MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N° 797/2023 – PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Comple
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
| Órgão | Ministério Público do Rio Grande do Norte |
| Seção | Ministério Público do Rio Grande do Norte |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15454 Natal, 27 de junho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N° 797/2023 – PGJ/RN
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do
artigo 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 307, §4º da LOMPRN: “No interesse do serviço, os feriados referidos
nesta lei poderão ser antecipados ou postergados para datas próximas, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
(incluído pela Lei Complementar nº 581, de 26 de setembro de 2016)”, e considerando, ainda, a transferência do
feriado no âmbito do TJRN,
RESOLVE:
Art. 1° Transferir o feriado alusivo ao dia de São Pedro (29/06) para o dia 30 de junho de 2023 (sexta-feira).
Art. 2° Estabelecer que os prazos ministeriais a vencerem na mencionada data fiquem prorrogados para o
primeiro dia útil subsequente.
Art. 3° Os plantões ministeriais previstos para o dia 29, nos termos das Resoluções n°s 009/2022-CPJ
(Procuradorias de Justiça) e 010/2022-CPJ (Promotorias de Justiça), ficam postergados para o dia 30 de junho de
2023.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 26 de junho de 2023.
ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO Nº 29/2023-PGJ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA ALÉM DE DEMAIS SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA I L AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, NA
FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa
Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.
CONTRATADA: I L AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, com sede na Av Miguel Alcides de Araújo, nº 1933,
Loja 203, Lote 03, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.078-270, e-mail: ilazevedoengenharia@gmail.com, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 29.383.128/0001-63.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva além
de demais serviços de natureza comum com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, por
percentual de desconto na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, nas edificações do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), na s condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de
Licitação Pregão Eletrônico nº 38/2022-PGJ e seus respectivos anexos.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura.
VALOR: O valor do contrato é de R$ 16.573,49 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e
nove centavos), correspondentes aos itens descritos no Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 38/2022-PGJ/RN
e conforme o seguinte detalhamento:
ITEM Descrição resumida UND. Valor Total
(R$)
01
Serviços de manutenção predial (preventiva e corretiva) e demais
serviços de natureza comum com fornecimento de peças,
equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em
planilhas de serviços e insumos descritos no Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, nas
edificações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte – MPRN (Sede da Procuradoria-Geral de Justiça/RN e Sede
das PJs Natal).
Unid. 16.573,49
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:ESFERA: Fiscal; UNIDADE ORÇAMENTARIA: 14101; PROGRAMA
TRABALHO: 03 122 0100 2137 213701; FUNÇÃO: 03 – Essencial à Justiça; SUBFUNÇÃO: 122 –
Administração Geral, PROGRAMA: 0100 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; AÇÃO:
2137 – Preservação do Patrimônio Público; SUBAÇÃO: 213701 – Preservação do Patrimônio Público; FONTE
RECURSO: 0.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.16 –
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. Nota de Empenho SIGEF nº 2023NE000546, Espécie: Global,
emitida em 07/06/2023
FUNDAMENTO LEGAL: O contra to tem como amparo legal a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de
Licitações e Contratos, a Lei nº 10.520/2002 e os Decretos que regulamentam o Pregão Eletrônico, a Licitação –
Pregão Eletrônico nº 38/2022 – PGJ/RN, processo nº 20.23.0469.0000070/2022-92-PGJ, de 10/07/2022,
homologada em 10/11/2022, publicada no Diário Oficial nº 15.304, edição de 11/11/2022.
DATA DE ASSINATURA: data da assinatura eletrônica/digital.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.
PUBLIQUE-SE
GLAUCIO PINTO GARCIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
______
Assinado eletronicamente em 26/06/2023 às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4234474 do procedimento: 202304690000019202311
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 932b14234474.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO n. 20.23.0464.0000169/2023-13
OBJETO: Locação de imóvel
VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)
FAVORECIDO: JOSÉ WILTON PEIXOTO
CPF sob o nº 502.945.554-04
FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993
PUBLIQUE-SE.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado eletronicamente)
Glaucio Pinto Garcia
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
______
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15454 Natal, 27 de junho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Assinado eletronicamente em 26/06/2023 às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4233637 do procedimento: 202304640000169202313
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d75fb4233637
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 20.23.0612.0000165/2023-35
OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área
de CONTABILIDADE, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº
01/2020/CATE, prorrogado pelo Edital de Credenciamento nº 024/2022/CATE) | SORTEIO N° 208/2023.
FAVORECIDO: RÔMULO CHAVES WANDERLEY NETO
CPF: ***.218.***-00
VALOR: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais),
BASE LEGAL: Art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
PUBLIQUE-SE.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado eletronicamente)
Jean Marcel Cunto Lima
Diretor-Geral
______
Assinado eletronicamente em 25/06/2023 às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4237591 do procedimento: 202306120000165202335
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 9bc6c4237591.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 20.23.0612.0000167/2023-78
OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área
de CONTABILIDADE, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº
01/2020/CATE, prorrogado pelo Edital de Credenciamento nº 024/2022/CATE) | SORTEIO N° 212/2023.
FAVORECIDO: ANTÔNIO TÁCIO DE SALES BENEVIDES
CPF: ***.263.***-84
VALOR: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais)
BASE LEGAL: Art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
PUBLIQUE-SE.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado eletronicamente)
Jean Marcel Cunto Lima
Diretor-Geral
______
Assinado eletronicamente em 25/06/2023 às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4233707 do procedimento: 202306120000167202378
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 642794233707.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 20.23.0612.0000168/2023-51
OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área
de ENGENHARIA CIVIL, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de
Credenciamento nº 01/2020/CATE, prorrogado pelo Edital de Credenciamento nº 024/2022/CATE) | SORTEIO
N° 214/2023.
FAVORECIDO: EDER BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO CPF: ***.769.***-68 VALOR: R$ 1.440,00
(um mil, quatrocentos e quarenta reais)
BASE LEGAL: Art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
PUBLIQUE-SE.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado eletronicamente)
Jean Marcel Cunto Lima
Diretor-Geral
______
Assinado eletronicamente em 25/06/2023 às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4242199 do procedimento: 202306120000168202351
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 457cd4242199.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 20.23.0612.0000171/2023-67
OBJETO: Contratação de profissional autônomo para execução de serviço de apoio técnico especializado na área
de ENG. CIVIL, por meio do Banco de Profissionais Autônomos do MPRN (Edital de Credenciamento nº
01/2020/CATE, prorrogado pelo Edital de Credenciamento nº 024/2022/CATE) | SORTEIO N° 153/2023.
FAVORECIDA: PRISCILLA LINS SANTOS OLIVEIRA
CPF: ***.353***-29
VALOR: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais),
BASE LEGAL: Art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
PUBLIQUE-SE.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado eletronicamente)
Jean Marcel Cunto Lima
Diretor-Geral
______
Assinado eletronicamente em 25/06/2023 às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP
983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4240796 do procedimento: 202306120000171202367
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b5fbf4240796
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