MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DOZE DE DEZEMBRO DE 2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (CPAD), CONSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 1450/2023-PGJ/RN, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA (GOOGLE
| Data de publicação | 19 Dezembro 2023 |
| Seção | Ministério Público do Rio Grande do Norte |
| Órgão | Ministério Público do Rio Grande do Norte |
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15568 Natal, 19 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DOZE DE DEZEMBRO DE 2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (CPAD), CONSTITUÍDA PELA PORTARIA N°
1450/2023-PGJ/RN, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA (GOOGLE MEET) ÀS 14H00MIN, DO DIA
DOZE DE DEZEMBRO DE 2023, FOI INICIADA A 5ª REUNIÃO DE 2023 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD, NOS TERMOS DO ART. 6° DE SEU REGIMENTO
INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 97/2012-PGJ), CONVOCADA POR MEIO DA AGENDA GOOGLE, NOS
TERMOS DOS INCISOS I E II DO ART. 7° DO REGIMENTO INTERNO, MEIO PELO QUAL FOI
ENCAMINHADA ANTECIPADAMENTE A LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N°
005/2023, OBJETO DE DELIBERAÇÃO. REUNIDOS NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA (GOOGLE
MEET), QUE NÃO PODE SER GRAVADA, CONTANDO COM A PRESENÇA DOS MEMBROS:
ISABELITA GARCIA GOMES NETO ROSAS, MATRÍCULA N° 165.513-2, 78ª PROMOTORA DE JUSTIÇA
DE NATAL, ATUALMENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRESIDENTE DA COMISSÃO; CAMILA PINTO GADELHA,
MATRÍCULA N° 200.064-4, TÉCNICA DO MPE, ATUALMENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES DE
GERENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS; FRANCINEIDE BATISTA DO NASCIMENTO, MATRÍCULA
Nº 200.295-7, CHEFE DO ARQUIVO-GERAL; PAULO ROBERTO DA CUNHA LEAL, MATRÍCULA N°
199.675-4, TÉCNICO DO MPE, ATUALMENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR DA
CORREGEDORIA-GERAL; ELDA CRISTIANE SILVA BULHÕES DE FARIAS, MATRÍCULA N° 170.745-
0, ANALISTA DO MPE – ÁREA BIBLIOTECONOMIA; SANDRA MARIA BEZERRA DA SILVA,
MATRÍCULA N° 199.362-3, TÉCNICA DO MPE, ATUANDO JUNTO AO MEMORIAL, e CARLOS
EDUARDO ARAÚJO DE FARIAS, MATRÍCULA N° 199.875-7, ANALISTA DO MPE, ATUALMENTE
EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; ESTANDO ASSIM
PRESENTE O QUORUM NECESSÁRIO PARA INÍCIO DA REUNIÃO E DELIBERAÇÃO (ART. 8° DA
RESOLUÇÃO N° 97/2012). FRANCINEIDE BATISTA PROCEDEU COM A LEITURA DOS ITENS DA
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° 005/2023, TENDO A COMISSÃO APROVADO A
ELIMINAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, SEM RESSALVAS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR,
DEU-SE POR ENCERRADA A SESSÃO POR VI DEOCONFERÊNCIA (GOOGLE MEET) E, PARA
CONSTAR, EU CAMILA PINTO GADELHA, LAVREI A PRESENTE ATA QUE, APÓS LIDA E
APROVADA, SEGUE ASSINADA ELETRONICAMENTE PELOS MEMBROS PARTICIPANTES.
_______
Assinado eletronicamente por ISABELITA G ARCIA GOMES N ETO ROSAS, CHEFE DE GABINETE, em
15/12/2023 às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e
Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Assinado eletronicamente por CAMILA PINTO GADELHA, GERENTE, em 15/12/2023 às 18:04, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO ARAUJO DE FARIAS, DIRETOR, em 14/12/2023 às
15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-
PGJ/RN.
Assinado eletronicamente por SANDRA MARIA BEZERRA DA SILVA, GRAT ESPECIAL - GAE 10, em
14/12/2023 às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e
Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Assinado eletronicamente por ELDA CRISTIANE SILVA BULHOES DE FARIAS, ANALISTA DO MPE, em
13/12/2023 às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e
Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA CUNHA LEAL, FUNCAO GRATIFICADA 3, e m
13/12/2023 às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e
Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Assinado eletronicamente por FRANCINEIDE BATISTA DO NASCIMENTO, CHEFE DE SETOR, em
13/12/2023 às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e
Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 4999583 do procedimento: 202304630000001202305
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 8fac44999583
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° 05/2023
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte (MPRN), designada pela Portaria nº 696/2021, de 13 de julho de 2021, publicada no
DOE/RN, e dição n° 14.972 de 15/07/2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n°
05/2023, aprovada pela CPAD na reunião realizada no dia 12/12/2023, faz saber a quem possa interessar que a
partir do 30° (trigésimo) dia subsequente a da ta de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se nã o
houver oposição, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte eliminará 46,42 metros lineares de
documentos, equivalente a 325 caixas arquivo, quadro abaixo:
SETOR RESPONSÁVEL PELA ELIMINAÇÃO ARQUIVO-GERAL (AG)
CÓDIGO
TTD DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO UNIDADE DE ORIGEM DATA-
LIMITE
120.3 PI 090/13D
Apurar possíveis
irregularidades na
realização de contratos
entre a Interfort Segurança
de Valores e a Secretaria
Mun. de Trabalho e
Assistência Social
22ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 065/13D (vols. 1
e 2)
Apurar possível prática de
nepotismo na Câmara
Municipal de Natal
22ª PmJ Natal 2013
12010 PP 021/12PP
Apurar o não repasse de
passagens por parte da
Prefeitura de Natal aos
Servidores da Saúde
22ª PmJ Natal 2012
120.10 PP Possíveis irregularidades 22ª PmJ Natal 2012
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06.2012.001784-1
na concessão de
permissões para o serviço
de transporte alternativo
pela SEMOB
120.2 IC 026/2010 (PA
4039/2012)
Prática de improbidade
administrativa cometidos
por Delegado
35ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 047/2011 (PA
4035/2012)
Apurar possível Ocupação
irregular de cargo público
no IDEMA
35ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 045/2012 (PA
0715/2013)
Apurar possível ato de
improbidade
administrativa
35ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 076/2012 (PA
0485/20130
Apurar possível
acumulação ilegal de
cargos na Secretaria de
Saúde e na Secretaria de
Tributação
35ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 100/2010 (PA
6043/2012)
Descumprimento da LC
n° 131/2009,
especificamente o
disposto no Art. 48, II e
III, que tratam da
implementação do sítio
portal da transparência em
tempo real e adoção do
SIAFI
35ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 162/2011 (PA
3885/2011)
Suposto uso irregular da
Quadra de Esportes do
Conjunto Niterói
35ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 310/2012
Apurar possível extravio
de um par de óculos de
proteção apreendido em
decorrência da prática de
ato infracional
35ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 281/2007 (PA
3248/2012)
Possível irregularidade na
designação de servidores
para ocupar o cargo de
fiscal de transporte
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 144/2012
Apurar possível
irregularidade no
pagamento de prêmios
pela Capitania das Artes
sem prévio empenho
44ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 1347/2012
Apurar irregularidades na
compra de gêneros
alimentícios por parte do
Conselho Tutelar da Zona
Oeste para confecção de
cestas natalinas
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 119/2012
Apurar a aplicação da Lei
n° 104/2008 em relação a
Guarda Municipal de
Natal
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 139/2012 Apurar possível acumulo
ilegal de funções 44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 189/2012
Apurar possível crime de
corrupção praticado pelo
APC, Chefe de
Investigação da DENARC
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 232/2012
Apurar possível
irregularidade no processo
licitatório de transporte
público do Município de
Natal
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 247/2012
Apurar possíveis
irregularidades em
contrato firmado pela
SEMTAS
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 012/2013
Apurar a responsabilidade
pela conduta omissiva de
não reenvio do RREO e
RGF ao TCE-RN
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 022/2013
Apurar possíveis
irregularidades na
SEMURB
44ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 032/2013
Apurar possível
“engavetamento” de
Inquérito Policial
44ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 100/2009 (PA
3592/2011)
Suposta violação ao te to
remuneratório 46ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 157/2010 (PA
1014/2011)
Possível prática de
nepotismo no âmbito do
IDEMA
46ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 159/2010 (PA
2813/2011)
Possível exigência
indevida de emolumentos
na lavratura de inventários
e partilhas
46ª PmJ Natal 2013
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120.2
IC 089/2011 (PA
3395/2011 - vols. 1
e 2)
Irregularidade no
recebimento de
gratificação de atuação
judicial pelo Procurador
Geral do Município
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 180/2012
Apurar possível
irregularidade na liberação
de recursos para o
Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher do
Município de Natal
46ª PmJ Natal 2012
120.3 PI 204/2012
Apurar possível
irregularidade na
Concorrência Pública
Nacional n°17.991/2012
46ª PmJ Natal 2012
120.3 PI 209/2012
Apurar possível ausência
de pagamento a empresas
contratadas pelo
Município de Natal
46ª PmJ Natal 2012
120.3 PI 293/2012 Apurar possível utilização
de celular corporativo
para fins pessoais
46ª PmJ Natal 2012
120.3 PI 317/2012 Apurar possível
contratação de leiloeiro
público sem licitação
46ª PmJ Natal 2012
120.3 PI 228/2012
Apurar possível crime de
peculato praticado na
Escola Municipal Dalva
de Oliveira
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 258/2012
Apurar possível utilização
de veículo oficial para
atividade de caráter
pessoal/particular
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 023/2013
Apurar possíveis
irregularidades em relação
ao quadro funcional do
Município de Natal
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 033/2013
Apurar possível ato de
improbidade
administrativa constatado
no processo
administrativo disciplinar
n° 008/2010
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 083/2013
Apurar possível
funcionário fantasma na
Secretaria Municipal de
Educação de Natal
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 088/2013
Apurar possíveis
irregularidades na
realização de contratos
entre Interfort Segurança
de Valores e a Secretaria
Municipal de Educação
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 098/2013
Apurar possível
desvirtuamento da loa por
não cumprir os projetos -
atividade definidos no
PPA
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 108/2013
Apurar possível nomeação
para o cargo de Defensor
Público do RN sem
concurso público
46ª PmJ Natal 2013
120.3 PI 118/2013
Apurar possíveis
irregularidades praticadas
pela Coordenadora da
Controladoria Regional de
Trânsito
46ª PmJ Natal 2013
120.10 PP 029/2012 (PA
1907/2012)
Apurar possível
cometimento de
improbidade
administrativa, decorrente
de descumprimento de
ordem judicial
46ª PmJ Natal 2013
120.10 PP 052/2012 (PA
1325/2013)
Apurar possível ocupação
ilegal de cargo na
Secretaria Estadual do
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos -
SEMARH/RN
46ª PmJ Natal 2013
120.10 PP 99/2012 (PA
1338/2013)
Possíveis irregularidades
na contratação de
terceirizados
46ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 244/2003 (PA
779/2011)
Supostos prejuízos
gerados ao estado em
reclamações trabalhistas
60ª PmJ Natal 2012
120.2 IC 142/2003 (PA
2230/2013)
Entrega de material
adquirido fora da s
especificações contratadas
60ª PmJ Natal 2013
120.2 IC 134/2007 (PA Possível irregularidade na 60ª PmJ Natal 2012
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