MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 4431 |
Edição N°: 4431
Boa Vista-RR, 28 de abril de 2023
Página 88
Voltar ao topo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2023
PROCESSO SEI Nº 22301.000329/2023.13
Contratante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA-JUCERR.
Contratado: IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESEVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.
CNPJ Nº: 32.578.382/0001-21
Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de subscrição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório com
direito de atualização e suporte, podendo ser prorrogado.
Vigência: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o
limite de 48 meses, com base no artigo 57, IV, da Lei 8.666, de 1993, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto
no Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017.
Valor do Contrato: O valor total da contratação é de R$ 10.936,40 (dez mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 010, Elemento de Despesa 33.90.40, Fonte de Recurso 1501/0150 e 2501/0650.
Data da Assinatura: 26/04/2023.
Fundamentação Legal: Em observância às disposições da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002.
Signatários: Pela contratante – Maria Stela Adjafre Pinheiro - Presidente da JUCERR/ Pela contratada – Gustavo Rodrigues de Paula – Representante
Legal.
MARIA STELA ADJAFRE PINHEIRO (assinatura eletrônica)
Presidente/JUCERR
Decreto nº 264-P
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/MPC-RR
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 5/2023
PROCESSO SEI N° 000000237-5.10/2023
A Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima – CPL/MPC/RR, instituída pela Portaria nº 472/2022, de
11/10/2022, publicada no DOE nº 4306, de 19/10/2022, certica a inexigibilidade de licitação, para a contratação direta da empresa, CONSULTORIA E TREI-
NAMENTO LTDA - CONSULTRE, empresa inscrita sob o CNPJ n° 36.003.671/0001-53, para ns de 02 inscrições para participação das seguintes servidoras
deste Parquet de Contas, a saber: 1) Ana Luiza Lacerda de Oliveira, matrícula n° 88001289; 2) Joanna Sena Rabelo Padilha, matrícula nº 88001462 no Curso:
“Cerimonial, Protocolo e Organização de eventos e solenidades públicas em conformidade com a Lei nº5.700/71, Decreto nº 70.274/72, melhores práticas,
padronizações e checklists”, a ser realizado no período de 25 a 27/04/2023, na cidade de Brasília - DF, no valor total de R$ 5.660,00 (cinco mil, seiscentos e
sessenta reais), conforme demonstrativo abaixo:
DESCRIÇÃO QTD.VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01
Participação de 02 Servidoras deste Parquet de Contas, a saber: a saber: 1) Ana
Luiza Lacerda de Oliveira, matrícula n° 88001289; 2) Joanna Sena Rabelo Padi-
lha, matrícula nº 88001462. no Curso: “Cerimonial, Protocolo e Organização de
eventos e solenidades públicas em conformidade com a Lei nº5.700/71, Decreto nº
70.274/72, melhores práticas, padronizações e checklists”.
02 R$ 2.830,00 R$ 5.660,00
VALOR TOTAL R$ 5.660,00
Conforme consta no processo em epígrafe, com fundamento no inciso II, do art. 25, c/c com Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação nos
casos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
O recurso orçamentário para atender a despesa será conforme especicação a seguir:
Nº do processo SEI Programa de trabalho Fonte (Recurso) Natureza de Despesa
000000237-5.10/2023 01.032.002.2433.9900 150 33.90.39
Esta situação de Inexigibilidade de licitação deverá ser comunicada, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para raticação e publicação na Imprensa
Ocial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para ecácia dos atos, de conformidade com o caput do art. 26 da mesma Lei.
Boa Vista, RR, 25 de abril de 2023.
João da Costa Veloso Neto
Presidente da CPL/MPCRR
Em atendimento ao disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, ratico a presente Inexigibilidade de Licitação, para que prossiga nos termos e prazos per-
tinentes.
Boa Vista, RR, 25 de abril de 2023.
Hilza Maria da Fonseca
Diretora-Geral MPC/RR
AVISO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO P.E. (SRP) N° 001/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 14.834.504/0001-11, através de seu Pre-
goeiro, regularmente designado pela Portaria nº. 041/2021, de 19 de janeiro de 2021 e a equipe de apoio, designada pela portaria 170/2022-MPC-RR de 05 de abril de 2022, torna
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO