Ministério público Estadual
| Data de publicação | 05 Outubro 2017 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 190 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quinta-feira
5 de outubro de 2017
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bro/2017. DESP.:Tendo em vista o despacho da Gerência Setorial de Planejamento
e Orçamento conrmando a existência de dotação orçamentária, autorizo o paga-
mento. Vão os autos à Diretoria Administrativa e Financeira para tomar ciência e,
em seguida, ao Setor de Contabilidade e Finanças para efetuar, de logo, o paga-
mento.
Proc. nº 12070-26382/2017. Int.: DIretorIa aDmInIstratIva FInanceIra – DPe/
aL. ass.: soLIcItação De Pagamento Da emPresa FsF tecnoLogIa LtDa, reFe-
rente ao mês De setembro/2017. DesP.: tenDo em vIsta o DesPacho Da gerêncIa
setorIaL De PLanejamento e orçamento conFIrmanDo a exIstêncIa De Dotação
orçamentárIa, autorIzo o Pagamento. vão os autos à DIretorIa aDmInIstratIva
e FInanceIra Para tomar cIêncIa e, em seguIDa, Para o setor De contabILIDaDe e
FInanças, Para eFetuar, De Logo, o Pagamento.
Proc. nº 12070-22630/2017. Int.: DIretorIa aDmInIstratIva e FInanceIra – DPe/
aL. ass.: contratação De emPresa Para Prestação Dos servIços De agente De Inte-
gração com vIstas ao PreenchImento De vagas Para estagIárIos no âmbIto Da DPe/
aL. DesP.: tenDo em vIsta o Parecer juríDIco nº 111/2017, às FLs. 67/71, que
oPIna PeLa PossIbILIDaDe De contratação DIreta Por DIsPensa De LIcItação, autorIzo
a assInatura Do contrato. em seguIDa, PubLIque-se o extrato no DIárIo oFIcIaL,
envIanDo cóPIa IntegraL Do Processo Para o trIbunaL De contas De aLagoas.
Proc. nº 12070-17088/2017. Int.: DIretorIa aDmInIstratIva e FInanceIra - DPe/
aL. ass.: soLIcItação De ProvIDêncIas. DesP.: comPuLsanDo os autos, verIFIca-se
que a carta De notIFIcação exPeDIDa ao InteressaDo Para FIns De aPresentação
De DeFesa PrévIa, na Forma Do art. 2º, ParágraFo únIco, Do Decreto estaDuaL
nº 4.054/2008, FoI DevoLvIDa PeLo servIço PostaL com a justIFIcatIva “não Procu-
raDo”. certIFIque-se, assIm, se o enDereço InFormaDo na corresPonDêncIa está
correto e se coIncIDe com os DaDos constantes no caDastro nacIonaL De Pessoa
juríDIca. conFIrmaDa a coerêncIa Das InFormações, exPeça-se nova carta De In-
tImação e notIFIque-se o InteressaDo Por meIo De PubLIcação oFIcIaL, conForme
PreceItua o art. 26, §4º, Da LeI estaDuaL nº 6.161/00. vão os autos à DIretorIa
aDmInIstratIva e FInanceIra Para as ProvIDêncIas PertInentes.
Maceió, 4 de outubro de 2017.
Hoana Maria Andrade Tomaz
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)
EDITAL nº 20/2017
O Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas, Dr. Ricardo Antunes Melro, no
uso de suas atribuições, torna pública a realização de processo seletivo para for-
mação de cadastro de reserva para estágio em Direito nas Defensorias de Cajueiro,
Maragogi, Paripueira, Passo de Camaragibe e União dos Palmares, conforme as
disposições a seguir:
I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1. Poderão participar do processo seletivo estudantes de todas as instituições de
ensino superior que estejam cursando entre o 5º e o 9º período do curso de Bacha-
relado em Direito.
2. O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade da Comissão, com-
posta por seis membros, designados neste edital no item VIII, e terá validade de
01 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado, podendo ser renovado
uma única vez, por igual período.
3. A seleção servirá para formação de cadastro de reserva, a m de preencher vagas
de estágio disponíveis e que venham a surgir nas Defensorias de Cajueiro, Mara-
gogi, Paripueira, Passo de Camaragibe e União dos Palmares durante a validade
do certame.
4. Os estudantes selecionados atuarão no desempenho de atividades correlatas às
da Defensoria Pública, exigindo-se do estagiário, no desempenho de suas funções,
noções básicas de informática e internet.
5. As inscrições são gratuitas, e os estudantes aprovados e convocados para as va-
gas que venham a surgir no período de validade da seleção perceberão uma Bolsa
de Complementação Educacional no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, du-
rante o período de estágio, além de auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cin-
quenta reais) mensais.
6. As atividades serão desenvolvidas pelo período de 30 (trinta) horas semanais,
no horário diurno, nas Defensorias de Cajueiro, Maragogi, Paripueira, Passo de
Camaragibe e União dos Palmares, conforme tenham optado no momento de sua
inscrição.
7. O resultado nal da seleção será publicado no Diário Ocial do Estado, no site
da Defensoria Pública de Alagoas www.defensoria.al.def.br e axado nas sedes da
Defensoria Pública em Cajueiro (Fórum Des. Horacio Gomes de Melo - Av. Anto-
nio Carlos de Morais, s/n, Centro), Maragogi (Fórum Tabelião Melchides Lindoso
- Rodovia AL 101 Norte, s/n), Paripueira (Fórum da Comarca de Paripueira - Rua
Projetada A-14, 64, Centro), Passo de Camaragibe (Fórum Desembargador Alfredo
Gaspar de Mendonça - Praça Padre Cícero Romão Batista, 13, Centro) e União dos
Palmares (Fórum Dr. José César Sobrinho - Av. Padre Donald, s/n, Cohab Velha).
8. O estágio terá duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis, a critério da Admi-
nistração Pública, por períodos sucessivos até o máximo de dois anos (ou até a
conclusão do curso).
9. O estágio será regulamentado pelas cláusulas dos convênios celebrados entre a
Defensoria Pública e as respectivas instituições de ensino e, subsidiariamente, pela
legislação atinente à matéria, bem como por meio do agente de estágio Centro de
Integração Empresa Escola – CIEE, sendo acompanhado pela Escola Superior da
Defensoria Pública.
10. Fica assegurado à pessoa portadora de deciência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas em razão deste certame, que surgirem durante o
prazo de validade do concurso, na forma do § 5°, art. 17, da Lei n. 11.788, de 25
de setembro de 2008, cando destinadas a 5ª, a 15ª, a 25ª, a 35ª vagas e assim
sucessivamente.
11. Os estudantes com deciência deverão remeter, no período de inscrição, laudo
médico (original ou cópia autenticada) emitido nos últimos 06 (seis) meses, conten-
do a especicação da deciência e seu respectivo CID à Coordenação de Estágio da
Defensoria Pública do Estado de Alagoas, localizada na Avenida Fernandes Lima,
3.296, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, ou nas sedes da Defensoria Pública em Ca-
jueiro, Maragogi, Paripueira, Passo de Camaragibe e União dos Palmares.
12. Os estudantes com deciência que precisarem de condição especial para a rea-
lização da prova deverão solicitá-la no momento da inscrição.
13. Caso não existam candidatos com deciência aptos e em número suciente
para preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do
processo seletivo, serão convocados estudantes da lista geral.
II – DAS INSCRIÇÕES:
1. LOCAL: As inscrições serão realizadas no período compreendido entre 06 e 13
de outubro de 2017, por meio de formulário que será disponibilizado nas sedes
da Defensoria Pública em Cajueiro, Maragogi, Paripueira, Passo de Camaragibe e
União dos Palmares.
2. São condições de inscrição:
a) São admitidos a participar do certame os estudantes devidamente matriculados
no Curso de Direito de universidades e faculdades sediadas no Estado de Alagoas;
b) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste edital, especial-
mente no tocante à disponibilidade de estagiar no horário diurno (manhã e/ou
tarde).
3. No prazo de inscrição, o candidato deverá apresentar, na sede da Defensoria Pú-
blica de Alagoas em Cajueiro, Maragogi, Paripueira, Passo de Camaragibe e União
dos Palmares, dependendo do local almejado, os documentos comprobatórios dos
títulos elencados no Anexo II do presente edital.
III – DAS PROVAS:
1. O processo seletivo constará de uma prova contendo duas questões subjetivas
(uma na área cível e outra na área penal) e duas peças práticas (uma cível e outra
penal), conforme conteúdo programático descrito no Anexo I deste Edital, bem
como de avaliação de títulos, para tanto consideradas as atividades descritas no
Anexo II deste Edital.
2. As questões subjetivas valerão 2,0 (dois) pontos cada, e as peças práticas valerão
3,0 três pontos cada, totalizando 10,0 (dez) pontos.
3. A prova terá duração de 04 (quatro) horas.
4. A prova será realizada nos seguintes locais:
a) Defensoria de Cajueiro: Fórum Des. Horacio Gomes de Melo - Av. Antonio
Carlos de Morais, s/n, Centro;
b) Defensoria de Maragogi: Fórum Tabelião Melchides Lindoso - Rodovia AL 101
Norte, s/n;
c) Defensoria de Paripueira: Fórum da Comarca de Paripueira - Rua Projetada
A-14, 64, Centro;
d) Defensoria de Passo de Camaragibe: Fórum Desembargador Alfredo Gaspar de
Mendonça - Praça Padre Cícero Romão Batista, 13, Centro;
e) Defensoria de União dos Palmares: Fórum Dr. José César Sobrinho - Av. Padre
Donald, s/n, Cohab Velha.
5. As provas acontecerão no dia 18 de outubro de 2017, das 9h às 13h.
6. Informações complementares que necessitem ser prestadas quanto às provas
serão divulgadas no Diário Ocial do Estado e no site da Defensoria Pública do
Estado de Alagoas (www.defensoria.al.def.br).
7. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas com a antecedência míni-
ma de 30 (trinta) minutos, portando o comprovante de inscrição, RG ou documento
ocial de identicação com foto, caneta esferográca de tinta cor azul ou preta.
8. Será excluído do processo seletivo o candidato que:
a) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outros
candidatos, bem como utilizando de livros, manuais, códigos, notas, impressos;
b) comparecer ao local de provas portando armas ou utilizando aparelhos eletrôni-
cos (máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, bip, telefone celular,
walkman, receptor, gravador, etc.);
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