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| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3162 |
ATO N° 519, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e de acordo com o que dispõem a Lei 12.628, de 28 de dezembro de 2012 e o Ato Normativo n° 012/2013, após a validação dos diplomas/certificados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, conforme previsto no art. 3º, §2º do supracitado Ato Normativo, resolve conceder o pagamento da gratificação de Adicional de Qualificação para os servidores deste Ministério Público, conforme quadro abaixo:
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NOME |
SEI N° |
CARGO |
MATRÍCULA |
DATA DE PROTOCOLO |
TITULAÇÃO |
DADOS DA TITULAÇÃO |
% |
|
PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA GAMA |
19.09.00945.0016754/2022-82 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
352.950 |
25/07/2022 |
Especialização |
Especialização de Auditoria em Saúde – Faculdade única de Ipatinga – 24/07/2002 |
7,5 |
|
MARIA PAULA SIMOES SILVA |
19.09.02323.0016579/2022-88 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
355.047 |
22/07/2022 |
Especialização |
Especialização em Direito Administrativo – Fundação Faculdade de Direito da Bahia – 30/05/2002 |
7,5 |
|
NIVEA SILVEIRA DE SEIXAS SANTOS |
19.09.01277.0016320/2022-38 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
355.073 |
19/07/2022 |
Graduação |
Graduação em Ciências Contábeis – UCSAL – 03/10/2003 |
5 |
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WELLINGTON BRUNO SANTOS GUIMARAES |
19.09.02074.0015823/2022-68 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
352.025 |
12/07/2022 |
Especialização |
Especialização em Segurança Pública – Faculdade Focus – 09/06/2022 |
7,5 |
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GILBERTO MARTINS DE BRITO |
19.09.01236.0016432/2022-59 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
355.049 |
20/07/2022 |
Especialização |
Especialização em Metodologias do Ensino da Língua Portuguesa e Literatura na Educação Básica –Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera – 10/01/2022 |
7,5 |
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MARCIA GUIMARAES BARBOSA TEIXEIRA |
19.09.45339.0018311/2022-68 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
353.204 |
15/08/2022 |
Especialização |
Especialização em Direito Público – Faculdade Legale – 13/04/2022 |
7,5 |
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LUCAS GARBOGGINI VASCONCELOS MELLO |
19.09.01874.0015989/2022-75 |
ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO |
355.075 |
14/07/2022 |
Graduação |
Graduação em Ciências Biológicas - UNEB - 13/11/2012 |
5 |
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ROMULO DE ALMEIDA PEDREIRA |
19.09.02348.0016498/2022-17 |
MOTORISTA |
353.964 |
22/07/2022 |
Graduação |
Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários – Centro Universitário de Lins – UNILINS – 16/07/2022 |
5 |
Salvador, 22 de agosto de 2022.
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Procuradora-Geral de Justiça
EDITAL Nº 1726, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ‘ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, alterada pelas Resoluções nº 067/2010, nº 021/2013, nº 022/2015, nº 129/2015 e nº 162/2015, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA a realização de processo seletivo para provimento de vagas destinadas a estudantes de graduação em Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça Regionais de VITÓRIA DA CONQUISTA e ITAPETINGA, no Programa de Estágio Não-Obrigatório do Ministério Público do Estado da Bahia.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo ocorrerá sob a responsabilidade da Promotoria de Justiça Regional de VITÓRIA DA CONQUISTA, com participação e auxílio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado da Bahia - CEAF, mediante normas específicas estabelecidas neste Edital.
1.2. A função; o pré-requisito para a função; a carga horária semanal; os valores da taxa de inscrição, da bolsa de complementação educacional, e do auxílio-transporte, são os estabelecidos no quadro a seguir:
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Função: |
Estagiário de Graduação em Direito |
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Pré-Requisito para a função: |
Para assumir a função, na data da convocação, o candidato deverá estar matriculado, no mínimo e de acordo com as pertinentes grades curriculares, no semestre correspondente à metade do curso de bacharelado em Direito em uma das Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC – Ministério da Educação e conveniadas com o Ministério Público do Estado da Bahia relacionadas no item “1.4”. |
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Carga Horária Semanal: |
20 horas |
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Valor da Taxa de Inscrição: |
R$55,00 (cinquenta e cinco reais) |
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Valor da bolsa de complementação educacional |
R$ 762,45 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) |
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Valor do auxílio-transporte (se declararem dele necessitar) |
Correspondente ao resultado da operação aritmética que considere o valor da tarifa oficial de transporte coletivo urbano vigente no município de Salvador, multiplicada por 02 (dois), e novamente multiplicada pelo número de dias úteis em cada mês. |
1.3. A Comissão de Seleção será constituída pelos(as) Promotores(as) de Justiça: JANAÍNA PEREIRA FONSECA RICON, MILLEN CASTRO MEDEIROS DE MOURA e ROGÉRIO BARA MARINHO, sob a presidência do(a) primeiro(a), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF.
1.4. A relação das Instituições de Ensino conveniadas com o MPBA está disponível no link: https://www.mpba.mp.br/institucional/ceaf/estagios/instituicoes.
1.5. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Salvador/Bahia.
2. DA RESERVA DE VAGAS
2.1. O processo seletivo visa o preenchimento das vagas existentes, mais cadastro de reserva, nas unidades de lotação das Promotorias de Justiça Regionais de VITÓRIA DA CONQUISTA e ITAPETINGA, assim distribuídas nos quadros abaixo, bem como as que vierem surgir durante a validade do certame.
Regional de Vitória da Conquista
|
Unidade de Lotação |
Ampla Concorrência |
Negros |
Pessoas com Deficiência |
|
Sede da Regional (Vitória da Conquista) |
07 |
03 |
01 |
|
Promotorias de Justiça Integrantes (Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Cândido Sales, Itambé e Poções) |
05 |
02 |
01 |
Regional de Itapetinga
|
Unidade de Lotação |
Ampla Concorrência |
Negros |
Pessoas com Deficiência |
|
Sede da Regional (Itapetinga) |
02 |
01 |
- |
|
Promotorias de Justiça Integrantes (Iguaí, Itarantim e Itororó) |
02 |
01 |
- |
2.2. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2.2.1. Nos termos do § 1º do artigo 9º da Resolução nº 019/2010, ficam reservadas 10% (dez por cento) do total de vagas existentes em cada uma das Unidades de Lotação (Sede e Promotorias de Justiça integrantes da Regional) ao candidato com deficiência, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua aptidão.
2.2.2. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições previstas no § 1º do artigo 9º da Resolução nº 019/2010, participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais Candidatos no que se refere ao conteúdo da Prova Objetiva, aos procedimentos exigidos para aplicação, à...
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