/06/2020�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Boa Vista/RR, 05 de maio de 2020�
MARIANA POLTRONIERI
Presidente Interina da JUCERR
Decreto n�º209-P
Ministério Público de Contas do Estado de Roraima
Procurador Geral: Diogo Novaes Fortes
Extrato Contrato n° 006/2020 - Ministério Público de Contas do Estado de Roraima-
MPC/RR.
Processo Administrativo nº 047/2020
Firmado em: 04/05/2020
Vigência do Contrato: 04/05/2020 A 04/05/2021
Contratada: MRTUR MONTE RORAIMA TURISMO EIRELI�
CNPJ: 34�794�255/0001-95�
Objeto: Termo de Contrato nº 006/2020, para prestação de serviços de agenciamento de
viagens e aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender Ministério
Público de Contas do Estado de Roraima�
Valor estimado do contrato: R$ 200�000,00 (Duzentos mil reais)�
Projeto de Atividade: 01�032�002�2422�99�00
Fonte: 101
Elemento de despesa: 33�90�33
Signatários: pelo contratante, representado pela Sra� Vanessa Chagas Moutinho e pela
contratada, representado pela Sra� Carmi Maria da Silva Costa�
Boa Vista, 06 de maio de 2020�
Vanessa Chagas Moutinho
Diretora Geral
Port� nº� 088/2017
Extrato Contrato n° 001/2020 – Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério
Público de Contas do Estado de Roraima – FMAMPC/RR
Processo Administrativo nº 047/2020
Firmado em: 04/05/2020
Vigência do Contrato: 04/05/2020 A 04/05/2021
Contratada: MRTUR MONTE RORAIMA TURISMO EIRELI�
CNPJ: 34�794�255/0001-95�
Objeto: Termo de Contrato nº 001/2020, para prestação de serviços de agenciamen-
to de viagens e aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender o
FMAMPC/RR
Valor estimado do contrato: R$ 180�000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)�
Projeto de Atividade: 01�032�002�2433�99�00
Fonte: 150/301
Elemento de despesa: 33�90�33
Signatários: pelo contratante, representado pela Sra� Vanessa Chagas Moutinho e pela
contratada, representado pela Sra� Carmi Maria da Silva Costa�
Boa Vista, 06 de maio de 2020�
Vanessa Chagas Moutinho
Diretora Geral
Port� nº� 088/2017
Ministério Público de Roraima
Procuradora Geral: Janaína Carneiro Costa
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 416 – DG, DE 05 DE MAIO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com
fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº 14, de 16
de setembro de 2008,
R E S O L V E:
I - Autorizar o afastamento da servidora ROSIMARY RODRIGUES BARRETO DA SILVA,
Auxiliar de Limpeza e Copa, em face do deslocamento ao município de Pacaraima/RR, no
dia 06MAI2020, com pernoite, para realizar limpeza no prédio da Promotoria de Justiça
daquele município� Processo SEI nº 19�26�1000000�0005357/2020-84 �
II - Autorizar o afastamento do servidor ANDRÉ GEORGE SOBRINHO REBOUÇAS,
Auxiliar de Manutenção, em face do deslocamento ao município de Pacaraima/RR, no
dia 06MAI2020, com pernoite, para acompanhar os serviços de manutenção que serão
realizados na rede elétrica da Promotoria de Justiça daquele município� Processo SEI nº
19�26�1000000�0005357/2020-84�
III - Autorizar o afastamento do servidor JERÔNIMO MORAIS DA COSTA, Motorista, em
face do deslocamento ao município de Pacaraima/RR, no dia 06MAI2020, com pernoite, para
conduzir veículo com os servidores que executarão os serviços acima descritos� Processo
SEI nº 19�26�1000000�0005357/2020-84�
Publique-se� Registre-se� Cumpra-se�
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CLESIO MOTTA DE ROSSO, Diretor Geral, em 05/05/2020, às 08:39,
conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documen-
to_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código vericador 0213167 e o código CRC 424E98F3.
PORTARIA Nº 418- DG, DE 05 DE MAIO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, 08 (oito) dias de fé-
rias a serem usufruídas no período de 18 a 25MAI2020, conforme o Processo SEI Nº
19�26�1000000�0003839/2020-08, de 10MAR2020�
Publique-se� Registre-se� Cumpra-se�
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CLESIO MOTTA DE ROSSO, Diretor Geral, em 05/05/2020, às 09:37,
conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documen-
to_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código vericador 0213264 e o código CRC CB0230FC.
PORTARIA Nº 419- DG, DE 05 DE MAIO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO