Ministério público Estadual
| Data de publicação | 24 Outubro 2016 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 444 |
Maceio - segunda-feira
24 de outubro de 2016
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 104 - Número 444
Ministério Público
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA
SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ
SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL
WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA
SUBPROCURADOR GERAL JUDICIAL
ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VICENTE FELIX CORREIA
OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO
LUIZ BARBOSA CARNAÚBA
GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ
SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ
WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA
LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO
ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA
DILMAR LOPES CAMERINO
DENNIS LIMA CALHEIROS
VICENTE FELIX CORREIA
JOSÉ ARTUR DE MELO
EDUARDO TAVARES MENDES
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ
MARCOS BARROS MÉRO
VALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY
DENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
HUMBERTO PIMENTEL COSTA
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO
DIRETOR DO 1º CAO
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO
DIRETOR DO 2º CAO
GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ
DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLÁUDIO JOSÉ BRANDÃO SÁ
CHEFE DE GABINETE
ALMIR JOSÉ CRESCENCIO
DIRETOR GERAL
CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL
DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
IVAN DE HOLANDA MONTENEGRO
DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO
JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
ARTUR TAVARES DE CARVALHO BARROS
DIRETORA DE PESSOAL
DILMA ALVES DE QUEIROZ
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
MARCEL DE CASTRO VASCONCELOS
CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA
DIRETORA DE COMUNICAÇÃO
JANAINA RIBEIRO SOARES
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA
MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ - PRESIDENTE
VICENTE FELIX CORREIA
GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ
WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA
DENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
VALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY
. .
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
O SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL
DO ESTADO DE ALAGOAS, DR. WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA,
DESPACHOU, NO DIA 21 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, OS
SEGUINTES PROCESSOS:
Proc: 5587/2013.
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TC/AL.
Assunto: Encaminhamento de documentos (cópia da decisão do Processo nº
18852/2011).
Despacho: Acolho o parecer da douta Assessoria Técnica, determinando a adoção
da medida sugerida, obedecidas as cautelas de estilo.
Proc: 5359/2015.
Interessado: Batalhão de Polícia Ambiental.
Assunto: Requerimento de providências.
Despacho: Sufrago o entendimento do órgão de execução, nos termos do parecer
da douta Assessoria Técnica com a seguinte ementa: “Peças de informação. Crime
Ambiental. Raticação de promoção de arquivamento. Bem da União. Incidência
do Assento nº 003/2010/CSMP-AL. Pela raticação”. Cientique-se o interessado.
Em seguida, arquive-se.
Proc: 5444/2015.
Interessado: Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - Gecoc.
Assunto: Encaminhamento de Representação.
Despacho: Permaneçam os autos sobrestados, neste gabinete, aguardando a
conclusão do inquérito policial requisitado.
Proc: 690/2016.
Interessado: Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de Alagoas.
Assunto: Encaminhamento de informações.
Despacho: Em face das providências adotadas na esfera desta Procuradoria Geral
de Justiça, notadamente a remessa dos Ofícios nºs 510/2016-GAB.PGJ.MPE/AL
e 753/2016-GAB.PGJ.MPE/AL (s. 42 e 93), determino o arquivamento do feito,
obedecidas as cautelas de estilo.
Proc: 2029/2016.
Interessado: Dr. Mário Augusto Soares Martins, Promotor de Justiça.
Assunto: Requerimento de providências.
Despacho: Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica com a seguinte
ementa: “Pedido de providências. Contrato. Inexistência de irregularidade
scal ao tempo da execução do objeto contratual. Pagamento de nota scal.
Possibilidade. Entendimento doutrinário e do Tribunal de Contas da União. A
falta de comprovação da regularidade scal pode motivar a rescisão contratual,
a execução da garantia para ressarcimento dos valores, as indenizações devidas
à Administração, bem como a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da
Lei nº 8.666/93; todavia, não há retenção do pagamento, quando efetivamente
cumprido o objeto contratual. Aplicabilidade dos artigos 63 e 64 do Decreto nº
4.320/64. Vedação de locupletamento ilícito. Imperativos da boa-fé objetiva nos
contratos administrativos. Exegese do art. 422 do Código Civil. Pelo envio dos
autos às Diretorias de Programação e Orçamento e Contabilidade e Finanças para
as providências que o caso requer”.
Proc: 2364/2016.
Interessado: Dra. Miryã Tavares Pinto Cardoso Ferro, Promotora de Justiça.
Assunto: Encaminhamento de informações.
Despacho: Ciente. Arquive-se.
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