Ministério Público - Corregedoria Geral
| Data de publicação | 08 Agosto 2023 |
terça-feira, 8 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (50) – 43
Interessados: MPSP (2ª PJ/SBC - PJ DO IDOSO E DA PCD),
JOYCE FEITOZA PLIBERSEK, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP e MAX PLIBERSEK
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0182.0000190/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: MUNICIPIO DE ADAMANTINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0183.0000306/2022-4 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aguaí
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0185.0000099/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Agudos
Interessados: Carlos Giannazi
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0185.0000116/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Agudos
Interessados: Câmara Municipal de Agudos e Lar da Criança
Agudense
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0186.0000138/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: Municipio de Santo Antonio da Alegria
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0187.0000338/2022-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: SIMNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Tema: TELECOMUNICAÇÕES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0187.0000358/2022-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Daniela Da Vinha Julio e FLÁVIA REZENDE
PEREIRA PATRICIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0187.0000612/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: WANDA AUGUSTA DE TOLEDO
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0187.0000713/2023-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMERICANA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO -
MEC, DIEGO DE NADAI e OMAR NAJAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0188.0000008/2019-7 - 1 Volume(s) - 3
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: FERNANDA TEIXEIRA RODRIGUES, PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE RINCÃO-SP e INGESP - INSTITUTO INNOVARE
GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0188.0000102/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: ALEXANDRE SPREAFICO NOVAES
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0189.0000001/2023-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: Aline Cristina Palmieri
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0189.0000758/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000484/2019-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA e
HERNANDA LUZIA DOS SANTOS LIMA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0190.0000656/2023-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: LIDIANE LEONI FORINI LOPES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000753/2019-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRA-
DINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0192.0000268/2022-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: WELLINGTON CAMARA
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTE-
MA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0156.0004548/2023-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PROURBANO CONSÓRCIO RIBEIRÃO PRETO
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0006171/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔ-
NIO CULTURAL DE JAHU - CONPPAC
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0156.0007424/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: CLÍNICA APRENDER
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
e SEGURANÇA
Assunto: FISCALIZAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0007454/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: NILTON CESAR ANTÔNIO CUSTÓDIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000001/2017-7 - 5 Volume(s) - 1
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: BRUNO ISAAC MACHADO DA SILVA EZAGUI e
SARAIVA E SICILIANO S.A.
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0161.0000183/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: DERLI RAINHA e ELEKTRO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000191/2019-4 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ITALUNOX DO BRASIL - IBCON, PT 13815
19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS
TREFILAÇAO E LA e IBCON TRADICIONAL ITALUNOX DO BRASIL
EIRELI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000209/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Maria Caroline Amaral e HURB TECHNOLO-
GIES S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000276/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Fabíola Abud Baccarin e WTR BLINDADOS
EIRELI - TRUFFI
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000499/2023-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Laisa Dário Faustino de Moura e POUPA-
TEMPO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000580/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Dna Brasil Gestao e Consultoria de Marcas
Ltda e WALDEMAR BARTHOLI JUNIOR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000764/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ELTON WAGNER BARBOSA VIEIRA e TORCIDA
DO CORINTHIANS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001113/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Bradesco Vida e Previdencia S.a. e Fúlvia
Helena Pompeu Silva
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001123/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ ARARAQUARA - OFÍCIO 231/2021 e BANCO
DAYCOVAL SA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001274/2022-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Lucas Ducatti Marquez de Andrade e 123
MILHAS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000480/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do
Campo
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000853/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Juventude que estão disponíveis, no Sistema de Resoluções
do Conselho Nacional do Ministério Público, as novas versões
dos formulários de fiscalização semestral a serem utilizadas
nas inspeções previstas na Resolução CNMP nº 71/2011. AVISA,
ainda, que permanecem disponíveis, na página eletrônica da
Comissão da Infância, Juventude e Educação, as perguntas fre-
quentes (https://cnmp.mp.br/cije/perguntasfrequentes) relacio-
nadas ao sistema. AVISA, por fim, que as informações cadastrais
preenchidas nos relatórios devem estar de acordo com os dados
constantes no Sistema de Resoluções e, sendo o caso, as devidas
atualizações cadastrais deverão ser comunicadas à Corregedo-
ria-Geral por meio do endereço eletrônico cgmp_r71@mpsp.
mp.br, nos temos do Aviso nº 006/2021-CGMP.
CONSELHO SUPERIOR
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 195/2023 - CSMP - Edital, de 02/08/2023
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Con-
selho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ
SABER que se acham abertas até o próximo dia 14.08.23 (cf.
RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para
os cargos vagos, adiante indicados.
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE
POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP
INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
107º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
PROMOÇÃO MERECIMENTO
143º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
116º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
58º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Criminal
Aviso nº 200/2023 - CSMP, de 07/08/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa
nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os
fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à dis-
posição das associações legitimadas, mediante peticionamento
eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br,
pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0007.0001225/2023-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: THIAGO PINA SUSSA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0022.0000584/2023-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANA PAULA DE CASTRO, SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e Anônimo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0001099/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e
CARLOS BENEDITO PINTO ANDRÉ
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0002002/2023-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ULISSES CORREIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0002991/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINO-
LOGIA DE SÃO PAULO - IMESC
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0155.0004654/2022-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: RKR GERENCIAMENTO E SERVIÇO LTDA ME e
THIAGO C. CAMPOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0009329/2022-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: RAQUEL GARCIA DE ABREU e PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0156.0000635/2022-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO,
BOA VISTA SERVIÇOS e BOA VISTA SERVIÇOS - SCPC - DATA
PLUS - ACERTA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0156.0001164/2015-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0001977/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍ-
PIO DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0156.0003758/2023-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Denis Clayton Pereira de Lucena e Camila
Jucoski de Freitas 06230853990
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0003825/2023-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos
QUESTÃO 05 – No processo estrutural, é possível a aplica-
ção de técnicas de flexibilização do procedimento, notadamente
a mitigação da regra da estabilização objetiva? Justifique sua
resposta, utilizando conceitos dos termos referidos.
Aviso nº 553/2023 - PGJ-CAT, de 07/08/2023
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que ficam suspensos o expediente forense
presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos
em curso na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
de Santo Amaro, localizada na Av. Adolfo Pinheiro 1992 - São
Paulo - SP, no dia 08 de agosto de 2023, conforme o disposto na
publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Comunicado 345/2023, de 27 de julho
de 2023, pág. 03.
Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se
regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n.
1351/2020, referente ao trabalho remoto.
(SEI n. 29.0001.0153007.2023-34)
EMENTAS
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SEI n. 29.0001.0111446.2023-85
Conflito de Atribuições
Suscitante: 8º Promotor de Justiça de Guarujá (Família)
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Guarujá (Infância e
Juventude)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 8º
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ (FAMÍLIA). SUSCITADO:
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ (INFÂNCIA E JUVEN-
TUDE). FICHA DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA. NOTÍCIA DE
FATO RELATANDO MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO INFANTE. ARQUIVAMENTO
DA NOTÍCIA DO FATO PELO SUSCITADO. CONSTATAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES NA DISPUTA
PELA GUARDA DO MENOR. AÇÃO JUDICIAL EM PROCESSA-
MENTO. ENCAMINHAMENTO AO SUSCITANTE DE PEÇAS DE
INFORMAÇÃO PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS.
ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS NA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO
DE GUARDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA. MERO
ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO PARA ADO-
ÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE TRADUZ EM
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUI-
ÇÕES NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTO DO CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES É A MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO,
ADMITINDO OU NEGANDO, CONCOMITANTEMENTE, A OCOR-
RÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUA ATUAÇÃO.
Procedimento SEI n° 29.0001.0146449.2023-75
Conflito de Atribuições
Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanis-
mo da Capital
Suscitado: 5º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da
Capital
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 3º PROMOTOR DE
JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL (SUSCI-
TANTE) E 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DA
CAPITAL (SUSCITADO). REPRESENTAÇÃO SOLICITANDO A ADO-
ÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À
INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PARQUE MUNICIPAL,
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITANTE
(ARTIGO 295, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1993).
É atribuição da Promotoria de Justiça de Habitação e
Urbanismo a adoção de medidas tendentes à melhoria de equi-
pamento público (como sua iluminação), ainda que seja área de
proteção ambiental, quando não envolver obra de infraestrutura
com potencialidade de dano ambiental.
Processo nº 1005265-08.2020.8.26.0602
Conflito de Atribuição
2ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba
Suscitante: 14ª Promotora de Justiça de Sorocaba
Suscitada: 3ª Promotora de Justiça de Sorocaba
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUN-
TÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUA
PERANTE A RESPECTIVA VARA JUDICIAL.
Pedido de alvará judicial para transporte, exumação e
cremação é procedimento de jurisdição voluntária de natureza
cível, tendo atribuição para nele intervir o membro do Ministério
Público que atua como fiscal da ordem jurídica nos processos
distribuídos ao juízo competente.
Conflito dirimido com reconhecimento da atribuição da
suscitada.
CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos
termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 232 da Lei Complementar
Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária
nas 1ª e 3ª Funções do GAEMA (Grupo de Atuação Especial
de Defesa do Meio Ambiente) - Núcleo Baixada Santista,
no período de 28 a 31 de agosto de 2023, a partir das 10h no
primeiro dia e a partir das 9h nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V,
da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros, servidores e estagi-
ários que estiverem em exercício na unidade correcionada e no
período acima definido;
III - A abertura da correição será realizada às 11h do dia 29
de agosto de 2023, na forma presencial, na sede do GAEMA -
Núcleo Baixada Santista, para todos os convocados;
IV - Os trabalhos serão realizados na forma presencial, por
meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais
contidos em plataformas do Ministério Público e do Sistema
Judiciário;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar
sempre conectados ao programa Microsoft Teams durante o
horário normal de expediente, para prestarem informações que
lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento
da unidade, dos procedimentos em curso e de outros dados
de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial dos
membros do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso
IX, da Resolução nº 1466/22-CPJ;
VI - O Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, a
partir das 14h do dia 29 de agosto de 2023, na sede do GAEMA
- Núcleo Baixada Santista, localizada na Av. Conselheiro Nébias,
756, 5º andar, cj. 505, CEP 11013-300 | Santos - SP, as pessoas
que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais
observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública
e privada dos membros correcionados. Os interessados podem
solicitar atendimento pelo endereço eletrônico cgmptec1@
mpsp.mp.br ou pelos telefones (11) 3119-7110, (11) 96619-
1451 e (11) 96914-1677. As observações também poderão ser
encaminhadas à Corregedoria-Geral durante os dias designados
para a Correição;
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao
portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se
dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
Aviso nº 017/2023-CGMP, de 07 de agosto de 2023
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
“caput”, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos Senhores
Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 05:01:06
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