MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N° 213/2023 – PGJ/RN O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV,
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
| Órgão | Ministério Público do Rio Grande do Norte |
| Seção | Ministério Público do Rio Grande do Norte |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15377 Natal, 02 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N° 213/2023 – PGJ/RN
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos
termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV,
da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e tendo em vista o que consta no Ofício nº
001/2019, de 1º de novembro de 2019,
RESOLVE prorrogar pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 02 de março de 2023, o prazo de conclusão dos
trabalhos de investigação constantes no Procedimento de Gestão Administrativa n° 20.23.0034.0000223/2022-61
– PGJ/RN, instaurado por meio da Portaria n° 059/2023-PGJ/RN, de 24 de janeiro de 2023, publicada no
DOE/RN edição n° 15.354, de 26 de janeiro de 2023
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 28 de fevereiro de 2023.
GLAUCIO PINTO GARCIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES DESTINADAS À SOLUÇÃO CONSENSUAL EM DISPUTAS RELACIONADAS A CONFLITOS
COLETIVOS.
PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, órgão do Poder
Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.546.459/0001-05, com sede na Av. Jerônimo Câmara, nº 2000,
Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, com a interveniência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos – NUPEMEC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas –
NUGEPNAC, e, de outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por
intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.539.710/0001-04,
com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, com a interveniência do
Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPA.
OBJETO: Mútua cooperação entre os partícipes com a finalidade de implementar ações destinadas à solução
pacífica de conflitos, por meio da aplicação dos métodos adequados de composição, em disputas relacionadas a
conflitos coletivos, independentemente da existência de demandas previamente ajuizadas.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, tendo início a partir de sua assinatura, podendo ser
revisto a qualquer momento por vontade das partes, mediante termo aditivo.
FUNDAMENTO LEGAL: Aplicam-se à execução do Acordo a Lei Federal n. 8.666/1993, no que couber, os
preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de
Direito Privado.
DATA DE ASSINATURA: data da assinatura eletrônica/digital.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.
PUBLIQUE-SE
Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira
Procuradora-Geral de Justiça
______
Assinado eletronicamente em 28/02/2023 às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019- PGJ/RN.
Documento nº 3618797 do procedimento: 202302930000009202214
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 2336b3618797.
RESUMO DO DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2019-PGJ PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA COM MONITORAMENTO
(SENSORES ELETRÔNICOS DE PRESENÇA E ALARME) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA P ROCURADORIA-
GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA ÁLAMO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, NA FORMA
AJUSTADA.
CONTRATANTE : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa
Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.
CONTRATADA: ÁLAMO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, com sede à Av. Coremas, nº 558, Centro,
João Pessoa/PB, CEP 58013-430, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.149.706/0001-10.
OBJETO: Modificação da cláusula quinta (Do Valor), item 5.1, cláusula sexta (Da Vigência), item 6.1 e ajuste no
Anexo Único do Contrato inicial firmado em 29/01/2019.
VALOR: O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 14.165,10 (quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais e
dez centavos), em virtude do acréscimo de R$ 257,10 (duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).
Destarte, o valor global do contrato passa a ser de R$ 757.842,34 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e trinta e qua tro centavos), em virtude do acréscimo de R$ 93.592,50 (noventa e três mil,
quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), correspondendo aos itens 1 e 2, resultantes da lic itação
Pregão Eletrônico nº 26/2018-PGJ, conforme detalhado abaixo e nos locais de instalação informados no Anexo
Único deste instrumento:
GRUPO ÚNICO DE ITENS
ITEM Sistema Und Quant. Valor
Unitário
Mensal
R$
Valor Total
Mensal R$
Valor Total
Global
R$
1
(12951)
Locação de Sensores,
conforme condições previstas
neste documento.
UN 624 12,39 7.731,36
757.842,34
2
(12953)
Locação de Kit com central
de alarme + duas sirenes +
bateria + acessórios,
conforme condições previstas
neste documento.
UN 62 103,77 6.433,74
Valor Total – R$ 14.165,10
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 13/03/2019 a 30/09/2023, com fundamento no art. 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ESFERA: Fiscal; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 14101; PROGRAMA
TRABALHO: 03 122 0100 2112 211201; FUNÇÃO: 03 – Essencial à Justiça; SUBFUNÇÃO: 122 –
Administração Geral, PROGRAMA: 0100 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; AÇÃO:
2112 – Manutenção e Funcionamento; SUBAÇÃO: 211201 – Manutenção e Funcionamento; FONTE
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15377 Natal, 02 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
RECURSO: 0.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.32 –
Custódia e monitoramento eletrônico.
Nota de Empenho nº 2023NE000203 - SIGEF; Espécie: Global; Data de Emissão: 15/02/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: O aditivo tem amparo no artigo 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
DATA DE ASSINATURA: data da assinatura eletrônica/digital.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.
PUBLIQUE-SE
GLAUCIO PINTO GARCIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
_______
Assinado eletronicamente em 28/02/2023 às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 3730393 do procedimento: 202304640000010202338
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº f484a3730393.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 20.23.0467.0000007/2022-77
ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR SISTEMA DE
MONITORAMENTO DE VÍDEO (CFTV) COM MONITORAMENTO POR SENSORES TIPO
INFRAVERMELHO PASSIVO DIGITAL SEM FIO, INCLUINDO MANUTENÇÃO CORRETIVA E
PREVENTIVA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022-PGJ/RN
INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu
Pregoeiro, COMUNICA aos interessados que a Autoridade Superior decidiu pelo não provimento dos recursos
administrativos interpostos pelas empresas ERS SEGURANÇA ELETRÔNICA, ÁLAMO SEGURANÇA
ELETRÔNICA e INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, mantendo-se a decisão do
Pregoeiro quanto à habilitação da empresa TELTEX TECNOLOGIA S.A., declarada vencedora no certame.
Natal/RN, 1º de março de 2023
MARCOS ANTONIO DE MACEDO CARDOZO
Pregoeiro da PGJ/RN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA
Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385
Inquérito Civil 04.23.2002.0000174/2022-72
Documento n° 3721267
AVISO DE ARQUIVAMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça in fine
assinado, nos termos do art. 44, da Resoluç ão n° 012/2018-CPJ/MPRN, torna pública, para os devidos fins, a
Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n° 04.23.2002.0000174/2022-72, instaurado com o objetivo de
apurar suposta irregularidade na prestação de contas no Município de Florânia, referente ao exercício de 2014,
com base no Processo n. 00624/2015, oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Aos
interessados, fica concedido o prazo, até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo
Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
Florânia 27 de fevereiro de 2023.
Carlos Henrique Rodrigues da Silva
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA
Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385
Notícia de Fato 02.23.2002.0000020/2023-90
Documento n° 3724476
AVISO DE ARQUIVAMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça in fine
assinado, nos termos do art. 3°, inciso III da Resolução n° 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a
Promoção de Arquivamento da Notícia de Fato n° 02.23.2002.0000020/2023-90, instaurada para averiguar
informações acerca de possível irregularidade na prestação de serviço pelo motorista Luiz Pereira da Silva no
Município de Tenente Laurentino Cruz. Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, segundo o § 1º
do art. 4° do diploma citado, para interpor recurso administrativo.
Florânia/RN, 28 de fevereiro de 2023.
Carlos Henrique Rodrigues da Silva
Promotor de Justiça
Portaria
Procedimento: 31.23.2032.0000019/2023-47
Objeto: Acompanhar e fiscalizar os atos preparatórios do processo de escolha do Conselho Tutelar no município
de Mossoró/RN no ano de 2023.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de
Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que 2023 é ano de
realização do processo de escolha unificado para os Conselhos Tutelares do país, nos termos do art. 132 da Lei
8.069/90:
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
fiscalização do Ministério Público.
§ 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de o Ministério Público acompanhar os atos preparatórios do
referido pleito por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Prefeitura
respectiva;
CONSIDERANDO que a Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 4 de julho de 2017,
assim disciplinou o Procedimento Administrativo: Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO